--- title: "Não há peça de reposição no mercado: o que o fabricante deve garantir" description: "Não encontra peça para consertar o produto? Veja por quanto tempo o fabricante deve manter a oferta de componentes, mesmo fora da garantia." url: "https://wikijuridica.com.br/consumidor/nao-existe-peca-de-reposicao/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:90c7e5bffb93ab54f7f35657fa2e4648a850a10390a489fb2dbc610c43f01307" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Código de Defesa do Consumidor, art. 32 e parágrafo único (Lei 8.078/1990, texto compilado)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm#art32" verified_at: "2026-07-10" claim: "Estabelece o dever autônomo do fabricante e do importador de manter peças de reposição disponíveis enquanto dura a fabricação e por período razoável após seu encerramento." - name: "Plataforma consumidor.gov.br" url: "https://www.consumidor.gov.br/pages/principal/" verified_at: "2026-07-10" claim: "Canal oficial para formalizar a reclamação sobre a indisponibilidade de peça de reposição e monitorar publicamente a resposta do fabricante." --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Não há peça de reposição no mercado: o que o fabricante deve garantir Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Diferente da garantia contra defeitos, existe um dever legal autônomo do fabricante de manter a oferta de peças de reposição enquanto o produto continuar sendo fabricado ou importado — e ainda por um tempo razoável depois disso. Esse dever existe mesmo quando não há qualquer vício de origem no produto: o problema é simplesmente a indisponibilidade do componente para manutenção. ## O dever de manter peças disponíveis O [art. 32](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm#art32) do [CDC](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm) determina que os fabricantes e importadores devem assegurar a oferta de componentes e peças de reposição enquanto não cessar a fabricação ou a importação do produto. É um dever ligado à própria existência do produto no mercado, e não ao prazo de garantia individual de cada unidade vendida. ## O que acontece quando a fabricação é encerrada O parágrafo único do art. 32 prevê que, cessada a produção ou a importação, a oferta de peças deve ser mantida por período razoável de tempo, na forma da lei. Esse período razoável varia conforme o tipo de produto e sua vida útil esperada — um eletrodoméstico com vida útil longa tende a exigir disponibilidade de peças por mais tempo do que um item de consumo rápido. ## Por que esse dever é independente de garantia e de defeito de origem Mesmo um produto sem qualquer vício de fabricação, que quebrou por uso normal e prolongado, pode gerar direito de reclamação se o fabricante simplesmente não oferece a peça necessária para o conserto dentro do período em que deveria mantê-la disponível. A obrigação do art. 32 não depende de o defeito ser considerado vício coberto pela garantia. ## Quando a falta de peça não configura descumprimento Se já se passou tempo muito superior a qualquer período razoável esperado para aquele tipo de produto — décadas, em muitos casos, para itens de tecnologia com ciclo de renovação rápido —, a ausência de peça tende a não configurar descumprimento, porque o dever legal não é eterno; ele se limita a um período compatível com a vida útil e a relevância do produto. ## Como formalizar a cobrança pela falta de peça Documente as tentativas de compra ou encomenda da peça, com datas e respostas recebidas do fabricante ou de assistências autorizadas. Registre reclamação formal citando o art. 32 e, se possível, peça alternativa como substituição do produto quando a peça for essencial e definitivamente indisponível, o que muitas empresas aceitam para evitar litígio. Sem resposta satisfatória do fabricante, formalizar a reclamação também no consumidor.gov.br ajuda a documentar publicamente o prazo de resposta da empresa e pode acelerar uma solução, seja pelo fornecimento tardio da peça, seja pela oferta de substituição do produto. ## Perguntas frequentes ### Esse dever vale só para o fabricante ou também para o importador? O art. 32 cita expressamente fabricantes e importadores, de modo que o importador do produto no Brasil também responde por essa obrigação quando o fabricante estrangeiro não mantém representação direta. ## Proveniência - [Código de Defesa do Consumidor, art. 32 e parágrafo único (Lei 8.078/1990, texto compilado)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm#art32) — verificado em 2026-07-10 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Estabelece o dever autônomo do fabricante e do importador de manter peças de reposição disponíveis enquanto dura a fabricação e por período razoável após seu encerramento. - [Plataforma consumidor.gov.br](https://www.consumidor.gov.br/pages/principal/) — verificado em 2026-07-10 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Canal oficial para formalizar a reclamação sobre a indisponibilidade de peça de reposição e monitorar publicamente a resposta do fabricante. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Garantia do fabricante soma com os 90 dias da lei?](https://wikijuridica.com.br/consumidor/garantia-fabricante-soma-com-legal/index.md) - [Fabricante saiu do Brasil: quem cobre a garantia agora](https://wikijuridica.com.br/consumidor/fabricante-saiu-do-brasil-garantia/index.md) - [Recall sem atendimento: como exigir o reparo do fabricante](https://wikijuridica.com.br/consumidor/recall-fabricante-nao-atende/index.md) - [Produto sem selo do Inmetro: riscos e direito à devolução](https://wikijuridica.com.br/consumidor/produto-sem-selo-inmetro/index.md) - [Lavanderia danificou ou desbotou a roupa: como cobrar o prejuízo](https://wikijuridica.com.br/consumidor/lavanderia-danificou-roupa/index.md) - [Peça recondicionada no reparo da garantia: isso é permitido?](https://wikijuridica.com.br/consumidor/concessionaria-usa-peca-recondicionada-na-garantia/index.md) - [Plano deve pagar internação por dependência química?](https://wikijuridica.com.br/saude/internacao-dependencia-quimica-clinica-nao-credenciada/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/consumidor/nao-existe-peca-de-reposicao/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Código de Defesa do Consumidor, art. 32** — `urn:lex:br:federal:lei:1990-09-11;8078!art32` - [REsp 1.604.270 do STJ: direito do consumidor e ação civil pública](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1604270/index.md) - [REsp 1.949.754 do STJ: civil, consumidor e processual civil](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1949754/index.md) - [REsp 2.100.634 do STJ: cláusula penal](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2100634/index.md) - [REsp 2.111.681 do STJ: civil e consumidor](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2111681/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Não há peça de reposição no mercado: o que o fabricante deve garantir. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/consumidor/nao-existe-peca-de-reposicao/ Versão do conteúdo: sha256:90c7e5bffb93ab54f7f35657fa2e4648a850a10390a489fb2dbc610c43f01307 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-consumidor-nao-existe-peca-de-reposicao", "type": "webpage", "title": "Não há peça de reposição no mercado: o que o fabricante deve garantir", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/consumidor/nao-existe-peca-de-reposicao/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:90c7e5bffb93ab54f7f35657fa2e4648a850a10390a489fb2dbc610c43f01307", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: