--- title: "Continuar negativado durante o plano de superendividamento: como funciona" description: "A negativação não sai sozinha com a homologação do plano de repactuação. Veja quando e como a exclusão do cadastro acontece, segundo o art. 104-A do CDC." url: "https://wikijuridica.com.br/consumidor/negativado-durante-o-plano-de-pagamento/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-29" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:2671670dd7925724a716970548a12f7845a035b210f801a986202598994025b8" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), texto compilado" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078compilado.htm" verified_at: "2026-07-11" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" claim: "O art. 104-A, §4º, III e IV, condiciona a exclusão dos cadastros de inadimplentes à previsão expressa no plano homologado e ao cumprimento contínuo pelo consumidor; o art. 43, §1º, fixa o prazo geral de cinco anos para permanência da negativação." - name: "Lei 14.181/2021 (Lei do Superendividamento)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/l14181.htm" verified_at: "2026-07-11" claim: "É a lei que incluiu, no plano de pagamento homologado, a exigência de data para exclusão do consumidor dos cadastros restritivos." --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Continuar negativado durante o plano de superendividamento: como funciona Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Homologar um plano de repactuação não apaga automaticamente o nome do consumidor dos cadastros de inadimplentes. O que a lei garante é uma sequência: enquanto o plano é cumprido em dia, a negativação relacionada às dívidas incluídas no acordo tende a sair, mas isso depende de o próprio plano prever essa condição, e do consumidor manter os pagamentos combinados. ## A exclusão dos cadastros precisa constar do plano homologado O [art. 104-A, § 4º](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm#art104a), III, do [CDC](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm) determina que o plano de pagamento homologado pelo juiz deve conter a data a partir da qual será providenciada a exclusão do consumidor de bancos de dados e cadastros de inadimplentes. Ou seja, a saída do nome do cadastro restritivo não é automática com a simples assinatura do acordo: ela é um item específico que precisa constar da sentença homologatória, com uma data certa a partir da qual os credores envolvidos devem providenciar a baixa da negativação. ## A condição de continuar pagando em dia O art. 104-A, § 4º, IV, condiciona os efeitos do plano à abstenção, pelo consumidor, de condutas que importem agravamento da situação de superendividamento, o que inclui, na prática, manter os pagamentos combinados no plano. Se o consumidor descumprir o plano homologado, o risco de retorno à negativação, ou de perda dos benefícios negociados, é real, porque a exclusão do cadastro foi concedida como parte de um acordo que pressupõe cumprimento contínuo. ## O que acontece com dívidas fora do plano A repactuação alcança apenas as dívidas de consumo incluídas no processo. Se o consumidor tem outra negativação relacionada a uma dívida que não integrou o acordo — por não ser dívida de consumo, por ter garantia real, ou simplesmente por não ter sido incluída no pedido —, essa negativação específica segue as regras gerais do [art. 43](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm#art43) do [CDC](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm), sem relação direta com o plano de repactuação. ## O prazo geral de permanência da negativação continua valendo Independentemente do plano de repactuação, o § 1º do [art. 43](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm#art43) do [CDC](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm) já limita a permanência de informação negativa nos cadastros de proteção ao crédito a, no máximo, cinco anos. Esse limite geral se aplica a qualquer dívida, com ou sem processo de repactuação, e funciona como teto mesmo quando o plano específico ainda não previu uma data de exclusão antecipada. ## Perguntas frequentes ### O consumidor pode contratar novo crédito enquanto cumpre o plano homologado? O próprio plano costuma prever, com base no [art. 104-A, §4º](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm#art104a), IV, do [CDC](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm), a abstenção de condutas que agravem o superendividamento, o que em geral inclui reduzir a contratação de novo crédito de consumo enquanto as parcelas do plano estiverem em curso, sob pena de comprometer os benefícios negociados. ## Proveniência - [Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), texto compilado](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078compilado.htm) — verificado em 2026-07-11 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: O art. 104-A, §4º, III e IV, condiciona a exclusão dos cadastros de inadimplentes à previsão expressa no plano homologado e ao cumprimento contínuo pelo consumidor; o art. 43, §1º, fixa o prazo geral de cinco anos para permanência da negativação. - [Lei 14.181/2021 (Lei do Superendividamento)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/l14181.htm) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: É a lei que incluiu, no plano de pagamento homologado, a exigência de data para exclusão do consumidor dos cadastros restritivos. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Dívidas dentro e fora da repactuação: a lista da lei](https://wikijuridica.com.br/consumidor/quais-dividas-entram-na-repactuacao/index.md) - [Credor recusou ou faltou: o plano compulsório do juiz](https://wikijuridica.com.br/consumidor/credor-recusou-plano-compulsorio/index.md) - [Núcleo de superendividamento do Procon: renegociação em bloco](https://wikijuridica.com.br/consumidor/repactuacao-pelo-procon/index.md) - [Repactuação judicial de dívidas: como funciona o processo](https://wikijuridica.com.br/consumidor/repactuacao-judicial-como-pedir/index.md) - [Reclamação no Procon aberta e nome ainda negativado: entenda](https://wikijuridica.com.br/consumidor/negativacao-mantida-apos-reclamacao-formal-no-procon/index.md) - [As cobranças param durante o processo de superendividamento?](https://wikijuridica.com.br/consumidor/superend-suspensao-cobrancas-negativacao-durante-processo/index.md) - [REsp 2.191.259 do STJ: processo de repactuação de dívidas](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2191259/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/consumidor/negativado-durante-o-plano-de-pagamento/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Código de Defesa do Consumidor, art. 43** — `urn:lex:br:federal:lei:1990-09-11;8078!art43` - [Negativar o cliente devedor no Serasa: quando o autônomo pode](https://wikijuridica.com.br/autonomos/negativar-cliente-que-nao-pagou/index.md) - [Negociar dívida prescrita pode fazer a obrigação renascer](https://wikijuridica.com.br/bancario/acordo-limpa-nome-divida-prescrita-renasce/index.md) - [Cartão de crédito aberto por fraude no seu nome: o que fazer](https://wikijuridica.com.br/bancario/cartao-credito-aberto-fraude-nome/index.md) - [Conta digital aberta no seu nome: como encerrar e limpar](https://wikijuridica.com.br/bancario/conta-digital-aberta-golpista-negativacao/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Continuar negativado durante o plano de superendividamento: como funciona. Wiki Jurídica. 2026-08-29. https://wikijuridica.com.br/consumidor/negativado-durante-o-plano-de-pagamento/ Versão do conteúdo: sha256:2671670dd7925724a716970548a12f7845a035b210f801a986202598994025b8 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-consumidor-negativado-durante-o-plano-de-pagamento", "type": "webpage", "title": "Continuar negativado durante o plano de superendividamento: como funciona", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 29]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/consumidor/negativado-durante-o-plano-de-pagamento/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:2671670dd7925724a716970548a12f7845a035b210f801a986202598994025b8", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: