--- title: "Início do prazo de garantia: data da compra ou da entrega" description: "Comprou e recebeu semanas depois? Veja de quando corre o prazo de garantia legal e por que isso pode salvar uma reclamação no limite do prazo." url: "https://wikijuridica.com.br/consumidor/garantia-conta-da-compra-ou-da-entrega/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-09-11" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:34469f405cee89d5306b3a05f9debf9edc983bef12dc1ec10ffec41fa5fb6726" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), art. 26, §1º e §3º" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm#art26" verified_at: "2026-07-10" claim: "Ancora o termo inicial do prazo decadencial na entrega efetiva do produto e, para vício oculto, no momento em que o defeito fica evidenciado." - name: "consumidor.gov.br (Ministério da Justiça e Segurança Pública)" url: "https://www.consumidor.gov.br/pages/conteudo/publico/1" verified_at: "2026-07-10" claim: "Ancora o canal público para reclamar quando o fornecedor calcula o prazo de garantia a partir da nota fiscal em vez da data de entrega registrada." --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Início do prazo de garantia: data da compra ou da entrega Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Quando existe um intervalo entre o pagamento e o recebimento do produto, como em compras online com frete demorado ou encomendas sob medida, surge uma dúvida que pode decidir se uma reclamação chega a tempo ou não: o prazo de garantia legal conta da data em que o consumidor pagou ou da data em que efetivamente recebeu o produto? A diferença de algumas semanas entre uma data e outra pode ser exatamente o que separa um pedido válido de um pedido caduco. ## O termo inicial é a entrega efetiva, não a compra O [art. 26, §1º](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm#art26%C2%A71), do [Código de Defesa do Consumidor](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm) é direto sobre esse ponto: a contagem do prazo decadencial para reclamar de vícios aparentes ou de fácil constatação começa a partir da entrega efetiva do produto, e não da data da compra ou do pagamento. Para produtos duráveis, esse prazo é de noventa dias, conforme o inciso II do mesmo artigo; para não duráveis, de trinta dias, conforme o inciso I. Isso significa que, se o consumidor comprou um produto no dia 1º e só o recebeu no dia 20, o relógio da decadência começa a correr no dia 20, não no dia 1º. Esse detalhe favorece diretamente o consumidor em compras com entrega demorada, porque ele não perde tempo de proteção legal só por ter esperado o produto chegar. ## Por que essa distinção importa na prática Muitos fornecedores, de boa ou má-fé, calculam o prazo de garantia a partir da nota fiscal de compra, o que pode encurtar indevidamente o período em que o consumidor pode reclamar. Se uma loja se recusa a atender uma reclamação alegando que o prazo já se esgotou, vale sempre conferir a data de entrega registrada na transportadora ou no comprovante de recebimento, não apenas a data de emissão da nota fiscal. Quando o vício é oculto, isto é, não perceptível de imediato, a regra muda novamente: o [art. 26, §3º](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm#art26%C2%A73), do [CDC](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm) estabelece que o prazo decadencial começa a contar apenas quando o defeito fica evidenciado, o que pode ocorrer bem depois tanto da compra quanto da entrega. Guardar o comprovante de entrega, e não só a nota fiscal, é o cuidado documental que evita perder um direito por engano de contagem. ## Perguntas frequentes ### E se o produto foi retirado pessoalmente na loja, sem entrega por transportadora? Nesse caso, a retirada na loja já é a entrega efetiva prevista no [art. 26, §1º](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm#art26%C2%A71), do [CDC](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm), e o prazo começa a contar a partir desse momento, já que compra e entrega coincidem no tempo. ## Proveniência - [Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), art. 26, §1º e §3º](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm#art26) — verificado em 2026-07-10 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Ancora o termo inicial do prazo decadencial na entrega efetiva do produto e, para vício oculto, no momento em que o defeito fica evidenciado. - [consumidor.gov.br (Ministério da Justiça e Segurança Pública)](https://www.consumidor.gov.br/pages/conteudo/publico/1) — verificado em 2026-07-10 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Ancora o canal público para reclamar quando o fornecedor calcula o prazo de garantia a partir da nota fiscal em vez da data de entrega registrada. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Dias na assistência técnica prorrogam a garantia? 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Início do prazo de garantia: data da compra ou da entrega. Wiki Jurídica. 2026-09-11. https://wikijuridica.com.br/consumidor/garantia-conta-da-compra-ou-da-entrega/ Versão do conteúdo: sha256:34469f405cee89d5306b3a05f9debf9edc983bef12dc1ec10ffec41fa5fb6726 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-consumidor-garantia-conta-da-compra-ou-da-entrega", "type": "webpage", "title": "Início do prazo de garantia: data da compra ou da entrega", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 9, 11]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/consumidor/garantia-conta-da-compra-ou-da-entrega/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:34469f405cee89d5306b3a05f9debf9edc983bef12dc1ec10ffec41fa5fb6726", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: