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# A compra, o serviço ou o contrato não saiu como prometido

Por Rafael Toledo OAB/RJ 227191 · atualizado em 2026-08-26

Direito do consumidor entra em cena quando uma compra, um serviço ou um contrato de adesão não correspondeu ao que foi prometido: produto com defeito fora da garantia, cobrança indevida, cancelamento dificultado, propaganda enganosa, superendividamento. É a área que trata da relação desigual entre quem compra e quem vende, e por isso boa parte das respostas depende de prazos e canais específicos — arrependimento em compra online, garantia legal, prazo de resposta da empresa.

Os textos publicados aqui cobrem desde disputas simples (produto que quebrou, contrato sem cópia entregue) até situações mais elaboradas, como superendividamento, publicidade enganosa e a fronteira entre quando uma empresa também é protegida como consumidora.

## Páginas desta área

**produto comprado online não entregue** — 8 páginas

- [A loja cancelou meu pedido já pago: o que fazer agora](https://wikijuridica.com.br/consumidor/loja-cancelou-pedido-apos-pagamento/index.md)
- [Comprei em site falso e fui enganado: passos para recuperar o valor](https://wikijuridica.com.br/consumidor/site-falso-golpe-como-recuperar-dinheiro/index.md)
- [Comprei online e o produto não chegou: o que fazer agora](https://wikijuridica.com.br/consumidor/produto-comprado-online-nao-entregue/index.md)
- [Comprei um produto e recebi outro: quais são meus direitos](https://wikijuridica.com.br/consumidor/recebi-produto-errado-compra-online/index.md)
- [Entrega atrasada na compra online: cancelar ou esperar mais?](https://wikijuridica.com.br/consumidor/entrega-atrasada-cancelar-compra/index.md)
- [Loja online nega devolução no prazo de 7 dias: o que fazer](https://wikijuridica.com.br/consumidor/loja-nega-devolucao-7-dias/index.md)
- [Paguei via Pix e o produto não chegou: o que fazer](https://wikijuridica.com.br/consumidor/pagamento-pix-loja-nao-entregou/index.md)
- [Produto extraviado pela transportadora: o que fazer](https://wikijuridica.com.br/consumidor/produto-extraviado-pela-transportadora/index.md)

**início do prazo de garantia** — 7 páginas

- [Cadastro obrigatório para ativar a garantia: é válido?](https://wikijuridica.com.br/consumidor/registro-do-produto-para-valer-garantia/index.md)
- [Direito a equipamento reserva durante o reparo](https://wikijuridica.com.br/consumidor/direito-a-aparelho-reserva-no-conserto/index.md)
- [Início do prazo de garantia: data da compra ou da entrega](https://wikijuridica.com.br/consumidor/garantia-conta-da-compra-ou-da-entrega/index.md)
- [O que é vida útil do produto para o consumidor](https://wikijuridica.com.br/consumidor/vida-util-do-produto-o-que-e/index.md)
- [O tempo parado na assistência suspende a garantia?](https://wikijuridica.com.br/consumidor/garantia-prorroga-pelo-tempo-de-conserto/index.md)
- [Substituição na garantia: recondicionado ou produto novo?](https://wikijuridica.com.br/consumidor/troca-por-produto-recondicionado/index.md)
- [Vício aparente x vício oculto: o que muda no prazo](https://wikijuridica.com.br/consumidor/vicio-aparente-e-vicio-oculto-diferenca/index.md)

**loja se recusa a resolver o defeito** — 7 páginas

- [A loja se recusou a resolver o defeito do produto: o que fazer agora](https://wikijuridica.com.br/consumidor/loja-se-recusa-a-resolver-defeito/index.md)
- [Comprei um produto vencido: o que exigir do mercado e onde denunciar](https://wikijuridica.com.br/consumidor/produto-vencido-no-mercado/index.md)
- [Conserto ultrapassou o prazo legal: as três opções que a lei garante](https://wikijuridica.com.br/consumidor/conserto-passou-de-30-dias/index.md)
- [Envio à assistência técnica em garantia: o frete é por conta de quem?](https://wikijuridica.com.br/consumidor/envio-para-assistencia-quem-paga/index.md)
- [Fui convocado para recall e o fabricante não atende: o que fazer](https://wikijuridica.com.br/consumidor/recall-fabricante-nao-atende/index.md)
- [Negaram a garantia alegando mau uso: como reverter essa decisão](https://wikijuridica.com.br/consumidor/garantia-negada-por-mau-uso/index.md)
- [O fabricante encerrou operações no Brasil: quem responde pela garantia](https://wikijuridica.com.br/consumidor/fabricante-saiu-do-brasil-garantia/index.md)

**perdi a nota fiscal ainda tenho garantia** — 7 páginas

- [A loja é obrigada a trocar um presente que não serviu?](https://wikijuridica.com.br/consumidor/troca-de-presente-loja-e-obrigada/index.md)
- [Brinde ou produto grátis com defeito: a garantia também vale](https://wikijuridica.com.br/consumidor/brinde-com-defeito-tem-garantia/index.md)
- [Comprei em outlet ou saldão: a garantia ainda cobre o produto?](https://wikijuridica.com.br/consumidor/produto-de-outlet-tem-garantia/index.md)
- [Conteúdo menor que o indicado na embalagem: quais são seus direitos](https://wikijuridica.com.br/consumidor/vicio-de-quantidade-peso-menor/index.md)
- [O produto quebrou logo depois da garantia terminar: ainda dá para reclamar?](https://wikijuridica.com.br/consumidor/defeito-depois-da-garantia-acabar/index.md)
- [Produto usado comprado em loja: a garantia legal ainda vale?](https://wikijuridica.com.br/consumidor/garantia-de-produto-usado/index.md)
- [Sem nota fiscal, ainda dá para acionar a garantia do produto?](https://wikijuridica.com.br/consumidor/perdi-a-nota-fiscal-tenho-garantia/index.md)

**reembolso negado pela plataforma** — 7 páginas

- [Devolução do valor quando o pagamento foi em vale-presente](https://wikijuridica.com.br/consumidor/vale-presente-usado-na-compra-cancelada-como-recupera/index.md)
- [Garantia de produto cujo vendedor encerrou a atividade](https://wikijuridica.com.br/consumidor/marketplace-vendedor-sumiu-antes-garantia/index.md)
- [Golpe de perfil falso hospedado no próprio marketplace](https://wikijuridica.com.br/consumidor/marketplace-golpe-vendedor-falso-perfil-clonado/index.md)
- [Prazo interno da plataforma vencido e direitos legais](https://wikijuridica.com.br/consumidor/marketplace-prazo-disputa-perdeu-direito/index.md)
- [Recusa de reembolso pela plataforma na disputa interna](https://wikijuridica.com.br/consumidor/marketplace-reembolso-negado-culpa-vendedor/index.md)
- [Retenção aduaneira por irregularidade do produto importado](https://wikijuridica.com.br/consumidor/produto-importado-retido-na-alfandega-por-produto-proibido/index.md)
- [Selo de loja oficial no marketplace e responsabilidade](https://wikijuridica.com.br/consumidor/marketplace-selo-loja-oficial-produto-com-problema/index.md)

**cirurgia plástica com resultado ruim** — 6 páginas

- [Atendimento particular de saúde como relação de consumo](https://wikijuridica.com.br/consumidor/quando-clinica-responde-pelo-cdc/index.md)
- [Cancelamento de cirurgia estética já paga: quanto volta](https://wikijuridica.com.br/consumidor/desisti-de-cirurgia-estetica-agendada/index.md)
- [Complicação em harmonização facial: como identificar o responsável](https://wikijuridica.com.br/consumidor/harmonizacao-facial-deu-errado/index.md)
- [Diagnóstico errado em consulta médica particular paga](https://wikijuridica.com.br/consumidor/erro-em-consulta-particular/index.md)
- [Publicidade de resultado garantido: quando a promessa obriga](https://wikijuridica.com.br/consumidor/clinica-prometeu-resultado-garantido/index.md)
- [Resultado de cirurgia estética muito diferente do prometido](https://wikijuridica.com.br/consumidor/cirurgia-plastica-com-resultado-ruim/index.md)

**cláusula abusiva em contrato de consumo** — 6 páginas

- [Acusado de furto e revistado na saída da loja: o que fazer](https://wikijuridica.com.br/consumidor/acusado-de-furto-revistado-na-saida/index.md)
- [Assinar não torna válida uma cláusula abusiva](https://wikijuridica.com.br/consumidor/clausulas-abusivas-nulas-contrato/index.md)
- [Multa de cancelamento cobrada acima da política divulgada na reserva](https://wikijuridica.com.br/consumidor/multa-cancelamento-hospede-desiste-abusiva/index.md)
- [Multa por desperdício de comida no rodízio: é legal cobrar?](https://wikijuridica.com.br/consumidor/multa-por-desperdicio-no-rodizio/index.md)
- [Vale-presente recusado pela loja mesmo dentro da validade](https://wikijuridica.com.br/consumidor/vale-presente-gift-card-nao-aceito/index.md)
- [Vale-presente vencido: você perde o valor mesmo assim?](https://wikijuridica.com.br/consumidor/vale-presente-com-validade-vencida/index.md)

**empresa dificulta cancelamento** — 6 páginas

- [Cancelamento dificultado: quais canais e prazos a lei exige](https://wikijuridica.com.br/consumidor/empresa-dificulta-cancelamento/index.md)
- [Cancelamento no meio do ciclo gera devolução proporcional?](https://wikijuridica.com.br/consumidor/devolucao-proporcional-cancelamento-no-meio-do-ciclo/index.md)
- [Cobrança recorrente depois do cancelamento: como estancar e cobrar de volta](https://wikijuridica.com.br/consumidor/cobranca-continua-apos-cancelamento/index.md)
- [Cobrar um ciclo extra por aviso prévio de 30 dias: isso vale?](https://wikijuridica.com.br/consumidor/aviso-previo-de-30-dias-para-cancelar/index.md)
- [Contrato renovado automaticamente sem aviso: o que fazer agora](https://wikijuridica.com.br/consumidor/renovacao-automatica-sem-aviso/index.md)
- [Teste grátis que virou cobrança sem aviso: como reverter](https://wikijuridica.com.br/consumidor/teste-gratis-virou-cobranca/index.md)

**loja-nao-cumpre-preco-anunciado** — 6 páginas

- [Desconto de mentira em promoção: como identificar e provar a prática](https://wikijuridica.com.br/consumidor/desconto-falso-na-black-friday/index.md)
- [Divergência entre o preço da etiqueta e o do caixa: o que a lei determina](https://wikijuridica.com.br/consumidor/preco-da-gondola-diferente-do-caixa/index.md)
- [Preço anunciado e recusa de venda: o que fazer quando a loja não cumpre](https://wikijuridica.com.br/consumidor/loja-nao-cumpre-preco-anunciado/index.md)
- [Princípio da vinculação da oferta: por que a publicidade obriga o fornecedor](https://wikijuridica.com.br/consumidor/oferta-vincula-o-fornecedor/index.md)
- [Prêmio de promoção comercial não entregue: como exigir o cumprimento](https://wikijuridica.com.br/consumidor/premio-de-promocao-nao-entregue/index.md)
- [Quando o produto entregue não corresponde ao anúncio](https://wikijuridica.com.br/consumidor/produto-diferente-da-foto-do-anuncio/index.md)

**multa para cancelar contrato escolar** — 6 páginas

- [A mensalidade pode aumentar no meio do ano letivo](https://wikijuridica.com.br/consumidor/reajuste-no-meio-do-ano-letivo/index.md)
- [Até quanto a escola pode reajustar a mensalidade de um ano para o outro](https://wikijuridica.com.br/consumidor/reajuste-da-mensalidade-escolar-limites/index.md)
- [Cancelei o curso de inglês e cobram o material didático inteiro: é certo](https://wikijuridica.com.br/consumidor/cancelar-curso-de-idiomas-material-didatico/index.md)
- [Curso transferido de campus ou de turno sem minha concordância](https://wikijuridica.com.br/consumidor/faculdade-mudou-campus-ou-turno/index.md)
- [Desistência antes do início das aulas: quanto a escola pode reter](https://wikijuridica.com.br/consumidor/desisti-antes-das-aulas-devolucao-da-matricula/index.md)
- [Qual multa é válida para tirar o aluno da escola no meio do ano](https://wikijuridica.com.br/consumidor/multa-para-cancelar-contrato-escolar/index.md)

**procedimento por profissional sem habilitação** — 6 páginas

- [Execução de procedimento estético sem habilitação exigida](https://wikijuridica.com.br/consumidor/procedimento-estetico-por-profissional-sem-habilitacao/index.md)
- [Extração de dente errado em consultório particular](https://wikijuridica.com.br/consumidor/dentista-extraiu-dente-errado/index.md)
- [Infecção depois de procedimento estético em clínica](https://wikijuridica.com.br/consumidor/infeccao-pos-procedimento-estetico/index.md)
- [Lesão causada por orientação inadequada de personal trainer](https://wikijuridica.com.br/consumidor/personal-trainer-lesao-treino-inadequado/index.md)
- [Micropigmentação com infecção e responsabilidade do estúdio](https://wikijuridica.com.br/consumidor/micropigmentacao-tatuagem-clinica-infeccao/index.md)
- [Necrose por preenchimento facial e responsabilidade da clínica](https://wikijuridica.com.br/consumidor/necrose-preenchimento-facial-clinica/index.md)

**assistência sem protocolo de entrega** — 5 páginas

- [Assistência técnica que não informa prazo de conserto](https://wikijuridica.com.br/consumidor/celular-assistencia-sem-prazo-informado/index.md)
- [Entrega de produto para conserto sem comprovante](https://wikijuridica.com.br/consumidor/assistencia-sem-protocolo-recibo-entrega/index.md)
- [Garantia dada pela loja: como ela se soma às demais](https://wikijuridica.com.br/consumidor/garantia-propria-loja-alem-da-legal/index.md)
- [Garantia de produto recebido de presente](https://wikijuridica.com.br/consumidor/produto-presente-nota-fiscal-outra-pessoa/index.md)
- [Laudo de técnico independente contra a negativa da autorizada](https://wikijuridica.com.br/consumidor/laudo-tecnico-independente-contesta-assistencia/index.md)

**cota de meia-entrada esgotada** — 5 páginas

- [Cobrança de taxa de conveniência: até onde ela pode ir](https://wikijuridica.com.br/consumidor/taxa-de-conveniencia-e-legal/index.md)
- [Disseram que a meia-entrada acabou: como checar isso](https://wikijuridica.com.br/consumidor/cota-de-meia-entrada-esgotada/index.md)
- [Proibição de comida de fora no cinema: por que é venda casada](https://wikijuridica.com.br/consumidor/cinema-proibe-comida-de-fora/index.md)
- [Quem tem direito à meia-entrada e com qual documento](https://wikijuridica.com.br/consumidor/quem-tem-direito-a-meia-entrada/index.md)
- [Recusaram sua meia-entrada com documento válido: e agora?](https://wikijuridica.com.br/consumidor/meia-entrada-negada-com-documento/index.md)

**cupom recusado no checkout** — 5 páginas

- [Cupom recusado no checkout e cumprimento da oferta](https://wikijuridica.com.br/consumidor/pub-cupom-nao-aplicado-checkout/index.md)
- [Frete grátis prometido e cobrado na finalização da compra](https://wikijuridica.com.br/consumidor/pub-frete-gratis-cobrado-no-fechamento/index.md)
- [Isca e troca: quando o preço anunciado nunca se realiza](https://wikijuridica.com.br/consumidor/pub-isca-modelo-anunciado-indisponivel/index.md)
- [Promoção de quantidade não reconhecida na finalização](https://wikijuridica.com.br/consumidor/pub-leve-2-pague-1-nao-reconhecido-caixa/index.md)
- [Restrição de cupom omitida no anúncio da promoção](https://wikijuridica.com.br/consumidor/pub-cupom-exclusivo-novo-cliente-negado/index.md)

**entrega-endereco-errado-transportadora** — 5 páginas

- [Estorno negado por a loja alegar que não recebeu a devolução](https://wikijuridica.com.br/consumidor/devolucao-nao-chegou-a-loja-estorno-negado/index.md)
- [Extravio do produto durante a devolução organizada pela loja](https://wikijuridica.com.br/consumidor/transportadora-perdeu-produto-na-devolucao/index.md)
- [Pacote entregue na portaria sem autorização do morador](https://wikijuridica.com.br/consumidor/entrega-recebida-por-porteiro-sem-autorizacao/index.md)
- [Pedido com múltiplos itens marcado como entregue estando incompleto](https://wikijuridica.com.br/consumidor/entrega-fracionada-pedido-com-varios-itens/index.md)
- [Pedido entregue em endereço diferente do que foi comprado](https://wikijuridica.com.br/consumidor/entrega-endereco-errado-transportadora/index.md)

**evento adiado e reembolso** — 5 páginas

- [A produtora sumiu com o dinheiro: quem responde no lugar dela](https://wikijuridica.com.br/consumidor/produtora-sumiu-sem-reembolsar/index.md)
- [Cancelaram o show: o crédito para outro evento é obrigatório?](https://wikijuridica.com.br/consumidor/show-cancelado-reembolso-integral/index.md)
- [Chuva cancelou o show: o organizador ainda deve devolver o valor?](https://wikijuridica.com.br/consumidor/evento-cancelado-por-chuva-quem-paga/index.md)
- [Evento foi adiado: a remarcação é obrigatória ou você escolhe?](https://wikijuridica.com.br/consumidor/evento-adiado-quero-reembolso/index.md)
- [Trocaram a atração principal: você pode pedir o dinheiro de volta?](https://wikijuridica.com.br/consumidor/atracao-principal-mudou-quero-cancelar/index.md)

**lavanderia que danificou roupa** — 5 páginas

- [Cachorro ou gato machucado no petshop: quem paga o tratamento](https://wikijuridica.com.br/consumidor/pet-machucado-no-banho-e-tosa/index.md)
- [Carro avariado no estacionamento: a responsabilidade é do estabelecimento](https://wikijuridica.com.br/consumidor/carro-danificado-no-estacionamento/index.md)
- [Conserto malfeito: o problema voltou e agora?](https://wikijuridica.com.br/consumidor/conserto-mal-feito-garantia-do-servico/index.md)
- [Mudança com móveis quebrados: quem responde pelo prejuízo](https://wikijuridica.com.br/consumidor/empresa-de-mudanca-danificou-moveis/index.md)
- [Roupa saiu danificada da lavanderia: quem paga o prejuízo](https://wikijuridica.com.br/consumidor/lavanderia-danificou-roupa/index.md)

**móveis planejados com atraso e defeito** — 5 páginas

- [Assistência não devolve o aparelho: retenção por taxa é ilegal](https://wikijuridica.com.br/consumidor/assistencia-retem-aparelho-por-orcamento-recusado/index.md)
- [Móveis planejados atrasaram e vieram com defeito: seus direitos](https://wikijuridica.com.br/consumidor/moveis-planejados-atraso-e-defeito/index.md)
- [Obrigação de meio e de resultado: por que a diferença decide o caso](https://wikijuridica.com.br/consumidor/obrigacao-de-meio-e-de-resultado/index.md)
- [Profissional liberal e o CDC: por que a culpa precisa ser provada](https://wikijuridica.com.br/consumidor/profissional-liberal-responde-pelo-cdc/index.md)
- [Taxa de orçamento em assistência técnica: quando é legal?](https://wikijuridica.com.br/consumidor/taxa-para-fazer-orcamento-e-legal/index.md)

**cancelar academia com fidelidade** — 4 páginas

- [A multa de fidelidade precisa ser proporcional ao tempo restante?](https://wikijuridica.com.br/consumidor/multa-de-fidelidade-proporcional/index.md)
- [Cancelar plano funerário: existe devolução do que já foi pago?](https://wikijuridica.com.br/consumidor/plano-funerario-cancelamento-e-devolucao/index.md)
- [Clube de férias e multipropriedade: como sair do contrato](https://wikijuridica.com.br/consumidor/clube-de-ferias-timeshare-como-cancelar/index.md)
- [Multa de fidelidade na academia: quando ela deixa de ser devida](https://wikijuridica.com.br/consumidor/cancelar-plano-de-academia-com-fidelidade/index.md)

**instituição cancelou o curso no meio** — 4 páginas

- [A instituição encerrou meu curso no meio: quais são minhas opções](https://wikijuridica.com.br/consumidor/instituicao-cancelou-o-curso-no-meio/index.md)
- [A van escolar descumpre horários: posso cancelar o contrato sem multa](https://wikijuridica.com.br/consumidor/transporte-escolar-problemas/index.md)
- [Agência cancelou meu intercâmbio depois de eu já ter pago: quais são meus direitos](https://wikijuridica.com.br/consumidor/agencia-de-intercambio-cancelou/index.md)
- [Paguei matrícula de curso que não formou turma: tenho direito à devolução](https://wikijuridica.com.br/consumidor/curso-nao-formou-turma-devolucao/index.md)

**loja nega devolução em 7 dias** — 4 páginas

- [A loja pode devolver só em vale-compras em vez de dinheiro?](https://wikijuridica.com.br/consumidor/reembolso-em-vale-compras/index.md)
- [Cancelei a compra e o estorno não caiu: como cobrar](https://wikijuridica.com.br/consumidor/estorno-nao-caiu-apos-cancelamento/index.md)
- [Devolução de compra online: de quem é o custo do frete](https://wikijuridica.com.br/consumidor/frete-da-devolucao-quem-paga/index.md)
- [Produto aberto ou testado: ainda posso devolver na compra online?](https://wikijuridica.com.br/consumidor/devolver-produto-aberto-compra-online/index.md)

**negativação indevida** — 4 páginas

- [A empresa nega a negativação, mas o nome dela aparece no Serasa](https://wikijuridica.com.br/consumidor/empresa-nega-ter-negativado-mas-nome-aparece-negativado/index.md)
- [Credor deve permitir conferir contrato, cálculo e legitimidade da cobrança](https://wikijuridica.com.br/consumidor/cobranca-de-divida-sem-comprovante-de-origem-do-contrato/index.md)
- [Fui negativado por um clube de desconto que nunca contratei](https://wikijuridica.com.br/consumidor/negativacao-por-clube-de-desconto-nao-aderido/index.md)
- [Meu nome foi negativado antes do vencimento da fatura](https://wikijuridica.com.br/consumidor/nome-negativado-antes-do-vencimento-da-fatura/index.md)

**rematrícula negada por dívida** — 4 páginas

- [A escola pode recusar a rematrícula de quem está devendo mensalidade](https://wikijuridica.com.br/consumidor/escola-recusa-rematricula-inadimplente/index.md)
- [Escola impediu meu filho de fazer prova por causa da mensalidade atrasada](https://wikijuridica.com.br/consumidor/aluno-impedido-de-prova-por-divida/index.md)
- [Escola particular recusou a matrícula do meu filho por causa da deficiência](https://wikijuridica.com.br/consumidor/escola-recusou-matricula-de-crianca-com-deficiencia/index.md)
- [Faculdade reteve meu diploma porque devo mensalidades: e agora](https://wikijuridica.com.br/consumidor/diploma-ou-historico-retido-por-divida/index.md)

**cláusula de isenção do marketplace** — 3 páginas

- [Cláusula de isenção do marketplace por vendedor terceiro](https://wikijuridica.com.br/consumidor/marketplace-clausula-isenta-vendedor-terceiro/index.md)
- [Plataforma internacional e vendedor inacessível no exterior](https://wikijuridica.com.br/consumidor/vendedor-estrangeiro-nao-responde-marketplace-internacional/index.md)
- [Remoção de avaliação negativa do consumidor pela plataforma](https://wikijuridica.com.br/consumidor/marketplace-avaliacao-negativa-removida-sem-aviso/index.md)

**cobrança indevida** — 3 páginas

- [Cobrança judicial de dívida quitada exige defesa no prazo e prova do pagamento](https://wikijuridica.com.br/consumidor/acao-de-cobranca-judicial-de-divida-ja-paga/index.md)
- [Produto ou cartão enviado sem pedido e cobrado: o que fazer](https://wikijuridica.com.br/consumidor/produto-ou-cartao-enviado-sem-pedido-e-cobrado/index.md)
- [Protocolo de cancelamento deve ser comparado com ciclo e serviço cobrado](https://wikijuridica.com.br/consumidor/cobranca-continua-apos-pedido-formal-de-cancelamento/index.md)

**direito de arrependimento** — 3 páginas

- [Assinei multipropriedade no resort e quero desistir](https://wikijuridica.com.br/consumidor/multipropriedade-timeshare-arrependimento/index.md)
- [Assistir aulas não elimina automaticamente os sete dias do CDC](https://wikijuridica.com.br/consumidor/clausula-limita-arrependimento-por-acesso-ao-conteudo/index.md)
- [Uso do produto não resolve sozinho o direito de arrependimento](https://wikijuridica.com.br/consumidor/arrependimento-produto-usado-durante-prazo/index.md)

**garantia legal** — 3 páginas

- [A loja foi vendida ou trocou de nome: meu direito acabou?](https://wikijuridica.com.br/consumidor/empresa-mudou-de-dono-quem-responde/index.md)
- [Garantia legal, contratual e estendida não são a mesma coisa](https://wikijuridica.com.br/consumidor/garantia-legal-contratual-estendida-diferenca/index.md)
- [Informalidade não exclui o conceito de fornecedor](https://wikijuridica.com.br/consumidor/comprei-de-vendedor-informal-tenho-direitos/index.md)

**prontuário negado pela clínica** — 3 páginas

- [Exame laboratorial errado: quando o laboratório responde](https://wikijuridica.com.br/consumidor/laboratorio-errou-o-exame/index.md)
- [Recusa de cópia do prontuário médico ou odontológico](https://wikijuridica.com.br/consumidor/clinica-nega-copia-do-prontuario/index.md)
- [Tratamento dentário malsucedido: refazimento ou reembolso](https://wikijuridica.com.br/consumidor/implante-dentario-mal-feito/index.md)

**cobrança recorrente após cancelamento** — 2 páginas

- [Clube de assinatura que parou de entregar: cancelamento e devolução](https://wikijuridica.com.br/consumidor/clube-de-assinatura-nao-entrega-box/index.md)
- [Empresa fechou depois de você pagar o plano anual: e agora?](https://wikijuridica.com.br/consumidor/plano-anual-pago-e-empresa-fechou/index.md)

**contrato de adesão** — 2 páginas

- [Assinatura não torna invisível uma limitação importante](https://wikijuridica.com.br/consumidor/contrato-letra-miuda-sem-destaque-nao-obriga/index.md)
- [Uma cláusula não dá poder ilimitado para reescrever o contrato](https://wikijuridica.com.br/consumidor/clausula-de-alteracao-unilateral-contrato/index.md)

**garantia negada por mau uso** — 2 páginas

- [A assistência técnica apagou meus dados: o que cabe pedir agora](https://wikijuridica.com.br/consumidor/assistencia-apagou-meus-dados/index.md)
- [O defeito voltou depois da troca: o que a lei permite exigir agora](https://wikijuridica.com.br/consumidor/produto-trocado-veio-com-defeito-novamente/index.md)

**garantia própria da loja** — 2 páginas

- [Contestar a fatura do cartão por produto defeituoso](https://wikijuridica.com.br/consumidor/contestar-cobranca-cartao-produto-defeito/index.md)
- [Defeito em produto adquirido no exterior durante viagem](https://wikijuridica.com.br/consumidor/produto-defeito-comprado-no-exterior/index.md)

**habilitação de crédito** — 2 páginas

- [Paguei e a empresa faliu: como entro na lista de credores?](https://wikijuridica.com.br/consumidor/empresa-faliu-como-recebo-habilitacao/index.md)
- [Saldo do pacote deve ser documentado antes de definir a rota de cobrança](https://wikijuridica.com.br/consumidor/clinica-estetica-faliu-sessoes-restantes/index.md)

**overbooking de hotel** — 2 páginas

- [Cheguei ao hotel e não havia o quarto confirmado](https://wikijuridica.com.br/consumidor/hotel-nao-honrou-reserva-overbooking/index.md)
- [Falha do hotel dentro do pacote de viagem: quem responde](https://wikijuridica.com.br/consumidor/hotel-do-pacote-falhou-quem-responde/index.md)

**venda casada** — 2 páginas

- [Necessidade técnica deve ser provada e não virar venda casada](https://wikijuridica.com.br/consumidor/clinica-obriga-comprar-produtos-proprios/index.md)
- [Venda casada: condicionar a compra a seguro ou garantia estendida](https://wikijuridica.com.br/consumidor/venda-casada-seguro-garantia-obrigatoria/index.md)

**vício aparente e vício oculto** — 2 páginas

- [Assistência devolveu o produto danificado: o que fazer](https://wikijuridica.com.br/consumidor/assistencia-devolveu-produto-danificado/index.md)
- [Comprei celular usado bloqueado por roubo: o que fazer](https://wikijuridica.com.br/consumidor/celular-usado-bloqueado-por-roubo/index.md)

**dano estético** — 1 página

- [Como documentar alergia quando não houve teste ou alerta prévio](https://wikijuridica.com.br/consumidor/alergia-produto-estetico-nao-testado/index.md)

**desconsideração da personalidade jurídica** — 1 página

- [A empresa fechou e não paga: é possível cobrar dos sócios?](https://wikijuridica.com.br/consumidor/desconsideracao-personalidade-juridica-cdc/index.md)

**fato do produto** — 1 página

- [O recall não apaga o acidente nem substitui a reparação](https://wikijuridica.com.br/consumidor/acidente-com-produto-em-recall-nao-avisado/index.md)

**vício do produto** — 1 página

- [Recebi o produto sem peças ou acessórios do conjunto](https://wikijuridica.com.br/consumidor/produto-entregue-faltando-pecas/index.md)

**vício redibitório** — 1 página

- [Site de usados não transforma automaticamente o vendedor em fornecedor](https://wikijuridica.com.br/consumidor/comprei-de-particular-usados-cdc-nao-aplica/index.md)

**Outras páginas desta área** — 469 páginas

- [A administradora do plano funerário encerrou as atividades](https://wikijuridica.com.br/consumidor/plano-funerario-empresa-fechou-sem-prestar-servico/index.md)
- [A agência cancelou o pacote depois do pagamento](https://wikijuridica.com.br/consumidor/pacote-turismo-cancelado-pela-agencia/index.md)
- [A bateria estufou: o que fazer antes de cobrar a garantia](https://wikijuridica.com.br/consumidor/bateria-de-celular-inchou-risco-de-incendio/index.md)
- [A campanha foi financiada, mas a recompensa não chegou](https://wikijuridica.com.br/consumidor/crowdfunding-recompensa-nao-entregue/index.md)
- [A central de monitoramento não reagiu ao furto: quem responde?](https://wikijuridica.com.br/consumidor/empresa-de-alarme-falhou-durante-furto/index.md)
- [A compra na live chegou diferente do que apareceu na tela](https://wikijuridica.com.br/consumidor/compra-em-live-commerce-produto-diferente/index.md)
- [A devolução do curso veio com desconto de uma taxa que ninguém informou](https://wikijuridica.com.br/consumidor/reembolso-curso-desconta-taxa-processamento-nao-avisada/index.md)
- [A devolução do equipamento exige logística clara, mesmo com aplicativo descontinuado](https://wikijuridica.com.br/consumidor/cancelamento-condicionado-a-devolucao-de-aparelho-ou-app-descontinuado/index.md)
- [A devolução foi aprovada pelo marketplace e o reembolso não sai](https://wikijuridica.com.br/consumidor/marketplace-retem-ou-atrasa-reembolso-mediacao/index.md)
- [A empresa de formatura falhou: como a turma recupera o dinheiro](https://wikijuridica.com.br/consumidor/empresa-de-formatura-descumpriu-contrato/index.md)
- [A empresa nunca entregou a via do contrato que eu assinei](https://wikijuridica.com.br/consumidor/nao-recebi-via-do-contrato-assinado/index.md)
- [A empresa não respondeu minha reclamação no consumidor.gov.br](https://wikijuridica.com.br/consumidor/empresa-nao-respondeu-no-consumidor-gov/index.md)
- [A empresa pode condicionar o cancelamento a aceitar ofertas de retenção?](https://wikijuridica.com.br/consumidor/empresa-insiste-com-ofertas-de-desconto-para-nao-cancelar/index.md)
- [A empresa pode negar a transferência de titularidade do plano familiar?](https://wikijuridica.com.br/consumidor/repasse-de-titularidade-assinatura-familiar-negado/index.md)
- [A empresa pode reajustar a assinatura por índice diferente do combinado?](https://wikijuridica.com.br/consumidor/empresa-aplicou-indice-de-reajuste-diferente-do-contratado/index.md)
- [A empresa recorreu: o que muda na turma recursal](https://wikijuridica.com.br/consumidor/empresa-recorreu-da-sentenca/index.md)
- [A encomenda foi tributada sem aviso do site: quem deve pagar?](https://wikijuridica.com.br/consumidor/taxa-de-importacao-surpresa-na-alfandega/index.md)
- [A escola pode cobrar taxa extra para o aluno com deficiência](https://wikijuridica.com.br/consumidor/taxa-extra-para-aluno-com-deficiencia/index.md)
- [A família em luto pode questionar a cobrança da funerária?](https://wikijuridica.com.br/consumidor/servico-funerario-cobranca-abusiva-na-urgencia/index.md)
- [A formação foi vendida como habilitação e a profissão não é regulamentada](https://wikijuridica.com.br/consumidor/curso-formacao-promete-habilitacao-profissional-inexistente/index.md)
- [A funerária do plano se recusou a atender no momento da morte](https://wikijuridica.com.br/consumidor/plano-funerario-negado-no-momento-do-obito/index.md)
- [A garantia de fábrica passa para quem compra carro usado](https://wikijuridica.com.br/consumidor/garantia-de-fabrica-vale-para-segundo-dono/index.md)
- [A garantia era incondicional até o dia em que eu pedi o reembolso](https://wikijuridica.com.br/consumidor/garantia-incondicional-curso-dificultada-na-pratica/index.md)
- [A loja condiciona a troca do produto defeituoso à apresentação da caixa original](https://wikijuridica.com.br/consumidor/loja-exige-embalagem-original-para-garantia/index.md)
- [A loja insiste em vale-compras e eu quero o dinheiro de volta](https://wikijuridica.com.br/consumidor/defeito-loja-so-oferece-vale-nao-dinheiro/index.md)
- [A loja onde comprei fechou: como tentar recuperar o dinheiro](https://wikijuridica.com.br/consumidor/loja-online-fechou-apos-minha-compra/index.md)
- [A loja pode negar garantia porque o lacre foi rompido?](https://wikijuridica.com.br/consumidor/lacre-rompido-invalida-garantia/index.md)
- [A marca no produto pode responder sem ser a fabricante direta?](https://wikijuridica.com.br/consumidor/fornecedor-aparente-marca-responde/index.md)
- [A matrícula pode depender da apostila vendida por uma única editora?](https://wikijuridica.com.br/consumidor/editora-vinculada-obriga-compra-de-apostila/index.md)
- [A mensalidade ficou cheia depois de a escola prometer bolsa](https://wikijuridica.com.br/consumidor/bolsa-de-estudos-oferecida-na-matricula-foi-retirada/index.md)
- [A plataforma passou a cobrar a mais para eu continuar usando como sempre usei](https://wikijuridica.com.br/consumidor/streaming-taxa-compartilhamento-senha/index.md)
- [A plataforma retirou do catálogo justamente o conteúdo pelo qual eu assinava](https://wikijuridica.com.br/consumidor/streaming-removeu-conteudo-do-catalogo/index.md)
- [A pousada não correspondia ao anúncio reservado](https://wikijuridica.com.br/consumidor/hospedagem-anunciada-diferente-da-real/index.md)
- [A praga voltou poucos dias depois da dedetização](https://wikijuridica.com.br/consumidor/dedetizadora-nao-eliminou-a-praga/index.md)
- [A seguradora negou a tela quebrada alegando exclusão que ninguém mostrou](https://wikijuridica.com.br/consumidor/seguro-celular-tela-quebrada-negado-exclusao/index.md)
- [Acessório instalado na rede autorizada: garantia não pode cair](https://wikijuridica.com.br/consumidor/garantia-negada-por-acessorio-instalado-pela-propria-concessionaria/index.md)
- [Acidente como passageiro de aplicativo: quem indeniza o passageiro](https://wikijuridica.com.br/consumidor/acidente-como-passageiro-de-aplicativo/index.md)
- [Acompanhamento personalizado prometido e sala coletiva entregue](https://wikijuridica.com.br/consumidor/mentoria-individual-vendida-vira-mentoria-em-grupo/index.md)
- [Agência reajustou o preço de pacote já reservado e pago](https://wikijuridica.com.br/consumidor/pacote-reajustou-preco-antes-da-viagem/index.md)
- [Alegação de liderança de mercado sem fonte verificável](https://wikijuridica.com.br/consumidor/pub-numero-1-mercado-sem-comprovacao/index.md)
- [Anúncio de emprego que esconde recrutamento em pirâmide](https://wikijuridica.com.br/consumidor/pub-vaga-emprego-esquema-piramide-whatsapp/index.md)
- [Anúncio prometia emprego, mas era apenas venda de curso](https://wikijuridica.com.br/consumidor/anuncio-de-vaga-de-emprego-usado-para-vender-curso/index.md)
- [Anúncio removido depois da compra e a prova da oferta](https://wikijuridica.com.br/consumidor/marketplace-item-removido-do-ar-perdeu-prova-de-compra/index.md)
- [Aparelho além do prazo prometido exige explicação clínica e plano de conclusão](https://wikijuridica.com.br/consumidor/aparelho-ortodontico-prazo-estourado/index.md)
- [Aparelhos queimados após a ligação do sistema fotovoltaico](https://wikijuridica.com.br/consumidor/solar-curto-circuito-apos-instalacao-mal-feita/index.md)
- [Aplicativo cobrou mais do que a estimativa: como contestar a corrida](https://wikijuridica.com.br/consumidor/cobranca-errada-corrida-de-aplicativo/index.md)
- [Arrependimento de compra de carro feita pela internet](https://wikijuridica.com.br/consumidor/carro-comprado-pela-internet-arrependimento/index.md)
- [Arrependimento em compra fora da loja não depende de explicar o motivo](https://wikijuridica.com.br/consumidor/arrependimento-sem-justificar-motivo/index.md)
- [Assalto dentro do shopping: quando o estabelecimento é responsável](https://wikijuridica.com.br/consumidor/assalto-em-shopping-responsabilidade/index.md)
- [Assinei em dois cliques e para cancelar exigem telefone e insistência](https://wikijuridica.com.br/consumidor/dificuldade-proposital-para-cancelar-assinatura-online/index.md)
- [Assistência técnica autorizada recusa a garantia estendida: o que a lei permite exigir](https://wikijuridica.com.br/consumidor/garantia-estendida-rede-autorizada-recusa-atendimento/index.md)
- [Assistência técnica perdeu o produto: quem guarda o bem responde por ele](https://wikijuridica.com.br/consumidor/assistencia-tecnica-perdeu-produto-cliente/index.md)
- [Assédio de cobrança: como fazer cessar e responsabilizar](https://wikijuridica.com.br/consumidor/superend-assedio-cobranca-ligacoes-mensagens/index.md)
- [Atendimento a domicílio para eletrodoméstico de grande porte](https://wikijuridica.com.br/consumidor/conserto-domicilio-produto-grande-porte/index.md)
- [Atendimento prioritário descumprido: quais são seus direitos](https://wikijuridica.com.br/consumidor/atendimento-prioritario-descumprido/index.md)
- [Atraso na entrega do carro pela concessionária: como agir](https://wikijuridica.com.br/consumidor/concessionaria-atrasa-entrega-do-carro/index.md)
- [Atraso pequeno na revisão não deveria cancelar a garantia toda](https://wikijuridica.com.br/consumidor/garantia-negada-por-revisao-atrasada-poucos-dias/index.md)
- [Audiência de conciliação no Procon: o que esperar](https://wikijuridica.com.br/consumidor/audiencia-de-conciliacao-no-procon/index.md)
- [Audiência de superendividamento sem acordo: o que vem depois](https://wikijuridica.com.br/consumidor/superend-fase-judicial-apos-conciliacao-frustrada/index.md)
- [Aumento de mensalidade sem aviso: o reajuste é válido?](https://wikijuridica.com.br/consumidor/mensalidade-aumentou-sem-aviso/index.md)
- [Ausência da empresa na audiência: o que muda para o processo](https://wikijuridica.com.br/consumidor/empresa-faltou-a-audiencia-revelia/index.md)
- [Ausência de assistência autorizada e o direito ao reparo](https://wikijuridica.com.br/consumidor/sem-assistencia-autorizada-na-cidade/index.md)
- [Autonomia anunciada e autonomia real precisam ser comparadas com método](https://wikijuridica.com.br/consumidor/carro-eletrico-autonomia-abaixo-do-anunciado/index.md)
- [Autor ausente na audiência: extinção do processo e próximos passos](https://wikijuridica.com.br/consumidor/autor-faltou-a-audiencia-do-juizado/index.md)
- [Avaliações manipuladas e selos automáticos no comércio online](https://wikijuridica.com.br/consumidor/pub-avaliacoes-falsas-selo-mais-vendido/index.md)
- [Ação no juizado especial sem advogado: o roteiro completo](https://wikijuridica.com.br/consumidor/processar-empresa-no-juizado-sem-advogado/index.md)
- [Banimento não autoriza decisão opaca nem devolução automática de tudo](https://wikijuridica.com.br/consumidor/conta-jogo-banida-itens-comprados/index.md)
- [Barrado no banheiro sem consumir: o estabelecimento pode?](https://wikijuridica.com.br/consumidor/consumacao-minima-para-usar-banheiro/index.md)
- [Bati o carro da concessionária durante o test-drive: sou responsável?](https://wikijuridica.com.br/consumidor/test-drive-acidente-quem-responde/index.md)
- [Bloquear o cartão não encerra sozinho o contrato de assinatura](https://wikijuridica.com.br/consumidor/assinatura-continua-tentando-cobrar-apos-aviso-de-cartao-roubado/index.md)
- [Buffet não cumpriu o que foi contratado para a festa: o que fazer](https://wikijuridica.com.br/consumidor/buffet-descumpriu-contrato-da-festa/index.md)
- [Caixa lacrada, produto quebrado: a responsabilidade não é de quem abriu em casa](https://wikijuridica.com.br/consumidor/produto-quebrado-caixa-lacrada-entrega/index.md)
- [Cancelamento antigo ignorado após venda ou troca de nome da empresa](https://wikijuridica.com.br/consumidor/empresa-trocou-de-nome-cancelamento-anterior-nao-reconhecido/index.md)
- [Cancelamento de hospedagem exige resposta rápida e prova organizada](https://wikijuridica.com.br/consumidor/aluguel-por-temporada-anfitriao-cancelou/index.md)
- [Cancelamento de pacote estético fracionado: devolução do saldo](https://wikijuridica.com.br/consumidor/pacote-de-sessoes-esteticas-cancelamento/index.md)
- [Cancelamento de protesto de dívida já paga](https://wikijuridica.com.br/consumidor/cancelar-protesto-de-divida-paga/index.md)
- [Cancelamento do salão poucos dias antes do casamento](https://wikijuridica.com.br/consumidor/espaco-de-festas-cancelou-reserva-em-cima-da-hora/index.md)
- [Cancelamento parcial em pacote de cursos vendido em conjunto](https://wikijuridica.com.br/consumidor/curso-online-bundle-cancelar-um-item-do-combo/index.md)
- [Cancelamento parcial pode alterar desconto sem apagar os outros vínculos](https://wikijuridica.com.br/consumidor/cancelar-um-servico-do-combo-sem-perder-os-outros/index.md)
- [Cancelar a compra exige reconstruir dinheiro, saldo e promoção sem duplicidade](https://wikijuridica.com.br/consumidor/cashback-usado-como-desconto-precisa-devolver-no-cancelamento/index.md)
- [Cancelar o procedimento não suspende sozinho o contrato de crédito](https://wikijuridica.com.br/consumidor/cancelar-cirurgia-plastica-financiada-parcelas/index.md)
- [Cancelei o serviço e a empresa segue cobrando: o que fazer](https://wikijuridica.com.br/consumidor/cobrado-servico-que-cancelei-continua/index.md)
- [Cancelou a compra parcelada e as parcelas continuam chegando?](https://wikijuridica.com.br/consumidor/parcelas-cobradas-de-compra-cancelada/index.md)
- [Carga declarada deve corresponder à metodologia e às atividades efetivamente ofertadas](https://wikijuridica.com.br/consumidor/certificado-carga-horaria-divergente-da-real/index.md)
- [Carro PCD com entrega atrasada: direitos do comprador](https://wikijuridica.com.br/consumidor/atraso-na-entrega-de-carro-pcd/index.md)
- [Carro arrematado online sem entrega: como reaver o dinheiro](https://wikijuridica.com.br/consumidor/ganhei-leilao-de-carro-online-e-nunca-recebi-o-veiculo/index.md)
- [Carro com gravame escondido pela loja: como reagir](https://wikijuridica.com.br/consumidor/loja-vendeu-carro-com-gravame/index.md)
- [Carro parado na oficina esperando peça de garantia: direitos](https://wikijuridica.com.br/consumidor/carro-parado-esperando-peca-na-garantia/index.md)
- [Cartão de desconto não é automaticamente plano odontológico irregular](https://wikijuridica.com.br/consumidor/cartao-desconto-odontologico-nao-registrado-ans/index.md)
- [Cartão salvo usado para nova cobrança sem autorização: seus direitos](https://wikijuridica.com.br/consumidor/loja-guardou-dados-do-cartao-e-cobrou-sem-autorizacao/index.md)
- [Cartório cobrou emolumentos acima da tabela: como reclamar](https://wikijuridica.com.br/consumidor/cartorio-cobrou-emolumentos-a-mais/index.md)
- [Carência de cartão odontológico depende da oferta e da clareza contratual](https://wikijuridica.com.br/consumidor/cartao-odontologico-clausula-tipo-carencia-abusiva/index.md)
- [Cashback prometido não foi creditado: como cobrar](https://wikijuridica.com.br/consumidor/cashback-prometido-nao-creditado/index.md)
- [Caução de hospedagem presa no cartão: passos para destravar](https://wikijuridica.com.br/consumidor/hotel-reteve-caucao-cartao-alem-do-prometido/index.md)
- [Certificado emitido não garante reconhecimento oficial nem aceitação pelo empregador](https://wikijuridica.com.br/consumidor/certificado-curso-online-nao-aceito-no-mercado/index.md)
- [Certificado só pontua se atender aos critérios do conselho aplicável](https://wikijuridica.com.br/consumidor/certificado-curso-online-nao-vale-pontuacao-conselho-profissional/index.md)
- [Chamado aberto e inversor parado: até quando o prazo legal corre](https://wikijuridica.com.br/consumidor/solar-demora-troca-inversor-dentro-da-garantia/index.md)
- [Chaveiro cobrou preço abusivo na urgência: dá para reaver?](https://wikijuridica.com.br/consumidor/chaveiro-cobrou-abusivo-emergencia/index.md)
- [Chegou um produto que você não pediu? Veja o que a lei diz](https://wikijuridica.com.br/consumidor/recebi-produto-que-nao-pedi/index.md)
- [Cláusula abusiva no contrato: como identificar e como anular](https://wikijuridica.com.br/consumidor/clausula-abusiva-como-anular/index.md)
- [Cláusula de cancelamento deve considerar serviço prestado, custos e proporcionalidade](https://wikijuridica.com.br/consumidor/clinica-cobra-multa-desistencia-procedimento/index.md)
- [Cláusula de venda não reembolsável e o direito de desistir](https://wikijuridica.com.br/consumidor/estorno-negado-por-politica-de-nao-reembolsavel/index.md)
- [Clínica anunciada que não aceita o cartão pode revelar falha da oferta](https://wikijuridica.com.br/consumidor/cartao-odontologico-rede-desconto-recusa-atendimento/index.md)
- [Clínica deve explicar o atraso e disponibilizar resultados concluídos com segurança](https://wikijuridica.com.br/consumidor/checkup-exames-particular-nao-entregue/index.md)
- [Clínica privada aplicou vacina fora da validade](https://wikijuridica.com.br/consumidor/clinica-aplicou-vacina-vencida-particular/index.md)
- [Cobertura anunciada maior do que a contratada](https://wikijuridica.com.br/consumidor/pub-plano-saude-cobertura-anunciada-diferente-apolice/index.md)
- [Cobrado por dívida de terceiro que garanti: quais os limites](https://wikijuridica.com.br/consumidor/cobranca-divida-terceiro-fiador-avalista/index.md)
- [Cobrador me constrange: quais são os limites da lei?](https://wikijuridica.com.br/consumidor/cobranca-vexatoria-constrangimento/index.md)
- [Cobrança adicional exigida depois da assinatura e antes da obra](https://wikijuridica.com.br/consumidor/solar-reajuste-de-preco-antes-da-instalacao/index.md)
- [Cobrança anual de manutenção de jazigo: até quando é devida](https://wikijuridica.com.br/consumidor/cemiterio-cobranca-manutencao-perpetua/index.md)
- [Cobrança de diagnóstico com o produto ainda na garantia: a regra é a gratuidade](https://wikijuridica.com.br/consumidor/taxa-diagnostico-cobrada-garantia/index.md)
- [Cobrança de instalação em peça substituída por recall](https://wikijuridica.com.br/consumidor/recall-nao-cobre-custo-instalacao/index.md)
- [Cobrança de madrugada ou em dias de descanso pode ser questionada](https://wikijuridica.com.br/consumidor/cobranca-por-telefone-fora-do-horario-permitido/index.md)
- [Cobrança de sacola plástica no supermercado: é legal?](https://wikijuridica.com.br/consumidor/supermercado-cobra-sacola-plastica/index.md)
- [Cobrança duplicada em plano familiar compartilhado](https://wikijuridica.com.br/consumidor/assinatura-familiar-cobranca-duplicada-de-dois-titulares/index.md)
- [Cobrança extra na temporada além do anúncio: como contestar](https://wikijuridica.com.br/consumidor/taxa-de-limpeza-abusiva-temporada/index.md)
- [Cobrança renovada exige cláusula clara e consentimento verificável](https://wikijuridica.com.br/consumidor/clube-assinatura-renovacao-automatica-sem-aviso-previo/index.md)
- [Cobrança surpresa na hora de liberar o certificado de conclusão](https://wikijuridica.com.br/consumidor/taxa-extra-escondida-para-emitir-certificado/index.md)
- [Cobrança vexatória por WhatsApp e redes sociais: seus direitos](https://wikijuridica.com.br/consumidor/cobranca-vexatoria-whatsapp-redes/index.md)
- [Cobranças e negativação durante a tramitação: até onde vão](https://wikijuridica.com.br/consumidor/superend-suspensao-cobrancas-negativacao-durante-processo/index.md)
- [Cobraram couvert que eu não sabia que existia: preciso pagar?](https://wikijuridica.com.br/consumidor/couvert-nao-pedido-cobrado/index.md)
- [Cobraram mais do que o orçamento que eu aprovei: e agora?](https://wikijuridica.com.br/consumidor/orcamento-aprovado-conta-final-maior/index.md)
- [Cobraram multa porque perdi a comanda: isso é abusivo?](https://wikijuridica.com.br/consumidor/multa-por-perda-de-comanda/index.md)
- [Combustível errado abastecido pelo frentista: seus direitos](https://wikijuridica.com.br/consumidor/frentista-abasteceu-combustivel-errado/index.md)
- [Como apresentar defesa e recurso em processo do Procon](https://wikijuridica.com.br/consumidor/como-recorrer-de-decisao-do-procon/index.md)
- [Como contestar contrato e cobrança que você não autorizou](https://wikijuridica.com.br/consumidor/assinatura-contratada-por-terceiro-com-cartao-roubado/index.md)
- [Como contestar venda domiciliar imposta a consumidor idoso](https://wikijuridica.com.br/consumidor/venda-porta-a-porta-insistente-a-idoso/index.md)
- [Como escolher entre o Procon da cidade e o do estado](https://wikijuridica.com.br/consumidor/diferenca-procon-municipal-e-estadual/index.md)
- [Como o juiz monta o plano compulsório de pagamento de dívidas](https://wikijuridica.com.br/consumidor/superend-plano-compulsorio-cinco-anos-como-funciona/index.md)
- [Como pedir a repactuação judicial de dívidas por superendividamento](https://wikijuridica.com.br/consumidor/repactuacao-judicial-como-pedir/index.md)
- [Como provar falha de equipamento e atendimento após o acidente](https://wikijuridica.com.br/consumidor/aparelho-academia-com-defeito-causou-lesao/index.md)
- [Como provar que o fluxo dificultou encerrar a assinatura](https://wikijuridica.com.br/consumidor/cancelamento-exige-varias-etapas-de-recusa-de-oferta/index.md)
- [Como registrar uma reclamação no Procon sem ir ao balcão](https://wikijuridica.com.br/consumidor/como-reclamar-no-procon-online/index.md)
- [Como reunir vários consignados de aposentado num plano sustentável](https://wikijuridica.com.br/consumidor/superend-multiplos-consignados-aposentado-repactuar/index.md)
- [Como sair do cadastro positivo](https://wikijuridica.com.br/consumidor/sair-do-cadastro-positivo/index.md)
- [Compra desfeita e financiamento ainda cobrado: o que fazer](https://wikijuridica.com.br/consumidor/superend-contratos-conexos-cancelou-compra-financiamento-continua/index.md)
- [Compra em live de vendas e vendedor desaparecido](https://wikijuridica.com.br/consumidor/marketplace-live-commerce-vendedor-sumiu-apos-transmissao/index.md)
- [Compra internacional devolvida ao remetente: como reaver o valor](https://wikijuridica.com.br/consumidor/correios-devolveu-encomenda-internacional-ao-remetente/index.md)
- [Compra paga e não entregue com vendedor desaparecido](https://wikijuridica.com.br/consumidor/marketplace-vendedor-sumiu-sem-entregar/index.md)
- [Compras de luxo e dívidas de má-fé ficam de fora da repactuação](https://wikijuridica.com.br/consumidor/superend-dividas-ma-fe-luxo-nao-entram/index.md)
- [Compras feitas por criança no celular: cabe estorno?](https://wikijuridica.com.br/consumidor/crianca-comprou-no-aplicativo-sem-autorizacao/index.md)
- [Comprei acesso vitalício e a plataforma cancelou meu login](https://wikijuridica.com.br/consumidor/curso-online-vitalicio-acesso-cancelado/index.md)
- [Comprei carro com dívidas escondidas: como reagir](https://wikijuridica.com.br/consumidor/carro-comprado-com-dividas-ocultas/index.md)
- [Comprei de vendedor parceiro no marketplace: quem responde](https://wikijuridica.com.br/consumidor/marketplace-quem-responde-vendedor-parceiro/index.md)
- [Comprei em site internacional e o produto não chegou: o que fazer](https://wikijuridica.com.br/consumidor/compra-internacional-nao-chegou/index.md)
- [Comprei na loja física e me arrependi: tenho direito de devolver?](https://wikijuridica.com.br/consumidor/arrependimento-compra-loja-fisica/index.md)
- [Comprei o carro na loja e me arrependi: tenho 7 dias?](https://wikijuridica.com.br/consumidor/devolver-carro-comprado-na-loja-7-dias/index.md)
- [Comprei o curso pela acessibilidade anunciada e as aulas não têm nenhum recurso](https://wikijuridica.com.br/consumidor/curso-online-sem-recursos-de-acessibilidade-prometidos/index.md)
- [Comprei o curso por link de afiliado e cada um diz que a responsabilidade é do outro](https://wikijuridica.com.br/consumidor/reembolso-negado-plataforma-alega-produtor-quem-responde/index.md)
- [Comprei online, posso trocar na loja física da mesma marca?](https://wikijuridica.com.br/consumidor/trocar-compra-online-na-loja-fisica/index.md)
- [Comprei um aplicativo que não funciona e a loja se recusa a devolver](https://wikijuridica.com.br/consumidor/loja-aplicativos-nega-reembolso-app/index.md)
- [Concessionária nega garantia por revisão fora da rede](https://wikijuridica.com.br/consumidor/perdi-garantia-por-revisar-fora-da-concessionaria/index.md)
- [Concluí o curso e descobri que o diploma técnico não tem validade](https://wikijuridica.com.br/consumidor/curso-tecnico-sem-credenciamento-mec-prometido/index.md)
- [Condição restritiva de sorteio ausente do anúncio](https://wikijuridica.com.br/consumidor/pub-regulamento-sorteio-condicao-oculta/index.md)
- [Consignado contratado além da margem dentro do superendividamento](https://wikijuridica.com.br/consumidor/superend-excluir-consignado-abusivo-do-plano/index.md)
- [Consultar meu CPF de graça: o que a lei garante](https://wikijuridica.com.br/consumidor/consultar-cpf-gratis-serasa-spc/index.md)
- [Consumação mínima é legal? O que diz o Código de Defesa do Consumidor](https://wikijuridica.com.br/consumidor/consumacao-minima-e-legal/index.md)
- [Conta do vendedor suspensa no meio da negociação: sua compra não fica sem solução](https://wikijuridica.com.br/consumidor/marketplace-conta-vendedor-suspensa-compra-parada/index.md)
- [Conta encerrada no marketplace com saldo represado: o dinheiro não se perde](https://wikijuridica.com.br/consumidor/marketplace-saldo-retido-conta-encerrada-plataforma/index.md)
- [Continuar negativado durante o plano de superendividamento: como funciona](https://wikijuridica.com.br/consumidor/negativado-durante-o-plano-de-pagamento/index.md)
- [Contrapartida prometida pelo uso do telhado que nunca foi paga](https://wikijuridica.com.br/consumidor/solar-arrendamento-de-telhado-para-geracao-compartilhada-disputa/index.md)
- [Contratei seguro para um celular seminovo e a cobertura foi recusada](https://wikijuridica.com.br/consumidor/seguro-celular-aparelho-seminovo-cobertura-negada/index.md)
- [Contratei um prestador pelo aplicativo e o serviço causou prejuízo](https://wikijuridica.com.br/consumidor/plataforma-app-servico-profissional-responsabilidade/index.md)
- [Contrato fechado na porta de casa e a janela de sete dias para desistir](https://wikijuridica.com.br/consumidor/solar-venda-porta-a-porta-arrependimento-7-dias/index.md)
- [Contrato que tenta encurtar a garantia do sistema fotovoltaico](https://wikijuridica.com.br/consumidor/solar-clausula-que-renuncia-garantia-legal/index.md)
- [Corpo estranho na comida: o que fazer e quem responde](https://wikijuridica.com.br/consumidor/corpo-estranho-na-comida/index.md)
- [Credor recusou o plano na repactuação: o que a lei prevê a partir daí](https://wikijuridica.com.br/consumidor/credor-recusou-plano-compulsorio/index.md)
- [Cruzeiro alterou o roteiro: direitos quando pulam portos prometidos](https://wikijuridica.com.br/consumidor/cruzeiro-mudou-roteiro-sem-aviso/index.md)
- [Crédito contratado sem informação clara do custo total](https://wikijuridica.com.br/consumidor/superend-banco-nao-informou-cet/index.md)
- [Cupom de desconto não aplicado: quais são meus direitos](https://wikijuridica.com.br/consumidor/cupom-de-desconto-nao-honrado/index.md)
- [Cupom de viagem recusado pelo estabelecimento: seus direitos](https://wikijuridica.com.br/consumidor/voucher-compra-coletiva-viagem-nao-honrado/index.md)
- [Custas no juizado: grátis no primeiro grau, pagas no recurso](https://wikijuridica.com.br/consumidor/juizado-tem-custas-e-honorarios/index.md)
- [Custos recorrentes omitidos na venda de multipropriedade](https://wikijuridica.com.br/consumidor/pub-multipropriedade-taxas-ocultas-anuncio/index.md)
- [Cão-guia barrado na loja ou restaurante: quais são seus direitos](https://wikijuridica.com.br/consumidor/cao-guia-barrado-em-estabelecimento/index.md)
- [Decisão interna do marketplace contrária ao consumidor](https://wikijuridica.com.br/consumidor/marketplace-mediacao-decidiu-a-favor-vendedor-sem-provas/index.md)
- [Defeito após arrematação judicial exige leitura do edital e do processo](https://wikijuridica.com.br/consumidor/arrematei-carro-em-leilao-judicial-com-vicio-oculto/index.md)
- [Defeito em carro comprado de particular: como reclamar](https://wikijuridica.com.br/consumidor/carro-comprado-de-particular-com-defeito/index.md)
- [Defeito no carro usado comprado em loja: o que fazer](https://wikijuridica.com.br/consumidor/carro-usado-da-loja-com-defeito/index.md)
- [Defeito não sanado em 30 dias: a escolha é do consumidor, não da loja](https://wikijuridica.com.br/consumidor/concessionaria-escolheu-troca-por-usado-em-vez-de-dinheiro/index.md)
- [Defeito recorrente em carro novo: direito de trocar ou devolver](https://wikijuridica.com.br/consumidor/carro-zero-com-defeito-recorrente/index.md)
- [Defeito reincidente após dois consertos: por que não é preciso esperar o terceiro](https://wikijuridica.com.br/consumidor/produto-defeito-reincidente-tres-consertos/index.md)
- [Dei um sinal e desisti do serviço: recebo o valor de volta?](https://wikijuridica.com.br/consumidor/desisti-do-servico-sinal-de-volta/index.md)
- [Deixei uma avaliação negativa verdadeira e o vendedor ameaça me processar](https://wikijuridica.com.br/consumidor/vendedor-me-processou-por-avaliacao-negativa/index.md)
- [Delivery errado ou que não foi entregue: seus direitos](https://wikijuridica.com.br/consumidor/pedido-de-delivery-errado-ou-nao-entregue/index.md)
- [Denúncia de produto irregular: vigilância sanitária ou Anvisa](https://wikijuridica.com.br/consumidor/denunciar-produto-a-anvisa/index.md)
- [Descobri que os depoimentos e os prints de resultado do curso eram forjados](https://wikijuridica.com.br/consumidor/curso-online-depoimentos-e-prints-de-resultado-falsos/index.md)
- [Desconto de taxa de reestocagem no reembolso do arrependimento](https://wikijuridica.com.br/consumidor/taxa-de-reestocagem-no-arrependimento/index.md)
- [Descumprimento do plano homologado: consequências e reação](https://wikijuridica.com.br/consumidor/superend-atraso-descumprimento-plano-homologado/index.md)
- [Desempenho inferior ao anunciado: como reagir](https://wikijuridica.com.br/consumidor/produto-especificacao-tecnica-inferior-ao-anunciado/index.md)
- [Devolução de carro com defeito comprado no financiamento](https://wikijuridica.com.br/consumidor/devolver-carro-defeituoso-financiado/index.md)
- [Devolução de sessões não utilizadas em pacote de fisioterapia](https://wikijuridica.com.br/consumidor/fisioterapia-pacote-pago-nao-usado/index.md)
- [Diferença de preço entre cartão e dinheiro é legal?](https://wikijuridica.com.br/consumidor/preco-diferente-no-cartao-e-dinheiro/index.md)
- [Diferença entre SAC e ouvidoria: qual canal acionar primeiro](https://wikijuridica.com.br/consumidor/ouvidoria-quando-acionar/index.md)
- [Divergência entre a área anunciada e a área real do imóvel](https://wikijuridica.com.br/consumidor/pub-area-imovel-divulgada-maior-que-real/index.md)
- [Diária de hotel cobrada duas vezes no cartão: o que fazer](https://wikijuridica.com.br/consumidor/hotel-cobrou-em-dobro-no-cartao/index.md)
- [Dívida com garantia do imóvel dentro do superendividamento](https://wikijuridica.com.br/consumidor/superend-home-equity-risco-perder-imovel/index.md)
- [Dívida do veículo não constava no edital do leilão: e agora](https://wikijuridica.com.br/consumidor/edital-leilao-nao-informou-todos-os-debitos-do-carro/index.md)
- [Dívida quitada, cobrança que não para: como resolver](https://wikijuridica.com.br/consumidor/divida-paga-continua-sendo-cobrada/index.md)
- [Dívidas que a lei do superendividamento não alcança](https://wikijuridica.com.br/consumidor/superend-dividas-excluidas-fisco-alimentos-garantia-real/index.md)
- [Empresa alega ter comprado minha dívida: como exigir a prova](https://wikijuridica.com.br/consumidor/empresa-sucessora-cobra-divida-sem-provar-legitimidade/index.md)
- [Empresa de reforma não corrige o serviço malfeito: o que fazer](https://wikijuridica.com.br/consumidor/reforma-mal-feita-empresa-nao-corrige/index.md)
- [Empresa desconhecida consultou meu CPF: isso viola a LGPD?](https://wikijuridica.com.br/consumidor/empresa-consultou-cpf-sem-autorizacao/index.md)
- [Empresa desistiu do serviço: o sinal volta em dobro?](https://wikijuridica.com.br/consumidor/prestador-desistiu-sinal-em-dobro/index.md)
- [Empresa recebeu o pagamento e abandonou o serviço no meio](https://wikijuridica.com.br/consumidor/prestador-recebeu-e-abandonou-servico/index.md)
- [Empresa só atende por robô: quando isso descumpre a regra do SAC](https://wikijuridica.com.br/consumidor/empresa-so-atende-por-robo/index.md)
- [Encerramento do estúdio com pacote de aulas pré-pago](https://wikijuridica.com.br/consumidor/estudio-pilates-fechou-pacote-pago/index.md)
- [Encontrei um corpo estranho em alimento lacrado: quais são meus direitos?](https://wikijuridica.com.br/consumidor/alimento-lacrado-corpo-estranho/index.md)
- [Energia solar que não cobre o consumo: erro de projeto ou de venda](https://wikijuridica.com.br/consumidor/solar-sistema-subdimensionado-nao-cobre-consumo/index.md)
- [Entrada obrigatória escondida em anúncio de parcelamento](https://wikijuridica.com.br/consumidor/pub-parcelamento-sem-juros-entrada-oculta/index.md)
- [Entrega agendada que não chegou: o que a lei prevê](https://wikijuridica.com.br/consumidor/entrega-agendada-nao-cumprida/index.md)
- [Entrega física do produto e resolução financeira precisam ser comprovadas](https://wikijuridica.com.br/consumidor/cobranca-continua-apos-devolucao-do-produto-com-defeito/index.md)
- [Escritório de cobrança cobra valor diferente do original: como conferir](https://wikijuridica.com.br/consumidor/escritorio-de-cobranca-cobra-valor-diferente-do-original/index.md)
- [Estabelecimento pode recusar cartão de crédito ou débito?](https://wikijuridica.com.br/consumidor/loja-pode-recusar-cartao/index.md)
- [Estorno de compra paga com cartão de terceiro](https://wikijuridica.com.br/consumidor/estorno-de-compra-paga-com-cartao-de-terceiro/index.md)
- [Estão cobrando um serviço que eu nunca contratei](https://wikijuridica.com.br/consumidor/cobranca-por-servico-nao-contratado/index.md)
- [Evento vendeu além da capacidade: seus direitos na superlotação](https://wikijuridica.com.br/consumidor/evento-superlotado-vendeu-alem-do-limite/index.md)
- [Exagero publicitário: a fronteira entre opinião e promessa vinculante](https://wikijuridica.com.br/consumidor/exagero-publicitario-puffery/index.md)
- [Excursão cancelada por não atingir o número mínimo de participantes](https://wikijuridica.com.br/consumidor/excursao-cancelada-grupo-minimo-nao-fechou/index.md)
- [Extravio no centro de distribuição da plataforma: o vendedor terceiro não se livra sozinho](https://wikijuridica.com.br/consumidor/marketplace-fulfillment-plataforma-extraviou/index.md)
- [Falta de aviso sobre visto pode ser falha, mas exige reconstruir a contratação](https://wikijuridica.com.br/consumidor/agencia-nao-avisou-visto-documentacao/index.md)
- [Falta de informação pode ser falha mesmo sem erro técnico comprovado](https://wikijuridica.com.br/consumidor/clinica-nao-informou-riscos-procedimento-estetico/index.md)
- [Fatura mais cara depois de cancelar parte do combo](https://wikijuridica.com.br/consumidor/combo-perde-desconto-ao-cancelar-parte/index.md)
- [Financiamento de veículo dentro do superendividamento: as opções reais](https://wikijuridica.com.br/consumidor/superend-financiamento-veiculo-parcela-impagavel/index.md)
- [Financiamento solar continua mesmo com o contrato cancelado](https://wikijuridica.com.br/consumidor/solar-financiamento-continua-apos-desistencia-do-servico/index.md)
- [Financiamento vinculado a produto com defeito: os dois contratos podem cair juntos](https://wikijuridica.com.br/consumidor/cancelar-financiamento-vinculado-produto-defeito/index.md)
- [Foro do consumidor: processe no seu domicílio](https://wikijuridica.com.br/consumidor/processar-empresa-na-minha-cidade/index.md)
- [Fotógrafo sumiu ou não entregou as fotos do casamento](https://wikijuridica.com.br/consumidor/fotografo-nao-entregou-fotos-do-casamento/index.md)
- [Fui chamado para conciliar no juizado: aceitar ou seguir o processo](https://wikijuridica.com.br/consumidor/audiencia-do-juizado-preciso-aceitar-acordo/index.md)
- [Fui cobrado duas vezes pela mesma compra: o que a lei garante](https://wikijuridica.com.br/consumidor/cobranca-duplicada-na-mesma-compra/index.md)
- [Fui enganado numa compra de usado feita com outra pessoa física](https://wikijuridica.com.br/consumidor/golpe-em-compra-de-usado-entre-pessoas/index.md)
- [Fui negativado enquanto discuto a dívida na Justiça](https://wikijuridica.com.br/consumidor/negativacao-de-divida-em-discussao-judicial/index.md)
- [Fui negativado por empresa que nunca fui cliente: o que fazer](https://wikijuridica.com.br/consumidor/nunca-fui-cliente-da-empresa-e-fui-negativado/index.md)
- [Garantia contratual e garantia legal: como o prazo total é calculado](https://wikijuridica.com.br/consumidor/garantia-fabricante-soma-com-legal/index.md)
- [Garantia estendida empurrada no caixa: quando a venda casada aparece disfarçada de oferta](https://wikijuridica.com.br/consumidor/venda-casada-garantia-estendida/index.md)
- [Garantia estendida negada: por que esse contrato é diferente](https://wikijuridica.com.br/consumidor/garantia-estendida-paga-negada-pela-empresa/index.md)
- [Garantia estendida sem a empresa emissora: quem paga o conserto agora](https://wikijuridica.com.br/consumidor/garantia-estendida-empresa-emissora-fechou-quem-cobre/index.md)
- [Garantia negada em bloco por peça fora do sistema com defeito](https://wikijuridica.com.br/consumidor/concessionaria-nega-garantia-toda-por-peca-nao-original-em-outro-sistema/index.md)
- [Garantia recusada por suposto mau uso: quem precisa provar o quê](https://wikijuridica.com.br/consumidor/concessionaria-negou-garantia-alegando-mau-uso/index.md)
- [Guia turístico não compareceu: o que fazer com o passeio pago](https://wikijuridica.com.br/consumidor/guia-turistico-nao-compareceu/index.md)
- [Histórico estrutural oculto exige laudo, oferta e impacto comprovado](https://wikijuridica.com.br/consumidor/carro-usado-colisao-estrutural-ocultada/index.md)
- [Honorários de cobrança sem previsão contratual: como contestar](https://wikijuridica.com.br/consumidor/honorarios-de-cobranca-cobrados-sem-previsao-contratual/index.md)
- [Hotel entregou categoria inferior à reservada: o que fazer agora](https://wikijuridica.com.br/consumidor/hotel-deu-quarto-categoria-inferior-reservada/index.md)
- [Indisponibilidade de piscina, spa ou café deve ser comparada com a oferta](https://wikijuridica.com.br/consumidor/comodidade-do-hotel-anunciada-estava-fechada/index.md)
- [Ingresso falso comprado fora do canal oficial: quem paga a conta](https://wikijuridica.com.br/consumidor/ingresso-falso-comprado-de-terceiros/index.md)
- [Ingresso nominal: como funciona a troca de titularidade](https://wikijuridica.com.br/consumidor/transferir-ingresso-nominal/index.md)
- [Instaladora empurra defeito do inversor para o fabricante: e agora](https://wikijuridica.com.br/consumidor/solar-garantia-inversor-fabricante-x-instalador/index.md)
- [Instaladora solar sumiu: a quem recorrer para manutenção e peças](https://wikijuridica.com.br/consumidor/solar-empresa-fechou-sem-suporte-pos-venda/index.md)
- [Instituição atrasa meses o certificado da pós-graduação a distância](https://wikijuridica.com.br/consumidor/instituicao-atrasa-entrega-diploma-pos-graduacao-ead/index.md)
- [Inversão da prova não significa vitória automática](https://wikijuridica.com.br/consumidor/inversao-onus-da-prova/index.md)
- [Item personalizado comprado online: os 7 dias de arrependimento valem?](https://wikijuridica.com.br/consumidor/produto-personalizado-tem-arrependimento/index.md)
- [Juros do rotativo do cartão: limites e revisão no superendividamento](https://wikijuridica.com.br/consumidor/superend-revisao-juros-rotativo-cartao/index.md)
- [Laudo favorável não elimina vício oculto nem garante toda a mecânica](https://wikijuridica.com.br/consumidor/carro-usado-motor-fundiu-apos-laudo-cautelar-aprovado/index.md)
- [Leilão administrativo não apaga automaticamente toda ordem judicial](https://wikijuridica.com.br/consumidor/carro-detran-leilao-restricao-judicial-nao-informada/index.md)
- [Lesão de pele causada por sessão de depilação a laser](https://wikijuridica.com.br/consumidor/queimadura-depilacao-laser-clinica-estetica/index.md)
- [Limite de compra por cliente: quando é permitido pelo CDC](https://wikijuridica.com.br/consumidor/limite-de-quantidade-por-cliente/index.md)
- [Locadora cobra dano no carro que você não causou: o que fazer](https://wikijuridica.com.br/consumidor/locadora-carro-cobrou-avaria-nao-causada/index.md)
- [Loja e desenvolvedor não devem deixar o consumidor sem solução](https://wikijuridica.com.br/consumidor/cancelar-assinatura-recorrente-da-app-store-desenvolvedor-empurra-para-loja/index.md)
- [Loja não emite nota fiscal: quais são seus direitos](https://wikijuridica.com.br/consumidor/loja-se-recusa-a-emitir-nota-fiscal/index.md)
- [Loja não pagou o carro usado dado como parte da troca](https://wikijuridica.com.br/consumidor/loja-nao-pagou-carro-dado-na-troca/index.md)
- [Loja não repassa o documento de transferência do veículo](https://wikijuridica.com.br/consumidor/loja-nao-entrega-documento-de-transferencia/index.md)
- [Loja pede CPF no caixa: você é obrigado a fornecer?](https://wikijuridica.com.br/consumidor/pedem-cpf-no-caixa-sou-obrigado/index.md)
- [Loja pode se recusar a receber pagamento em dinheiro?](https://wikijuridica.com.br/consumidor/loja-pode-recusar-dinheiro-vivo/index.md)
- [Loja recusa cancelar a garantia estendida dentro do prazo de reflexão](https://wikijuridica.com.br/consumidor/garantia-estendida-cancelamento-arrependimento-recusado/index.md)
- [Loja se recusa a vender produto anunciado por falta de estoque](https://wikijuridica.com.br/consumidor/recusa-venda-produto-estoque-limitado/index.md)
- [MEI e microempresa como autores no juizado especial](https://wikijuridica.com.br/consumidor/mei-pode-processar-no-juizado/index.md)
- [Mais de um defeito no mesmo produto: os prazos correm juntos ou separados](https://wikijuridica.com.br/consumidor/produto-mais-de-um-defeito-simultaneo/index.md)
- [Mala extraviada no bagageiro do ônibus: o que fazer e em quanto tempo](https://wikijuridica.com.br/consumidor/bagagem-extraviada-no-onibus/index.md)
- [Medicamento vencido vendido pela farmácia: o que fazer](https://wikijuridica.com.br/consumidor/farmacia-vendeu-remedio-vencido/index.md)
- [Mensalidade paga e nenhum crédito de geração compartilhada na fatura](https://wikijuridica.com.br/consumidor/solar-consorcio-de-energia-solar-cota-nao-entregue/index.md)
- [Meu nome continua negativado depois de cinco anos](https://wikijuridica.com.br/consumidor/negativacao-continua-apos-5-anos-da-divida/index.md)
- [Motor danificado por combustível adulterado: seus direitos](https://wikijuridica.com.br/consumidor/combustivel-adulterado-danificou-motor/index.md)
- [Motor não original pode ser regular, mas sua procedência precisa ser esclarecida](https://wikijuridica.com.br/consumidor/carro-usado-motor-trocado-nao-original/index.md)
- [Mudei de país e a assinatura foi bloqueada: ainda preciso pagar?](https://wikijuridica.com.br/consumidor/servico-bloqueado-apos-mudanca-de-pais-mas-cobranca-continua/index.md)
- [Multa por cancelar serviço que nem usei: quando é abusiva](https://wikijuridica.com.br/consumidor/cobranca-taxa-cancelamento-antes-de-usar/index.md)
- [Módulos levados do telhado e a discussão sobre a fixação usada](https://wikijuridica.com.br/consumidor/solar-paineis-furtados-por-fixacao-inadequada/index.md)
- [Módulos recondicionados entregues no lugar de equipamento novo](https://wikijuridica.com.br/consumidor/solar-paineis-usados-vendidos-como-novos/index.md)
- [Negativa de cobertura em plano de saúde para animais de estimação](https://wikijuridica.com.br/consumidor/plano-de-saude-pet-negou-cobertura/index.md)
- [Negativa do chargeback exige fundamento, prova e análise do participante correto](https://wikijuridica.com.br/consumidor/banco-emissor-recusa-chargeback-do-cartao/index.md)
- [Negativa por carência exige conferir contrato e natureza do produto](https://wikijuridica.com.br/consumidor/assistencia-familiar-funeral-clausula-carencia-abusiva/index.md)
- [Negativaram o CPF do meu filho menor de idade](https://wikijuridica.com.br/consumidor/negativacao-de-cpf-de-menor/index.md)
- [Negativação continua mesmo com reclamação aberta no Procon](https://wikijuridica.com.br/consumidor/negativacao-mantida-apos-reclamacao-formal-no-procon/index.md)
- [Negativação indevida depois do cancelamento de assinatura](https://wikijuridica.com.br/consumidor/negativacao-no-serasa-apos-cancelamento-de-assinatura/index.md)
- [No SAC de serviço federal regulado, o prazo é de sete dias corridos?](https://wikijuridica.com.br/consumidor/prazo-do-sac-para-responder-nao-foi-cumprido/index.md)
- [Não consegui usar o voucher antes do vencimento: perdi tudo?](https://wikijuridica.com.br/consumidor/cupom-de-compra-coletiva-venceu-sem-uso/index.md)
- [Não consigo cancelar a assinatura estrangeira cobrada no cartão](https://wikijuridica.com.br/consumidor/assinatura-internacional-em-dolar-dificil-cancelar/index.md)
- [Não existe opção de pausar a assinatura: só cancelar resolve?](https://wikijuridica.com.br/consumidor/pausar-assinatura-nao-e-oferecido-so-cancelamento-total/index.md)
- [Não há peça de reposição no mercado: o que o fabricante deve garantir](https://wikijuridica.com.br/consumidor/nao-existe-peca-de-reposicao/index.md)
- [Não tenho contrato assinado: ainda posso provar o serviço combinado?](https://wikijuridica.com.br/consumidor/provar-servico-contratado-sem-contrato/index.md)
- [O animal piorou depois do tratamento veterinário: houve erro](https://wikijuridica.com.br/consumidor/erro-veterinario-animal-piorou/index.md)
- [O banco negou o estorno do curso alegando que o vendedor comprovou a entrega](https://wikijuridica.com.br/consumidor/estorno-cartao-curso-negado-produtor-contesta-consumo/index.md)
- [O contrato pode obrigar o consumidor a litigar longe de casa?](https://wikijuridica.com.br/consumidor/foro-eleicao-contrato-consumo-valido/index.md)
- [O contrato reajusta o preço sozinho todo ano e o aumento não fecha com o índice](https://wikijuridica.com.br/consumidor/reajuste-automatico-servico-continuado-abusivo/index.md)
- [O curso prometia renda extra e o método não gerou resultado nenhum](https://wikijuridica.com.br/consumidor/curso-online-renda-extra-promessa-financeira-generica/index.md)
- [O destaque do rótulo dizia natural e a lista de ingredientes diz outra coisa](https://wikijuridica.com.br/consumidor/rotulo-fit-zero-natural-enganoso/index.md)
- [O dispositivo inteligente parou de funcionar após o fim do serviço na nuvem](https://wikijuridica.com.br/consumidor/produto-inteligente-parou-servidor-desligado/index.md)
- [O financiamento acabou, mas a restrição ainda aparece no veículo](https://wikijuridica.com.br/consumidor/financeira-demora-baixa-de-gravame-apos-quitacao/index.md)
- [O grupo prometido como suporte do curso só divulga outros produtos](https://wikijuridica.com.br/consumidor/grupo-do-curso-vira-canal-de-venda-de-outros-produtos/index.md)
- [O item extra já veio marcado no checkout e foi cobrado sem eu escolher](https://wikijuridica.com.br/consumidor/item-ou-seguro-pre-marcado-cobrado-sem-pedir/index.md)
- [O lançamento passou e meu produto de pré-venda não chegou](https://wikijuridica.com.br/consumidor/pre-venda-de-lancamento-atrasou-meses/index.md)
- [O parcelamento do curso é anunciado sem juros e a soma das parcelas é maior](https://wikijuridica.com.br/consumidor/parcelamento-sem-juros-curso-tem-acrescimo-disfarcado/index.md)
- [O plano de assistência familiar negou porque o falecido não constava como dependente](https://wikijuridica.com.br/consumidor/plano-funerario-dependente-nao-cadastrado-negativa/index.md)
- [O plano funerário aumentou a mensalidade porque o titular mudou de faixa etária](https://wikijuridica.com.br/consumidor/plano-funerario-reajuste-abusivo-faixa-etaria/index.md)
- [O plano funerário negou a cobertura porque a morte ocorreu em outra cidade](https://wikijuridica.com.br/consumidor/plano-funerario-cobertura-fora-da-cidade-negada/index.md)
- [O procedimento químico do salão danificou meu cabelo](https://wikijuridica.com.br/consumidor/salao-queimou-cabelo-com-produto-quimico/index.md)
- [O produto exibe um selo de certificação que não corresponde a nenhuma certificação real](https://wikijuridica.com.br/consumidor/selo-certificacao-falso-no-produto/index.md)
- [O produto foi anunciado como novo e chegou visivelmente usado](https://wikijuridica.com.br/consumidor/produto-vendido-como-novo-era-usado-recondicionado/index.md)
- [O produto que chegou pelo marketplace é falsificado](https://wikijuridica.com.br/consumidor/produto-falsificado-comprado-em-marketplace/index.md)
- [O produto veio sem instruções em português: quais são as opções?](https://wikijuridica.com.br/consumidor/produto-sem-manual-em-portugues/index.md)
- [O produtor do curso desapareceu e a plataforma se recusa a devolver o dinheiro](https://wikijuridica.com.br/consumidor/produtor-de-curso-sumiu-plataforma-de-pagamento-nao-devolve/index.md)
- [O professor particular recebeu e deixou de comparecer](https://wikijuridica.com.br/consumidor/personal-professor-particular-nao-compareceu/index.md)
- [O que a negativação impede na prática](https://wikijuridica.com.br/consumidor/o-que-o-nome-sujo-impede/index.md)
- [O que acontece quando o credor falta à audiência de conciliação](https://wikijuridica.com.br/consumidor/superend-credor-faltou-audiencia-global/index.md)
- [O que acontece se eu não fizer o recall do meu carro](https://wikijuridica.com.br/consumidor/nao-fiz-o-recall-consequencias/index.md)
- [O que fazer quando o ônibus interestadual atrasa ou quebra na viagem](https://wikijuridica.com.br/consumidor/onibus-atrasou-ou-quebrou-na-viagem/index.md)
- [O que é consumidor por equiparação](https://wikijuridica.com.br/consumidor/consumidor-por-equiparacao-o-que-e/index.md)
- [O relógio da oferta zera e recomeça: a urgência do site é fabricada](https://wikijuridica.com.br/consumidor/falsa-escassez-contagem-regressiva-site/index.md)
- [O resort vendeu day use, mas a estrutura estava fechada](https://wikijuridica.com.br/consumidor/day-use-resort-nao-cumpriu-prometido/index.md)
- [O seguro de celular veio embutido na conta da operadora e não sai de lá](https://wikijuridica.com.br/consumidor/seguro-celular-embutido-fatura-operadora-cancelamento/index.md)
- [O serviço de armazenamento em nuvem perdeu os arquivos que eu paguei para guardar](https://wikijuridica.com.br/consumidor/nuvem-perdeu-meus-arquivos/index.md)
- [O teste gratuito virou assinatura paga sem nenhuma confirmação minha](https://wikijuridica.com.br/consumidor/teste-gratis-vira-cobranca-sem-consentimento-explicito/index.md)
- [O valor do guincho disparou no fim do trajeto: posso recusar?](https://wikijuridica.com.br/consumidor/guincho-cobrou-valor-abusivo/index.md)
- [O vendedor quer receber fora da plataforma: quais são os riscos?](https://wikijuridica.com.br/consumidor/vendedor-pediu-pagamento-fora-do-marketplace/index.md)
- [Obsolescência programada: encurtar a vida do produto](https://wikijuridica.com.br/consumidor/obsolescencia-programada-o-que-e/index.md)
- [Odômetro adulterado: o que fazer ao descobrir depois da compra](https://wikijuridica.com.br/consumidor/quilometragem-adulterada-descobri-depois/index.md)
- [Oferta de teste gratuito deve explicar conversão, preço e cancelamento](https://wikijuridica.com.br/consumidor/cartao-beneficios-telemarketing-cortesia-vira-cobranca/index.md)
- [Oficina realizou serviço que eu não autorizei: preciso pagar?](https://wikijuridica.com.br/consumidor/oficina-fez-servico-sem-autorizacao/index.md)
- [Opção pré-selecionada não demonstra, sozinha, adesão consciente à cobrança](https://wikijuridica.com.br/consumidor/cartao-beneficios-checkbox-pre-marcada-checkout-online/index.md)
- [Origem de leilão omitida: informação, defeito e prova](https://wikijuridica.com.br/consumidor/carro-de-leilao-vendido-sem-informar/index.md)
- [Os tetos do juizado especial na prática](https://wikijuridica.com.br/consumidor/valor-maximo-do-juizado-20-40-salarios/index.md)
- [Pacote all inclusive com restrições não informadas na venda](https://wikijuridica.com.br/consumidor/pacote-all-inclusive-nao-cumpriu-o-prometido/index.md)
- [Pacote comprado de revendedor não credenciado: quem responde](https://wikijuridica.com.br/consumidor/revenda-nao-autorizada-agencia-nega-responsabilidade/index.md)
- [Pacote de consultas interrompido pelo profissional](https://wikijuridica.com.br/consumidor/nutricionista-pacote-consultas-nao-concluido/index.md)
- [Paguei garantia estendida e a seguradora negou o defeito](https://wikijuridica.com.br/consumidor/garantia-estendida-paga-nao-cobriu-o-defeito/index.md)
- [Paguei um valor maior pela promessa ambiental e a alegação era falsa](https://wikijuridica.com.br/consumidor/produto-sustentavel-premium-alegacao-falsa/index.md)
- [Painel ou inversor importado quebrou e ninguém assume o conserto](https://wikijuridica.com.br/consumidor/solar-kit-importado-sem-assistencia-tecnica-no-brasil/index.md)
- [Parcelas restantes após cancelar plano anual parcelado no cartão](https://wikijuridica.com.br/consumidor/cancelamento-de-plano-anual-parcelado-antecipa-parcelas-restantes/index.md)
- [Passei mal com alimento estragado: como comprovar e cobrar indenização](https://wikijuridica.com.br/consumidor/intoxicacao-por-alimento-estragado/index.md)
- [Passo a passo para consultar recall pendente do carro](https://wikijuridica.com.br/consumidor/como-consultar-recall-pendente/index.md)
- [Percentual de economia solar não confirmado: seus direitos](https://wikijuridica.com.br/consumidor/solar-propaganda-de-economia-nao-cumprida/index.md)
- [Perda de acesso ao plano familiar quando o titular cancela](https://wikijuridica.com.br/consumidor/titular-cancelou-plano-familiar-outros-perdem-acesso/index.md)
- [Perda precoce de autonomia no banco de baterias do sistema híbrido](https://wikijuridica.com.br/consumidor/solar-bateria-de-armazenamento-com-defeito/index.md)
- [Perdi o ticket do estacionamento: o que a loja pode cobrar](https://wikijuridica.com.br/consumidor/perdi-o-ticket-do-estacionamento/index.md)
- [Pertence furtado depois de a loja exigir o guarda-volumes](https://wikijuridica.com.br/consumidor/guarda-volumes-obrigatorio-furto-de-pertences/index.md)
- [Peça usada no reparo dentro da garantia: o que a lei permite](https://wikijuridica.com.br/consumidor/concessionaria-usa-peca-recondicionada-na-garantia/index.md)
- [Plataforma de reservas não repassou o pagamento ao hotel](https://wikijuridica.com.br/consumidor/site-de-reserva-nao-repassou-pagamento-hotel/index.md)
- [Podem cobrar taxa para emitir boleto ou a segunda via?](https://wikijuridica.com.br/consumidor/cobranca-taxa-segunda-via-boleto/index.md)
- [Pontos de hotel resgatados sem reconhecimento na recepção](https://wikijuridica.com.br/consumidor/pontos-de-hotel-resgataram-diaria-nao-reconhecida/index.md)
- [Posso faltar à audiência do juizado e mandar um procurador?](https://wikijuridica.com.br/consumidor/representar-por-procurador-na-audiencia-do-juizado/index.md)
- [Posso retirar um processo que já começou no juizado especial?](https://wikijuridica.com.br/consumidor/desistir-da-acao-depois-de-entrar-no-juizado/index.md)
- [Prazo para repetir o pedido de repactuação de dívidas](https://wikijuridica.com.br/consumidor/superend-carencia-dois-anos-novo-pedido/index.md)
- [Prazo para retirar o nome do Serasa após pagar a dívida](https://wikijuridica.com.br/consumidor/prazo-para-tirar-nome-do-serasa-apos-pagar-a-divida/index.md)
- [Preço da promoção não foi respeitado: o que diz o CDC](https://wikijuridica.com.br/consumidor/loja-recusou-venda-em-promocao/index.md)
- [Preço dinâmico e personalizado: onde termina a estratégia comercial e começa o abuso](https://wikijuridica.com.br/consumidor/preco-dinamico-personalizado-e-legal/index.md)
- [Preço errado no site: a loja tem que cumprir a oferta?](https://wikijuridica.com.br/consumidor/preco-errado-no-site-loja-obrigada-a-vender/index.md)
- [Preço exclusivo no aplicativo: a loja pode cobrar mais de quem não tem?](https://wikijuridica.com.br/consumidor/preco-so-com-app-cadastro-fidelidade/index.md)
- [Preço à vista e parcelado iguais significam juros embutidos?](https://wikijuridica.com.br/consumidor/preco-sem-juros-mas-juros-embutido-no-valor/index.md)
- [Produto chegou quebrado da compra online: o que fazer](https://wikijuridica.com.br/consumidor/produto-chegou-quebrado/index.md)
- [Produto com defeito: o prazo é de 30 ou 90 dias?](https://wikijuridica.com.br/consumidor/prazo-reclamar-vicio-30-90-dias/index.md)
- [Produto defeituoso causou dano em casa: o que exigir do fabricante](https://wikijuridica.com.br/consumidor/produto-causou-acidente-em-casa/index.md)
- [Produto essencial: o que a lei chama assim e por que isso muda seu prazo](https://wikijuridica.com.br/consumidor/produto-essencial-no-cdc/index.md)
- [Produto ficou mais barato após a compra: cabe diferença?](https://wikijuridica.com.br/consumidor/preco-baixou-dias-depois-da-compra/index.md)
- [Produto importado deu defeito e não há assistência técnica no país](https://wikijuridica.com.br/consumidor/produto-importado-sem-assistencia-brasil/index.md)
- [Produto sem preço exposto: a loja é obrigada a informar?](https://wikijuridica.com.br/consumidor/produto-exposto-sem-preco/index.md)
- [Produto sem selo do Inmetro: posso devolver mesmo sem defeito aparente?](https://wikijuridica.com.br/consumidor/produto-sem-selo-inmetro/index.md)
- [Produto totalmente diferente do anúncio no marketplace](https://wikijuridica.com.br/consumidor/marketplace-produto-diferente-do-anunciado-vendedor-some/index.md)
- [Produto trocado no pedido exige consentimento e solução verificável](https://wikijuridica.com.br/consumidor/app-de-compras-substituiu-item-sem-autorizacao/index.md)
- [Produto usado no lugar do reparo prometido pela garantia estendida](https://wikijuridica.com.br/consumidor/garantia-estendida-troca-por-produto-usado-em-vez-de-conserto/index.md)
- [Projeto superdimensionado e o excedente que expira sem virar desconto](https://wikijuridica.com.br/consumidor/solar-dimensionamento-nao-aproveita-limite-de-creditos/index.md)
- [Promessa de aprovação garantida em curso preparatório](https://wikijuridica.com.br/consumidor/pub-concurso-aprovacao-garantida/index.md)
- [Promessa objetiva de resultado não cumprida: devolução e denúncia](https://wikijuridica.com.br/consumidor/promessa-de-resultado-que-nao-funcionou/index.md)
- [Prometeram resolver no consumidor.gov.br e não cumpriram: como cobrar](https://wikijuridica.com.br/consumidor/acordo-do-consumidor-gov-descumprido/index.md)
- [Proteção do mínimo existencial quando salário ou conta são bloqueados](https://wikijuridica.com.br/consumidor/superend-penhora-salario-conta-minimo-existencial/index.md)
- [Protocolo de atendimento como prova contra a empresa](https://wikijuridica.com.br/consumidor/protocolo-de-atendimento-como-prova/index.md)
- [Provas que ganham causa de consumo: o checklist](https://wikijuridica.com.br/consumidor/provas-para-processar-uma-loja/index.md)
- [Prótese mal adaptada e recusa de correção pelo profissional](https://wikijuridica.com.br/consumidor/protese-dentaria-nao-serve/index.md)
- [Publicidade de influenciador sem identificação como anúncio](https://wikijuridica.com.br/consumidor/pub-influencer-sem-identificacao-publi/index.md)
- [Publicidade dirigida a crianças: os limites da abusividade](https://wikijuridica.com.br/consumidor/publicidade-infantil-o-que-e-proibido/index.md)
- [Publicidade estética com imagem de resultado manipulada](https://wikijuridica.com.br/consumidor/pub-estetica-antes-depois-imagem-editada/index.md)
- [Publicidade falsa sobre reconhecimento oficial de curso](https://wikijuridica.com.br/consumidor/pub-curso-reconhecimento-mec-falso/index.md)
- [Publicidade que explora o medo e o limite da lei](https://wikijuridica.com.br/consumidor/pub-abusiva-explora-medo-seguranca-familia/index.md)
- [Publicidade que induz comportamento perigoso à saúde](https://wikijuridica.com.br/consumidor/pub-abusiva-induz-comportamento-perigoso-saude/index.md)
- [Publieditorial sem identificação e decisão de compra](https://wikijuridica.com.br/consumidor/pub-publieditorial-sem-identificacao/index.md)
- [Quais dívidas entram no processo de superendividamento](https://wikijuridica.com.br/consumidor/quais-dividas-entram-na-repactuacao/index.md)
- [Quando a empresa é consumidora perante o CDC](https://wikijuridica.com.br/consumidor/pessoa-juridica-pode-ser-consumidora/index.md)
- [Quando o consumidor tem cinco anos para pedir indenização?](https://wikijuridica.com.br/consumidor/prazo-prescricao-5-anos-indenizacao/index.md)
- [Quando o site ou o aplicativo de compras não é acessível para a pessoa com deficiência](https://wikijuridica.com.br/consumidor/site-ou-app-de-compras-inacessivel-pcd/index.md)
- [Quando os descontos ultrapassam o que sobra para viver](https://wikijuridica.com.br/consumidor/superend-desconto-consignado-abaixo-do-minimo-existencial/index.md)
- [Quando um produto essencial dá direito a troca sem esperar o conserto](https://wikijuridica.com.br/consumidor/troca-imediata-produto-essencial/index.md)
- [Quando uma atualização torna o aparelho quase inutilizável](https://wikijuridica.com.br/consumidor/eletronico-atualizacao-travou-aparelho/index.md)
- [Quanto da renda pode ser usado para pagar dívidas de consumo?](https://wikijuridica.com.br/consumidor/quanto-da-renda-pode-comprometer-com-dividas/index.md)
- [Quanto de multa e juros a escola pode cobrar de mensalidade atrasada](https://wikijuridica.com.br/consumidor/multa-e-juros-de-mensalidade-atrasada/index.md)
- [Quanto tempo existe para reclamar de vício no produto antes de decair o direito](https://wikijuridica.com.br/consumidor/prazo-decadencial-reclamar-vicio-produto/index.md)
- [Quebrei produto na loja sem querer: sou obrigado a pagar?](https://wikijuridica.com.br/consumidor/quebrei-produto-na-loja-tenho-que-pagar/index.md)
- [Quem paga o conserto do telhado furado pela instalação fotovoltaica](https://wikijuridica.com.br/consumidor/solar-instalacao-causou-infiltracao-no-telhado/index.md)
- [Quem pode pedir a repactuação de dívidas por superendividamento](https://wikijuridica.com.br/consumidor/superendividamento-quem-pode-pedir/index.md)
- [Rastreio marca 'entregue' e o produto não chegou: o que fazer](https://wikijuridica.com.br/consumidor/rastreio-diz-entregue-mas-nao-recebi/index.md)
- [Reação grave a cosmético: como apurar o produto e cobrar os responsáveis](https://wikijuridica.com.br/consumidor/cosmetico-produto-causou-alergia/index.md)
- [Recall determinado pela Anvisa ou pelo Inmetro e a loja ainda vende: o que fazer](https://wikijuridica.com.br/consumidor/orgao-regulador-recolhimento-loja-continua-vendendo/index.md)
- [Recebi cobrança de dívida já quitada em acordo do passado](https://wikijuridica.com.br/consumidor/recebi-cobranca-de-divida-ja-quitada-por-acordo-anterior/index.md)
- [Recebi cobrança que não identifica a dívida nem o credor](https://wikijuridica.com.br/consumidor/mensagem-de-cobranca-nao-identifica-credor-ou-divida/index.md)
- [Reclamação no Reclame Aqui tem valor jurídico?](https://wikijuridica.com.br/consumidor/reclame-aqui-tem-valor-juridico/index.md)
- [Reclamei no Procon: ele vai me devolver o dinheiro?](https://wikijuridica.com.br/consumidor/procon-multa-mas-nao-indeniza/index.md)
- [Recuperar a conta exige segurança, suporte eficaz e prova de titularidade](https://wikijuridica.com.br/consumidor/conta-plataforma-invadida-nao-recupero-acesso/index.md)
- [Recusa de congelamento de assinatura durante afastamento médico](https://wikijuridica.com.br/consumidor/congelamento-de-assinatura-negado-durante-afastamento-medico/index.md)
- [Recusa de downgrade de assinatura para plano mais barato](https://wikijuridica.com.br/consumidor/empresa-nega-downgrade-de-plano-mais-barato/index.md)
- [Reduflação: diminuir o produto sem informar é infração ao dever de informação](https://wikijuridica.com.br/consumidor/produto-diminuiu-quantidade-sem-avisar/index.md)
- [Reembolso apenas em crédito da própria plataforma: o consumidor não é obrigado a aceitar](https://wikijuridica.com.br/consumidor/marketplace-reembolso-so-em-credito-plataforma/index.md)
- [Reembolso de produto com defeito descontando o frete: a conta não deveria fechar assim](https://wikijuridica.com.br/consumidor/restituicao-desconta-frete-produto-defeito/index.md)
- [Remarcar ou cancelar passagem de ônibus: o que o passageiro pode exigir](https://wikijuridica.com.br/consumidor/remarcar-ou-desistir-passagem-de-onibus/index.md)
- [Remarcação legal não é crime, mas seu histórico pode ser informação relevante](https://wikijuridica.com.br/consumidor/carro-usado-chassi-remarcado-legalizado/index.md)
- [Renegociar dívidas em bloco pelo núcleo de superendividamento do Procon](https://wikijuridica.com.br/consumidor/repactuacao-pelo-procon/index.md)
- [Repactuação do consumidor e recuperação da empresa são regimes distintos](https://wikijuridica.com.br/consumidor/diferenca-superendividamento-e-recuperacao-judicial/index.md)
- [Reparo anterior à venda deve ser informado e relacionado ao dano comprovado](https://wikijuridica.com.br/consumidor/carro-0km-teve-avaria-durante-transporte-da-fabrica/index.md)
- [Reparo prévio relevante deve ser informado ao comprador do carro novo](https://wikijuridica.com.br/consumidor/carro-zero-km-chegou-com-pintura-retocada-antes-da-entrega/index.md)
- [Rescisão de contrato de energia solar com serviço pela metade](https://wikijuridica.com.br/consumidor/solar-cancelar-contrato-com-instalacao-ja-iniciada/index.md)
- [Responsabilidade da cadeia depende de ser vício ou acidente](https://wikijuridica.com.br/consumidor/responsabilidade-solidaria-cadeia-consumo/index.md)
- [Responsabilidade do influenciador digital pela publicidade que faz](https://wikijuridica.com.br/consumidor/influenciador-divulgou-produto-problematico/index.md)
- [Retirei meus pertences do self storage com perdas e avarias](https://wikijuridica.com.br/consumidor/self-storage-perdeu-ou-danificou-pertences/index.md)
- [Rótulo com informação errada ou omissa: responsabilidade por dano à saúde](https://wikijuridica.com.br/consumidor/rotulo-com-informacao-errada/index.md)
- [SAC não resolveu o problema: os próximos passos na ordem certa](https://wikijuridica.com.br/consumidor/sac-nao-resolve-como-escalar/index.md)
- [Sair do plano de assinatura de placas antes do fim do contrato](https://wikijuridica.com.br/consumidor/solar-assinatura-de-placas-multa-de-cancelamento/index.md)
- [Saída dos cadastros de inadimplentes após o plano de repactuação](https://wikijuridica.com.br/consumidor/superend-limpar-nome-apos-homologacao-plano/index.md)
- [Selo "vendido e entregue por": por que a responsabilidade muda no marketplace](https://wikijuridica.com.br/consumidor/marketplace-vendido-e-entregue-pela-propria-plataforma/index.md)
- [Selo estrangeiro anunciado no curso e a instituição que ninguém encontra](https://wikijuridica.com.br/consumidor/curso-certificacao-internacional-sem-lastro/index.md)
- [Sensibilidade e lesão exigem diagnóstico, prontuário e nexo](https://wikijuridica.com.br/consumidor/clareamento-dental-danificou-esmalte/index.md)
- [Serviço anunciado como gratuito com cobrança disfarçada](https://wikijuridica.com.br/consumidor/pub-primeira-consulta-gratis-cobranca-disfarcada/index.md)
- [Serviço federal regulado pode cobrar a ligação do SAC?](https://wikijuridica.com.br/consumidor/sac-cobra-ligacao-tarifada-para-reclamar/index.md)
- [Serviços essenciais e moradia dentro do plano de pagamento](https://wikijuridica.com.br/consumidor/superend-preservar-servicos-essenciais-no-plano/index.md)
- [Shopping pode cobrar depois de anunciar estacionamento gratuito?](https://wikijuridica.com.br/consumidor/estacionamento-anunciado-gratis-passou-a-cobrar/index.md)
- [Sistema de energia solar pago e não instalado: o que fazer](https://wikijuridica.com.br/consumidor/empresa-de-energia-solar-nao-instalou/index.md)
- [Sistema pronto, homologação parada e energia injetada sem crédito](https://wikijuridica.com.br/consumidor/solar-atraso-na-homologacao-por-erro-do-instalador-perde-creditos/index.md)
- [Sou obrigado a pagar os 10% de taxa de serviço no restaurante?](https://wikijuridica.com.br/consumidor/taxa-de-servico-10-por-cento-obrigatoria/index.md)
- [Substituição no app não autoriza preço maior sem informação e consentimento](https://wikijuridica.com.br/consumidor/app-de-compras-cobrou-item-substituto-mais-caro/index.md)
- [Suspender parcelas de produto com defeito não resolvido: o limite do direito](https://wikijuridica.com.br/consumidor/suspender-pagamento-parcelas-produto-defeito/index.md)
- [Suspensão da conta de comprador após disputa: quando configura retaliação](https://wikijuridica.com.br/consumidor/marketplace-conta-comprador-suspensa-apos-disputa/index.md)
- [Suspensão de conta de vendedor sem explicação: como reaver o saldo represado](https://wikijuridica.com.br/consumidor/marketplace-conta-vendedor-suspensa-sem-explicacao-comercio/index.md)
- [Taxa de rolha: restaurante pode cobrar por bebida trazida?](https://wikijuridica.com.br/consumidor/taxa-de-rolha-pode-ser-cobrada/index.md)
- [Taxa de serviço cobrada mesmo com a compra cancelada: dá para pedir de volta](https://wikijuridica.com.br/consumidor/marketplace-taxa-servico-cobrada-mesmo-com-cancelamento/index.md)
- [Taxa extra e multa de saída precisam ter previsão clara e valor proporcional](https://wikijuridica.com.br/consumidor/creche-bercario-cobranca-taxa-rescisao/index.md)
- [Telemarketing insistente: como fazer parar e o que a lei protege](https://wikijuridica.com.br/consumidor/telemarketing-insistente-como-bloquear/index.md)
- [Tempo no estoque não deve consumir garantia prometida ao comprador sem explicação](https://wikijuridica.com.br/consumidor/carro-0km-ficou-meses-parado-na-concessionaria-garantia-vence/index.md)
- [Tentativas repetidas de cobrança da assinatura geram tarifa legítima no banco?](https://wikijuridica.com.br/consumidor/retentativas-de-cobranca-cartao-vencido-geram-tarifa-no-banco/index.md)
- [Termo de isenção de responsabilidade em procedimento estético](https://wikijuridica.com.br/consumidor/termo-isencao-responsabilidade-clinica-estetica/index.md)
- [Termo inicial do prazo de arrependimento na compra online](https://wikijuridica.com.br/consumidor/contagem-prazo-arrependimento-da-entrega-ou-compra/index.md)
- [Testemunho encenado apresentado como cliente real](https://wikijuridica.com.br/consumidor/pub-depoimento-ator-contratado-sem-aviso/index.md)
- [Tive intoxicação alimentar com um pedido feito pelo aplicativo](https://wikijuridica.com.br/consumidor/intoxicacao-por-comida-de-app-de-delivery/index.md)
- [Tive reação alérgica porque o rótulo não avisava sobre o ingrediente](https://wikijuridica.com.br/consumidor/rotulo-nao-informa-alergeno-reacao/index.md)
- [Trancamento do curso não impediu a cobrança de mensalidades novas](https://wikijuridica.com.br/consumidor/trancamento-e-cobranca-continuam/index.md)
- [Tratamento odontológico interrompido pelo fechamento da clínica](https://wikijuridica.com.br/consumidor/clinica-odontologica-fechou-no-meio-do-tratamento/index.md)
- [Tratamento psicológico particular interrompido sem encaminhamento](https://wikijuridica.com.br/consumidor/psicologo-particular-abandonou-tratamento/index.md)
- [Trocar para um plano mais barato só na data de renovação: a regra vale?](https://wikijuridica.com.br/consumidor/downgrade-so-permitido-no-aniversario-do-contrato/index.md)
- [Troco em bala ou arredondado: a loja pode fazer isso?](https://wikijuridica.com.br/consumidor/troco-em-bala-ou-arredondado/index.md)
- [Turma ao vivo prometida e videoteca entregue: a diferença que se paga](https://wikijuridica.com.br/consumidor/curso-vendido-como-ao-vivo-entregue-gravado/index.md)
- [Tutoria anunciada integra a oferta e precisa existir de forma verificável](https://wikijuridica.com.br/consumidor/curso-ead-sem-tutoria-prometida/index.md)
- [Vale a garantia de carro usado limitada a motor e câmbio](https://wikijuridica.com.br/consumidor/garantia-so-de-motor-e-cambio-vale/index.md)
- [Valor mínimo para pagamento no cartão: o que diz a lei](https://wikijuridica.com.br/consumidor/valor-minimo-para-pagar-no-cartao/index.md)
- [Variante errada de cor ou tamanho: quais são seus direitos](https://wikijuridica.com.br/consumidor/produto-cor-ou-tamanho-diferente-do-anuncio/index.md)
- [Venceu no juizado e não recebeu: como forçar o pagamento](https://wikijuridica.com.br/consumidor/empresa-nao-paga-condenacao-do-juizado/index.md)
- [Vendedor autônomo sumiu com o sinal: a marca também responde](https://wikijuridica.com.br/consumidor/solar-representante-autonomo-sumiu-com-entrada/index.md)
- [Vendedor internacional dentro de marketplace com marca no Brasil: como pedir a devolução](https://wikijuridica.com.br/consumidor/marketplace-cross-border-produto-nao-chega-devolucao/index.md)
- [Vendedor não entregou depois do pagamento pelo sistema próprio do marketplace: de quem é a devolução](https://wikijuridica.com.br/consumidor/marketplace-pagamento-proprio-vendedor-nao-entrega/index.md)
- [Voltagem diferente da anunciada: descumprimento da oferta](https://wikijuridica.com.br/consumidor/produto-voltagem-diferente-do-anunciado/index.md)
- [Vício atinge a utilidade; fato causa dano além do produto](https://wikijuridica.com.br/consumidor/diferenca-vicio-e-fato-do-produto/index.md)
- [Vício do produto e fato do produto: por que a diferença muda o prazo e o valor devido](https://wikijuridica.com.br/consumidor/vicio-x-fato-do-produto-diferenca/index.md)
- [Área de membros com menos conteúdo do que a página de vendas anunciava](https://wikijuridica.com.br/consumidor/curso-online-modulos-nao-entregues/index.md)
- [É legal cobrar uma taxa para remover o nome do Serasa?](https://wikijuridica.com.br/consumidor/taxa-cobrada-para-remover-a-negativacao/index.md)
- [Óbito do titular exige encerramento documentado das assinaturas](https://wikijuridica.com.br/consumidor/cancelar-assinaturas-de-pessoa-falecida-e-parar-cobranca-no-cartao/index.md)
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