--- title: "A garantia de fábrica passa para quem compra carro usado" description: "Comprou carro seminovo dentro do prazo de garantia de fábrica? Veja se a proteção continua valendo para você e o que verificar no termo de garantia." url: "https://wikijuridica.com.br/consumidor/garantia-de-fabrica-vale-para-segundo-dono/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:96355953a4c369cadaf9ac4f9f3177c0ee9625dc2ac2f5fd4520466c2c6e1a44" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Código de Defesa do Consumidor, art. 50" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm#art50" verified_at: "2026-07-08" claim: "Ancora que a garantia contratual de fábrica é definida pelo termo de garantia, que costuma vincular a proteção ao veículo, não à pessoa do comprador original." - name: "Código de Defesa do Consumidor, art. 18" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm#art18" verified_at: "2026-07-08" claim: "Ancora que a garantia legal protege o proprietário atual do veículo, recomeçando o prazo na venda do seminovo por comerciante." --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # A garantia de fábrica passa para quem compra carro usado Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Um carro vendido com dois ou três anos de uso, ainda dentro do prazo original de garantia de fábrica, costuma gerar dúvida sobre se essa proteção acompanha o veículo ou se ela se extingue com a troca de proprietário. A resposta depende de dois níveis de garantia diferentes, que muita gente confunde como se fossem a mesma coisa. ## A garantia legal do CDC protege quem for o proprietário no momento do vício O [art. 18](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm#art18) do [CDC](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm) responsabiliza o fornecedor por vícios de qualidade do produto, e essa proteção não é pessoal, vinculada ao primeiro comprador: ela é vinculada ao próprio veículo enquanto está dentro do prazo legal aplicável à venda que originou aquele vício. No caso da compra de um seminovo feita a um comerciante, o prazo de noventa dias do art. 26 recomeça em relação a essa nova venda, protegendo o comprador atual independentemente de quem foi dono antes. ## A garantia contratual de fábrica segue o que o termo de garantia estabelece Já a garantia contratual, aquela oferecida pela montadora por prazo determinado (comumente um a três anos), é regida pelo [art. 50](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm#art50) do [CDC](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm), que exige termo escrito, padronizado, esclarecendo prazo, forma e lugar de exercício. A maioria dos termos de garantia de fábrica no Brasil é vinculada ao veículo (pelo número de chassi), não à pessoa do comprador original, o que significa que, na prática, ela costuma acompanhar o carro na revenda, desde que o prazo ainda não tenha se esgotado. Ainda assim, é o próprio termo de garantia, documento específico entregue pela montadora, que define esse detalhe. Cláusulas raras que condicionem a garantia contratual ao primeiro proprietário devem ser lidas com atenção, porque a validade delas depende de estarem claramente redigidas e não conflitarem com a proteção legal do art. 18, que essa nunca deixa de valer. ## Como confirmar a garantia antes de comprar o seminovo O caminho mais seguro é pedir à concessionária ou ao vendedor o número do chassi para consulta direta no sistema da montadora, que normalmente informa se há garantia de fábrica ativa e até que data. Isso evita depender apenas da palavra do vendedor sobre o prazo restante de cobertura. ## Perguntas frequentes ### Se o carro trocou de dono, o prazo de garantia de fábrica recomeça do zero? Não. A garantia contratual de fábrica é contada a partir da data original de venda do veículo zero-quilômetro, não da data em que o segundo dono o comprou. ### Perco a garantia de fábrica se comprei de um particular, e não de uma concessionária? Não necessariamente; a garantia contratual costuma seguir vinculada ao chassi do veículo, independentemente de quem vendeu o carro na revenda, desde que o prazo ainda esteja em vigor. ## Proveniência - [Código de Defesa do Consumidor, art. 50](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm#art50) — verificado em 2026-07-08 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Ancora que a garantia contratual de fábrica é definida pelo termo de garantia, que costuma vincular a proteção ao veículo, não à pessoa do comprador original. - [Código de Defesa do Consumidor, art. 18](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm#art18) — verificado em 2026-07-08 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Ancora que a garantia legal protege o proprietário atual do veículo, recomeçando o prazo na venda do seminovo por comerciante. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Garantia só de motor e câmbio: ela é realmente válida?](https://wikijuridica.com.br/consumidor/garantia-so-de-motor-e-cambio-vale/index.md) - [Devolver carro comprado na loja em 7 dias: existe esse direito?](https://wikijuridica.com.br/consumidor/devolver-carro-comprado-na-loja-7-dias/index.md) - [Quilometragem adulterada: descobri depois de comprar o carro](https://wikijuridica.com.br/consumidor/quilometragem-adulterada-descobri-depois/index.md) - [Concessionária impôs troca por usado: quem decide o remédio](https://wikijuridica.com.br/consumidor/concessionaria-escolheu-troca-por-usado-em-vez-de-dinheiro/index.md) - [Evicção: o que acontece se você perder o bem comprado](https://wikijuridica.com.br/glossario/eviccao/index.md) - [Empresa mudou de dono: quem responde pela compra?](https://wikijuridica.com.br/consumidor/empresa-mudou-de-dono-quem-responde/index.md) - [Carro parado esperando peça na garantia: o que exigir](https://wikijuridica.com.br/consumidor/carro-parado-esperando-peca-na-garantia/index.md) - [Outlet e ponta de estoque: o que continua com garantia](https://wikijuridica.com.br/consumidor/produto-de-outlet-tem-garantia/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/consumidor/garantia-de-fabrica-vale-para-segundo-dono/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Código de Defesa do Consumidor, artigo 50** — `urn:lex:br:federal:lei:1990-09-11;8078!art50` - [Garantia contratual: como o termo do fabricante funciona](https://wikijuridica.com.br/glossario/garantia-contratual/index.md) - [Art. 50 do CDC: garantia contratual e termo](https://wikijuridica.com.br/leis/cdc-art-50/index.md) - [Carro 0 km parado em estoque e prazo de garantia](https://wikijuridica.com.br/consumidor/carro-0km-ficou-meses-parado-na-concessionaria-garantia-vence/index.md) - [Garantia do fabricante soma com os 90 dias da lei?](https://wikijuridica.com.br/consumidor/garantia-fabricante-soma-com-legal/index.md) **Código de Defesa do Consumidor, art. 18** — `urn:lex:br:federal:lei:1990-09-11;8078!art18` - [Seguro DFI: danos mínimos cobertos e limite da indenização](https://wikijuridica.com.br/bancario/seguro-dfi-danos-imovel/index.md) - [Site clonado usou a marca: a loja verdadeira responde?](https://wikijuridica.com.br/digital/clone-marca-original-responde/index.md) - [Item de jogo não entregue: como reaver o valor pago](https://wikijuridica.com.br/digital/item-jogo-nao-recebido/index.md) - [Software com defeito: garantia e reembolso de app pago](https://wikijuridica.com.br/digital/produto-digital-defeituoso/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. A garantia de fábrica passa para quem compra carro usado. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/consumidor/garantia-de-fabrica-vale-para-segundo-dono/ Versão do conteúdo: sha256:96355953a4c369cadaf9ac4f9f3177c0ee9625dc2ac2f5fd4520466c2c6e1a44 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-consumidor-garantia-de-fabrica-vale-para-segundo-dono", "type": "webpage", "title": "A garantia de fábrica passa para quem compra carro usado", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/consumidor/garantia-de-fabrica-vale-para-segundo-dono/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:96355953a4c369cadaf9ac4f9f3177c0ee9625dc2ac2f5fd4520466c2c6e1a44", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: