--- title: "Preço da promoção não foi respeitado: o que diz o CDC" description: "Veja quando a loja é obrigada a cumprir o preço anunciado em promoção e quando a recusa de venda é justificada pelo CDC." url: "https://wikijuridica.com.br/consumidor/loja-recusou-venda-em-promocao/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:7d4057fbae16d22c649b63d45746bc1cd1ccb95b0797114c242faced4af219ee" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Código de Defesa do Consumidor, art. 30" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm#art30" verified_at: "2026-07-08" claim: "Ancora o princípio de que toda oferta suficientemente precisa vincula o fornecedor e integra o contrato." - name: "Código de Defesa do Consumidor, art. 35" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm#art35" verified_at: "2026-07-08" claim: "Ancora as três alternativas do consumidor quando o fornecedor recusa cumprir a oferta anunciada." - name: "Código de Defesa do Consumidor, art. 39, II" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm#art39" verified_at: "2026-07-08" claim: "Ancora a ressalva legal de recusa de venda dentro do limite real do estoque disponível." --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Preço da promoção não foi respeitado: o que diz o CDC Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Você vê um produto anunciado em promoção — na vitrine, no tabloide ou no site — e, ao tentar comprar, o vendedor diz que o preço "está errado" ou que a promoção "já acabou", mesmo com o cartaz ainda exposto. Essa é uma das situações mais comuns levadas ao Procon, porque envolve um princípio central do direito do consumidor: a oferta vincula quem a fez. ## Art. 30 do CDC: a oferta integra o contrato Em uma promoção, o ponto inicial é saber se produto, valor e período estavam identificados quando o cliente tentou comprar. Por força do [art. 30](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm#art30) do [CDC](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm), essa comunicação concreta repercute no negócio; por isso, cartaz ainda exposto ou página ativa pode sustentar a cobrança do preço mostrado. A loja deve demonstrar eventual término da campanha, limite previamente informado ou erro manifestamente perceptível. Uma alegação genérica de que o sistema mudou não basta para tornar invisível o anúncio que atraiu o consumidor. ## O que o consumidor pode exigir quando a loja recusa a oferta O [art. 35](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm#art35) do [CDC](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm) dá ao consumidor três caminhos alternativos quando o fornecedor recusa cumprir a oferta: exigir o cumprimento forçado, nos termos exatos do que foi anunciado; aceitar outro produto ou serviço equivalente; ou rescindir qualquer negociação em curso, com direito à restituição de valor eventualmente pago e a perdas e danos. A escolha entre essas opções é do consumidor, não da loja. ## Quando a recusa é justificável: o limite do estoque O próprio [CDC](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm), no [art. 39](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm#art39), II, ressalva que o fornecedor pode recusar atendimento na exata medida de suas disponibilidades de estoque, e de conformidade com os usos e costumes. Ou seja: se a promoção previa quantidade limitada e o estoque anunciado realmente se esgotou, a recusa de vender mais unidades não é, por si só, ilegal — desde que a limitação também tenha sido informada com clareza (por exemplo, "enquanto durarem os estoques"). Já o simples erro de digitação no preço é um argumento mais frágil para a loja, porque o consumidor não tem como distinguir um preço errado de um preço promocional real; a jurisprudência costuma exigir que o erro seja grosseiro e evidente (por exemplo, um eletrodoméstico anunciado a R$ 1 quando o valor real é R$ 1.000) para afastar a obrigação de cumprir a oferta. ## Como agir na hora e depois No momento da recusa, fotografe o anúncio ou cartaz com o preço, peça o nome do responsável pela loja e registre a hora. Se possível, peça para o funcionário confirmar por escrito ou por mensagem que o preço não será honrado. Depois, é possível formalizar reclamação no Procon ou no consumidor.gov.br, anexando a prova fotográfica; em caso de valor mais alto ou recusa persistente, o juizado especial cível é a via adequada, sem necessidade de advogado até 20 salários mínimos. ## Perguntas frequentes ### A loja pode dizer que o preço estava errado e não vender? Pode alegar erro, mas precisa demonstrar que era um engano grosseiro e evidente; um preço promocional plausível costuma vincular a loja pelo [art. 30](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm#art30) do [CDC](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm). ### O que acontece se o estoque da promoção realmente acabou? Se a limitação de estoque foi informada previamente, a recusa de vender além do disponível é amparada pelo [art. 39](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm#art39), II, do [CDC](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm). ## Proveniência - [Código de Defesa do Consumidor, art. 30](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm#art30) — verificado em 2026-07-08 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Ancora o princípio de que toda oferta suficientemente precisa vincula o fornecedor e integra o contrato. - [Código de Defesa do Consumidor, art. 35](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm#art35) — verificado em 2026-07-08 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Ancora as três alternativas do consumidor quando o fornecedor recusa cumprir a oferta anunciada. - [Código de Defesa do Consumidor, art. 39, II](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm#art39) — verificado em 2026-07-08 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Ancora a ressalva legal de recusa de venda dentro do limite real do estoque disponível. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Exagero publicitário: quando o elogio vira propaganda enganosa](https://wikijuridica.com.br/consumidor/exagero-publicitario-puffery/index.md) - [Loja cancelou meu pedido depois do pagamento: quais direitos?](https://wikijuridica.com.br/consumidor/loja-cancelou-pedido-apos-pagamento/index.md) - [Preço caiu depois da compra: existe direito à diferença?](https://wikijuridica.com.br/consumidor/preco-baixou-dias-depois-da-compra/index.md) - [Loja se recusa a resolver defeito: como agir pela garantia](https://wikijuridica.com.br/consumidor/loja-se-recusa-a-resolver-defeito/index.md) - [Recall: o chamamento por risco e os direitos do consumidor](https://wikijuridica.com.br/glossario/recall/index.md) - [Produto exposto sem preço na loja: quais são seus direitos](https://wikijuridica.com.br/consumidor/produto-exposto-sem-preco/index.md) - [Loja vendeu carro com gravame não informado: seus direitos](https://wikijuridica.com.br/consumidor/loja-vendeu-carro-com-gravame/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/consumidor/loja-recusou-venda-em-promocao/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Código de Defesa do Consumidor, art. 35** — `urn:lex:br:federal:lei:1990-09-11;8078!art35` - [Cruzeiro cancelado ou com rota alterada: seus direitos](https://wikijuridica.com.br/aereo/cruzeiro-cancelado-direitos/index.md) - [Overbooking de hotel: reserva paga e nenhum quarto](https://wikijuridica.com.br/aereo/hotel-overbooking-sem-quarto/index.md) - [Hotel do pacote diferente do anúncio: seus direitos](https://wikijuridica.com.br/aereo/pacote-hotel-diferente-anunciado/index.md) - [Tarifa de erro: quando o cancelamento pode ser discutido](https://wikijuridica.com.br/aereo/tarifa-erro-companhia-cancelou-bilhete/index.md) **Código de Defesa do Consumidor, art. 30** — `urn:lex:br:federal:lei:1990-09-11;8078!art30` - [Informação errada da companhia aérea causou prejuízo](https://wikijuridica.com.br/aereo/informacao-errada-call-center-prejuizo/index.md) - [Operadora mudou as datas do pacote de viagem](https://wikijuridica.com.br/aereo/pacote-operadora-alterou-datas/index.md) - [Cashback prometido e não creditado no cartão](https://wikijuridica.com.br/bancario/cartao-cashback-nao-creditado/index.md) - [Parcelado sem juros veio com juros na fatura](https://wikijuridica.com.br/bancario/cartao-parcela-sem-juros-virou-com-juros/index.md) **Código de Defesa do Consumidor, art. 39** — `urn:lex:br:federal:lei:1990-09-11;8078!art39` - [Hotel reteve seu documento ou passaporte](https://wikijuridica.com.br/aereo/hotel-reteve-documento-passaporte/index.md) - [Seguro cobrado porque você não respondeu ao SMS](https://wikijuridica.com.br/bancario/adesao-automatica-seguro-opt-out-silencioso/index.md) - [Anuidade do cartão adicional que o titular nunca pediu](https://wikijuridica.com.br/bancario/anuidade-cartao-adicional-sem-autorizacao/index.md) - [Anuidade de cartão não desbloqueado: quando contestar](https://wikijuridica.com.br/bancario/anuidade-cartao-nunca-desbloqueado/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Preço da promoção não foi respeitado: o que diz o CDC. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/consumidor/loja-recusou-venda-em-promocao/ Versão do conteúdo: sha256:7d4057fbae16d22c649b63d45746bc1cd1ccb95b0797114c242faced4af219ee Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-consumidor-loja-recusou-venda-em-promocao", "type": "webpage", "title": "Preço da promoção não foi respeitado: o que diz o CDC", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/consumidor/loja-recusou-venda-em-promocao/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:7d4057fbae16d22c649b63d45746bc1cd1ccb95b0797114c242faced4af219ee", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: