--- title: "Quando o produto entregue não corresponde ao anúncio" description: "Recebeu produto diferente da foto ou da descrição do anúncio? Veja como o CDC trata a desconformidade e como pedir troca, devolução ou dinheiro de volta." url: "https://wikijuridica.com.br/consumidor/produto-diferente-da-foto-do-anuncio/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:2aee85814fe54dde8d339c87485f39913bdb274a6eaf0913e850f39123e49d33" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Código de Defesa do Consumidor, art. 18 (vício por disparidade com a publicidade)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm#art18" verified_at: "2026-07-08" claim: "confirma que a disparidade do produto com a mensagem publicitária é tratada como vício de qualidade, com prazo de 30 dias para sanar" - name: "Código de Defesa do Consumidor, art. 35 (recusa de cumprimento da oferta)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm#art35" verified_at: "2026-07-08" claim: "fundamenta o pedido de rescisão com devolução quando a desconformidade equivale ao descumprimento da oferta" - name: "Decreto 7.962/2013, art. 6º (comércio eletrônico)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2013/decreto/d7962.htm#art6" verified_at: "2026-07-08" claim: "reforça, para compras online, o dever de entrega conforme prazos, quantidade, qualidade e adequação da oferta" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Quando o produto entregue não corresponde ao anúncio Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 A peça de roupa chegou com tecido diferente, o móvel veio com medidas menores do que as informadas, o eletrônico não tem a função que constava na descrição. Nesses casos, o problema não é exatamente um defeito de fabricação — é a distância entre o que foi prometido no anúncio e o que efetivamente chegou às suas mãos, e o [CDC](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm) trata isso de forma específica. Este guia explica a diferença entre desconformidade com o anúncio e vício comum, os prazos que correm a partir do recebimento e os caminhos para resolver. ## A base legal: art. 18 do CDC trata da disparidade com a publicidade O [art. 18](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm#art18) do [Código de Defesa do Consumidor](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm) responsabiliza solidariamente os fornecedores pelos vícios de qualidade ou quantidade que tornem o produto impróprio ou inadequado, incluindo expressamente aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária. Ou seja: se o anúncio prometeu um material, uma cor, uma medida ou uma função e o produto entregue não corresponde, a lei já enquadra isso como vício — não é preciso o item estar "quebrado" para você ter direito a agir. ## O prazo de 30 dias para sanar e as alternativas depois disso Pelo §1º do art. 18, se o vício (aqui, a desconformidade com o anunciado) não for sanado no prazo máximo de 30 dias contados da reclamação, o consumidor pode escolher, à sua livre escolha, entre: substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições; restituição imediata do valor pago, atualizado, sem prejuízo de perdas e danos; ou abatimento proporcional do preço. Na prática, para desconformidade grave com o anúncio (por exemplo, o produto simplesmente não é o que foi comprado), muitos consumidores dispensam esse prazo de 30 dias e pedem diretamente a rescisão com base no descumprimento da oferta (art. 35), já que a solução de "sanar" nem sempre é possível quando o problema é a própria natureza do item enviado. ## Compra online: regras específicas do comércio eletrônico Quando a compra foi feita pela internet, o [Decreto 7.962/2013](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:decreto:2013-03-15;7962), que regulamenta o [CDC](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm) para o comércio eletrônico, reforça no art. 6º que as contratações devem observar o cumprimento das condições da oferta, com entrega dos produtos observados prazos, quantidade, qualidade e adequação ao que foi contratado. Além disso, o direito de arrependimento do [art. 49](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm#art49) do [CDC](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm) (7 dias a contar do recebimento, sem necessidade de justificativa, para compras fora do estabelecimento comercial) continua disponível mesmo quando o produto está tecnicamente correto — mas se ele diverge do anúncio, você não depende desse prazo de arrependimento: o direito de reclamar da desconformidade é outro, com base no art. 18. ## Documentos e provas que sustentam o pedido Guarde o print do anúncio (com data), a confirmação do pedido detalhando o que foi comprado, fotos e vídeo do produto recebido mostrando a divergência (medidas com fita métrica, etiqueta de composição, funcionamento), e a nota fiscal. Ao contatar a loja, registre a reclamação por escrito (chat, e-mail ou formulário) para ter prova formal da data em que você comunicou o vício — essa data é o marco a partir do qual conta o prazo para a empresa sanar. ## Do reclame-aqui ao Juizado: os passos para cobrar a troca Primeiro contato: canal da própria loja ou marketplace, com pedido de troca ou reembolso. Sem solução, reclamação em consumidor.gov.br e no Procon. Se a empresa continuar recusando a solução legalmente devida, cabe ação no Juizado Especial Cível (até 20 salários mínimos, sem exigência de advogado até esse teto), pedindo a devolução do valor, a substituição do produto ou o abatimento proporcional, conforme sua escolha entre as alternativas do art. 18, §1º. ## Quando a divergência não configura desconformidade Divergências pequenas e inerentes à natureza do produto (variação de tom de cor entre a foto e a peça física por conta de iluminação e configuração de tela, por exemplo) tendem a não ser reconhecidas como desconformidade grave, já que o próprio [art. 18](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm#art18) do [CDC](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm) ressalva "variações decorrentes da natureza" do produto. Também enfraquece o pedido quando o anúncio já informava expressamente a característica que o consumidor alega desconhecer (ficha técnica visível com a medida real, por exemplo) — nesses casos, a empresa cumpriu o dever de informação e não há desconformidade a discutir. ## Exemplo prático: sofá anunciado como couro legítimo Uma consumidora comprou um sofá anunciado como "revestimento em couro legítimo", com fotos de textura e costura detalhadas. Ao receber, percebeu que o material era courino sintético, mais fino e sem o acabamento anunciado. Fotografou o produto, comparou com as imagens salvas do anúncio e formalizou reclamação com a loja pedindo a devolução com base no art. 18 c/c [art. 35](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm#art35) do [CDC](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm). A empresa não sanou o vício em 30 dias, e ela seguiu para reclamação no Procon e, na sequência, para o Juizado Especial Cível pedindo a restituição integral do valor pago. ## Perguntas frequentes ### Preciso usar o direito de arrependimento de 7 dias para devolver produto diferente do anúncio? Não necessariamente. O direito de arrependimento (art. 49) é para desistência sem justificativa em até 7 dias; quando o produto diverge do que foi anunciado, você tem o direito específico de reclamar do vício por desconformidade (art. 18), que não se limita a esse prazo curto. ## Proveniência - [Código de Defesa do Consumidor, art. 18 (vício por disparidade com a publicidade)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm#art18) — verificado em 2026-07-08 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: confirma que a disparidade do produto com a mensagem publicitária é tratada como vício de qualidade, com prazo de 30 dias para sanar - [Código de Defesa do Consumidor, art. 35 (recusa de cumprimento da oferta)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm#art35) — verificado em 2026-07-08 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: fundamenta o pedido de rescisão com devolução quando a desconformidade equivale ao descumprimento da oferta - [Decreto 7.962/2013, art. 6º (comércio eletrônico)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2013/decreto/d7962.htm#art6) — verificado em 2026-07-08 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: reforça, para compras online, o dever de entrega conforme prazos, quantidade, qualidade e adequação da oferta --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Loja não cumpre preço anunciado: como exigir a oferta](https://wikijuridica.com.br/consumidor/loja-nao-cumpre-preco-anunciado/index.md) - [Rótulo errado causou reação alérgica: responsabilidade](https://wikijuridica.com.br/consumidor/rotulo-com-informacao-errada/index.md) - [Desconto falso na Black Friday: como provar a maquiagem](https://wikijuridica.com.br/consumidor/desconto-falso-na-black-friday/index.md) - [Produto que prometia resultado e não funcionou: seus direitos](https://wikijuridica.com.br/consumidor/promessa-de-resultado-que-nao-funcionou/index.md) - [Assento pago não entregue: peça devolução e documente a troca](https://wikijuridica.com.br/aereo/assento-pago-nao-honrado/index.md) - [Selo de certificação falso em produto: onde denunciar](https://wikijuridica.com.br/consumidor/selo-certificacao-falso-no-produto/index.md) - [Taxa de reestocagem no arrependimento: a loja pode descontar?](https://wikijuridica.com.br/consumidor/taxa-de-reestocagem-no-arrependimento/index.md) - [Vendido e entregue pela plataforma: o que muda](https://wikijuridica.com.br/consumidor/marketplace-vendido-e-entregue-pela-propria-plataforma/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/consumidor/produto-diferente-da-foto-do-anuncio/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Código de Defesa do Consumidor, art. 49** — `urn:lex:br:federal:lei:1990-09-11;8078!art49` - [Passagem aérea tem arrependimento em 24 horas?](https://wikijuridica.com.br/aereo/arrependimento-24-horas-compra/index.md) - [Desistir do pacote: arrependimento e multa](https://wikijuridica.com.br/aereo/desistir-pacote-arrependimento-multa/index.md) - [Visto negado: há reembolso da passagem já comprada?](https://wikijuridica.com.br/aereo/visto-negado-reembolso-passagem/index.md) - [Multa por desistência do cliente: até onde o contrato pode ir](https://wikijuridica.com.br/autonomos/multa-de-cancelamento-cobrada-do-cliente-e-valida/index.md) **Código de Defesa do Consumidor, art. 35** — `urn:lex:br:federal:lei:1990-09-11;8078!art35` - [Cruzeiro cancelado ou com rota alterada: seus direitos](https://wikijuridica.com.br/aereo/cruzeiro-cancelado-direitos/index.md) - [Overbooking de hotel: reserva paga e nenhum quarto](https://wikijuridica.com.br/aereo/hotel-overbooking-sem-quarto/index.md) - [Tarifa de erro: quando o cancelamento pode ser discutido](https://wikijuridica.com.br/aereo/tarifa-erro-companhia-cancelou-bilhete/index.md) - [Cashback prometido e não creditado no cartão](https://wikijuridica.com.br/bancario/cartao-cashback-nao-creditado/index.md) **Código de Defesa do Consumidor, art. 18** — `urn:lex:br:federal:lei:1990-09-11;8078!art18` - [Venda em marketplace: responsabilidade do seller e da plataforma](https://wikijuridica.com.br/empresarial/responsabilidade-marketplace-venda-seller/index.md) - [Sistema solar abaixo do prometido: o que exigir do instalador](https://wikijuridica.com.br/telecom-energia/instalador-solar-nao-entregou/index.md) - [Contrato estimatório: a venda em consignação](https://wikijuridica.com.br/glossario/contrato-estimatorio/index.md) - [Vício do produto: o prazo de 30 e 90 dias para reclamar](https://wikijuridica.com.br/glossario/vicio-do-produto/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Quando o produto entregue não corresponde ao anúncio. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/consumidor/produto-diferente-da-foto-do-anuncio/ Versão do conteúdo: sha256:2aee85814fe54dde8d339c87485f39913bdb274a6eaf0913e850f39123e49d33 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-consumidor-produto-diferente-da-foto-do-anuncio", "type": "webpage", "title": "Quando o produto entregue não corresponde ao anúncio", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/consumidor/produto-diferente-da-foto-do-anuncio/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:2aee85814fe54dde8d339c87485f39913bdb274a6eaf0913e850f39123e49d33", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: