--- title: "Ação no juizado especial sem advogado: o roteiro completo" description: "Passo a passo para ajuizar sozinho no Juizado Especial Cível: petição, documentos, audiência de conciliação e o que esperar até a sentença." url: "https://wikijuridica.com.br/consumidor/processar-empresa-no-juizado-sem-advogado/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:9e19b464ca7ebe554586e2be15d2dcef936dbe7dc466572438c232e89a5f2ea6" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Lei 9.099/1995, art. 3º" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9099.htm#art3" verified_at: "2026-07-11" claim: "Fixa a competência do Juizado por valor da causa, incluindo o teto de 40 salários mínimos e a renúncia ao crédito excedente." - name: "Lei 9.099/1995, art. 9º" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9099.htm#art9" verified_at: "2026-07-11" claim: "Define que a assistência de advogado é facultativa até 20 salários mínimos e obrigatória acima disso." - name: "Lei 9.099/1995, art. 14" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9099.htm#art14" verified_at: "2026-07-11" claim: "Estabelece como o pedido inicial é apresentado, inclusive de forma oral reduzida a termo." - name: "Plataforma consumidor.gov.br" url: "https://www.consumidor.gov.br/pages/conteudo/publico/2" verified_at: "2026-07-11" claim: "Indica o canal público para registrar reclamação e obter protocolo que pode ser usado como documento de prova." --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Ação no juizado especial sem advogado: o roteiro completo Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Quem foi lesado por uma empresa e quer resolver sem contratar advogado tem essa possibilidade garantida por lei, mas o caminho tem etapas que fazem diferença no resultado. A [Lei 9.099/1995](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1995-09-26;9099) permite que a pessoa física apresente o pedido diretamente na Secretaria do Juizado, de forma escrita ou até oral, sem exigir petição técnica. O ponto de atenção é que a facilidade de entrada não dispensa organização: quem chega à audiência com prova reunida e pedido claro tem chance real de sentença favorável já na primeira sessão. Este roteiro cobre da distribuição do pedido até a sentença, incluindo o limite de valor que permite dispensar advogado e os documentos que costumam faltar em quem tenta sozinho. ## O limite de valor que libera a ação sem advogado O [artigo 9º](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1995-09-26;9099) da [Lei 9.099/1995](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1995-09-26;9099) estabelece que, em causas de até 20 salários mínimos, as partes comparecem pessoalmente, podendo ser assistidas por advogado se quiserem, mas sem obrigatoriedade. Acima desse valor e até o teto de 40 salários mínimos do artigo 3º, inciso I, a presença de advogado passa a ser exigida. Quem calcula o valor da causa em cima do limite deve conferir com atenção: se o pedido ultrapassar 40 salários mínimos, o artigo 3º, § 3º, determina que a opção pelo Juizado importa renúncia ao crédito excedente, exceto na fase de conciliação. Em outras palavras, o valor que passar do teto simplesmente deixa de ser cobrado nessa via. ## Como formular o pedido inicial O artigo 14 da lei permite pedido escrito ou oral, reduzido a termo pela própria Secretaria em formulário padrão quando o autor não tem petição pronta. O conteúdo mínimo é enxuto: identificação do consumidor e da empresa acionada, com endereços corretos para citação, um relato objetivo do que a fornecedora fez ou deixou de fazer, as razões pelas quais ela deve responder e o resultado que se espera do juiz, já com valor indicado. Se ainda não for possível calcular a extensão exata do prejuízo, o § 2º do mesmo artigo autoriza pedido genérico — útil, por exemplo, quando o dano ainda está sendo apurado. Na prática, o autor leva ao balcão do Juizado (presencial ou pelo sistema eletrônico do tribunal) um relato claro do que aconteceu, cópia dos documentos que provam a relação de consumo e o prejuízo, e o valor pretendido. ## Documentos que sustentam o pedido Contrato ou nota fiscal que comprove a compra ou contratação, protocolos de reclamação junto à empresa ou ao consumidor.gov.br, prints de conversas por aplicativo ou e-mail, comprovante de pagamento e, quando houver dano moral alegado, registros que demonstrem o transtorno concreto (recusa reiterada, exposição, tempo perdido). Cada documento importa porque a Secretaria e depois o juiz vão avaliar a verossimilhança do relato antes mesmo da audiência; pedido sem lastro documental mínimo tende a esbarrar na fase de instrução. ## A audiência de conciliação e o que vem depois Marcada a data, o autor comparece à sessão de conciliação prevista no artigo 21 da lei, onde o juiz ou conciliador expõe as vantagens do acordo. Não havendo composição, o processo segue para audiência de instrução, com produção de provas e testemunhas, se houver. Se a empresa ré não comparecer, aplica-se a presunção de veracidade dos fatos alegados, prevista no artigo 20. ## Quando o pedido sem advogado esbarra em dificuldade Causas que envolvem perícia técnica complexa, múltiplos réus ou teses jurídicas discutíveis tendem a ser mais difíceis de sustentar sozinho, mesmo sendo tecnicamente possível. Se a empresa recorrer da sentença, o artigo 41, § 2º, torna a assistência de advogado obrigatória na turma recursal — o que muda o cálculo de custo-benefício de quem começou sem patrono. ## Perguntas frequentes ### Posso levar testemunha para a audiência sem avisar antes? É recomendável informar a testemunha na petição inicial ou levá-la já ciente da data, porque o Juizado pode limitar a produção de prova testemunhal não anunciada, sobretudo em causas mais simples. ### O que acontece se eu errar o valor da causa? Erros pequenos costumam ser corrigidos na própria Secretaria antes da distribuição; se o valor ultrapassar o teto de 40 salários mínimos, o excedente é considerado renunciado, conforme o [artigo 3º, § 3º](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1995-09-26;9099), da [Lei 9.099/1995](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1995-09-26;9099). ## Proveniência - [Lei 9.099/1995, art. 3º](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9099.htm#art3) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Fixa a competência do Juizado por valor da causa, incluindo o teto de 40 salários mínimos e a renúncia ao crédito excedente. - [Lei 9.099/1995, art. 9º](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9099.htm#art9) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Define que a assistência de advogado é facultativa até 20 salários mínimos e obrigatória acima disso. - [Lei 9.099/1995, art. 14](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9099.htm#art14) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Estabelece como o pedido inicial é apresentado, inclusive de forma oral reduzida a termo. - [Plataforma consumidor.gov.br](https://www.consumidor.gov.br/pages/conteudo/publico/2) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Indica o canal público para registrar reclamação e obter protocolo que pode ser usado como documento de prova. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Provas para processar uma loja: o checklist prático](https://wikijuridica.com.br/consumidor/provas-para-processar-uma-loja/index.md) - [Posso processar a empresa na minha cidade? 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Ação no juizado especial sem advogado: o roteiro completo. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/consumidor/processar-empresa-no-juizado-sem-advogado/ Versão do conteúdo: sha256:9e19b464ca7ebe554586e2be15d2dcef936dbe7dc466572438c232e89a5f2ea6 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-consumidor-processar-empresa-no-juizado-sem-advogado", "type": "webpage", "title": "Ação no juizado especial sem advogado: o roteiro completo", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/consumidor/processar-empresa-no-juizado-sem-advogado/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:9e19b464ca7ebe554586e2be15d2dcef936dbe7dc466572438c232e89a5f2ea6", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: