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Produto usado no lugar do reparo prometido pela garantia estendida

Por , OAB/RJ 227191 · Revisão: Rafael Toledo · Atualizado em · 2 fontes oficiais verificadas

Consertar e substituir não são a mesma promessa, mas a garantia estendida às vezes trata como se fossem: em vez de devolver o produto revisado, entrega um aparelho recondicionado, com sinais de uso ou de uma geração anterior — e o consumidor descobre a troca só ao desembalar a caixa. Esse tipo de substituição não é proibida de forma automática, mas só vale quando o consumidor concorda com ela de maneira clara e informada antes de a troca acontecer. Sem esse consentimento, entregar um produto usado no lugar do reparo prometido é descumprir o que foi contratado.

Por que o Código Civil dá ao consumidor o direito de recusar

O ponto de partida está no artigo 313 do Código Civil: o credor — aqui, quem contratou o reparo pela garantia estendida — não é obrigado a aceitar prestação diferente da que lhe é devida, mesmo que a alternativa pareça mais valiosa para quem a oferece. Um aparelho recondicionado até pode funcionar bem, mas não é o que foi prometido quando a cobertura previa reparo ou produto equivalente; entregar algo diferente sem concordância prévia do consumidor não quita a obrigação sozinho, e cabe recusar. O artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor caminha na mesma direção ao responsabilizar, solidariamente, todos os fornecedores da cadeia pelo vício que torna o bem impróprio ou inadequado; e quando o problema está no serviço de reparo em si, e não só no produto, o artigo 20 entra em cena de novo — o consumidor pode pedir o dinheiro de volta, aceitar abatimento no preço ou exigir que o conserto seja refeito como deveria ter sido desde o início, e a escolha é dele, não da seguradora.

Documentos que mostram a diferença entre o prometido e o recebido

O contrato ou a apólice da garantia estendida costuma descrever o que ela cobre — muitas vezes usando termos como “reparo”, “reposição por produto novo” ou “produto de especificação equivalente”; comparar essa cláusula com o que efetivamente foi entregue é o primeiro passo. Fotos do produto recebido, mostrando sinais de uso, número de série divergente do original ou embalagem sem lacre de fábrica, reforçam a alegação de que houve substituição por item usado. Vale ainda guardar a comunicação em que a seguradora ou a oficina avisou — ou deixou de avisar — sobre a troca, porque a ausência de aviso prévio já é, sozinha, motivo para recusar o produto e exigir o cumprimento do que foi contratado originalmente.

Recusar o produto trocado sem perder o direito à garantia

Recusar o item substituto não significa abrir mão da cobertura: o consumidor pode formalizar a recusa por escrito, explicando por que o produto entregue não corresponde ao prometido, e pedir novo prazo para o reparo correto ou a devolução do valor pago pela garantia. Se a seguradora insistir na troca, vale levar o caso ao Procon ou, para valores mais altos, ao Juizado Especial Cível, sempre anexando o contrato da garantia e as fotos do produto recebido como prova. Nem toda diferença de aparência configura descumprimento — se o contrato previa expressamente a possibilidade de reposição por “produto recondicionado equivalente” e o consumidor aceitou essa cláusula ao contratar, a substituição pode ser válida, o que reforça a importância de reler o contrato antes de reclamar. Avaliar se a troca por um aparelho usado descumpriu o que foi contratado é o tipo de análise que compensa levar a uma consulta paga com advogado, possível inteiramente por mensagem e chamada de vídeo, sem burocracia extra para quem já está insatisfeito com o resultado.

Proveniência

Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso.

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Conteúdo informativo. Não substitui a análise individual de um advogado ou da Defensoria Pública sobre o seu caso.