--- title: "Empresa recebeu o pagamento e abandonou o serviço no meio" description: "Prestador recebeu adiantamento e abandonou o serviço? Veja como constituir a empresa em mora, rescindir o contrato e cobrar devolução com perdas e danos." url: "https://wikijuridica.com.br/consumidor/prestador-recebeu-e-abandonou-servico/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:1b820cb0513e4cabeb6fde72a1dda2486e953edbe4935e76afc2af103ef71fe4" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), art. 35" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm#art35" verified_at: "2026-07-10" claim: "Ancora o direito do consumidor de rescindir o contrato com devolução do valor antecipado e perdas e danos quando o fornecedor recusa cumprir o serviço." - name: "Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), art. 20" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm#art20" verified_at: "2026-07-10" claim: "Contextualiza a diferença entre o abandono do serviço e o vício de qualidade de serviço já entregue, tratados por dispositivos distintos do CDC." - name: "Plataforma consumidor.gov.br" url: "https://www.consumidor.gov.br/pages/conteudo/publico/1" verified_at: "2026-07-10" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Empresa recebeu o pagamento e abandonou o serviço no meio Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Adiantar um pagamento e ver o prestador desaparecer, ou simplesmente parar de atender, é uma das situações mais desgastantes do consumo de serviços. A boa notícia é que a lei trata esse abandono como descumprimento total da obrigação, e dá ao consumidor caminhos claros para rescindir o contrato e recuperar o que já pagou, além de eventuais prejuízos causados pela paralisação. ## Diferença entre abandono e vício de qualidade É importante separar duas situações que a lei trata de formas distintas. O vício de qualidade do [artigo 20](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm#art20) do [CDC](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm) se aplica quando o serviço foi entregue, mas com defeito. Já o abandono é inexecução: o serviço simplesmente parou, sem entrega alguma, e o prestador some ou não retoma o trabalho apesar dos contatos do consumidor. Nesse cenário, o [artigo 35](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm#art35) do [CDC](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm) entra em cena, porque trata da recusa de cumprimento da obrigação oferecida ou contratada. ## O que diz o artigo 35 do CDC sobre recusa de cumprimento O artigo 35 garante ao consumidor, à sua livre escolha, três caminhos quando o fornecedor recusa cumprir o que foi combinado: exigir o cumprimento forçado nos termos do que foi oferecido, aceitar um serviço equivalente de outra forma, ou rescindir o contrato com direito à restituição do que foi antecipado, atualizado monetariamente, e a perdas e danos. No caso de abandono, a rescisão com devolução costuma ser a opção mais realista, já que a confiança no prestador já se rompeu. ## Constituir o prestador em mora antes de qualquer ação Antes de rescindir, é recomendável notificar formalmente o prestador, por escrito, relatando a paralisação, fixando um prazo razoável para retomada do serviço e avisando que, sem resposta, o contrato será considerado rescindido com pedido de devolução integral. Essa notificação constitui o prestador em mora e serve de prova, tanto da tentativa de solução amigável quanto do momento em que o inadimplemento se tornou definitivo, o que também importa para calcular juros e correção monetária sobre o valor a devolver. ## O que entra no pedido de perdas e danos Além da devolução do que foi pago, o consumidor pode cobrar prejuízos diretamente ligados ao abandono: o custo para contratar outro profissional terminar o serviço, gastos com materiais que precisaram ser recomprados por deterioração durante a paralisação, e, em situações mais graves, o transtorno vivido quando o abandono compromete algo essencial, como a única moradia da família em obra. ## Provas da paralisação e do prejuízo O contrato ou orçamento aprovado, comprovantes de pagamento, e o histórico de mensagens mostrando as tentativas de contato e as promessas de retomada não cumpridas formam o núcleo da prova. Fotos do estado em que o serviço foi deixado, com data, ajudam a demonstrar tanto o abandono quanto a extensão do que falta ser concluído por outra empresa. ## Do Procon ao Juizado: como cobrar a devolução Uma reclamação no consumidor.gov.br e no Procon costuma pressionar prestadores que ainda mantêm atividade regular, já que o registro público afeta a reputação da empresa perante outros clientes. Se a empresa não responde ou já não tem mais como ser localizada, o caminho é o Juizado Especial Cível, apresentando a notificação de mora, o contrato e os comprovantes de pagamento como prova do prejuízo e do valor a ser devolvido. ## Quando a paralisação não configura abandono Se o próprio consumidor impediu a continuidade do serviço, por exemplo negando acesso ao imóvel ou atrasando pagamentos intermediários previstos em contrato, a alegação de abandono perde força, porque a paralisação teria causa do próprio contratante. Também enfraquece o pedido a ausência de qualquer prova de contato ou cobrança prévia, o que dificulta demonstrar quando a mora realmente começou. ## A instalação solar que ficou pela metade Um consumidor contratou a instalação completa de um sistema de energia solar, pagou metade do valor como entrada e a empresa concluiu apenas a estrutura de fixação dos painéis, sem nunca retornar para a ligação elétrica. Após semanas de mensagens sem resposta, o consumidor enviou notificação formal fixando quinze dias para retomada do serviço. Sem retorno, ele contratou outra empresa para concluir a instalação e cobrou da primeira, por meio do Juizado Especial, o valor pago e a diferença gasta com o novo prestador, usando o contrato, os comprovantes de pagamento e o histórico de mensagens como prova. ## Perguntas frequentes ### Preciso esperar muito tempo antes de considerar o serviço abandonado? Não existe prazo fixo na lei, mas a notificação formal com prazo razoável para retomada, seguida de silêncio ou nova promessa não cumprida, já caracteriza o abandono para fins de rescisão e cobrança. ### Posso contratar outra empresa antes de resolver a questão com a primeira? Pode, especialmente se a urgência da obra exigir isso; guarde os comprovantes do novo contrato, porque esse valor gasto a mais integra o pedido de perdas e danos contra o prestador que abandonou o serviço. ## Proveniência - [Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), art. 35](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm#art35) — verificado em 2026-07-10 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Ancora o direito do consumidor de rescindir o contrato com devolução do valor antecipado e perdas e danos quando o fornecedor recusa cumprir o serviço. - [Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), art. 20](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm#art20) — verificado em 2026-07-10 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Contextualiza a diferença entre o abandono do serviço e o vício de qualidade de serviço já entregue, tratados por dispositivos distintos do CDC. - [Plataforma consumidor.gov.br](https://www.consumidor.gov.br/pages/conteudo/publico/1) — verificado em 2026-07-10 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Orçamento aprovado e conta maior: você pode recusar](https://wikijuridica.com.br/consumidor/orcamento-aprovado-conta-final-maior/index.md) - [Buffet descumpriu o contrato da festa: como cobrar o prejuízo](https://wikijuridica.com.br/consumidor/buffet-descumpriu-contrato-da-festa/index.md) - [Oficina fez serviço sem autorização: você pode recusar pagar](https://wikijuridica.com.br/consumidor/oficina-fez-servico-sem-autorizacao/index.md) - [Reforma mal feita: como exigir correção ou dinheiro de volta](https://wikijuridica.com.br/consumidor/reforma-mal-feita-empresa-nao-corrige/index.md) - [Guincho cobrou muito acima do combinado](https://wikijuridica.com.br/consumidor/guincho-cobrou-valor-abusivo/index.md) - [Conta hospitalar acima do orçamento: o que fazer](https://wikijuridica.com.br/saude/hospital-orcamento-estourado/index.md) - [Empresa não paga condenação do juizado: como cobrar](https://wikijuridica.com.br/consumidor/empresa-nao-paga-condenacao-do-juizado/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/consumidor/prestador-recebeu-e-abandonou-servico/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Código de Defesa do Consumidor, art. 20** — `urn:lex:br:federal:lei:1990-09-11;8078!art20` - [Bilhete cancelado por falta de repasse da agência](https://wikijuridica.com.br/aereo/agencia-nao-repassou-bilhete-cancelado/index.md) - [Assento quebrado no voo: como pedir abatimento](https://wikijuridica.com.br/aereo/assento-quebrado-servico-bordo-vicio/index.md) - [Quarto de hotel sujo ou com pragas: o que fazer](https://wikijuridica.com.br/aereo/hotel-insalubre-pragas-higiene/index.md) - [Passeio incluído no pacote não aconteceu: como cobrar](https://wikijuridica.com.br/aereo/pacote-servico-incluido-nao-prestado/index.md) **Código de Defesa do Consumidor, art. 35** — `urn:lex:br:federal:lei:1990-09-11;8078!art35` - [Cruzeiro cancelado ou com rota alterada: seus direitos](https://wikijuridica.com.br/aereo/cruzeiro-cancelado-direitos/index.md) - [Overbooking de hotel: reserva paga e nenhum quarto](https://wikijuridica.com.br/aereo/hotel-overbooking-sem-quarto/index.md) - [Tarifa de erro: quando o cancelamento pode ser discutido](https://wikijuridica.com.br/aereo/tarifa-erro-companhia-cancelou-bilhete/index.md) - [Cashback prometido e não creditado no cartão](https://wikijuridica.com.br/bancario/cartao-cashback-nao-creditado/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Empresa recebeu o pagamento e abandonou o serviço no meio. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/consumidor/prestador-recebeu-e-abandonou-servico/ Versão do conteúdo: sha256:1b820cb0513e4cabeb6fde72a1dda2486e953edbe4935e76afc2af103ef71fe4 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-consumidor-prestador-recebeu-e-abandonou-servico", "type": "webpage", "title": "Empresa recebeu o pagamento e abandonou o serviço no meio", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/consumidor/prestador-recebeu-e-abandonou-servico/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:1b820cb0513e4cabeb6fde72a1dda2486e953edbe4935e76afc2af103ef71fe4", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: