--- title: "Locadora cobra dano no carro que você não causou: o que fazer" description: "Devolveu o carro alugado e depois veio cobrança de dano ou franquia que você nega? Entenda o papel da vistoria e como contestar a avaria não causada." url: "https://wikijuridica.com.br/consumidor/locadora-carro-cobrou-avaria-nao-causada/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:7a91fdbfe35200db25e6101dee291edb17da04911a4b24144bba4b6e2a337b3d" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "CDC (Lei 8.078/1990), art. 14" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm#art14" verified_at: "2026-07-15" claim: "Enquadra a locadora como fornecedora de serviço e disciplina sua responsabilidade por falhas na prestação, sem criar inversão automática do ônus da prova." - name: "CDC (Lei 8.078/1990), art. 6º, VIII" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm#art6" verified_at: "2026-07-15" claim: "Permite ao juiz inverter o ônus da prova quando a alegação for verossímil ou o consumidor for hipossuficiente." - name: "CDC (Lei 8.078/1990), art. 42" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm#art42" verified_at: "2026-07-15" claim: "Garante a devolução em dobro da franquia cobrada indevidamente e paga, salvo engano justificável." - name: "consumidor.gov.br" url: "https://www.consumidor.gov.br/pages/conteudo/publico/2" verified_at: "2026-07-15" claim: "Canal público para contestar a cobrança de avaria e de franquia pela locadora." - name: "Código de Processo Civil, art. 373" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art373" verified_at: "2026-07-15" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Locadora cobra dano no carro que você não causou: o que fazer Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Você devolve o carro alugado, segue a vida e, dias depois, chega uma cobrança de avaria ou de franquia por um dano que afirma não ter causado. Sem o carro em mãos para conferir e sem ter acompanhado a vistoria final, a discussão depende dos registros de retirada e devolução. A locadora precisa fundamentar a cobrança, mas a distribuição do ônus da prova não é automática. ## A vistoria de entrega é a prova que decide a disputa Numa locação de veículo, a vistoria feita na retirada e na devolução é o documento central. É ela que registra o estado do carro em cada momento e permite dizer se um dano é novo ou já existia. Guardar a via da vistoria de retirada, com as marcações de riscos e amassados anteriores, e exigir uma vistoria de devolução acompanhada é a melhor defesa preventiva. Quando a locadora aponta um dano sem uma vistoria de devolução clara, assinada e com data, ou sem fotos que liguem a avaria ao período em que o carro estava com você, a cobrança fica sem base sólida. ## A cobrança precisa de prova, e a inversão não é automática A locação de veículo é relação de consumo, e a locadora responde como fornecedora de serviço nos termos do [art. 14](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm#art14) do [Código de Defesa do Consumidor](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm). Para exigir reparo ou franquia, ela deve apresentar base concreta, como vistorias comparáveis, fotos datadas e laudo que vincule a avaria ao período de locação. No processo, a regra geral do [art. 373](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art373) do [Código de Processo Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm) distribui a prova conforme os fatos alegados. O [art. 6º, inciso VIII](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm#art6), do [CDC](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm) permite ao juiz inverter o ônus em favor do consumidor quando houver verossimilhança ou hipossuficiência. Essa inversão depende de decisão fundamentada; não nasce automaticamente do art. 14. ## Desgaste de uso não é o mesmo que avaria nova Pequenas marcas compatíveis com quilometragem e uso normal não podem ser tratadas automaticamente como colisão imputável ao locatário. O contrato e o manual de devolução devem indicar critérios objetivos, como tamanho do risco, estado de pneus e nível de combustível. Uma tabela de preços, por si só, não prova que aquele dano surgiu durante a sua posse. Confira se fotografia e laudo mostram a mesma placa, o mesmo ponto do veículo e data posterior à retirada. Peça ainda o orçamento que explica o valor, distinguindo reparo localizado de troca integral da peça. A cobrança perde consistência quando se apoia em foto sem data, marca já anotada na vistoria inicial ou custo padronizado sem correspondência com o serviço necessário. ## Contestar a franquia e evitar o débito no cartão Se o débito já apareceu, conteste-o por escrito e solicite a cadeia de prova: laudos de retirada e devolução, imagens datadas, identificação do veículo e orçamento ou nota do reparo. Caso a locadora tenha usado uma pré-autorização do cartão como caução, informe também à emissora que o lançamento está sob disputa e apresente os documentos; a contestação financeira não substitui a discussão contratual com a locadora. Quando a quantia indevida foi efetivamente paga, o [art. 42](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm#art42) do [CDC](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm) permite discutir a restituição em dobro, ressalvada a hipótese de engano justificável. Se a resposta não vier, o Procon e, para empresas participantes, o consumidor.gov.br formalizam a controvérsia. O Juizado pode examinar a inexigibilidade e a devolução com base no conjunto documental. Valores altos, laudos contraditórios ou acusação de dano grave justificam análise jurídica individual. ## Perguntas frequentes ### A locadora cobrou um dano, mas eu não bati o carro. Quem prova o quê? A locadora deve fundamentar a cobrança com vistorias, fotos e laudo. Em juízo, aplica-se a regra do [art. 373](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art373) do [CPC](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm), e o juiz pode inverter o ônus pelo [art. 6º](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm#art6), VIII, do [CDC](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm) quando houver verossimilhança ou hipossuficiência; isso não é automático. ### Não acompanhei a vistoria de devolução. Isso me prejudica? A ausência de uma vistoria de devolução clara, assinada e datada enfraquece a cobrança da locadora, e não a sua defesa. Sem esse registro ligando a avaria ao seu período de uso, falta base para o débito. ### Já debitaram a franquia no meu cartão. Consigo reaver? Se a cobrança foi indevida, comunique a operadora e peça o estorno. Valor indevido efetivamente pago dá direito à devolução em dobro pelo [art. 42](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm#art42) do [CDC](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm), salvo engano justificável. ## Proveniência - [CDC (Lei 8.078/1990), art. 14](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm#art14) — verificado em 2026-07-15 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Enquadra a locadora como fornecedora de serviço e disciplina sua responsabilidade por falhas na prestação, sem criar inversão automática do ônus da prova. - [CDC (Lei 8.078/1990), art. 6º, VIII](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm#art6) — verificado em 2026-07-15 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Permite ao juiz inverter o ônus da prova quando a alegação for verossímil ou o consumidor for hipossuficiente. - [CDC (Lei 8.078/1990), art. 42](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm#art42) — verificado em 2026-07-15 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Garante a devolução em dobro da franquia cobrada indevidamente e paga, salvo engano justificável. - [consumidor.gov.br](https://www.consumidor.gov.br/pages/conteudo/publico/2) — verificado em 2026-07-15 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Canal público para contestar a cobrança de avaria e de franquia pela locadora. - [Código de Processo Civil, art. 373](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art373) — verificado em 2026-07-15 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Cobrança indevida: quando cabe devolução em dobro](https://wikijuridica.com.br/glossario/cobranca-indevida/index.md) - [Inversão do ônus da prova no CDC: quando pode ocorrer](https://wikijuridica.com.br/consumidor/inversao-onus-da-prova/index.md) - [Cobrança por ligações e mensagens sem parar: como agir](https://wikijuridica.com.br/consumidor/superend-assedio-cobranca-ligacoes-mensagens/index.md) - [Avaria no transporte de carro 0 km](https://wikijuridica.com.br/consumidor/carro-0km-teve-avaria-durante-transporte-da-fabrica/index.md) - [Recall trocou a peça mas cobra a instalação: é válido?](https://wikijuridica.com.br/consumidor/recall-nao-cobre-custo-instalacao/index.md) - [REsp 2.246.305 do STJ: ação de cobrança e contrato de locação](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2246305/index.md) - [Diária de pátio abusiva: como contestar a cobrança](https://wikijuridica.com.br/transito/diarias-patio-abusivas/index.md) - [Pedem meu CPF no caixa: sou obrigado a informar?](https://wikijuridica.com.br/consumidor/pedem-cpf-no-caixa-sou-obrigado/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/consumidor/locadora-carro-cobrou-avaria-nao-causada/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Código de Defesa do Consumidor, art. 42** — `urn:lex:br:federal:lei:1990-09-11;8078!art42` - [Taxas do hotel: serviço, turismo e extras](https://wikijuridica.com.br/aereo/hotel-taxa-servico-turismo-cobranca/index.md) - [Anuidade cobrada após cancelar o cartão: como contestar](https://wikijuridica.com.br/bancario/anuidade-apos-cancelamento-confirmado/index.md) - [Anuidade lançada duas vezes na mesma fatura: como corrigir](https://wikijuridica.com.br/bancario/anuidade-duplicada-mesmo-mes/index.md) - [Débitos automáticos cadastrados por golpista: como cancelar](https://wikijuridica.com.br/bancario/app-invadido-debito-automatico-assinaturas/index.md) **Código de Processo Civil, art. 373** — `urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art373` - [Empresa mudou o escopo do serviço: dá para cobrar o extra](https://wikijuridica.com.br/autonomos/b2b-escopo-alterado/index.md) - [Quero sair do contrato antes do prazo: o que posso perder](https://wikijuridica.com.br/autonomos/distrato-abandono-prestador/index.md) - [Multa contratual e prejuízo real: dá para cobrar as duas coisas](https://wikijuridica.com.br/autonomos/distrato-multa-perdas/index.md) - [Como impugnar a planilha de débito do banco](https://wikijuridica.com.br/bancario/fver-planilha-debito-impugnacao/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Locadora cobra dano no carro que você não causou: o que fazer. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/consumidor/locadora-carro-cobrou-avaria-nao-causada/ Versão do conteúdo: sha256:7a91fdbfe35200db25e6101dee291edb17da04911a4b24144bba4b6e2a337b3d Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-consumidor-locadora-carro-cobrou-avaria-nao-causada", "type": "webpage", "title": "Locadora cobra dano no carro que você não causou: o que fazer", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/consumidor/locadora-carro-cobrou-avaria-nao-causada/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:7a91fdbfe35200db25e6101dee291edb17da04911a4b24144bba4b6e2a337b3d", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: