--- title: "O parcelamento do curso é anunciado sem juros e a soma das parcelas é maior" description: "O curso é anunciado com parcelamento sem juros, mas a soma das parcelas supera o preço à vista. Entenda o que a lei exige informar sobre esse custo." url: "https://wikijuridica.com.br/consumidor/parcelamento-sem-juros-curso-tem-acrescimo-disfarcado/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:0bdbe1482f8938a508fd53ad7721e4b2b2d65d1b3ccd6f27fc8c3ea67f3b57a7" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Código de Defesa do Consumidor, art. 39" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078compilado.htm" verified_at: "2026-08-04" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # O parcelamento do curso é anunciado sem juros e a soma das parcelas é maior Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Doze vezes de duzentos e noventa e sete reais, sem juros. À vista, dois mil e duzentos. A soma do parcelado dá três mil quinhentos e sessenta e quatro. A diferença de mil trezentos e sessenta e quatro reais não aparece em lugar nenhum como encargo — ela está embutida no preço parcelado, e o anúncio segue dizendo sem juros. A pergunta é se isso é permitido. A resposta depende menos do nome dado ao acréscimo e mais do que foi informado antes da compra. ## Preço diferenciado é permitido; informação escondida não é Cobrar valores diferentes para pagamento à vista e a prazo é lícito no Brasil, e o fornecedor pode oferecer desconto para quem paga de uma vez. O problema não está na diferença: está em anunciar o parcelado como se não houvesse custo algum quando, comparado ao preço à vista, ele custa mais. O [Código de Defesa do Consumidor](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm) exige, na oferta de crédito ou financiamento, informação prévia e adequada sobre o preço do produto ou serviço em moeda corrente, o montante dos juros e dos acréscimos legalmente previstos, o número e a periodicidade das prestações e a soma total a pagar com e sem financiamento. Quando o anúncio omite a soma total do parcelado ao lado do preço à vista, ele impede exatamente a comparação que a lei quis garantir. É nesse ponto que o art. 39 entra: obter do consumidor vantagem manifestamente excessiva, ou valer-se de sua dificuldade de compreender o custo real, é prática abusiva, ainda que o valor final tenha sido matematicamente exibido em algum lugar. ## O que muda quando a diferença é revelada Se a página de vendas mostra, com igual destaque, o preço à vista e a soma total do parcelamento, o consumidor tem elementos para escolher, e o rótulo sem juros perde relevância prática — ele descreve a inexistência de encargo financeiro cobrado à parte, não a equivalência entre as duas modalidades. Se a página mostra apenas o valor da parcela e a expressão sem juros, escondendo a soma e o preço à vista em outra tela, a informação é insuficiente. O [Decreto 7.962/2013](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:decreto:2013-03-15;7962) é explícito para o comércio eletrônico ao exigir que o sítio discrimine, em local de destaque, as condições integrais da oferta, incluídas as modalidades de pagamento e quaisquer despesas adicionais ou acessórias. Na prática, o teste é o do consumidor médio diante da tela: dava para saber, sem calculadora e sem sair da página, quanto custa pagar parcelado? ## O que dá para pedir Identificada a omissão, o pedido mais consistente é o de revisão do valor cobrado, com abatimento da diferença entre a soma das parcelas e o preço à vista efetivamente anunciado, e devolução do que já foi pago a mais. O caminho começa por reclamação escrita ao vendedor e à plataforma que processou o pagamento, segue por consumidor.gov.br e Procon e, se necessário, chega ao Juizado Especial Cível. Reúna a captura da página de vendas com o preço à vista e o parcelado, o comprovante da compra e as faturas. Um alerta útil: se você comprou porque acreditou que pagaria o mesmo total, diga isso expressamente no pedido. A discussão não é apenas aritmética, é de informação que influenciou a decisão de contratar. ## Quando não há o que reclamar Não há irregularidade quando o preço à vista e o total parcelado aparecem juntos e legíveis, ainda que a diferença seja grande. Desconto para pagamento imediato é política comercial legítima. Também não há quando o parcelamento foi feito diretamente no cartão de crédito, com valor total idêntico ao preço anunciado, e o custo do crédito ficou entre você e o banco. Nesse arranjo o vendedor recebeu o mesmo valor e não embutiu nada. E não prospera o pedido de quem comparou o preço parcelado de hoje com o preço promocional de uma campanha anterior encerrada, porque promoção passada não vincula oferta atual. Quando a diferença é expressiva, houve financiamento com terceiro ou o contrato segue em execução com parcelas em aberto, vale a orientação de um advogado particular para dimensionar o abatimento e conduzir a revisão, com atendimento digital e envio das telas e faturas por mensagem. ## Perguntas frequentes ### O vendedor pode cobrar mais caro de quem paga com cartão do que de quem paga por transferência? Pode diferenciar o preço conforme o meio e o prazo de pagamento, desde que informe a diferença de forma clara e ostensiva antes da contratação. O que a legislação combate é a surpresa no momento do pagamento, não a existência de preços distintos. ### Já paguei quatro parcelas. Ainda dá para discutir o valor? Dá, porque o vício de informação diz respeito à formação do contrato e continua produzindo efeito enquanto a dívida é paga. O pedido nesse caso costuma combinar revisão das parcelas futuras com devolução do excesso já quitado. ## Proveniência - [Código de Defesa do Consumidor, art. 39](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078compilado.htm) — verificado em 2026-08-04 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Parcelamento sem juros: preço maior é enganoso?](https://wikijuridica.com.br/consumidor/preco-sem-juros-mas-juros-embutido-no-valor/index.md) - [Item substituto mais caro no aplicativo](https://wikijuridica.com.br/consumidor/app-de-compras-cobrou-item-substituto-mais-caro/index.md) - [Estorno de curso negado porque o acesso foi liberado](https://wikijuridica.com.br/consumidor/estorno-cartao-curso-negado-produtor-contesta-consumo/index.md) - [Parcelas de compra cancelada continuam na fatura: o que fazer](https://wikijuridica.com.br/consumidor/parcelas-cobradas-de-compra-cancelada/index.md) - [Loja se recusa a emitir nota fiscal: o que fazer](https://wikijuridica.com.br/consumidor/loja-se-recusa-a-emitir-nota-fiscal/index.md) - [Vendeu casa com energia solar? 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Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/consumidor/parcelamento-sem-juros-curso-tem-acrescimo-disfarcado/ Versão do conteúdo: sha256:0bdbe1482f8938a508fd53ad7721e4b2b2d65d1b3ccd6f27fc8c3ea67f3b57a7 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-consumidor-parcelamento-sem-juros-curso-tem-acrescimo-disfarcado", "type": "webpage", "title": "O parcelamento do curso é anunciado sem juros e a soma das parcelas é maior", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/consumidor/parcelamento-sem-juros-curso-tem-acrescimo-disfarcado/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:0bdbe1482f8938a508fd53ad7721e4b2b2d65d1b3ccd6f27fc8c3ea67f3b57a7", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: