--- title: "Garantia contratual e garantia legal: como o prazo total é calculado" description: "Fabricante dá 12 meses e a lei garante 90 dias: veja como esses prazos se somam e em que ordem cada garantia é acionada." url: "https://wikijuridica.com.br/consumidor/garantia-fabricante-soma-com-legal/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:b30b7908b4417015d0f3211421b3309ee07fde69a54c685e10c6951fdfd11236" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Código de Defesa do Consumidor, art. 50 e parágrafo único (Lei 8.078/1990, texto compilado)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm#art50" verified_at: "2026-07-10" claim: "Define a garantia contratual como complementar à legal e estabelece o conteúdo mínimo que o termo de garantia deve esclarecer." - name: "Código de Defesa do Consumidor, art. 51, inciso I (Lei 8.078/1990, texto compilado)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm#art51" verified_at: "2026-07-10" claim: "Torna nula cláusula que reduza a responsabilidade legal do fornecedor, impedindo que a garantia contratual diminua a proteção mínima da lei." --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Garantia contratual e garantia legal: como o prazo total é calculado Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 É comum o consumidor comprar um produto com "12 meses de garantia" no encarte, sem saber que esse prazo contratual não substitui a garantia legal — ele se soma a ela. O [art. 50](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm#art50) do [Código de Defesa do Consumidor](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm) trata expressamente dessa relação entre os dois tipos de garantia. ## A garantia contratual é complementar à legal Pelo [art. 50](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm#art50) do [CDC](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm), a garantia que o fabricante oferece tem caráter complementar e depende de termo escrito: ela se acrescenta à proteção que a lei já assegura, em vez de tomar o lugar dela. Isso significa que o prazo oferecido pelo fabricante — seis meses, um ano, dois anos — não substitui os noventa dias (ou trinta, para não duráveis) do art. 26; ele se soma, ampliando o período total de proteção do consumidor. ## Como funciona a soma na prática Em geral, a garantia legal de noventa dias corre em paralelo ao início da garantia contratual, e não depois dela. Ou seja, se o fabricante oferece doze meses, o consumidor está protegido pelos doze meses contratuais desde o início, com a garantia legal reforçando esse período nos primeiros noventa dias e permanecendo como base sempre que a garantia contratual tiver alguma limitação de cobertura que a lei não permitiria. ## O que o termo de garantia deve esclarecer Pelo parágrafo único do art. 50, o documento que formaliza a garantia contratual precisa seguir modelo padronizado e dizer, sem ambiguidade, o que exatamente está coberto, por quanto tempo, em que lugar o consumidor pode exercer a cobertura e quais ônus ficam a cargo dele — tudo entregue já preenchido no momento da compra, com o manual de instruções redigido em linguagem acessível. Termo genérico, sem essas informações, pode ser questionado. ## Cláusulas que reduzem a garantia legal são nulas O inciso I do [art. 51](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm#art51) do [CDC](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm) declara sem validade jurídica a disposição contratual que afaste ou diminua a responsabilidade do fornecedor por vícios do produto. Isso significa que, mesmo que o termo de garantia contratual mencione exceções amplas, ele nunca pode reduzir a proteção mínima que a lei já garante — a garantia contratual pode ampliar direitos, nunca diminuir os que já existem por lei. ## Como usar essa soma a seu favor Ao reclamar de um defeito, cite os dois fundamentos: o prazo contratual (se ainda vigente) e o prazo legal, especialmente se a loja tentar limitar a resposta apenas ao que está escrito no cartão de garantia. Guardar o termo de garantia junto com a nota fiscal facilita comprovar qual prazo está em vigor no momento da reclamação. ## Perguntas frequentes ### Se a garantia contratual do fabricante já venceu, ainda existe algum prazo legal residual? Não no sentido de reabrir o prazo de noventa dias, que corre desde a entrega; mas o vício oculto, previsto no § 3º do art. 26, pode ainda proteger o consumidor mesmo depois de vencidas as duas garantias, dependendo do momento em que o defeito se torna evidente. ## Proveniência - [Código de Defesa do Consumidor, art. 50 e parágrafo único (Lei 8.078/1990, texto compilado)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm#art50) — verificado em 2026-07-10 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Define a garantia contratual como complementar à legal e estabelece o conteúdo mínimo que o termo de garantia deve esclarecer. - [Código de Defesa do Consumidor, art. 51, inciso I (Lei 8.078/1990, texto compilado)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm#art51) — verificado em 2026-07-10 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Torna nula cláusula que reduza a responsabilidade legal do fornecedor, impedindo que a garantia contratual diminua a proteção mínima da lei. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Defeito logo após a garantia acabar: vício oculto e vida útil](https://wikijuridica.com.br/consumidor/defeito-depois-da-garantia-acabar/index.md) - [Produto usado comprado em loja tem garantia legal?](https://wikijuridica.com.br/consumidor/garantia-de-produto-usado/index.md) - [Outlet e ponta de estoque: o que continua com garantia](https://wikijuridica.com.br/consumidor/produto-de-outlet-tem-garantia/index.md) - [Perdi a nota fiscal: ainda posso acionar a garantia?](https://wikijuridica.com.br/consumidor/perdi-a-nota-fiscal-tenho-garantia/index.md) - [Garantia legal: os 30 e 90 dias que valem sem contrato](https://wikijuridica.com.br/glossario/garantia-legal/index.md) - [Garantia legal, contratual e estendida: entenda a diferença](https://wikijuridica.com.br/consumidor/garantia-legal-contratual-estendida-diferenca/index.md) - [Produto com defeito: dá para contestar no cartão?](https://wikijuridica.com.br/consumidor/contestar-cobranca-cartao-produto-defeito/index.md) - [Dias na assistência técnica prorrogam a garantia? Entenda](https://wikijuridica.com.br/consumidor/garantia-prorroga-pelo-tempo-de-conserto/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/consumidor/garantia-fabricante-soma-com-legal/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Código de Defesa do Consumidor, artigo 50** — `urn:lex:br:federal:lei:1990-09-11;8078!art50` - [Garantia contratual: como o termo do fabricante funciona](https://wikijuridica.com.br/glossario/garantia-contratual/index.md) - [Art. 50 do CDC: garantia contratual e termo](https://wikijuridica.com.br/leis/cdc-art-50/index.md) - [Carro 0 km parado em estoque e prazo de garantia](https://wikijuridica.com.br/consumidor/carro-0km-ficou-meses-parado-na-concessionaria-garantia-vence/index.md) - [Garantia de fábrica vale para o segundo dono do carro?](https://wikijuridica.com.br/consumidor/garantia-de-fabrica-vale-para-segundo-dono/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Garantia contratual e garantia legal: como o prazo total é calculado. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/consumidor/garantia-fabricante-soma-com-legal/ Versão do conteúdo: sha256:b30b7908b4417015d0f3211421b3309ee07fde69a54c685e10c6951fdfd11236 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-consumidor-garantia-fabricante-soma-com-legal", "type": "webpage", "title": "Garantia contratual e garantia legal: como o prazo total é calculado", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/consumidor/garantia-fabricante-soma-com-legal/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:b30b7908b4417015d0f3211421b3309ee07fde69a54c685e10c6951fdfd11236", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: