--- title: "O item extra já veio marcado no checkout e foi cobrado sem eu escolher" description: "A compra veio com garantia estendida ou seguro já selecionado por padrão. Entenda por que a cobrança é indevida e como pedir a devolução." url: "https://wikijuridica.com.br/consumidor/item-ou-seguro-pre-marcado-cobrado-sem-pedir/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:f78a6873d2b665d1804f4de04c50d856397d0c7e1ad123afce24a4b204e92816" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078compilado.htm" verified_at: "2026-08-04" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # O item extra já veio marcado no checkout e foi cobrado sem eu escolher Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Entre o carrinho e o pagamento existe uma tela em que uma caixinha já está assinalada. Pode ser uma garantia estendida de trinta e nove reais, um seguro de proteção de vinte e dois, uma doação, um clube de vantagens com mensalidade. Quem não desmarcou pagou. E quase ninguém desmarca, porque a caixa está marcada exatamente para isso. O nome técnico desse desenho é padrão obscuro. O nome jurídico do resultado é fornecimento de serviço sem solicitação prévia. ## Consentimento não se presume do silêncio Contratar exige manifestação de vontade. Deixar uma opção marcada por padrão transfere ao consumidor o ônus de recusar algo que ele nunca pediu, e trata a distração como aceitação. O [Código de Defesa do Consumidor](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm) enfrenta isso diretamente. Entre as práticas abusivas do art. 39 está a de fornecer qualquer serviço sem solicitação prévia, e o próprio artigo equipara o que foi fornecido nessas condições a amostra grátis, inexistindo obrigação de pagamento. Também é prática abusiva prevalecer-se da fraqueza ou da ignorância do consumidor para impingir-lhe produtos e serviços. O [Decreto 2.181/1997](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:decreto:1997-03-20;2181) repete a regra no plano administrativo, listando entre as práticas infrativas enviar ou entregar ao consumidor qualquer produto, ou fornecer qualquer serviço, sem solicitação prévia — o que autoriza a atuação do Procon independentemente do seu pedido de devolução. ## Venda casada disfarçada e o que a distingue Há uma segunda camada quando o item pré-marcado se apresenta como necessário para concluir a compra, ou quando desmarcá-lo é propositalmente difícil: link em cinza claro, caixa que reaparece marcada ao voltar uma etapa, condição escondida atrás de outro clique. Nesse cenário, o extra deixa de ser apenas não solicitado e se aproxima do condicionamento do fornecimento de um produto ao fornecimento de outro, que é prática vedada de forma expressa. A diferença prática é o tamanho do pedido. No primeiro caso, cobra-se a devolução do valor. No segundo, discute-se também a conduta, com repercussão administrativa e, conforme o caso, reparação adicional. ## O que fazer ao descobrir a cobrança Aja rápido, porque a maioria desses serviços tem renovação automática. - Localize o lançamento exato na fatura ou no comprovante de compra e anote a descrição usada. - Peça por escrito o cancelamento e a devolução integral, informando que não houve solicitação. - Solicite à empresa o registro do aceite: data, horário e tela em que a opção teria sido escolhida. - Se for seguro, identifique a seguradora e peça o bilhete, que costuma revelar quando e como a apólice foi emitida. - Bloqueie a cobrança recorrente junto à administradora do cartão para evitar novos lançamentos durante a discussão. O terceiro item é o teste decisivo: quem cobra por serviço contratado consegue demonstrar o aceite; quem cobra por caixa pré-marcada apresenta apenas o log da compra principal. ## Devolução simples ou em dobro O pedido natural é a restituição de tudo o que foi cobrado, com correção. Quando a cobrança é indevida e a empresa insiste nela mesmo após a reclamação, entra em discussão a devolução em dobro do valor pago, prevista para a cobrança indevida quando não há engano justificável. É um pedido possível e frequentemente formulado, mas vale dizer com honestidade que sua concessão depende da análise do caso, especialmente da caracterização de que não houve engano justificável. A via administrativa costuma bastar: consumidor.gov.br e Procon resolvem boa parte desses lançamentos. No Juizado Especial Cível, o pedido é simples e o foro é o do domicílio do consumidor. Some antes de decidir: um seguro de vinte e dois reais cobrado por dezoito meses são trezentos e noventa e seis reais. ## Quando a cobrança se sustenta Se a tela apresentou o item de forma clara, com preço destacado, e exigiu um clique afirmativo para incluí-lo, houve escolha. Arrependimento posterior não transforma contratação consciente em cobrança indevida — nesse caso o caminho é o cancelamento, com eventual devolução proporcional. Também pesa contra o consumidor o uso do serviço. Quem acionou a garantia estendida, usou o clube de vantagens ou recebeu benefício do seguro terá dificuldade em sustentar que nunca contratou. E há o caso do produto físico brindado junto: recebê-lo e utilizá-lo, sabendo do custo informado, aproxima-se de aceitação tácita. Quando a cobrança se repetiu por muitos meses, atingiu mais de um contrato ou veio acompanhada de negativação, o valor cresce e a conduta se agrava — hipótese em que a orientação de um advogado particular, com faturas e capturas de tela enviadas por canal digital, ajuda a reunir tudo em um pedido só. ## Perguntas frequentes ### Comprei em loja física e o vendedor incluiu a garantia estendida sem perguntar. Vale a mesma coisa? Vale. O problema é o mesmo: serviço fornecido sem solicitação prévia, apenas em outro suporte. O cupom fiscal detalhado costuma revelar o item incluído, e a ausência de assinatura em termo próprio de adesão reforça o pedido de devolução. ### A empresa alega que o e-mail de confirmação mostrava o item. Isso conta como aceite? Confirmação enviada depois do pagamento não substitui o consentimento no momento da contratação. Informar após a cobrança é comunicar, não obter concordância, e é justamente essa inversão que caracteriza a prática. ## Proveniência - [Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078compilado.htm) — verificado em 2026-08-04 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Reembolso de curso com taxa descontada sem aviso](https://wikijuridica.com.br/consumidor/reembolso-curso-desconta-taxa-processamento-nao-avisada/index.md) - [Recebi produto que não pedi: preciso pagar ou devolver?](https://wikijuridica.com.br/consumidor/recebi-produto-que-nao-pedi/index.md) - [Loja reutilizou cartão salvo e cobrou sem autorização nova](https://wikijuridica.com.br/consumidor/loja-guardou-dados-do-cartao-e-cobrou-sem-autorizacao/index.md) - [Cancelar assinatura online é difícil: isso é abusivo?](https://wikijuridica.com.br/consumidor/dificuldade-proposital-para-cancelar-assinatura-online/index.md) - [Cartão de benefícios pré-marcado no checkout](https://wikijuridica.com.br/consumidor/cartao-beneficios-checkbox-pre-marcada-checkout-online/index.md) - [Escola pode obrigar compra de apostila exclusiva?](https://wikijuridica.com.br/consumidor/editora-vinculada-obriga-compra-de-apostila/index.md) - [Item substituto mais caro no aplicativo](https://wikijuridica.com.br/consumidor/app-de-compras-cobrou-item-substituto-mais-caro/index.md) - [Art. 39 do CDC: práticas abusivas e venda casada](https://wikijuridica.com.br/leis/cdc-art-39/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/consumidor/item-ou-seguro-pre-marcado-cobrado-sem-pedir/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. O item extra já veio marcado no checkout e foi cobrado sem eu escolher. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/consumidor/item-ou-seguro-pre-marcado-cobrado-sem-pedir/ Versão do conteúdo: sha256:f78a6873d2b665d1804f4de04c50d856397d0c7e1ad123afce24a4b204e92816 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-consumidor-item-ou-seguro-pre-marcado-cobrado-sem-pedir", "type": "webpage", "title": "O item extra já veio marcado no checkout e foi cobrado sem eu escolher", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/consumidor/item-ou-seguro-pre-marcado-cobrado-sem-pedir/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:f78a6873d2b665d1804f4de04c50d856397d0c7e1ad123afce24a4b204e92816", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: