--- title: "Recall determinado pela Anvisa ou pelo Inmetro e a loja ainda vende: o que fazer" description: "Órgão regulador determinou o recolhimento de um produto e a loja segue vendendo o mesmo item. Veja o que fazer e como denunciar o descumprimento." url: "https://wikijuridica.com.br/consumidor/orgao-regulador-recolhimento-loja-continua-vendendo/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:a4371618971d995c0697bb1f6d3bac129350b9b2648a0829607a59110c4d04ac" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Lei nº 8.078 de 11/09/1990" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078compilado.htm" verified_at: "2026-08-04" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" - name: "Decreto nº 2.181/1997" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d2181.htm" verified_at: "2026-08-04" claim: "prevê penalidades administrativas como apreensão do produto, cassação do registro e suspensão de fornecimento para quem descumpre normas de defesa do consumidor" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Recall determinado pela Anvisa ou pelo Inmetro e a loja ainda vende: o que fazer Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 A notícia do recall já circulou, com o nome do produto e o motivo do risco. Mesmo assim, ao entrar na loja — física ou online —, o mesmo item continua disponível para compra, como se nada tivesse sido determinado pelo órgão regulador competente. ## O recall determinado não é sugestão para o fornecedor Quando um produto representa alto grau de nocividade ou periculosidade à saúde ou à segurança já identificado, o fornecedor tem o dever de comunicar o problema e agir para retirá-lo do mercado, sob fiscalização de órgãos como Anvisa, Inmetro e demais integrantes do sistema de defesa do consumidor. Continuar vendendo um item já alcançado por essa determinação não é uma opção comercial: é descumprimento direto de uma ordem regulatória que existe justamente para impedir novos casos do mesmo risco já identificado. A obrigação de comunicar e agir diante de um risco já identificado não se limita ao fabricante original: distribuidores e lojas que compraram o estoque antes do anúncio do recall também precisam suspender a comercialização assim que tomam conhecimento da determinação, ainda que o produto já estivesse fisicamente nas prateleiras havia meses. ## O que o órgão fiscalizador pode aplicar contra quem ignora o recall O descumprimento de norma de defesa do consumidor sujeita o fornecedor a penalidades administrativas que vão de multa até apreensão do produto, cassação do registro junto ao órgão competente e suspensão do fornecimento — sanções que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente pelos órgãos oficiais integrantes do sistema, inclusive de forma cautelar, antes mesmo do fim de um processo administrativo, exatamente para impedir que o produto continue circulando enquanto o processo tramita. Além das sanções diretas ao fornecedor, o órgão regulador costuma divulgar publicamente a lista de estabelecimentos flagrados descumprindo recalls, o que agrava o risco reputacional da loja para além da própria multa aplicada, funcionando como desestímulo adicional à manutenção da venda. ## Como denunciar a loja que ignora a ordem de recolhimento - Print ou foto do produto ainda à venda, com data; - Referência ao comunicado oficial do recall, incluindo o órgão que determinou; - Nome e endereço, físico ou eletrônico, da loja que mantém a venda; - Denúncia formal ao Procon local ou ao próprio órgão regulador responsável pelo recall. A denúncia pode ser feita mesmo por quem não comprou o produto, já que o risco alcança qualquer consumidor que venha a adquiri-lo enquanto a loja mantiver o item disponível para venda. Vale também registrar o número do protocolo do recall, quando divulgado pelo próprio órgão, já que essa referência facilita a análise da denúncia e evita que a loja alegue desconhecimento de qual determinação específica estaria sendo descumprida. ## Nem toda unidade do modelo está necessariamente incluída no recall Recalls costumam mirar um lote de fabricação, uma faixa de número de série ou um período específico de produção, não a linha inteira do produto para sempre. Antes de formalizar a denúncia, vale conferir no próprio comunicado oficial se ele identifica essa faixa e comparar com o número de série do exemplar encontrado na loja — uma unidade fabricada fora do período recolhido pode legitimamente continuar à venda, ainda que compartilhe o mesmo nome comercial do modelo alvo do recall. Confirmada a inclusão na faixa recolhida, porém, quem já tem o produto em casa tem direito a devolução, troca ou reparo conforme as instruções do próprio comunicado, normalmente sem custo. Continuar usando um item já alcançado por recall de segurança expõe o consumidor a risco desnecessário, mesmo que o defeito ainda não tenha se manifestado naquele exemplar específico. O comunicado de recall costuma trazer um prazo para o consumidor buscar a solução gratuita; ainda que esse prazo já tenha vencido, vale contatar o fabricante mesmo assim, já que a obrigação de resolver um risco à segurança dificilmente se extingue só pelo decurso de um prazo administrativo interno da campanha. ## Um exemplo de denúncia formalizada contra o descumprimento Um consumidor viu na notícia que determinado modelo de carregador portátil havia sido alvo de recall por risco de superaquecimento, com instruções claras de devolução gratuita. Dias depois, ao visitar uma loja física, encontrou o mesmo modelo ainda exposto para venda, com etiqueta de preço normal. Fotografou o produto na prateleira, com data visível no celular, e formalizou denúncia junto ao Procon local, anexando a notícia oficial do recall e as fotos tiradas na loja, relatando que o comércio mantinha à venda um item já determinado para recolhimento. Reunidos a nota fiscal e o comunicado do recall, um advogado pode avaliar a cobrança adicional cabível, recebendo o material por WhatsApp, caso o fornecedor resista em atender ao próprio recall que assumiu. ## Proveniência - [Lei nº 8.078 de 11/09/1990](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078compilado.htm) — verificado em 2026-08-04 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - [Decreto nº 2.181/1997](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d2181.htm) — verificado em 2026-08-04 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: prevê penalidades administrativas como apreensão do produto, cassação do registro e suspensão de fornecimento para quem descumpre normas de defesa do consumidor --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Produto com dois defeitos ao mesmo tempo: como conta o prazo](https://wikijuridica.com.br/consumidor/produto-mais-de-um-defeito-simultaneo/index.md) - [Mesmo defeito voltou pela terceira vez: troque ou peça o dinheiro](https://wikijuridica.com.br/consumidor/produto-defeito-reincidente-tres-consertos/index.md) - [Loja só vende com garantia estendida junto? Isso é ilegal](https://wikijuridica.com.br/consumidor/venda-casada-garantia-estendida/index.md) - [Pix confirmado pela loja e produto nunca enviado](https://wikijuridica.com.br/digital/checkout-pix-confirmado-produto-nao-enviado/index.md) - [Como consultar se o meu carro tem recall pendente](https://wikijuridica.com.br/consumidor/como-consultar-recall-pendente/index.md) - [Painéis solares usados vendidos como novos: o que fazer](https://wikijuridica.com.br/consumidor/solar-paineis-usados-vendidos-como-novos/index.md) - [Produto irregular: quando denunciar à vigilância e à Anvisa](https://wikijuridica.com.br/consumidor/denunciar-produto-a-anvisa/index.md) - [Paguei mais caro por produto ecológico que não é](https://wikijuridica.com.br/consumidor/produto-sustentavel-premium-alegacao-falsa/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/consumidor/orgao-regulador-recolhimento-loja-continua-vendendo/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Recall determinado pela Anvisa ou pelo Inmetro e a loja ainda vende: o que fazer. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/consumidor/orgao-regulador-recolhimento-loja-continua-vendendo/ Versão do conteúdo: sha256:a4371618971d995c0697bb1f6d3bac129350b9b2648a0829607a59110c4d04ac Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-consumidor-orgao-regulador-recolhimento-loja-continua-vendendo", "type": "webpage", "title": "Recall determinado pela Anvisa ou pelo Inmetro e a loja ainda vende: o que fazer", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/consumidor/orgao-regulador-recolhimento-loja-continua-vendendo/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:a4371618971d995c0697bb1f6d3bac129350b9b2648a0829607a59110c4d04ac", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: