--- title: "Produto defeituoso causou dano em casa: o que exigir do fabricante" description: "Aparelho superaqueceu, vazou ou explodiu e causou danos em casa? Veja como cobrar indenização do fabricante além da substituição do produto." url: "https://wikijuridica.com.br/consumidor/produto-causou-acidente-em-casa/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:cb51a565777f9fcae6d12fee5ff9cc40fa1b3dd0c9c15f339e01377a8ef3050b" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Código de Defesa do Consumidor, art. 12 (Lei 8.078/1990, texto compilado)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm#art12" verified_at: "2026-07-10" claim: "Define a responsabilidade objetiva do fabricante por danos causados por defeito do produto e as hipóteses em que essa responsabilidade pode ser afastada." - name: "Código de Defesa do Consumidor, art. 27 (Lei 8.078/1990, texto compilado)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm#art27" verified_at: "2026-07-10" claim: "Fixa o prazo de cinco anos para a pretensão de reparação por fato do produto, aplicável a danos materiais causados pelo defeito." --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Produto defeituoso causou dano em casa: o que exigir do fabricante Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Quando um aparelho não apenas para de funcionar, mas provoca um estrago ao redor — um curto que danifica a tomada e o móvel próximo, um vazamento que molha o piso, um superaquecimento que deixa marca de queimado —, a discussão deixa de ser sobre o próprio produto e passa a envolver o patrimônio atingido. O [Código de Defesa do Consumidor](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm) trata isso como fato do produto, com responsabilidade que vai além da simples substituição do item. ## Por que esse caso não é apenas troca de produto O [art. 12](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm#art12) do [CDC](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm) responsabiliza, independentemente de culpa, o fabricante, o produtor, o construtor e o importador pela reparação de danos causados por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, montagem ou apresentação do produto. Isso inclui os danos causados a terceiros bens do consumidor — móveis, paredes, outros equipamentos — e não apenas o defeito do próprio aparelho. ## Quando o produto é considerado defeituoso para esse fim O § 1º do art. 12 define que o produto é defeituoso quando não oferece a segurança que dele legitimamente se espera, considerando sua apresentação, o uso e os riscos razoavelmente esperados e a época em que foi colocado em circulação. Um eletrodoméstico que superaquece e causa incêndio em uso normal, dentro das instruções do manual, não oferece a segurança básica esperada — o que caracteriza defeito para efeito de responsabilização. ## Provas que sustentam o pedido de indenização Fotos do local logo após o incidente, boletim de ocorrência quando cabível, laudo de perito (bombeiro, eletricista ou assistência técnica independente) sobre a causa do dano, e orçamentos de reparo ou reposição dos bens atingidos formam o conjunto de prova. Quanto mais próxima do incidente a documentação for produzida, mais forte fica o nexo entre o defeito do produto e o estrago causado. ## Quando o fabricante consegue afastar a responsabilidade O § 3º do art. 12 prevê que o fabricante só não responde se provar que não colocou o produto no mercado, que o defeito não existe, ou que houve culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro — por exemplo, uso do aparelho em voltagem incompatível, sem adaptador adequado, contrariando expressamente o manual, ou uma instalação elétrica da própria residência que já apresentava problema anterior e independente do produto. ## O papel do seguro residencial nesses casos Se a residência tem seguro que já cobriu parte do prejuízo, isso não impede a cobrança complementar do fabricante; a seguradora, inclusive, pode exercer direito de regresso contra o fabricante depois de indenizar o segurado. Vale informar ao fabricante, desde o início, se houve acionamento de seguro, para evitar discussão futura sobre eventual sobreposição de ressarcimento. Mesmo quando o seguro cobre o prejuízo material, o consumidor ainda pode ter interesse em cobrar diretamente do fabricante o próprio produto defeituoso e, dependendo da gravidade do incidente, o dano moral, itens que normalmente não são cobertos pela apólice residencial. ## O prazo para cobrar essa indenização O [art. 27](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm#art27) do [CDC](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm) estabelece um prazo prescricional de cinco anos para a pretensão de reparação decorrente do fato do produto, iniciando a contagem quando o consumidor descobre o dano e identifica quem é o responsável por ele — e não necessariamente na data do próprio incidente. Esse intervalo permite reunir com calma laudos periciais, orçamentos de reparo e demais provas antes de formalizar a cobrança contra o fabricante. ## Como formalizar a cobrança do dano Notifique o fabricante e a loja, anexando toda a documentação reunida, com pedido claro do valor gasto com reparo dos bens atingidos e do próprio produto. Detalhe cada item danificado separadamente, com orçamento ou nota fiscal de reposição, para que o pedido não fique genérico. Sem resposta satisfatória, a via judicial permite incluir também dano moral quando o incidente gerou risco relevante à segurança da família — por exemplo, princípio de incêndio com necessidade de evacuação do imóvel. Toda a instrução do caso pode ser conduzida à distância junto ao advogado que assumir a causa, com envio digital de fotos, laudos e orçamentos. ## Perguntas frequentes ### O fabricante pode alegar que o incidente foi culpa da instalação elétrica da casa? Pode alegar, mas precisa comprovar essa culpa exclusiva de terceiro nos termos do § 3º do art. 12; um laudo técnico independente sobre a causa real do incidente costuma ser decisivo para confirmar ou afastar essa alegação. ### O prazo de cinco anos do art. 27 vale também para o dano ao próprio produto, e não só aos bens ao redor? Sim, o regime de fato do produto do art. 12 e o prazo do art. 27 abrangem tanto o produto defeituoso quanto os danos materiais e pessoais que ele causou a terceiros bens ou à integridade da família. ## Proveniência - [Código de Defesa do Consumidor, art. 12 (Lei 8.078/1990, texto compilado)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm#art12) — verificado em 2026-07-10 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Define a responsabilidade objetiva do fabricante por danos causados por defeito do produto e as hipóteses em que essa responsabilidade pode ser afastada. - [Código de Defesa do Consumidor, art. 27 (Lei 8.078/1990, texto compilado)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm#art27) — verificado em 2026-07-10 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Fixa o prazo de cinco anos para a pretensão de reparação por fato do produto, aplicável a danos materiais causados pelo defeito. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Assistência apagou meus dados: cabe indenização?](https://wikijuridica.com.br/consumidor/assistencia-apagou-meus-dados/index.md) - [Recall sem atendimento: como exigir o reparo do fabricante](https://wikijuridica.com.br/consumidor/recall-fabricante-nao-atende/index.md) - [Intoxicação alimentar: provas e indenização do fornecedor](https://wikijuridica.com.br/consumidor/intoxicacao-por-alimento-estragado/index.md) - [Produto vencido no mercado: troca imediata e denúncia sanitária](https://wikijuridica.com.br/consumidor/produto-vencido-no-mercado/index.md) - [Produto quebrado na caixa lacrada: quem responde por isso](https://wikijuridica.com.br/consumidor/produto-quebrado-caixa-lacrada-entrega/index.md) - [Empresa apagou meus dados: posso exigir comprovante?](https://wikijuridica.com.br/lgpd/recibo-comprovante-exclusao-dados/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/consumidor/produto-causou-acidente-em-casa/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Código de Defesa do Consumidor, art. 12** — `urn:lex:br:federal:lei:1990-09-11;8078!art12` - [Responsabilidade objetiva e subjetiva: quando a culpa importa](https://wikijuridica.com.br/glossario/responsabilidade-objetiva-subjetiva/index.md) - [Reboco ou sacada que cai e fere alguém: a construtora responde?](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/dano-pessoa-queda-sacada-reboco/index.md) - [REsp 1.773.885 do STJ: responsabilidade civil](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1773885/index.md) - [REsp 1.936.743 do STJ: responsabilidade civil](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1936743/index.md) **Código de Defesa do Consumidor, art. 27** — `urn:lex:br:federal:lei:1990-09-11;8078!art27` - [Prazo para cobrar atraso em voo doméstico](https://wikijuridica.com.br/aereo/atraso-prescricao-voo-domestico/index.md) - [Prazo de dois anos no voo internacional: qual pedido alcança](https://wikijuridica.com.br/aereo/prescricao-2-anos-internacional/index.md) - [O banco responde pelo golpe do WhatsApp? 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Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/consumidor/produto-causou-acidente-em-casa/ Versão do conteúdo: sha256:cb51a565777f9fcae6d12fee5ff9cc40fa1b3dd0c9c15f339e01377a8ef3050b Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-consumidor-produto-causou-acidente-em-casa", "type": "webpage", "title": "Produto defeituoso causou dano em casa: o que exigir do fabricante", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/consumidor/produto-causou-acidente-em-casa/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:cb51a565777f9fcae6d12fee5ff9cc40fa1b3dd0c9c15f339e01377a8ef3050b", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: