--- title: "Preço anunciado e recusa de venda: o que fazer quando a loja não cumpre" description: "Anúncio prometeu um preço e a loja recusou vender? Entenda como o CDC obriga o fornecedor a cumprir a oferta e o que fazer para documentar e cobrar." url: "https://wikijuridica.com.br/consumidor/loja-nao-cumpre-preco-anunciado/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:cda1808df950ca5a75503e6048cd208a78f718a9dd2ada3c7ac5d634bbdc4ea6" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Código de Defesa do Consumidor, art. 30 (princípio da vinculação da oferta)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm#art30" verified_at: "2026-07-08" claim: "confirma que informação ou publicidade suficientemente precisa obriga o fornecedor e integra o contrato" - name: "Código de Defesa do Consumidor, art. 35 (recusa de cumprimento da oferta)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm#art35" verified_at: "2026-07-08" claim: "confirma as três alternativas do consumidor diante da recusa: cumprimento forçado, produto equivalente ou rescisão com devolução e perdas e danos" - name: "Plataforma consumidor.gov.br — página principal" url: "https://www.consumidor.gov.br/pages/principal/" verified_at: "2026-07-11" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Preço anunciado e recusa de venda: o que fazer quando a loja não cumpre Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Você viu um cartaz, um site ou uma rede social anunciando um produto por determinado preço, foi até a loja ou finalizou a compra online e o vendedor recusou entregar naquelas condições, alegando "erro de sistema" ou que o preço "já mudou". Essa recusa não é um detalhe comercial: no Brasil, a publicidade que chega até você já é parte da obrigação do fornecedor, e ele não pode se retratar simplesmente porque errou ou porque o negócio deixou de ser vantajoso para ele. Este guia explica por que o anúncio vincula quem o veiculou, como reunir prova antes que ela desapareça e quais caminhos existem para forçar o cumprimento da oferta ou obter uma solução equivalente. ## Por que o anúncio obriga o fornecedor (art. 30 do CDC) Uma etiqueta com produto e valor identificados cria referência concreta para a compra. Sob o [art. 30](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm#art30) do [CDC](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm), o fornecedor assume a informação levada ao público, mesmo quando ela apareceu em banner, rede social ou foi confirmada no balcão. Portanto, um televisor anunciado por R$ 1.200 em faixa plausível não pode passar a R$ 2.400 no fechamento apenas porque a empresa se arrependeu. O ponto decisivo é provar o conteúdo, o canal e a vigência da comunicação; preço absurdamente incompatível pode revelar erro evidente e recebe análise diferente. ## As três opções do art. 35 quando o fornecedor recusa a oferta Recusando a loja o cumprimento da oferta, o [art. 35](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm#art35) do [CDC](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm) dá ao consumidor a escolha entre três caminhos, sem que o fornecedor possa impor qual deles vai valer: - Exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos exatos do que foi anunciado (levar o produto pelo preço divulgado); - Aceitar outro produto ou serviço equivalente, se o primeiro não estiver mais disponível; - Rescindir o negócio, com devolução de qualquer valor pago, atualizado, mais eventuais perdas e danos. A escolha é do consumidor, não da loja. Se você prefere o cumprimento forçado e o produto ainda existe em estoque (ou em estoque de outra unidade/centro de distribuição), a recusa em vender pelo preço anunciado não tem amparo só porque a empresa "errou o preço" — erro de sistema é risco do negócio, não do consumidor, salvo situações de preço claramente absurdo e incompatível com a realidade do mercado (por exemplo, um eletrodoméstico por um real), quando a jurisprudência tende a reconhecer erro grosseiro perceptível por qualquer pessoa razoável. ## Como documentar o anúncio antes que ele suma A publicidade costuma ser o primeiro item que a empresa apaga ou corrige depois da reclamação. Por isso a prova precisa ser feita no momento em que você percebe a divergência, não depois: - Print de tela com data e hora visíveis (ou vídeo de tela gravando o scroll da página); - Se for anúncio físico (cartaz, encarte, vitrine), foto datada do preço exposto; - E-mail de confirmação de pedido, número de protocolo do chat ou nome do atendente que confirmou o preço; - Se possível, uso de ferramenta de arquivamento de páginas (como capturas do Wayback Machine) para registrar a versão pública do anúncio. Guarde também a resposta da empresa recusando o cumprimento — ela é a prova de que houve a recusa formal exigida pelo art. 35 para acionar os remédios legais. ## Caminho extrajudicial: reclamação formal antes de qualquer ação Antes de judicializar, vale registrar reclamação no SAC da empresa (com protocolo), depois em consumidor.gov.br — plataforma pública que obriga a empresa participante a responder em prazo determinado — e, se não houver solução, no Procon do seu estado ou município. Essas reclamações, além de gerarem uma segunda chance de acordo, funcionam como prova documental de que a via amigável foi tentada, o que fortalece qualquer ação judicial futura. ## Caminho judicial: Juizado Especial Cível como regra Se a reclamação administrativa não bastar, a ação pode buscar a venda nas condições divulgadas ou a restituição dos valores. Nas causas de até 20 salários mínimos, o consumidor pode apresentar o pedido pessoalmente ao Juizado Especial Cível; acima desse patamar, a assistência de advogado é obrigatória, observado o teto do órgão. O acesso ao primeiro grau não exige custas iniciais, mas eventual recurso tem disciplina própria. Prova complexa, valor maior ou indenização relevante podem tornar mais prudente a análise profissional e, conforme o caso, o rito comum. ## Quando o pedido de cumprimento forçado não prospera Nem toda divergência de preço gera direito ao cumprimento forçado. A empresa pode se eximir quando comprova que o erro era tão evidente que nenhum consumidor médio o consideraria uma oferta séria (por exemplo, um valor manifestamente incompatível, resultado óbvio de falha técnica visível, como omissão de um dígito seguida de aviso imediato de correção antes de qualquer venda concretizada). Também não há direito ao cumprimento se o produto já esgotou de forma comprovada e não há estoque em nenhum canal da empresa — nesse caso resta a opção por produto equivalente ou a rescisão com devolução e eventuais perdas e danos, não a entrega do item inexistente. ## Exemplo prático: televisor anunciado por engano de preço Um consumidor viu, no site de uma loja de eletrônicos, um televisor anunciado por R$ 1.200, valor coerente com o mercado para aquele modelo em promoção. Ele finalizou a compra, recebeu e-mail de confirmação de pedido e, no dia seguinte, foi avisado de que o preço "estava errado" e o valor correto seria R$ 2.400. Com o e-mail de confirmação e o print do anúncio salvos, ele reclamou primeiro no SAC, depois em consumidor.gov.br, e diante da recusa em cumprir, formalizou notificação por escrito exigindo a entrega pelo preço confirmado, mencionando o art. 30 e o [art. 35](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm#art35), I, do [CDC](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm). Diante da resistência da empresa, restam a via do Procon e, não havendo acordo, a ação no Juizado Especial Cível. ## Perguntas frequentes ### A loja pode alegar que o preço estava errado no sistema para não vender? Pode alegar, mas isso não afasta automaticamente a obrigação. Só se livra do cumprimento forçado quando o erro é tão grosseiro que qualquer consumidor perceberia que não era uma oferta real; fora isso, a publicidade vincula o fornecedor pelo [art. 30](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm#art30) do [CDC](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm). ### Preciso ter comprado para exigir o preço anunciado, ou só ver o anúncio já basta? O direito de exigir o cumprimento nasce da oferta em si, mas a prova fica muito mais forte quando existe confirmação de pedido, protocolo ou histórico de conversa mostrando que você tentou concretizar a compra naquelas condições. ## Proveniência - [Código de Defesa do Consumidor, art. 30 (princípio da vinculação da oferta)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm#art30) — verificado em 2026-07-08 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: confirma que informação ou publicidade suficientemente precisa obriga o fornecedor e integra o contrato - [Código de Defesa do Consumidor, art. 35 (recusa de cumprimento da oferta)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm#art35) — verificado em 2026-07-08 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: confirma as três alternativas do consumidor diante da recusa: cumprimento forçado, produto equivalente ou rescisão com devolução e perdas e danos - [Plataforma consumidor.gov.br — página principal](https://www.consumidor.gov.br/pages/principal/) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Desconto falso na Black Friday: como provar a maquiagem](https://wikijuridica.com.br/consumidor/desconto-falso-na-black-friday/index.md) - [Preço da etiqueta diferente do caixa: qual prevalece?](https://wikijuridica.com.br/consumidor/preco-da-gondola-diferente-do-caixa/index.md) - [Produto diferente do anúncio: troca, devolução ou reembolso](https://wikijuridica.com.br/consumidor/produto-diferente-da-foto-do-anuncio/index.md) - [Ganhei um sorteio e a empresa não entrega: como exigir](https://wikijuridica.com.br/consumidor/premio-de-promocao-nao-entregue/index.md) - [Painéis solares usados vendidos como novos: o que fazer](https://wikijuridica.com.br/consumidor/solar-paineis-usados-vendidos-como-novos/index.md) - [Hotel do pacote diferente do anúncio: seus direitos](https://wikijuridica.com.br/aereo/pacote-hotel-diferente-anunciado/index.md) - [Produto exposto sem preço na loja: quais são seus direitos](https://wikijuridica.com.br/consumidor/produto-exposto-sem-preco/index.md) - [Preço 'a partir de' para modelo que nunca existe](https://wikijuridica.com.br/consumidor/pub-isca-modelo-anunciado-indisponivel/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/consumidor/loja-nao-cumpre-preco-anunciado/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Código de Defesa do Consumidor, art. 35** — `urn:lex:br:federal:lei:1990-09-11;8078!art35` - [Pacote cancelado pela agência: como exigir reembolso](https://wikijuridica.com.br/aereo/agencia-cancelou-pacote-reembolso/index.md) - [Bagagem anunciada como incluída e cobrada no aeroporto](https://wikijuridica.com.br/aereo/bagagem-inclusa-anunciada-cobrada/index.md) - [Cruzeiro cancelado ou com rota alterada: seus direitos](https://wikijuridica.com.br/aereo/cruzeiro-cancelado-direitos/index.md) - [Overbooking de hotel: reserva paga e nenhum quarto](https://wikijuridica.com.br/aereo/hotel-overbooking-sem-quarto/index.md) **Código de Defesa do Consumidor, art. 30** — `urn:lex:br:federal:lei:1990-09-11;8078!art30` - [Informação errada da companhia aérea causou prejuízo](https://wikijuridica.com.br/aereo/informacao-errada-call-center-prejuizo/index.md) - [Hotel do pacote diferente do anúncio: seus direitos](https://wikijuridica.com.br/aereo/pacote-hotel-diferente-anunciado/index.md) - [Operadora mudou as datas do pacote de viagem](https://wikijuridica.com.br/aereo/pacote-operadora-alterou-datas/index.md) - [Tarifa de erro: quando o cancelamento pode ser discutido](https://wikijuridica.com.br/aereo/tarifa-erro-companhia-cancelou-bilhete/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Preço anunciado e recusa de venda: o que fazer quando a loja não cumpre. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/consumidor/loja-nao-cumpre-preco-anunciado/ Versão do conteúdo: sha256:cda1808df950ca5a75503e6048cd208a78f718a9dd2ada3c7ac5d634bbdc4ea6 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-consumidor-loja-nao-cumpre-preco-anunciado", "type": "webpage", "title": "Preço anunciado e recusa de venda: o que fazer quando a loja não cumpre", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/consumidor/loja-nao-cumpre-preco-anunciado/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:cda1808df950ca5a75503e6048cd208a78f718a9dd2ada3c7ac5d634bbdc4ea6", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: