--- title: "Custas no juizado: grátis no primeiro grau, pagas no recurso" description: "Veja quando o juizado especial cobra custas e honorários: gratuidade em primeiro grau, preparo no recurso e condenação em segunda instância." url: "https://wikijuridica.com.br/consumidor/juizado-tem-custas-e-honorarios/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:b5eb8b966c5d83991277772dbae3d286024c08a1003f7737b7b1253e15f83176" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Lei 9.099/1995, art. 54" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9099.htm#art54" verified_at: "2026-07-11" claim: "Garante a gratuidade de acesso ao Juizado em primeiro grau e trata do preparo devido em caso de recurso." - name: "Lei 9.099/1995, art. 55" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9099.htm#art55" verified_at: "2026-07-11" claim: "Define a isenção de honorários em primeiro grau, salvo má-fé, e a condenação em custas e honorários no recurso improvido." --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Custas no juizado: grátis no primeiro grau, pagas no recurso Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Um dos principais atrativos do Juizado Especial Cível é o custo baixo para quem quer processar. Mas "gratuito" não é sinônimo de "sem custo em nenhuma hipótese" — a lei traz situações específicas em que o valor aparece, e vale conhecer todas antes de decidir litigar. ## Gratuidade garantida em primeiro grau O [artigo 54](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1995-09-26;9099) da [Lei 9.099/1995](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1995-09-26;9099) é direto: o acesso ao Juizado Especial independe, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas. Isso vale para o ajuizamento, a distribuição, a audiência de conciliação e a de instrução — nenhuma dessas etapas gera cobrança ao autor enquanto o processo estiver em primeira instância. ## Honorários também ficam de fora na sentença de primeiro grau O artigo 55, caput, complementa: a sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé. Ou seja, mesmo perdendo a ação, a empresa não é condenada a pagar os honorários do advogado do consumidor nessa fase — exceto se agir de má-fé processual comprovada. ## O que muda se houver recurso A gratuidade acaba quando a parte decide recorrer. O parágrafo único do artigo 54 determina que o preparo do recurso compreende todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau, ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita. Além disso, o artigo 55, em sua parte final, prevê que em segundo grau o recorrente vencido paga as custas e honorários de advogado, fixados entre 10% e 20% do valor da condenação ou, não havendo condenação, do valor corrigido da causa. ## Custas na fase de execução O parágrafo único do artigo 55 trata ainda da execução: normalmente não há cobrança de custas nessa fase, salvo em três hipóteses — litigância de má-fé reconhecida, embargos do devedor julgados improcedentes, ou execução de sentença que já tenha sido objeto de recurso improvido pelo devedor. ## Como a assistência judiciária gratuita entra nessa conta Quem comprova hipossuficiência econômica pode pedir os benefícios da justiça gratuita, que dispensam até mesmo o preparo do recurso. É um caminho relevante para quem enfrenta a fase recursal e não tem condições de arcar com as despesas, mesmo tendo vencido em primeira instância. ## Perguntas frequentes ### Preciso pagar algo só para dar entrada na ação? Não, o ajuizamento em primeiro grau é gratuito por força do [artigo 54](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1995-09-26;9099) da [Lei 9.099/1995](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1995-09-26;9099). ### Se eu perder a ação em primeiro grau, pago algo? Em regra, não, salvo se caracterizada litigância de má-fé, conforme o artigo 55, caput, da mesma lei. ## Proveniência - [Lei 9.099/1995, art. 54](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9099.htm#art54) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Garante a gratuidade de acesso ao Juizado em primeiro grau e trata do preparo devido em caso de recurso. - [Lei 9.099/1995, art. 55](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9099.htm#art55) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Define a isenção de honorários em primeiro grau, salvo má-fé, e a condenação em custas e honorários no recurso improvido. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Como processar uma empresa no juizado sem advogado](https://wikijuridica.com.br/consumidor/processar-empresa-no-juizado-sem-advogado/index.md) - [Valor máximo do juizado: os tetos de 20 e 40 salários](https://wikijuridica.com.br/consumidor/valor-maximo-do-juizado-20-40-salarios/index.md) - [Posso processar a empresa na minha cidade? 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Custas no juizado: grátis no primeiro grau, pagas no recurso. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/consumidor/juizado-tem-custas-e-honorarios/ Versão do conteúdo: sha256:b5eb8b966c5d83991277772dbae3d286024c08a1003f7737b7b1253e15f83176 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-consumidor-juizado-tem-custas-e-honorarios", "type": "webpage", "title": "Custas no juizado: grátis no primeiro grau, pagas no recurso", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/consumidor/juizado-tem-custas-e-honorarios/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:b5eb8b966c5d83991277772dbae3d286024c08a1003f7737b7b1253e15f83176", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: