--- title: "Vale a garantia de carro usado limitada a motor e câmbio" description: "A loja deu garantia limitada a motor e câmbio no carro usado? Entenda o que essa cláusula pode e não pode restringir segundo o Código de Defesa do Consumidor." url: "https://wikijuridica.com.br/consumidor/garantia-so-de-motor-e-cambio-vale/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:05abb644258fc14f9ed00dfab09f1da47a8e383b926ebf9cca740592954ade2a" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Código de Defesa do Consumidor, art. 50" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm#art50" verified_at: "2026-07-08" claim: "Ancora que a garantia contratual de motor e câmbio é complementar à garantia legal, não substitutiva dela." - name: "Código de Defesa do Consumidor, art. 24" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm#art24" verified_at: "2026-07-08" claim: "Ancora que a garantia legal independe de termo escrito e não pode ser afastada por cláusula contratual restritiva." - name: "Código de Defesa do Consumidor, art. 51" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm#art51" verified_at: "2026-07-08" claim: "Ancora a nulidade de cláusula que tente restringir a garantia legal a apenas alguns componentes do veículo." --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Vale a garantia de carro usado limitada a motor e câmbio Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 É comum a loja oferecer, na venda de carro usado, uma garantia contratual restrita a motor e câmbio, apresentada como se fosse a única proteção do comprador contra qualquer defeito. Essa cláusula existe e pode ser válida como garantia adicional, mas ela não substitui, nem limita, a garantia legal que o [Código de Defesa do Consumidor](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm) já dá ao comprador de forma automática. ## A garantia contratual é complementar, nunca substitutiva da legal O [art. 50](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm#art50) do [CDC](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm) trata a garantia contratual como complementar à garantia legal, e determina que o termo de garantia seja padronizado e esclareça de forma adequada em que consiste a proteção, prazo e forma de exercício. Isso significa que a garantia de motor e câmbio dada pela loja é um reforço contratual sobre esses componentes específicos, mas não anula a garantia legal do [art. 18](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm#art18) do [CDC](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm), que cobre qualquer vício de qualidade do veículo, independentemente de estar ou não listado no termo de garantia. ## A garantia legal independe de termo escrito e cobre o carro como um todo O [art. 24](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm#art24) do [CDC](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm) estabelece que a garantia legal de adequação do produto independe de termo expresso, e veda expressamente qualquer exoneração contratual do fornecedor quanto a ela. Um defeito na suspensão, no sistema elétrico ou em qualquer outra parte do carro que comprometa seu uso continua protegido pela garantia legal de noventa dias do art. 26, inciso II, mesmo que o papel entregue pela loja mencione apenas motor e câmbio. ## Quando a cláusula pode ser considerada abusiva Se o termo de garantia der a entender, de forma expressa ou pela redação ambígua, que a loja não responde por nenhum outro componente além de motor e câmbio, essa cláusula pode ser nula nos termos do [art. 51, inciso I](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm#art51), do [CDC](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm), que anula disposições que impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza. A loja pode limitar o que ela cobre a mais, mas não pode usar essa limitação para negar a garantia legal básica sobre o restante do veículo. ## O que costuma ficar de fora mesmo com garantia legal Peças de desgaste natural, como pneus, palhetas, pastilhas de freio e bateria, geralmente não são cobertas nem pela garantia legal nem pela contratual, porque seu desgaste é esperado com o uso, não um vício de fabricação ou de venda. Danos causados por mau uso, acidente ou falta de manutenção básica também ficam fora de qualquer garantia, seja ela ampla ou restrita a motor e câmbio. ## Perguntas frequentes ### Posso exigir por escrito que a loja explique melhor o que a garantia de motor e câmbio cobre? Sim. O parágrafo único do [art. 50](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm#art50) do [CDC](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm) exige que o termo de garantia seja padronizado e esclareça de forma adequada em que consiste a proteção, então a loja é obrigada a detalhar o alcance da cláusula. ### Se o defeito for elétrico, ainda tenho direito mesmo com garantia limitada a motor e câmbio? Sim, desde que o defeito se enquadre como vício de qualidade e esteja dentro do prazo de noventa dias da garantia legal, prevista no [art. 26, inciso II](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm#art26), do [CDC](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm), independentemente do que o termo contratual restrinja. ## Proveniência - [Código de Defesa do Consumidor, art. 50](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm#art50) — verificado em 2026-07-08 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Ancora que a garantia contratual de motor e câmbio é complementar à garantia legal, não substitutiva dela. - [Código de Defesa do Consumidor, art. 24](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm#art24) — verificado em 2026-07-08 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Ancora que a garantia legal independe de termo escrito e não pode ser afastada por cláusula contratual restritiva. - [Código de Defesa do Consumidor, art. 51](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm#art51) — verificado em 2026-07-08 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Ancora a nulidade de cláusula que tente restringir a garantia legal a apenas alguns componentes do veículo. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Garantia de fábrica vale para o segundo dono do carro?](https://wikijuridica.com.br/consumidor/garantia-de-fabrica-vale-para-segundo-dono/index.md) - [Devolver carro comprado na loja em 7 dias: existe esse direito?](https://wikijuridica.com.br/consumidor/devolver-carro-comprado-na-loja-7-dias/index.md) - [Carro usado da loja com defeito: garantia legal de 90 dias](https://wikijuridica.com.br/consumidor/carro-usado-da-loja-com-defeito/index.md) - [Perdi a garantia por revisar fora da concessionária? 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Vale a garantia de carro usado limitada a motor e câmbio. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/consumidor/garantia-so-de-motor-e-cambio-vale/ Versão do conteúdo: sha256:05abb644258fc14f9ed00dfab09f1da47a8e383b926ebf9cca740592954ade2a Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-consumidor-garantia-so-de-motor-e-cambio-vale", "type": "webpage", "title": "Vale a garantia de carro usado limitada a motor e câmbio", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/consumidor/garantia-so-de-motor-e-cambio-vale/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:05abb644258fc14f9ed00dfab09f1da47a8e383b926ebf9cca740592954ade2a", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: