--- title: "Recebi o produto sem peças ou acessórios do conjunto" description: "Veja como provar que o kit veio incompleto, diferenciar acessório opcional de item ofertado e pedir complemento, troca ou devolução." url: "https://wikijuridica.com.br/consumidor/produto-entregue-faltando-pecas/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:876c75ad9a0b80b8c97e129ac8921b105859e07a46a9dda171b58e78eae4b316" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Câmara dos Deputados — Código de Defesa do Consumidor atualizado" url: "https://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/1990/lei-8078-11-setembro-1990-365086-normaatualizada-pl.html" verified_at: "2026-07-15" claim: "Os arts. 18, 30 e 35 tratam de vício, conteúdo da oferta e escolhas do consumidor." - name: "Câmara dos Deputados — Decreto 7.962/2013" url: "https://www2.camara.leg.br/legin/fed/decret/2013/decreto-7962-15-marco-2013-775557-publicacaooriginal-139266-pe.html" verified_at: "2026-07-15" claim: "Exige atendimento eletrônico e cumprimento de quantidade, qualidade e adequação da oferta." --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Recebi o produto sem peças ou acessórios do conjunto Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Uma caixa lacrada pode chegar sem parafuso, carregador, módulo ou item anunciado no kit. Antes de montar ou improvisar substituição, confira manual, lista de conteúdo, anúncio e nota. Peça faltante pode impedir uso ou apenas reduzir o conjunto, e essa diferença influencia a solução. Fotografe embalagem, lacres, etiqueta, interior e todos os itens recebidos em uma sequência. Guarde número de série e não descarte caixa enquanto a reclamação é analisada. ## O anúncio define o que integrava o conjunto O [art. 30](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm#art30) do [CDC](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm) vincula informação precisa. Brinde expressamente incluído, acessório mostrado como parte do kit ou quantidade descrita compõe a oferta. Item vendido separadamente e claramente indicado como opcional não vira obrigação por aparecer em foto meramente ilustrativa, desde que a apresentação não induza erro. Salve a versão da página e o SKU. Produtos parecidos podem ter kits diferentes; compare o código comprado, não apenas o nome comercial. ## Falta quantitativa pode ser vício do produto O art. 18 responsabiliza fornecedores por vícios que diminuam valor ou tornem produto inadequado. Loja e fabricante podem ter deveres na cadeia. A solução pode ser envio da peça, troca ou outras alternativas legais; o prazo de reparo e as hipóteses de escolha imediata dependem da natureza e extensão. Se o item essencial torna produto imprestável, diga isso. Não aceite que a loja registre como simples solicitação de acessório gratuito. ## Cumprimento da oferta também pode ser exigido Pelo art. 35, o consumidor pode exigir cumprimento, equivalente ou resolução com restituição e perdas cabíveis diante da recusa da oferta. Enviar a peça correta costuma ser solução mais simples quando preserva garantia e segurança. Peça prazo escrito e código de rastreio. Não compre reposição antes de permitir solução quando não houver urgência. Se comprar para reduzir dano, guarde justificativa, preço e compatibilidade. ## Montagem improvisada pode criar risco e discussão de culpa Não substitua componente elétrico, trava ou peça estrutural por item não homologado. Uso pode causar acidente e permitir alegação de alteração do produto. Se assistência orienta teste, peça instrução escrita e interrompa diante de risco. Imagine berço entregue sem parafusos específicos. A ausência afeta segurança e justifica não montar; comprar parafuso parecido em ferragem seria imprudente. Já adesivo promocional ausente não torna necessariamente o bem inutilizável. ## Protocolos e pedido proporcional fecham a prova Informe pedido, SKU, lista faltante e solução escolhida. Comércio eletrônico deve oferecer atendimento e confirmar demanda conforme [Decreto 7.962/2013](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:decreto:2013-03-15;7962). Procon e Consumidor.gov.br ajudam quando não há resposta. Se a falta impedir uso ou gerar prejuízo relevante, um advogado particular pode conferir remotamente anúncio, manual, protocolo e despesas e preparar a medida cabível com documentos eletrônicos, sem prometer indenização. Dano moral não é automático por peça faltante; risco, demora e consequências concretas importam. Abra a embalagem com cuidado e fotografe lacres, etiqueta, caixas internas e tudo o que veio. Confira manual e relação de componentes antes de afirmar a ausência; registre código e quantidade de cada peça. Não descarte embalagem até a solução e não improvise parafuso, cabo ou trava que possa comprometer segurança ou garantia. Avise o vendedor imediatamente e peça número de protocolo, prazo e forma de envio sem custo. Se o produto era presente, ferramenta de trabalho ou item para data certa, documente essa finalidade já comunicada na compra. Ao receber complemento, confirme compatibilidade antes de encerrar a reclamação. Em eventual devolução, fotografe o conteúdo remetido e guarde comprovante de postagem ou coleta. Confira ainda se o volume chegou violado ou com peso divergente, informação útil para apurar transporte. Não negocie peça essencial diretamente com vendedor informal fora do canal da compra. Caso o fabricante envie componente, guarde código de rastreio e confirme por escrito que o atendimento não encerra outras faltas ainda abertas. Diferencie acessório anunciado de item meramente ilustrativo na fotografia, lendo descrição e manual. Se a ausência impedir montagem, deixe claro que o produto inteiro está inutilizável, em vez de tratar a peça apenas pelo seu preço isolado. ## Proveniência - [Câmara dos Deputados — Código de Defesa do Consumidor atualizado](https://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/1990/lei-8078-11-setembro-1990-365086-normaatualizada-pl.html) — verificado em 2026-07-15 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Os arts. 18, 30 e 35 tratam de vício, conteúdo da oferta e escolhas do consumidor. - [Câmara dos Deputados — Decreto 7.962/2013](https://www2.camara.leg.br/legin/fed/decret/2013/decreto-7962-15-marco-2013-775557-publicacaooriginal-139266-pe.html) — verificado em 2026-07-15 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Exige atendimento eletrônico e cumprimento de quantidade, qualidade e adequação da oferta. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Vício do produto: o prazo de 30 e 90 dias para reclamar](https://wikijuridica.com.br/glossario/vicio-do-produto/index.md) - [Produto chegou quebrado: como exigir troca ou reembolso](https://wikijuridica.com.br/consumidor/produto-chegou-quebrado/index.md) - [Curso online com módulos faltando: o que exigir](https://wikijuridica.com.br/consumidor/curso-online-modulos-nao-entregues/index.md) - [Produto diferente em compra feita durante live](https://wikijuridica.com.br/consumidor/compra-em-live-commerce-produto-diferente/index.md) - [Paguei via Pix e a loja não entregou: como reaver o dinheiro](https://wikijuridica.com.br/consumidor/pagamento-pix-loja-nao-entregou/index.md) - [Anunciado como novo, chegou usado ou recondicionado](https://wikijuridica.com.br/consumidor/produto-vendido-como-novo-era-usado-recondicionado/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/consumidor/produto-entregue-faltando-pecas/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Código de Defesa do Consumidor, art. 30** — `urn:lex:br:federal:lei:1990-09-11;8078!art30` - [Tarifa de erro: quando o cancelamento pode ser discutido](https://wikijuridica.com.br/aereo/tarifa-erro-companhia-cancelou-bilhete/index.md) - [Cashback prometido e não creditado no cartão](https://wikijuridica.com.br/bancario/cartao-cashback-nao-creditado/index.md) - [Parcelado sem juros veio com juros na fatura](https://wikijuridica.com.br/bancario/cartao-parcela-sem-juros-virou-com-juros/index.md) - [Conta digital gratuita começou a cobrar tarifa](https://wikijuridica.com.br/bancario/conta-digital-gratuita-passou-cobrar-tarifa/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Recebi o produto sem peças ou acessórios do conjunto. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/consumidor/produto-entregue-faltando-pecas/ Versão do conteúdo: sha256:876c75ad9a0b80b8c97e129ac8921b105859e07a46a9dda171b58e78eae4b316 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-consumidor-produto-entregue-faltando-pecas", "type": "webpage", "title": "Recebi o produto sem peças ou acessórios do conjunto", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/consumidor/produto-entregue-faltando-pecas/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:876c75ad9a0b80b8c97e129ac8921b105859e07a46a9dda171b58e78eae4b316", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: