--- title: "Preço à vista e parcelado iguais significam juros embutidos?" description: "Preço único à vista e parcelado não prova juros ocultos. Entenda a decisão do STJ de 2026 e quando a oferta sem juros pode ser enganosa." url: "https://wikijuridica.com.br/consumidor/preco-sem-juros-mas-juros-embutido-no-valor/" lang: "pt-BR" page_type: "pergunta" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:97ef857e077f7ce846780372abd9737c89c05b32106cf4c62c08ea38fcf4cc82" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "STJ, Informativo de Jurisprudência 876" url: "https://processo.stj.jus.br/SCON/GetPDFINFJ?edicao=0876" verified_at: "2026-07-11" claim: "Registra que o preço único à vista e parcelado, sem encargos adicionais, não configura publicidade enganosa por si só." - name: "Lei nº 13.455/2017" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2017/lei/l13455.htm" verified_at: "2026-07-11" claim: "Autoriza diferenciação por prazo ou instrumento e exige informação visível sobre descontos oferecidos." - name: "Código de Defesa do Consumidor, art. 52" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm#art52" verified_at: "2026-07-11" claim: "Nas operações que envolvem outorga de crédito ou financiamento, exige informação prévia sobre preço, juros, acréscimos, prestações e total com e sem financiamento." --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Preço à vista e parcelado iguais significam juros embutidos? Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Ver um produto anunciado por “dez vezes sem juros” pelo mesmo valor cobrado à vista pode causar a impressão de que o custo do cartão foi escondido no preço. Essa impressão, sozinha, não torna a oferta ilegal. Em fevereiro de 2026, o STJ examinou precisamente essa discussão e concluiu que o fornecedor pode adotar um preço único para pagamento imediato ou parcelado. A análise muda quando há acréscimo não informado, preço final diferente do anúncio ou financiamento apresentado como gratuito apesar de cobrar encargos. ## O STJ validou o preço único à vista e a prazo No Informativo 876, o STJ registrou que vender à vista e a prazo pelo mesmo valor, com anúncio de parcelamento sem juros, não configura por si só publicidade enganosa. A política comercial pertence ao fornecedor, desde que o consumidor conheça antecipadamente quanto pagará e não apareçam encargos adicionais na contratação. Comparar o preço com o de concorrentes também não demonstra juros ocultos. Cada empresa pode formar seu preço segundo custos, margem e estratégia próprios. A prova relevante é a diferença entre a oferta daquele fornecedor e o valor efetivamente exigido dele na mesma operação. ## A lei permite, mas não obriga, desconto no pagamento imediato A [Lei nº 13.455/2017](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2017-06-26;13455) autoriza preços diferentes conforme o prazo ou o instrumento de pagamento. Ela permite, por exemplo, desconto no Pix ou no dinheiro e preço maior no cartão. Não impõe desconto à vista nem obriga a loja a revelar sua estrutura interna de custos. Se houver diferenciação, os descontos devem ser informados em local e formato visíveis. A loja não pode anunciar um preço na vitrine e revelar somente no caixa que ele vale para um meio de pagamento pouco acessível ou sujeito a condição omitida. ## Preço diferente e encargo escondido não são a mesma coisa Ter preços totais diferentes para pagamento imediato e parcelado, quando ambos são informados com clareza antes da compra, é faculdade admitida pela [Lei nº 13.455/2017](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2017-06-26;13455); essa diferença, por si só, não prova juros escondidos. O problema aparece se a oferta promete determinado total “sem juros” e o carrinho ou contrato exige quantia maior, ou se inclui tarifa, seguro ou serviço sem escolha e sem destaque. O [art. 52](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm#art52) do [CDC](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm) incide quando o fornecimento envolve outorga de crédito ou concessão de financiamento ao consumidor. Nessa hipótese, a informação anterior precisa mostrar, de modo compreensível, o preço expresso em reais, os juros e demais acréscimos, quantas prestações existirão e em que frequência, além de comparar o desembolso global da operação financiada com o total que seria devido sem o financiamento. A norma não obriga toda venda parcelada a revelar a composição interna do preço. Guarde a tela do anúncio, a etiqueta, a simulação no carrinho e o comprovante final. Esses registros permitem comparar a mensagem publicitária com a cobrança concreta, sem depender apenas da percepção de que o produto estava caro. ## A correção depende da divergência comprovada Se o total cobrado coincide com o preço informado e não existem encargos extras, a diferença em relação ao mercado não costuma gerar direito a abatimento. Se houve valor oculto, peça a correção antes de pagar e registre a recusa. Depois do pagamento, solicite estorno do acréscimo ou cancelamento quando a contratação tiver sido induzida por informação falsa. A reclamação deve apontar números: preço anunciado, preço à vista, soma das parcelas e taxa adicional. Isso permite ao Procon ou ao Judiciário verificar se houve apenas preço único lícito ou uma oferta efetivamente enganosa. ## Perguntas frequentes ### A loja é obrigada a dar desconto para Pix ou dinheiro? Não. A diferenciação é permitida, mas facultativa. Se a loja oferecer desconto por meio ou prazo de pagamento, precisa informá-lo de modo visível. ### Preço mais alto que o de outra loja prova juros disfarçados? Não. A comparação com concorrentes não revela a composição do preço. O indício relevante é a divergência entre a oferta da própria loja e o total cobrado na operação. ## Proveniência - [STJ, Informativo de Jurisprudência 876](https://processo.stj.jus.br/SCON/GetPDFINFJ?edicao=0876) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Registra que o preço único à vista e parcelado, sem encargos adicionais, não configura publicidade enganosa por si só. - [Lei nº 13.455/2017](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2017/lei/l13455.htm) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Autoriza diferenciação por prazo ou instrumento e exige informação visível sobre descontos oferecidos. - [Código de Defesa do Consumidor, art. 52](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm#art52) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Nas operações que envolvem outorga de crédito ou financiamento, exige informação prévia sobre preço, juros, acréscimos, prestações e total com e sem financiamento. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Curso sem juros com preço à vista bem menor: é legal?](https://wikijuridica.com.br/consumidor/parcelamento-sem-juros-curso-tem-acrescimo-disfarcado/index.md) - [Contagem regressiva e estoque baixo falsos no site](https://wikijuridica.com.br/consumidor/falsa-escassez-contagem-regressiva-site/index.md) - [Imóvel anunciado com metragem maior que a real](https://wikijuridica.com.br/consumidor/pub-area-imovel-divulgada-maior-que-real/index.md) - [Hospedagem diferente das fotos: como reagir](https://wikijuridica.com.br/consumidor/hospedagem-anunciada-diferente-da-real/index.md) - [Preço diferente para cada pessoa: quando é abusivo](https://wikijuridica.com.br/consumidor/preco-dinamico-personalizado-e-legal/index.md) - [Prints e depoimentos falsos na venda de curso online](https://wikijuridica.com.br/consumidor/curso-online-depoimentos-e-prints-de-resultado-falsos/index.md) - [Corretora não executou ordem e você perdeu a alta](https://wikijuridica.com.br/investimentos/corretora-ordem-nao-executada-perdi-alta/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/consumidor/preco-sem-juros-mas-juros-embutido-no-valor/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Código de Defesa do Consumidor, art. 52** — `urn:lex:br:federal:lei:1990-09-11;8078!art52` - [Consignado da CTPS Digital com desconto errado](https://wikijuridica.com.br/bancario/credito-trabalhador-arrependimento-desconto-errado/index.md) - [Quitou o parcelamento da fatura antes e não veio desconto?](https://wikijuridica.com.br/bancario/quitacao-antecipada-parcelamento-fatura-sem-desconto/index.md) - [Saque no cartão de crédito: por que os juros começam hoje](https://wikijuridica.com.br/bancario/saque-credito-cartao-juros-imediatos/index.md) - [Escola cobra taxa de boleto e juros fora do contrato](https://wikijuridica.com.br/educacao/cobranca-encargos-nao-previstos-contrato/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Preço à vista e parcelado iguais significam juros embutidos?. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/consumidor/preco-sem-juros-mas-juros-embutido-no-valor/ Versão do conteúdo: sha256:97ef857e077f7ce846780372abd9737c89c05b32106cf4c62c08ea38fcf4cc82 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-consumidor-preco-sem-juros-mas-juros-embutido-no-valor", "type": "webpage", "title": "Preço à vista e parcelado iguais significam juros embutidos?", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/consumidor/preco-sem-juros-mas-juros-embutido-no-valor/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:97ef857e077f7ce846780372abd9737c89c05b32106cf4c62c08ea38fcf4cc82", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: