--- title: "Preço exclusivo no aplicativo: a loja pode cobrar mais de quem não tem?" description: "A promoção só vale para quem tem o app ou o cartão da loja? Entenda quando o preço diferenciado é legal e quando vira propaganda enganosa." url: "https://wikijuridica.com.br/consumidor/preco-so-com-app-cadastro-fidelidade/" lang: "pt-BR" page_type: "pergunta" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-09-10" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:008bdcf9a400e1490489579867e0afa80460b7f63346c9fd1451ddee11023ec5" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "CDC (Lei 8.078/1990), art. 31" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm#art31" verified_at: "2026-07-15" claim: "Exige informação clara, precisa e ostensiva sobre o preço, inclusive a condição de app ou cadastro." - name: "CDC (Lei 8.078/1990), art. 30" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm#art30" verified_at: "2026-07-15" claim: "Torna vinculante a oferta anunciada, permitindo exigir o preço exibido quando a condição não foi informada." - name: "CDC (Lei 8.078/1990), art. 37" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm#art37" verified_at: "2026-07-15" claim: "Proíbe publicidade enganosa, inclusive apresentação de preço de referência artificial capaz de induzir o consumidor a erro." - name: "consumidor.gov.br" url: "https://www.consumidor.gov.br/pages/conteudo/publico/2" verified_at: "2026-07-15" claim: "Canal público para reclamar de preço condicionado a app sem informação clara." - name: "LGPD (Lei 13.709/2018), art. 6º" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13709.htm#art6" verified_at: "2026-07-16" claim: "Exige finalidade, adequação, necessidade e transparência no tratamento de dados do programa de fidelidade." --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Preço exclusivo no aplicativo: a loja pode cobrar mais de quem não tem? Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Você vê a etiqueta com um preço convidativo, coloca o produto no carrinho e, no caixa, descobre que aquele valor só vale para quem baixou o aplicativo ou tem o cartão fidelidade da loja. A sensação é de estar sendo cobrado a mais por não fazer parte do clube. Mas será que a loja pode mesmo praticar dois preços? ## Descontos por programa de fidelidade são, em regra, permitidos Aqui é preciso ser direto: oferecer preço menor a quem usa o aplicativo ou o cartão fidelidade é, em geral, uma estratégia comercial lícita. A loja pode criar programas de vantagem e conceder descontos a clientes cadastrados, do mesmo modo que uma promoção pode ter condições específicas. O preço cheio, para quem não adere, não é uma punição, e sim a ausência do desconto. O que a lei não tolera não é o desconto em si, mas a falta de clareza sobre como ele funciona. O problema começa quando o consumidor é induzido a erro sobre qual preço realmente vai pagar. ## Onde a prática cruza a linha da abusividade O [art. 31](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm#art31) do [Código de Defesa do Consumidor](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm) exige informação clara, precisa e ostensiva sobre o preço, e o art. 6º, inciso III, garante informação adequada. A etiqueta ou o anúncio precisam deixar evidente, no mesmo campo visual, que aquele valor depende de aplicativo ou cadastro. Destacar o preço promocional e esconder a condição em letra minúscula pode induzir o consumidor a erro. Outro limite é o preço de referência fictício: anunciar um valor cheio artificial apenas para fazer o desconto do aplicativo parecer maior distorce a oferta e pode configurar publicidade enganosa, vedada pelo [art. 37](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm#art37) do [CDC](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm). ## Cadastro deve respeitar finalidade e necessidade O desconto pode depender de adesão, mas a coleta de dados continua submetida à [LGPD](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13709.htm). O art. 6º exige finalidade informada, adequação, necessidade e transparência. A loja deve explicar quais dados usa para operar o programa e não pedir informação excessiva apenas para liberar preço. Consentimento, quando for a base utilizada, precisa ser livre e informado; outras bases legais devem ser identificadas pelo controlador. O consumidor pode solicitar informação sobre tratamento e exercer direitos pelos canais indicados. A licitude do preço diferenciado não autoriza perfil oculto ou compartilhamento incompatível com a finalidade apresentada. ## O que você pode exigir e quando reclamar Se a condição do app não estava clara e você só descobriu no caixa, tem base para exigir o preço anunciado, pela força vinculante da oferta prevista no art. 30 do Código. Fotografe a etiqueta ou o anúncio exatamente como foram exibidos, pois essa é a prova de que a informação faltou. Não havendo solução na loja, o Procon e a plataforma consumidor.gov.br recebem a reclamação. Quando a prática de esconder a condição é sistemática na rede ou vem acompanhada de preço de referência inflado, um advogado pode avaliar medidas contra a publicidade enganosa, com atendimento digital. Para o caso isolado, porém, a reclamação administrativa costuma resolver. ## Perguntas frequentes ### A loja pode cobrar mais caro de quem não tem o aplicativo? Em regra, sim: oferecer desconto a clientes do app ou do cartão fidelidade é estratégia comercial lícita. O preço cheio é a ausência do desconto, não uma cobrança abusiva, desde que a condição seja informada com clareza. ### E se o preço promocional não avisava que era só no app? Aí muda de figura. Os arts. [31](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm#art31) e [6º](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm#art6), III, do [CDC](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm) exigem informação clara sobre o preço. Se a condição estava escondida, você pode exigir o valor anunciado com base na força vinculante da oferta do art. 30. ### O preço cheio parece inflado só para o desconto do app parecer maior. Isso é permitido? Não. Anunciar preço de referência fictício para exagerar o desconto pode configurar publicidade enganosa, vedada pelo [art. 37](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm#art37) do [CDC](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm). Guarde o registro dos dois preços exibidos. ## Proveniência - [CDC (Lei 8.078/1990), art. 31](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm#art31) — verificado em 2026-07-15 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Exige informação clara, precisa e ostensiva sobre o preço, inclusive a condição de app ou cadastro. - [CDC (Lei 8.078/1990), art. 30](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm#art30) — verificado em 2026-07-15 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Torna vinculante a oferta anunciada, permitindo exigir o preço exibido quando a condição não foi informada. - [CDC (Lei 8.078/1990), art. 37](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm#art37) — verificado em 2026-07-15 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Proíbe publicidade enganosa, inclusive apresentação de preço de referência artificial capaz de induzir o consumidor a erro. - [consumidor.gov.br](https://www.consumidor.gov.br/pages/conteudo/publico/2) — verificado em 2026-07-15 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Canal público para reclamar de preço condicionado a app sem informação clara. - [LGPD (Lei 13.709/2018), art. 6º](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13709.htm#art6) — verificado em 2026-07-16 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Exige finalidade, adequação, necessidade e transparência no tratamento de dados do programa de fidelidade. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Empresa quer reajustar preço antes de instalar o solar](https://wikijuridica.com.br/consumidor/solar-reajuste-de-preco-antes-da-instalacao/index.md) - [Contagem regressiva e estoque baixo falsos no site](https://wikijuridica.com.br/consumidor/falsa-escassez-contagem-regressiva-site/index.md) - [Art. 30 do CDC: a oferta anunciada obriga a loja](https://wikijuridica.com.br/leis/cdc-art-30/index.md) - [Princípio da vinculação da oferta: o que diz o art. 30](https://wikijuridica.com.br/consumidor/oferta-vincula-o-fornecedor/index.md) - [Loja recusa vender produto anunciado: é abusivo?](https://wikijuridica.com.br/consumidor/recusa-venda-produto-estoque-limitado/index.md) - [Parcelamento sem juros: preço maior é enganoso?](https://wikijuridica.com.br/consumidor/preco-sem-juros-mas-juros-embutido-no-valor/index.md) - [Loja pode recusar receber em dinheiro? 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Preço exclusivo no aplicativo: a loja pode cobrar mais de quem não tem?. 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