--- title: "Quanto tempo existe para reclamar de vício no produto antes de decair o direito" description: "Descubra em quantos dias você perde o direito de reclamar de um produto com defeito, quando esse prazo começa a contar e o que o interrompe." url: "https://wikijuridica.com.br/consumidor/prazo-decadencial-reclamar-vicio-produto/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:e8283bb3943d24e202efc048b44f3332b3fb34294f7adf2dae22ff57924f0cc5" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Lei nº 8.078 de 11/09/1990" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078compilado.htm" verified_at: "2026-08-04" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" - name: "Código Civil (Lei nº 10.406/2002)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406compilada.htm" verified_at: "2026-08-04" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" claim: "fixa a regra geral de que a decadência não se sujeita às normas que impedem, suspendem ou interrompem a prescrição, salvo disposição legal em sentido contrário" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Quanto tempo existe para reclamar de vício no produto antes de decair o direito Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Encontrar o defeito é só a metade do problema: existe um relógio correndo desde a entrega, e ele não espera o consumidor se organizar. Produto não durável dá trinta dias; produto durável, noventa. Passado esse prazo sem reclamação formal, o direito de exigir reparo, troca ou dinheiro de volta pelo vício aparente simplesmente decai, ainda que o defeito continue existindo fisicamente no produto. ## Trinta ou noventa dias, dependendo do que foi comprado Produtos não duráveis — como alimentos, cosméticos ou itens de consumo rápido — dão ao consumidor trinta dias para reclamar de vícios aparentes ou de fácil constatação. Produtos duráveis — eletrodomésticos, móveis, veículos, eletrônicos — estendem esse prazo para noventa dias. A mesma contagem vale para serviços, conforme a natureza do que foi contratado, e a diferença entre as duas categorias costuma ser intuitiva: dura pouco no uso normal, prazo curto; dura anos, prazo mais longo. ## De quando começa a contar o prazo O relógio começa a partir da entrega efetiva do produto, não da data da compra nem do primeiro uso. Se a entrega demora semanas depois do pagamento, é a chegada do produto às mãos do consumidor que marca o início da contagem — detalhe que costuma ser esquecido por quem guarda apenas a data da nota fiscal, e que pode fazer diferença de semanas na hora de calcular se o prazo já venceu. ## O que interrompe o relógio da decadência Uma reclamação formal feita ao fornecedor, comprovável por protocolo, e-mail ou mensagem registrada, obsta a contagem do prazo até que venha uma resposta negativa inequívoca. Isso significa que reclamar dentro do prazo, mesmo sem resposta imediata, preserva o direito do consumidor enquanto o fornecedor não recusar expressamente a solução, o que na prática dá algum fôlego para quem já formalizou o pedido mas ainda aguarda retorno. ## A diferença entre vício aparente e vício que demora para aparecer Esses prazos de trinta e noventa dias valem para o vício aparente, perceptível de imediato ou logo após o uso normal. Quando o defeito é oculto — só se manifesta depois de um tempo de uso, como um componente que falha após meses —, o prazo decadencial só começa a correr no momento em que o problema fica evidenciado, não na data da entrega. Diante de um defeito recente, reunir a data exata da constatação e formalizar a reclamação sem demora é o que preserva o direito, e um advogado pode orientar essa formalização com a documentação enviada por WhatsApp, antes que o prazo se esgote. ## Perguntas frequentes ### O prazo de trinta ou noventa dias é o mesmo da garantia contratual do fabricante? Não. A garantia contratual, quando existe, é complementar à garantia legal e pode ter prazo próprio; o prazo decadencial tratado aqui é o mínimo assegurado por lei, independente de qualquer termo de garantia adicional. ## Proveniência - [Lei nº 8.078 de 11/09/1990](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078compilado.htm) — verificado em 2026-08-04 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - [Código Civil (Lei nº 10.406/2002)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406compilada.htm) — verificado em 2026-08-04 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: fixa a regra geral de que a decadência não se sujeita às normas que impedem, suspendem ou interrompem a prescrição, salvo disposição legal em sentido contrário --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Produto com dois defeitos ao mesmo tempo: como conta o prazo](https://wikijuridica.com.br/consumidor/produto-mais-de-um-defeito-simultaneo/index.md) - [Vício ou fato do produto: qual regra vale para o seu caso](https://wikijuridica.com.br/consumidor/vicio-x-fato-do-produto-diferenca/index.md) - [Mesmo defeito voltou pela terceira vez: troque ou peça o dinheiro](https://wikijuridica.com.br/consumidor/produto-defeito-reincidente-tres-consertos/index.md) - [Devolução por defeito com desconto do frete: pode isso?](https://wikijuridica.com.br/consumidor/restituicao-desconta-frete-produto-defeito/index.md) - [Prazo para reclamar de vício: quando valem 30 ou 90 dias](https://wikijuridica.com.br/consumidor/prazo-reclamar-vicio-30-90-dias/index.md) - [Depois de quanto tempo deixo de ser reincidente?](https://wikijuridica.com.br/criminal/quando-deixo-de-ser-reincidente/index.md) - [Art. 18 do CDC: vício do produto e o prazo de 30 dias](https://wikijuridica.com.br/leis/cdc-art-18/index.md) - [Baixa do compromisso no cartório após o distrato: o passo a passo](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/distrato-cancelamento-averbacao-cartorio/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/consumidor/prazo-decadencial-reclamar-vicio-produto/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Quanto tempo existe para reclamar de vício no produto antes de decair o direito. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/consumidor/prazo-decadencial-reclamar-vicio-produto/ Versão do conteúdo: sha256:e8283bb3943d24e202efc048b44f3332b3fb34294f7adf2dae22ff57924f0cc5 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-consumidor-prazo-decadencial-reclamar-vicio-produto", "type": "webpage", "title": "Quanto tempo existe para reclamar de vício no produto antes de decair o direito", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/consumidor/prazo-decadencial-reclamar-vicio-produto/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:e8283bb3943d24e202efc048b44f3332b3fb34294f7adf2dae22ff57924f0cc5", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: