--- title: "Diferença de preço entre cartão e dinheiro é legal?" description: "Saiba se é legal a loja cobrar mais caro no cartão de crédito do que no dinheiro e como essa diferença precisa ser informada." url: "https://wikijuridica.com.br/consumidor/preco-diferente-no-cartao-e-dinheiro/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:8323b5dbde0c59fccd9327e287d5a8089210f4fe51dc2cfa7e627271ef69886c" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Lei 13.455/2017, art. 1º e art. 5º-A" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2017/lei/l13455.htm" verified_at: "2026-07-11" claim: "Ancora a autorização legal para diferenciar preços por prazo ou instrumento de pagamento e o dever de informar essa diferença em local visível." - name: "Código de Defesa do Consumidor, art. 6º, III" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm#art6" verified_at: "2026-07-08" claim: "Ancora o direito à informação clara e precisa sobre o preço antes da compra." - name: "Código de Defesa do Consumidor, art. 30" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm#art30" verified_at: "2026-07-08" claim: "Ancora a vinculação do fornecedor ao preço anunciado sem ressalva de diferenciação." --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Diferença de preço entre cartão e dinheiro é legal? Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Você confere o preço de um produto, vai pagar no cartão de crédito e descobre no caixa que o valor é mais alto do que o anunciado para pagamento em dinheiro. Muita gente ainda acha que essa prática é ilegal, mas a legislação brasileira mudou justamente para permitir esse tipo de diferenciação — com uma condição que a loja frequentemente ignora. ## Lei 13.455/2017 autorizou a diferenciação de preço por forma de pagamento Desde 2017, está expressamente autorizada a diferenciação de preços de bens e serviços em função do prazo ou do instrumento de pagamento utilizado — ou seja, cobrar mais caro no cartão de crédito (que envolve prazo de recebimento e taxas para o lojista) do que no dinheiro ou no débito é, em tese, legal. A lei também tornou nula qualquer cláusula de bandeira de cartão que tente proibir essa diferenciação. ## A obrigação que acompanha esse direito: informar com clareza A mesma lei incluiu na [Lei 10.962/2004](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2004-10-11;10962) a exigência de que o fornecedor informe, em local e formato visíveis ao consumidor, eventuais descontos ou acréscimos em função do prazo ou do instrumento de pagamento. Isso significa que a diferença de preço só é válida quando exposta antes da compra — em cartaz, etiqueta ou tabela visível — e não quando surge apenas no momento do pagamento, já com o produto escolhido e a fila formada. Esse dever de informação prévia também decorre do [art. 6º](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm#art6), III, do [CDC](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm), que garante ao consumidor informação clara e precisa sobre preço antes de fechar a compra. ## Quando a cobrança extra no cartão é irregular Se não havia qualquer aviso sobre a diferença e o consumidor só descobre no caixa, ele pode exigir o preço único anunciado, com base no [art. 30](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm#art30) do [CDC](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm) (a oferta vincula o fornecedor) — já que o preço exposto, sem ressalva, é a oferta válida. A ausência de informação prévia transforma uma prática lícita em cobrança enganosa. ## A etiqueta sem ressalva de forma de pagamento Um mercado tem uma etiqueta de R$ 50 no produto, sem qualquer menção a forma de pagamento. No caixa, o atendente informa que o preço no cartão é R$ 55. Sem aviso prévio visível, o consumidor tem direito a pagar os R$ 50 anunciados, pois essa era a oferta que o vinculou no momento da escolha. ## Perguntas frequentes ### É legal cobrar mais caro no cartão de crédito do que no dinheiro? Sim, desde a [Lei 13.455/2017](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2017-06-26;13455), mas a diferença precisa ser informada com clareza antes da compra, em local visível ao consumidor. ### O que fazer se descobrir a diferença só no caixa? Você pode exigir o preço anunciado sem ressalva, com base no [art. 30](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm#art30) do [CDC](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm), já que a oferta sem aviso de diferenciação vincula o fornecedor. ## Proveniência - [Lei 13.455/2017, art. 1º e art. 5º-A](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2017/lei/l13455.htm) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Ancora a autorização legal para diferenciar preços por prazo ou instrumento de pagamento e o dever de informar essa diferença em local visível. - [Código de Defesa do Consumidor, art. 6º, III](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm#art6) — verificado em 2026-07-08 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Ancora o direito à informação clara e precisa sobre o preço antes da compra. - [Código de Defesa do Consumidor, art. 30](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm#art30) — verificado em 2026-07-08 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Ancora a vinculação do fornecedor ao preço anunciado sem ressalva de diferenciação. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Loja pode exigir valor mínimo para pagar no cartão?](https://wikijuridica.com.br/consumidor/valor-minimo-para-pagar-no-cartao/index.md) - [Loja pode dar troco em bala em vez de dinheiro?](https://wikijuridica.com.br/consumidor/troco-em-bala-ou-arredondado/index.md) - [Loja pode se recusar a aceitar cartão de crédito ou débito?](https://wikijuridica.com.br/consumidor/loja-pode-recusar-cartao/index.md) - [Perdi o ticket do estacionamento: preciso pagar multa?](https://wikijuridica.com.br/consumidor/perdi-o-ticket-do-estacionamento/index.md) - [REsp 2.087.632 do STJ: ensino superior](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2087632/index.md) - [Taxa de rolha em restaurante: a cobrança é legal?](https://wikijuridica.com.br/consumidor/taxa-de-rolha-pode-ser-cobrada/index.md) - [Preço da etiqueta diferente do caixa: qual prevalece?](https://wikijuridica.com.br/consumidor/preco-da-gondola-diferente-do-caixa/index.md) - [Preço só no app ou cartão fidelidade: pode cobrar mais?](https://wikijuridica.com.br/consumidor/preco-so-com-app-cadastro-fidelidade/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/consumidor/preco-diferente-no-cartao-e-dinheiro/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Código de Defesa do Consumidor, art. 30** — `urn:lex:br:federal:lei:1990-09-11;8078!art30` - [Operadora mudou as datas do pacote de viagem](https://wikijuridica.com.br/aereo/pacote-operadora-alterou-datas/index.md) - [Tarifa de erro: quando o cancelamento pode ser discutido](https://wikijuridica.com.br/aereo/tarifa-erro-companhia-cancelou-bilhete/index.md) - [Cashback prometido e não creditado no cartão](https://wikijuridica.com.br/bancario/cartao-cashback-nao-creditado/index.md) - [Parcelado sem juros veio com juros na fatura](https://wikijuridica.com.br/bancario/cartao-parcela-sem-juros-virou-com-juros/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Diferença de preço entre cartão e dinheiro é legal?. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/consumidor/preco-diferente-no-cartao-e-dinheiro/ Versão do conteúdo: sha256:8323b5dbde0c59fccd9327e287d5a8089210f4fe51dc2cfa7e627271ef69886c Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-consumidor-preco-diferente-no-cartao-e-dinheiro", "type": "webpage", "title": "Diferença de preço entre cartão e dinheiro é legal?", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/consumidor/preco-diferente-no-cartao-e-dinheiro/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:8323b5dbde0c59fccd9327e287d5a8089210f4fe51dc2cfa7e627271ef69886c", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: