--- title: "Devolução de compra online: de quem é o custo do frete" description: "Vai devolver uma compra online e não sabe quem paga o frete de volta? Veja a regra para arrependimento, vício e mudança de ideia." url: "https://wikijuridica.com.br/consumidor/frete-da-devolucao-quem-paga/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:7eef395f0140f8fdf6162b28a11120f3fcee8af9cd0de181d28b3099398da4d1" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Decreto 7.962/2013, art. 5º" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2013/decreto/d7962.htm#art5" verified_at: "2026-07-10" claim: "Fundamenta a isenção de ônus para o consumidor no exercício do direito de arrependimento, incluindo o frete de devolução." - name: "CDC (Lei 8.078/1990), art. 49" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm#art49" verified_at: "2026-07-10" claim: "Confirma o direito de arrependimento em 7 dias que ampara a devolução sem custo para o consumidor." - name: "consumidor.gov.br" url: "https://www.consumidor.gov.br/pages/conteudo/publico/2" verified_at: "2026-07-10" claim: "Indica o canal público para cobrar frete de devolução exigido indevidamente pela loja." --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Devolução de compra online: de quem é o custo do frete Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Decidir devolver um produto já traz o desconforto de desfazer a compra; descobrir depois que também vai pagar o frete de volta piora a experiência. A regra sobre quem arca com esse custo muda conforme o motivo da devolução, e vale conhecer a diferença antes de aceitar cobrar isso do próprio bolso sem necessidade. ## Arrependimento e erro da loja: custo não é do consumidor O [Decreto nº 7.962/2013](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:decreto:2013-03-15;7962), no [art. 5º, §2º](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:decreto:2013-03-15;7962), estabelece que o exercício do direito de arrependimento implica a rescisão dos contratos acessórios sem qualquer ônus para o consumidor. Isso alcança o frete de devolução: se o consumidor está exercendo o direito de arrependimento do [art. 49](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm#art49) do [CDC](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm), ou devolvendo por erro da loja (produto errado, com defeito, ou entrega não conforme a oferta), o custo do frete de retorno é da loja, não do comprador. ## Quando a loja pode cobrar o frete de volta A cobrança de frete de devolução tende a se justificar apenas em situações de mudança de ideia fora do prazo legal de arrependimento, quando a loja oferece uma política comercial de troca por liberalidade, sem obrigação legal de fazê-lo dessa forma. Nesses casos, as regras da própria política da loja se aplicam, desde que informadas claramente antes da compra. ## Como reagir se a loja tenta cobrar indevidamente Se a loja pede que o consumidor pague o frete de devolução num caso de arrependimento dentro do prazo, de produto com defeito ou de erro na entrega, vale recusar o pagamento e formalizar o pedido de reembolso completo, incluindo eventual frete já adiantado, citando o [art. 5º, §2º](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:decreto:2013-03-15;7962), do [Decreto 7.962/2013](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:decreto:2013-03-15;7962) como base para a isenção de ônus. Sem solução direta com o atendimento, o Procon e a plataforma consumidor.gov.br formalizam a cobrança do valor indevidamente exigido pela loja. ## Perguntas frequentes ### Se a loja não oferece etiqueta de postagem gratuita, o que fazer? Vale pedir formalmente a etiqueta ou o reembolso do valor do frete pago para o envio de volta, guardando o comprovante desse gasto para cobrança. ### Troca por tamanho errado, sem defeito, segue a mesma regra? Depende: se ainda está dentro do prazo de 7 dias do arrependimento, o custo é da loja; fora desse prazo, a troca por tamanho vira liberalidade comercial, sujeita à política própria de cada loja. ## Proveniência - [Decreto 7.962/2013, art. 5º](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2013/decreto/d7962.htm#art5) — verificado em 2026-07-10 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Fundamenta a isenção de ônus para o consumidor no exercício do direito de arrependimento, incluindo o frete de devolução. - [CDC (Lei 8.078/1990), art. 49](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm#art49) — verificado em 2026-07-10 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Confirma o direito de arrependimento em 7 dias que ampara a devolução sem custo para o consumidor. - [consumidor.gov.br](https://www.consumidor.gov.br/pages/conteudo/publico/2) — verificado em 2026-07-10 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Indica o canal público para cobrar frete de devolução exigido indevidamente pela loja. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Posso devolver produto aberto de compra online no arrependimento?](https://wikijuridica.com.br/consumidor/devolver-produto-aberto-compra-online/index.md) - [Loja recusa devolução em 7 dias: seus direitos no arrependimento](https://wikijuridica.com.br/consumidor/loja-nega-devolucao-7-dias/index.md) - [Dá para trocar compra feita online numa loja física da marca?](https://wikijuridica.com.br/consumidor/trocar-compra-online-na-loja-fisica/index.md) - [Arrependimento em compra na loja física: existe esse direito?](https://wikijuridica.com.br/consumidor/arrependimento-compra-loja-fisica/index.md) - [Os 7 dias contam da compra ou da entrega do produto](https://wikijuridica.com.br/consumidor/contagem-prazo-arrependimento-da-entrega-ou-compra/index.md) - [Loja pode limitar quantidade de produto por cliente?](https://wikijuridica.com.br/consumidor/limite-de-quantidade-por-cliente/index.md) - [Construtora quer devolver meu dinheiro parcelado, ela pode?](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/devolucao-parcela-unica-sumula543/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/consumidor/frete-da-devolucao-quem-paga/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Decreto 7.962/2013, art. 5º, §2º** — `urn:lex:br:federal:decreto:2013-03-15;7962!art5\_par2` - [Recebi produto errado na compra online: como resolver e trocar](https://wikijuridica.com.br/consumidor/recebi-produto-errado-compra-online/index.md) - [Taxa de reestocagem no arrependimento: a loja pode descontar?](https://wikijuridica.com.br/consumidor/taxa-de-reestocagem-no-arrependimento/index.md) - [Transportadora perdeu a devolução: quem paga esse prejuízo](https://wikijuridica.com.br/consumidor/transportadora-perdeu-produto-na-devolucao/index.md) **Código de Defesa do Consumidor, art. 49** — `urn:lex:br:federal:lei:1990-09-11;8078!art49` - [Passagem aérea tem arrependimento em 24 horas?](https://wikijuridica.com.br/aereo/arrependimento-24-horas-compra/index.md) - [Cancelar hotel: multa, reembolso e arrependimento](https://wikijuridica.com.br/aereo/cancelar-reserva-hotel-multa-arrependimento/index.md) - [Desistir do pacote: arrependimento e multa](https://wikijuridica.com.br/aereo/desistir-pacote-arrependimento-multa/index.md) - [Visto negado: há reembolso da passagem já comprada?](https://wikijuridica.com.br/aereo/visto-negado-reembolso-passagem/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Devolução de compra online: de quem é o custo do frete. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/consumidor/frete-da-devolucao-quem-paga/ Versão do conteúdo: sha256:7eef395f0140f8fdf6162b28a11120f3fcee8af9cd0de181d28b3099398da4d1 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-consumidor-frete-da-devolucao-quem-paga", "type": "webpage", "title": "Devolução de compra online: de quem é o custo do frete", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/consumidor/frete-da-devolucao-quem-paga/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:7eef395f0140f8fdf6162b28a11120f3fcee8af9cd0de181d28b3099398da4d1", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: