--- title: "Medicamento vencido vendido pela farmácia: o que fazer" description: "Percebeu medicamento vencido ou trocado depois da compra? Veja o risco sanitário, como notificar e o que exigir da farmácia que vendeu." url: "https://wikijuridica.com.br/consumidor/farmacia-vendeu-remedio-vencido/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:7e54102e8211014f3a78d65a379b92d8c508c4fe87e6015c73f0f2a881be53db" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), art. 18" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm#art18" verified_at: "2026-07-11" claim: "o art. 18 responsabiliza solidariamente os fornecedores pelo vício, e o §6º, I, considera impróprio ao uso e consumo o produto cujo prazo de validade esteja vencido" - name: "Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), art. 12" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm#art12" verified_at: "2026-07-11" claim: "o art. 12 disciplina a responsabilidade por danos causados por produto defeituoso de fabricante, produtor, construtor e importador" - name: "Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), art. 13" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm#art13" verified_at: "2026-07-11" claim: "o art. 13 enumera as hipóteses específicas em que o comerciante responde pelo acidente de consumo" - name: "Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), art. 6º, VIII" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm#art6" verified_at: "2026-07-11" claim: "o art. 6º, VIII, permite ao juiz inverter o ônus da prova quando a alegação for verossímil ou o consumidor for hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência" - name: "Anvisa — RDC 44/2009, arts. 46 e 86" url: "https://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/anvisa/2009/rdc0044_17_08_2009.html" verified_at: "2026-07-11" claim: "o art. 46 exige inspeção visual do prazo de validade na dispensação, e o art. 86 exige procedimento escrito para a destinação de produtos vencidos" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Medicamento vencido vendido pela farmácia: o que fazer Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Você percebe, ao usar ou pouco antes de usar, que o medicamento comprado na farmácia estava com a validade vencida — ou que a caixa continha um remédio diferente do que constava na embalagem ou no que foi solicitado. Diferente de um produto de mercado vencido, a dispensação irregular de medicamento carrega risco sanitário qualificado: perda de eficácia terapêutica em tratamentos que dependem de dose certa, ou, em caso de troca, ingestão de substância diferente da prescrita, com potencial de interação ou reação adversa. ## Vício do produto e responsabilidade solidária da farmácia O [art. 18](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm#art18) do [CDC](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm) responsabiliza solidariamente os fornecedores da cadeia pelos vícios que tornem o produto impróprio ao consumo, e o §6º, I, inclui expressamente o produto cujo prazo de validade esteja vencido. Por isso, quando o medicamento já estava vencido no momento da compra, o consumidor pode exigir da farmácia as medidas cabíveis para o vício, sem precisar primeiro identificar qual integrante da cadeia deixou o prazo expirar. ## Se houve dano à saúde: responsabilidade por fato do produto Quando o uso do medicamento vencido ou trocado causa dano à saúde — e não apenas ineficácia ou perda econômica —, a discussão passa do vício para o acidente de consumo. O [art. 12](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm#art12) do [CDC](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm) disciplina a responsabilidade do fabricante, produtor, construtor e importador. Para o comerciante, o art. 13 prevê responsabilidade nas hipóteses específicas em que o responsável principal não possa ser identificado, o produto não traga identificação clara ou o comerciante não conserve adequadamente produtos perecíveis. Fora dessas situações, eventual responsabilidade própria da farmácia depende da conduta comprovada e do nexo causal; não se presume solidariedade automática pelo simples fato da venda. ## Por que notificar a vigilância sanitária, além de reclamar A venda de medicamento vencido ou trocado não é só um problema individual: pode indicar falha de estoque ou dispensação que alcance outros consumidores. Além da reclamação direta à farmácia, vale comunicar a vigilância sanitária municipal ou estadual para que o estabelecimento possa ser fiscalizado. A RDC Anvisa 44/2009 exige a inspeção visual do prazo de validade no momento da dispensação e procedimentos escritos para destinar produtos vencidos, o que torna a embalagem, o lote, a nota fiscal e as fotografias especialmente úteis na comunicação. ## Provas da dispensação irregular - Embalagem e bula do medicamento, com a data de validade visível ou o conteúdo trocado. - Nota fiscal ou cupom de compra, com data e nome da farmácia. - Fotos da embalagem antes de descartar qualquer coisa. - Relato de sintomas ou de agravamento do quadro, se houve uso do medicamento antes da percepção do erro, com atendimento médico se necessário. ## Caminho para reclamar e ser ressarcido A reclamação direta na farmácia, com a nota fiscal e o produto em mãos, costuma resolver casos simples de troca ou devolução do valor pago. Quando há dano à saúde ou recusa da farmácia em resolver, o registro no consumidor.gov.br e a notificação à vigilância sanitária formalizam o histórico, e a ação de indenização por danos materiais e morais, se necessária, tramita no juizado especial cível ou na vara cível, conforme a complexidade do dano. ## Quando não há dano a indenizar Se o consumidor percebeu o vencimento antes de qualquer uso e não houve dano algum, o caso tende a se resolver na simples troca ou devolução, sem espaço para indenização por dano moral relevante — o transtorno, nesse cenário, costuma ser considerado mero aborrecimento. A situação muda de figura quando há uso efetivo do produto impróprio com repercussão concreta na saúde ou no tratamento em curso. ## Um caso hipotético: reposição mensal vencida há um ano Um paciente em tratamento contínuo compra a reposição mensal de um medicamento, e só percebe, ao abrir a caixa alguns dias depois, que a validade havia expirado há mais de um ano. Como parte do tratamento já havia sido usada, ele passa alguns dias com dúvida sobre eficácia até conseguir reposição correta. Guardar a embalagem vencida, a nota fiscal e relatar o período de uso é a base tanto para a reclamação junto à farmácia quanto para a notificação à vigilância sanitária, e um advogado especializado pode conduzir essa cobrança a partir dos documentos e fotos enviados por aplicativo de mensagens. ## Perguntas frequentes ### A farmácia pode dizer que a validade venceu depois que eu comprei? A farmácia pode contestar a data em que o produto foi vendido, por isso a nota fiscal e as fotos do lote e da validade são importantes. O [art. 6º](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm#art6), VIII, do [CDC](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm) permite ao juiz inverter o ônus da prova quando houver verossimilhança da alegação ou hipossuficiência do consumidor, mas isso não acontece automaticamente em todo caso. Se a compra ocorreu antes do vencimento e o medicamento venceu apenas depois, a análise é diferente. ### Preciso guardar o medicamento vencido ou posso descartá-lo? É recomendável fotografar a embalagem e a validade antes de qualquer descarte, e mantê-la disponível para eventual conferência da farmácia ou da vigilância sanitária enquanto o caso não é resolvido. ## Proveniência - [Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), art. 18](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm#art18) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: o art. 18 responsabiliza solidariamente os fornecedores pelo vício, e o §6º, I, considera impróprio ao uso e consumo o produto cujo prazo de validade esteja vencido - [Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), art. 12](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm#art12) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: o art. 12 disciplina a responsabilidade por danos causados por produto defeituoso de fabricante, produtor, construtor e importador - [Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), art. 13](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm#art13) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: o art. 13 enumera as hipóteses específicas em que o comerciante responde pelo acidente de consumo - [Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), art. 6º, VIII](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm#art6) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: o art. 6º, VIII, permite ao juiz inverter o ônus da prova quando a alegação for verossímil ou o consumidor for hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência - [Anvisa — RDC 44/2009, arts. 46 e 86](https://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/anvisa/2009/rdc0044_17_08_2009.html) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: o art. 46 exige inspeção visual do prazo de validade na dispensação, e o art. 86 exige procedimento escrito para a destinação de produtos vencidos --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Laboratório errou o exame: sua responsabilidade objetiva](https://wikijuridica.com.br/consumidor/laboratorio-errou-o-exame/index.md) - [Óculos com grau errado: o que exigir da ótica](https://wikijuridica.com.br/consumidor/oculos-com-grau-errado/index.md) - [Saúde privada e CDC: quem responde como fornecedor](https://wikijuridica.com.br/consumidor/quando-clinica-responde-pelo-cdc/index.md) - [Erro de diagnóstico em consulta particular: como agir](https://wikijuridica.com.br/consumidor/erro-em-consulta-particular/index.md) - [Recebi produto errado na compra online: como resolver e trocar](https://wikijuridica.com.br/consumidor/recebi-produto-errado-compra-online/index.md) - [Evento superlotado: venda além da capacidade dá indenização](https://wikijuridica.com.br/consumidor/evento-superlotado-vendeu-alem-do-limite/index.md) - [REsp 2.085.829 do STJ: direitos autorais e caso em exame](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2085829/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/consumidor/farmacia-vendeu-remedio-vencido/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Código de Defesa do Consumidor, art. 12** — `urn:lex:br:federal:lei:1990-09-11;8078!art12` - [Responsabilidade objetiva e subjetiva: quando a culpa importa](https://wikijuridica.com.br/glossario/responsabilidade-objetiva-subjetiva/index.md) - [Reboco ou sacada que cai e fere alguém: a construtora responde?](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/dano-pessoa-queda-sacada-reboco/index.md) - [REsp 1.773.885 do STJ: responsabilidade civil](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1773885/index.md) - [REsp 1.936.743 do STJ: responsabilidade civil](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1936743/index.md) **Código de Defesa do Consumidor, art. 18** — `urn:lex:br:federal:lei:1990-09-11;8078!art18` - [Seguro DFI: danos mínimos cobertos e limite da indenização](https://wikijuridica.com.br/bancario/seguro-dfi-danos-imovel/index.md) - [Site clonado usou a marca: a loja verdadeira responde?](https://wikijuridica.com.br/digital/clone-marca-original-responde/index.md) - [Item de jogo não entregue: como reaver o valor pago](https://wikijuridica.com.br/digital/item-jogo-nao-recebido/index.md) - [Software com defeito: garantia e reembolso de app pago](https://wikijuridica.com.br/digital/produto-digital-defeituoso/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Medicamento vencido vendido pela farmácia: o que fazer. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/consumidor/farmacia-vendeu-remedio-vencido/ Versão do conteúdo: sha256:7e54102e8211014f3a78d65a379b92d8c508c4fe87e6015c73f0f2a881be53db Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-consumidor-farmacia-vendeu-remedio-vencido", "type": "webpage", "title": "Medicamento vencido vendido pela farmácia: o que fazer", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/consumidor/farmacia-vendeu-remedio-vencido/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:7e54102e8211014f3a78d65a379b92d8c508c4fe87e6015c73f0f2a881be53db", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: