--- title: "Fui enganado numa compra de usado feita com outra pessoa física" description: "Comprou usado de outra pessoa e foi enganado? Veja quando a venda isolada fica fora do CDC e quais caminhos civis, bancários e criminais podem existir." url: "https://wikijuridica.com.br/consumidor/golpe-em-compra-de-usado-entre-pessoas/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:25bd6ab1293f408aa05625ecb2297b0adef220510f57f78efda1e244e7573c1e" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), arts. 3º e 6º, VIII" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm#art3" verified_at: "2026-07-15" claim: "define fornecedor pelo desenvolvimento de atividade e prevê inversão do ônus da prova segundo requisitos próprios do regime consumerista" - name: "Código Civil, arts. 441, 442 e 445 (Lei 10.406/2002)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art441" verified_at: "2026-07-10" claim: "disciplina vício redibitório entre particulares e os prazos decadenciais aplicáveis ao bem móvel" - name: "Código Penal, art. 171 (Decreto-Lei 2.848/1940)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848.htm#art171" verified_at: "2026-07-10" claim: "tipifica o estelionato quando há vantagem ilícita obtida mediante indução da vítima em erro por meio fraudulento" - name: "STF — notícia oficial da conclusão dos embargos no Tema 987" url: "https://noticias.stf.jus.br/postsnoticias/plataformas-terao-60-dias-para-implementar-medidas-estruturais-decide-stf/" verified_at: "2026-07-15" claim: "documenta a fronteira entre marketplace, classificado e conteúdo de terceiro, além do recorte temporal da tese final" - name: "Banco Central — Mecanismo Especial de Devolução do Pix" url: "https://www.bcb.gov.br/meubc/faqs/p/o-que-e-e-como-funciona-o-mecanismo-especial-de-devolucao-med" verified_at: "2026-07-15" claim: "explica a análise da fraude e que a devolução depende dos recursos localizados e bloqueados" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Fui enganado numa compra de usado feita com outra pessoa física Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Comprar um celular, um móvel ou outro item usado diretamente de uma pessoa física não segue automaticamente o mesmo regime de uma compra em loja. Quando alguém vende isoladamente um bem próprio, sem exercer atividade de comercialização, em regra não se enquadra como fornecedor naquela operação. Se houver habitualidade ou atuação profissional, porém, o enquadramento precisa ser reavaliado. Ficar fora do [Código de Defesa do Consumidor](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm) não significa ausência de proteção. O [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm) disciplina a relação entre particulares; o [Código Penal](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848compilado.htm) pode incidir se houver fraude preexistente; e o meio de pagamento possui procedimentos próprios. ## Quando a venda isolada fica fora do CDC O [art. 3º](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm#art3) do [CDC](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm) define fornecedor a partir do desenvolvimento de atividade de produção, distribuição, comercialização ou prestação de serviços. A venda ocasional de bem próprio, sem exercício dessa atividade, em regra não enquadra o alienante naquele conceito. Nessa hipótese, a compra segue as regras gerais do [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm) e não oferece, contra o particular, instrumentos específicos do regime consumerista, como o arrependimento do art. 49. A inversão prevista no [art. 6º](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm#art6), VIII, do [CDC](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm) não é automática nem integra uma relação que esteja fora desse regime. Fora dele, a distribuição da prova segue as regras processuais aplicáveis e precisa ser definida de modo fundamentado conforme as circunstâncias do caso; nenhuma parte recebe inversão automática apenas por ser compradora. Se o vendedor atua habitualmente no comércio de usados, o diagnóstico pode mudar e exige exame da atividade real. ## O vício oculto do item entregue: art. 441 do Código Civil Se o item recebido tinha defeito oculto que o tornava impróprio para o uso ao qual se destina, ou que diminuía seu valor — por exemplo, um celular anunciado como funcional que já chegou com a bateria inutilizável —, o [art. 441](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art441) do [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm) permite ao comprador enjeitar a coisa por vício redibitório, pedindo a rescisão do contrato ou, alternativamente, o abatimento no preço, conforme o art. 442. Para bens móveis, o art. 445 estabelece trinta dias a partir da entrega efetiva. Se o adquirente já mantinha o bem em sua posse quando ocorreu a alienação, o prazo é contado desse negócio e cai pela metade. Quando, pela natureza do vício, ele só puder ser conhecido mais tarde, o § 1º conta o prazo da ciência, observado o limite máximo de 180 dias para bem móvel. A data da descoberta precisa ser documentada. ## Quando não é vício oculto, mas fraude deliberada Saber do defeito e omiti-lo pode produzir consequências civis, mas não transforma automaticamente o vendedor em autor de estelionato. O crime do [art. 171](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848compilado.htm) do [Código Penal](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848compilado.htm) exige intenção fraudulenta preexistente de obter vantagem ilícita mediante erro da vítima. Receber o preço já decidido a não entregar o produto, usar identidade falsa ou construir ardil para esconder o bem podem fornecer essa prova. O mero inadimplemento ou a controvérsia sobre defeito continuam sujeitos à apuração civil quando falta esse propósito inicial. ## E a plataforma de classificados, responde pelo golpe? A venda entre duas pessoas físicas pode ficar fora do [CDC](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm) sem que isso resolva, por si só, a relação entre o usuário e a plataforma. A tese final do Tema 987, após os embargos encerrados em 2026, preserva uma fronteira importante: marketplace que intermedeia a venda ou processa o pagamento responde segundo o [CDC](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm). Isso define o regime jurídico aplicável, mas não antecipa o resultado nem dispensa a prova dos pressupostos de responsabilidade no caso concreto. Já o mero classificado que apenas hospeda anúncio segue o regime geral aplicável a conteúdo de terceiro. Por isso, reúna os termos do serviço, a tela que mostra se houve pagamento ou garantia dentro da plataforma e o protocolo da denúncia. No mero classificado, a plataforma, ao receber notificação extrajudicial que indique de modo preciso qual anúncio e fundamente a alegada ilicitude, pode responder se adquire ciência e permanece em omissão, sem resposta diligente dentro de prazo razoável. Se uma avaliação fundamentada mantiver dúvida razoável sobre a ilicitude, a responsabilização não é automática e o caso pode exigir apreciação judicial. No marketplace, devem ser examinados os deveres próprios da relação de consumo. A responsabilidade não decorre apenas de o anúncio ter aparecido na internet, nem desaparece só porque comprador e vendedor eram particulares. O recorte temporal vale desde 5 de agosto de 2025. Atos continuados ou permanentes recebem a tese atual, e as decisões transitadas em julgado ficam preservadas. ## Documentos para reunir antes de agir - Prints da conversa e do anúncio original, com data; - Comprovante de pagamento (PIX, transferência, boleto); - Registro de entrega ou de que o produto nunca chegou; - Prints de eventual defeito, com data próxima ao recebimento, se o caso for vício oculto. ## Caminho prático Se o problema é vício oculto, notifique o vendedor por escrito dentro do prazo aplicável do art. 445, registrando também quando o defeito foi descoberto, e peça a resolução ou o abatimento. Se há indícios de fraude preexistente, o boletim de ocorrência e a pretensão civil podem seguir em paralelo. Quando o vendedor desaparece e o prazo decadencial corre, uma avaliação jurídica individual pode ajudar a escolher o pedido, identificar o réu e organizar os documentos, sem promessa de resultado. ## Perguntas frequentes ### Pagar por PIX facilita ou dificulta reaver o dinheiro num golpe? Comunique imediatamente a instituição pelo canal oficial e peça a abertura do MED quando houver suspeita de fraude no Pix. O Banco Central informa que a análise e a devolução, integral ou parcial, dependem dos recursos localizados e bloqueados. Registrar a ocorrência ajuda a formalizar a narrativa e pode apoiar a apuração policial, mas não aciona nem substitui o bloqueio bancário do MED. O MED se destina a fraude e não substitui a solução de desacordo comercial sobre defeito, entrega ou arrependimento. ## Proveniência - [Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), arts. 3º e 6º, VIII](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm#art3) — verificado em 2026-07-15 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: define fornecedor pelo desenvolvimento de atividade e prevê inversão do ônus da prova segundo requisitos próprios do regime consumerista - [Código Civil, arts. 441, 442 e 445 (Lei 10.406/2002)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art441) — verificado em 2026-07-10 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: disciplina vício redibitório entre particulares e os prazos decadenciais aplicáveis ao bem móvel - [Código Penal, art. 171 (Decreto-Lei 2.848/1940)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848.htm#art171) — verificado em 2026-07-10 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: tipifica o estelionato quando há vantagem ilícita obtida mediante indução da vítima em erro por meio fraudulento - [STF — notícia oficial da conclusão dos embargos no Tema 987](https://noticias.stf.jus.br/postsnoticias/plataformas-terao-60-dias-para-implementar-medidas-estruturais-decide-stf/) — verificado em 2026-07-15 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: documenta a fronteira entre marketplace, classificado e conteúdo de terceiro, além do recorte temporal da tese final - [Banco Central — Mecanismo Especial de Devolução do Pix](https://www.bcb.gov.br/meubc/faqs/p/o-que-e-e-como-funciona-o-mecanismo-especial-de-devolucao-med) — verificado em 2026-07-15 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: explica a análise da fraude e que a devolução depende dos recursos localizados e bloqueados --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Celular usado bloqueado por roubo: como desfazer a compra](https://wikijuridica.com.br/consumidor/celular-usado-bloqueado-por-roubo/index.md) - [Caí em golpe de site falso: como tentar reaver o dinheiro](https://wikijuridica.com.br/consumidor/site-falso-golpe-como-recuperar-dinheiro/index.md) - [Dá para trocar compra feita online numa loja física da marca?](https://wikijuridica.com.br/consumidor/trocar-compra-online-na-loja-fisica/index.md) - [Preço caiu depois da compra: existe direito à diferença?](https://wikijuridica.com.br/consumidor/preco-baixou-dias-depois-da-compra/index.md) - [Vendedor informal sem CNPJ: quando o CDC protege a compra](https://wikijuridica.com.br/consumidor/comprei-de-vendedor-informal-tenho-direitos/index.md) - [Compra de usado entre particulares: o CDC se aplica?](https://wikijuridica.com.br/consumidor/comprei-de-particular-usados-cdc-nao-aplica/index.md) - [Produto chegou faltando peças: o que exigir](https://wikijuridica.com.br/consumidor/produto-entregue-faltando-pecas/index.md) - [Como registrar estelionato e apresentar representação](https://wikijuridica.com.br/procedimentos/bo-estelionato-representacao/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/consumidor/golpe-em-compra-de-usado-entre-pessoas/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Código Civil, art. 441** — `urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art441` - [Software entregue com bugs: posso recusar o aceite?](https://wikijuridica.com.br/empresarial/software-encomenda-entregue-com-bugs-recusa-aceite/index.md) - [Suporte de software após a entrega é obrigatório?](https://wikijuridica.com.br/empresarial/software-suporte-manutencao-obrigatoria-pos-entrega/index.md) - [Imóvel alugado sem habite-se: quais riscos existem?](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/imovel-sem-habite-se-alugado/index.md) - [Art. 441 do Código Civil: vício oculto na compra](https://wikijuridica.com.br/leis/cc-art-441/index.md) **Código de Defesa do Consumidor, art. 3º** — `urn:lex:br:federal:lei:1990-09-11;8078!art3` - [Vício redibitório: defeito oculto em contrato civil](https://wikijuridica.com.br/glossario/vicio-redibitorio/index.md) - [REsp 1.945.121 do STJ: direito civil e do consumidor](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1945121/index.md) - [REsp 1.966.032 do STJ: ação civil pública](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1966032/index.md) - [REsp 1.975.733 do STJ: direito do consumidor](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1975733/index.md) **Código Penal, art. 171** — `urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art171` - [Boletim de ocorrência de golpe on-line: passo a passo](https://wikijuridica.com.br/bancario/bo-estelionato-digital-como-registrar/index.md) - [Comprovante de Pix falso: o que o vendedor pode fazer](https://wikijuridica.com.br/bancario/comprovante-pix-falso-entreguei-produto/index.md) - [Emprestou a conta e entrou dinheiro de golpe: e agora?](https://wikijuridica.com.br/bancario/emprestei-conta-golpe-mula-financeira/index.md) - [Golpe do aluguel falso: caução paga por imóvel inexistente](https://wikijuridica.com.br/bancario/golpe-aluguel-imovel-falso/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Fui enganado numa compra de usado feita com outra pessoa física. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/consumidor/golpe-em-compra-de-usado-entre-pessoas/ Versão do conteúdo: sha256:25bd6ab1293f408aa05625ecb2297b0adef220510f57f78efda1e244e7573c1e Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-consumidor-golpe-em-compra-de-usado-entre-pessoas", "type": "webpage", "title": "Fui enganado numa compra de usado feita com outra pessoa física", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/consumidor/golpe-em-compra-de-usado-entre-pessoas/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:25bd6ab1293f408aa05625ecb2297b0adef220510f57f78efda1e244e7573c1e", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: