--- title: "O lançamento passou e meu produto de pré-venda não chegou" description: "Entenda quando a data anunciada vincula a loja, quais opções o CDC oferece e como documentar o cancelamento de uma pré-venda sem entrega." url: "https://wikijuridica.com.br/consumidor/pre-venda-de-lancamento-atrasou-meses/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:36256e9265e41432e9cfc56513c6448be9424f26764a29939925d2d9e40762ce" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Código de Defesa do Consumidor, art. 31" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm#art31" verified_at: "2026-07-11" claim: "o art. 31 exige apresentação correta, clara e precisa das condições relevantes do produto" - name: "Código de Defesa do Consumidor, art. 35" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm#art35" verified_at: "2026-07-11" claim: "o art. 35 assegura alternativas quando a oferta de entrega não é cumprida" - name: "Código de Defesa do Consumidor, art. 49" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm#art49" verified_at: "2026-07-11" claim: "o art. 49 prevê sete dias para arrependimento nas hipóteses de contratação à distância" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # O lançamento passou e meu produto de pré-venda não chegou Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Pré-venda não significa autorização para entregar quando a loja quiser. O produto pode ainda estar em fabricação no dia do pagamento, mas a data ou a janela anunciada é justamente uma das razões pelas quais o consumidor aceita antecipar dinheiro. Quando o lançamento passa e as respostas se resumem a novas previsões vagas, há inadimplemento a ser enfrentado, não apenas ansiedade de quem comprou. O ponto de partida é descobrir o que foi realmente prometido. Data certa, mês estimado e expressão sujeita a confirmação criam graus diferentes de precisão. Mesmo assim, nenhum deles legitima silêncio por meses nem permite que o fornecedor conserve o valor sem dar uma escolha clara ao comprador. ## A data do lançamento pode fazer parte do contrato O [art. 31](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm#art31) do [Código de Defesa do Consumidor](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm) exige que a apresentação informe características, preço e demais dados relevantes de modo correto e claro. Quando o anúncio associa a pré-venda a uma entrega em determinada semana, essa informação integra a decisão de compra. Se era apenas uma estimativa, a loja deve explicar a mudança com transparência e indicar previsão minimamente verificável. Salve a página, o e-mail de confirmação e qualquer cronograma divulgado pelo fabricante. Uma captura feita depois pode já conter texto alterado; por isso, o histórico de mensagens e a confirmação enviada no dia da compra são particularmente valiosos. ## O art. 35 permite escolher, não apenas esperar Diante da recusa ou impossibilidade de cumprir a oferta, o [art. 35](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm#art35) do [Código de Defesa do Consumidor](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm) entrega a escolha ao consumidor: exigir o produto nas condições anunciadas, aceitar equivalente ou encerrar o contrato com restituição do que pagou, além de perdas comprovadas. A loja não pode impor crédito interno se você escolheu resolver o negócio. Escreva uma notificação objetiva com número do pedido, data prometida e alternativa escolhida. Fixar um prazo razoável para resposta ajuda a demonstrar que a empresa teve oportunidade de resolver, mas não existe um número universal de dias para toda pré-venda. O prazo deve considerar a promessa original e a dimensão do atraso, sem inventar uma carência que a lei não criou. ## Arrependimento e atraso são fundamentos diferentes Em contratação online, o direito de arrependimento do art. 49 pode ser usado dentro da janela legal de sete dias. Meses depois, contudo, a discussão normalmente não depende desse direito: o fundamento passa a ser a oferta não cumprida. Essa distinção impede a resposta comum de que o prazo para cancelar acabou, como se o consumidor estivesse apenas mudando de ideia. Se o item foi finalmente enviado e corresponde ao anunciado, pode haver debate sobre aceitar a entrega ou manter uma resolução já comunicada. Não use o produto enquanto a loja analisa a devolução e guarde a data em que o cancelamento foi recebido. ## Prejuízo concreto precisa de ligação com o atraso Além do preço, perdas materiais exigem prova. Quem comprou uma câmera prometida antes de uma viagem e precisou alugar equipamento pode guardar contrato e recibo; já uma expectativa genérica de revender o lançamento raramente basta sem elementos objetivos. Dano moral também não nasce automaticamente de todo atraso comercial. Se o fornecedor restitui integralmente logo após uma alteração excepcional de fabricação, uma indenização adicional pode não se justificar. O caso se fortalece quando há retenção prolongada, publicidade que continua prometendo entrega rápida ou recusa expressa de cancelar. Procon e Juizado Especial podem receber a documentação. Para uma compra de valor relevante ou prejuízo ligado a evento específico, um advogado pode revisar digitalmente os comprovantes e formular a medida particular adequada, sem transformar mero aborrecimento em promessa de indenização. ## Exemplo de uma cobrança bem delimitada Suponha que um console foi vendido em janeiro com entrega na primeira quinzena de março. Em junho, a loja ainda anuncia o mesmo item, mas informa ao comprador antigo que não há estoque nem previsão. A confirmação original, os anúncios atuais e os protocolos permitem pedir restituição e explicar por que a espera perdeu sentido. Se o anúncio desde o início dizia apenas lançamento ao longo do segundo semestre e esse período ainda não terminou, a pretensão de atraso seria prematura. ## Proveniência - [Código de Defesa do Consumidor, art. 31](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm#art31) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: o art. 31 exige apresentação correta, clara e precisa das condições relevantes do produto - [Código de Defesa do Consumidor, art. 35](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm#art35) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: o art. 35 assegura alternativas quando a oferta de entrega não é cumprida - [Código de Defesa do Consumidor, art. 49](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm#art49) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: o art. 49 prevê sete dias para arrependimento nas hipóteses de contratação à distância --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Rastreio diz entregue mas não recebi o produto: como provar](https://wikijuridica.com.br/consumidor/rastreio-diz-entregue-mas-nao-recebi/index.md) - [Entrega atrasada: posso cancelar a compra e pedir reembolso?](https://wikijuridica.com.br/consumidor/entrega-atrasada-cancelar-compra/index.md) - [Atraso na entrega do carro PCD adaptado: o que exigir](https://wikijuridica.com.br/consumidor/atraso-na-entrega-de-carro-pcd/index.md) - [Produto diferente em compra feita durante live](https://wikijuridica.com.br/consumidor/compra-em-live-commerce-produto-diferente/index.md) - [Atrasei parcela do plano de superendividamento: e agora?](https://wikijuridica.com.br/consumidor/superend-atraso-descumprimento-plano-homologado/index.md) - [Entrega agendada não cumprida: há direito a indenização?](https://wikijuridica.com.br/consumidor/entrega-agendada-nao-cumprida/index.md) - [Pré-venda de produto que nunca existiu: como reaver o valor](https://wikijuridica.com.br/digital/fantasma-produto-pre-venda-nunca-lancado/index.md) - [Kit solar importado sem assistência técnica no Brasil](https://wikijuridica.com.br/consumidor/solar-kit-importado-sem-assistencia-tecnica-no-brasil/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/consumidor/pre-venda-de-lancamento-atrasou-meses/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Código de Defesa do Consumidor, art. 31** — `urn:lex:br:federal:lei:1990-09-11;8078!art31` - [REsp 2.161.207 do STJ: revisão de contrato bancário](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2161207/index.md) - [Art. 31 do CDC: dever de informação clara](https://wikijuridica.com.br/leis/cdc-art-31/index.md) - [Produto compatível com marca famosa: o que pode ser dito](https://wikijuridica.com.br/inpi/pecas-compativeis/index.md) - [Revendedor pode usar a marca do fabricante no anúncio?](https://wikijuridica.com.br/inpi/revenda-usar-marca/index.md) **Código de Defesa do Consumidor, art. 35** — `urn:lex:br:federal:lei:1990-09-11;8078!art35` - [Cruzeiro cancelado ou com rota alterada: seus direitos](https://wikijuridica.com.br/aereo/cruzeiro-cancelado-direitos/index.md) - [Overbooking de hotel: reserva paga e nenhum quarto](https://wikijuridica.com.br/aereo/hotel-overbooking-sem-quarto/index.md) - [Hotel do pacote diferente do anúncio: seus direitos](https://wikijuridica.com.br/aereo/pacote-hotel-diferente-anunciado/index.md) - [Tarifa de erro: quando o cancelamento pode ser discutido](https://wikijuridica.com.br/aereo/tarifa-erro-companhia-cancelou-bilhete/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. O lançamento passou e meu produto de pré-venda não chegou. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/consumidor/pre-venda-de-lancamento-atrasou-meses/ Versão do conteúdo: sha256:36256e9265e41432e9cfc56513c6448be9424f26764a29939925d2d9e40762ce Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-consumidor-pre-venda-de-lancamento-atrasou-meses", "type": "webpage", "title": "O lançamento passou e meu produto de pré-venda não chegou", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/consumidor/pre-venda-de-lancamento-atrasou-meses/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:36256e9265e41432e9cfc56513c6448be9424f26764a29939925d2d9e40762ce", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: