--- title: "MEI e microempresa como autores no juizado especial" description: "Microempreendedor individual e microempresa podem ser autores no juizado especial cível. Entenda as condições e os limites de legitimidade." url: "https://wikijuridica.com.br/consumidor/mei-pode-processar-no-juizado/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-29" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:6e9df6a0fa2be07a45fa66221ab1472874d87d2536117ecb5a9e9859441024c2" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Lei 9.099/1995, art. 8º" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9099.htm#art8" verified_at: "2026-07-11" claim: "Admite MEI, microempresas e empresas de pequeno porte como autores no Juizado Especial, conforme a redação dada pela LC 147/2014." - name: "Lei Complementar 123/2006, art. 3º" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp123.htm#art3" verified_at: "2026-07-11" claim: "Define os critérios de enquadramento como microempresa e empresa de pequeno porte usados como referência pela Lei 9.099/1995." --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # MEI e microempresa como autores no juizado especial Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Quem tem CNPJ como microempreendedor individual às vezes acha que só pode acionar o Judiciário por vias mais caras, reservadas a empresas maiores. Não é bem assim: a lei do Juizado Especial abriu espaço específico para o pequeno empreendedor, com regra própria de legitimidade. ## Quem pode ser autor no juizado, além da pessoa física O [artigo 8º, § 1º](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1995-09-26;9099), da [Lei 9.099/1995](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1995-09-26;9099), na redação dada pela [Lei Complementar 147/2014](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei.complementar:2014-08-07;147), admite como autores as pessoas físicas capazes e também as pessoas enquadradas como microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte na forma da [Lei Complementar 123/2006](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei.complementar:2006-12-14;123). Isso significa que o MEI, mesmo atuando com CNPJ, pode propor ação no Juizado Especial Cível como autor, desde que a causa se enquadre nos limites de valor e complexidade da lei. ## Em que condição o MEI aciona: PF ou PJ Quando o microempreendedor foi lesado como consumidor de um produto ou serviço adquirido para a própria atividade (um equipamento com defeito, por exemplo), ele figura como autor na condição de MEI, com o CNPJ identificando a parte. A qualificação correta na petição inicial evita questionamento sobre legitimidade ativa logo no início do processo. ## O que a Lei Complementar 123/2006 define como MEI e ME A [LC 123/2006](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei.complementar:2006-12-14;123), em seu [artigo 3º](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei.complementar:2006-12-14;123), estabelece os critérios de enquadramento como microempresa e empresa de pequeno porte a partir da receita bruta anual, com o MEI representando a modalidade mais simplificada dentro desse regime. É esse enquadramento que a [Lei 9.099/1995](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1995-09-26;9099) usa como referência para admitir o pequeno empresário como autor no Juizado, sem exigir a estrutura de uma ação cível comum. ## O que continua vedado às pessoas jurídicas maiores Empresas fora do regime da [LC 123/2006](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei.complementar:2006-12-14;123) — sociedades de maior porte, por exemplo — não têm a mesma admissão automática como autoras no Juizado Especial Cível; o artigo 8º da lei restringe expressamente a legitimidade ativa às pessoas físicas capazes e às categorias listadas nos incisos do § 1º. Isso preserva o Juizado como via voltada a causas de menor complexidade, sem abrir para litígios empresariais de maior porte. ## Perguntas frequentes ### O MEI precisa de advogado no juizado? A mesma regra de valor se aplica: até 20 salários mínimos a assistência é facultativa, acima disso passa a ser obrigatória, independentemente de o autor ser pessoa física ou MEI. ### O réu também pode ser microempresa? Sim, empresas de pequeno porte e MEI também podem figurar como réus, desde que a causa se enquadre nos limites de valor e nas demais regras de competência da lei. ## Proveniência - [Lei 9.099/1995, art. 8º](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9099.htm#art8) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Admite MEI, microempresas e empresas de pequeno porte como autores no Juizado Especial, conforme a redação dada pela LC 147/2014. - [Lei Complementar 123/2006, art. 3º](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp123.htm#art3) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Define os critérios de enquadramento como microempresa e empresa de pequeno porte usados como referência pela Lei 9.099/1995. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Valor máximo do juizado: os tetos de 20 e 40 salários](https://wikijuridica.com.br/consumidor/valor-maximo-do-juizado-20-40-salarios/index.md) - [Posso processar a empresa na minha cidade? 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Wiki Jurídica. 2026-08-29. https://wikijuridica.com.br/consumidor/mei-pode-processar-no-juizado/ Versão do conteúdo: sha256:6e9df6a0fa2be07a45fa66221ab1472874d87d2536117ecb5a9e9859441024c2 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-consumidor-mei-pode-processar-no-juizado", "type": "webpage", "title": "MEI e microempresa como autores no juizado especial", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 29]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/consumidor/mei-pode-processar-no-juizado/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:6e9df6a0fa2be07a45fa66221ab1472874d87d2536117ecb5a9e9859441024c2", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: