--- title: "Produto sem preço exposto: a loja é obrigada a informar?" description: "Entenda o que a Lei 10.962/2004 exige sobre afixação de preços e o que fazer quando o produto não tem valor visível." url: "https://wikijuridica.com.br/consumidor/produto-exposto-sem-preco/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:4123d624dca1718626a3ccde4460cf2bff993e39f3011b2e43c96cddf623359c" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Lei 10.962/2004, arts. 1º a 3º" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2004/lei/l10.962.htm" verified_at: "2026-07-11" claim: "Ancora a obrigatoriedade de afixação clara de preços em vendas ao varejo e as formas admitidas para essa informação." - name: "Código de Defesa do Consumidor, art. 6º, III" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm#art6" verified_at: "2026-07-08" claim: "Ancora o direito à informação clara e precisa sobre o preço do produto antes da compra." --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Produto sem preço exposto: a loja é obrigada a informar? Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Você pega um produto na prateleira e percebe que não há etiqueta, código de barras visível ou qualquer indicação de preço. No caixa, o valor informado é bem mais alto do que você esperava. Essa situação é regulada por uma lei específica sobre afixação de preços, que muita gente desconhece — mas que dá ao consumidor uma base clara para reclamar. ## A Lei 10.962/2004 exige preço visível em toda venda ao varejo O [art. 1º](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2004-10-11;10962) da [Lei 10.962/2004](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2004-10-11;10962) regula as condições de oferta e afixação de preços de bens e serviços para o consumidor. O art. 2º detalha as formas admitidas: no comércio em geral, por etiquetas afixadas diretamente nos produtos expostos ou em vitrines, com o preço à vista em caracteres legíveis; em autosserviços e supermercados, por impressão ou etiqueta na embalagem, código referencial ou código de barras. ## Quando não é possível etiquetar cada item individualmente O art. 3º da mesma lei permite, quando a afixação individual não é viável, o uso de relação de preços dos produtos expostos, de forma escrita, clara e acessível ao consumidor — por exemplo, uma tabela fixada próxima à seção de produtos. O que a lei não permite é a ausência total de qualquer informação de preço antes da escolha do consumidor. ## O que exigir quando o preço só aparece no caixa Combinado com o [art. 6º](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm#art6), III, do [CDC](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm) (informação clara e precisa sobre o preço), a falta de afixação prévia enfraquece a posição da loja para cobrar um valor maior do que o consumidor razoavelmente esperava. Em muitos Procons, a orientação prática é que, na ausência de preço visível, prevalece o menor preço praticado para produto idêntico ou similar exposto na loja, já que o consumidor não teve como comparar antes de decidir levar o item. ## O que fazer diante da falta de preço Antes de pagar, questione o preço no caixa e peça para verificar a etiqueta ou a tabela de preços da seção. Se a loja não conseguir demonstrar de onde veio o valor cobrado, você pode recusar a compra sem qualquer ônus. Se já tiver pago um valor que considera indevido por falta de informação prévia, registre reclamação no Procon, com foto do local onde o produto estava exposto sem preço. ## Perguntas frequentes ### A loja pode cobrar o preço que quiser se o produto não tem etiqueta? Não deveria: a [Lei 10.962/2004](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2004-10-11;10962) exige afixação clara de preço, e a ausência disso enfraquece a cobrança de valor não informado previamente ao consumidor. ## Proveniência - [Lei 10.962/2004, arts. 1º a 3º](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2004/lei/l10.962.htm) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Ancora a obrigatoriedade de afixação clara de preços em vendas ao varejo e as formas admitidas para essa informação. - [Código de Defesa do Consumidor, art. 6º, III](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm#art6) — verificado em 2026-07-08 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Ancora o direito à informação clara e precisa sobre o preço do produto antes da compra. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Loja se recusa a emitir nota fiscal: o que fazer](https://wikijuridica.com.br/consumidor/loja-se-recusa-a-emitir-nota-fiscal/index.md) - [Loja pode dar troco em bala em vez de dinheiro?](https://wikijuridica.com.br/consumidor/troco-em-bala-ou-arredondado/index.md) - [Vale-presente com validade vencida: ainda posso usar?](https://wikijuridica.com.br/consumidor/vale-presente-com-validade-vencida/index.md) - [Loja pode recusar receber em dinheiro? 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Produto sem preço exposto: a loja é obrigada a informar?. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/consumidor/produto-exposto-sem-preco/ Versão do conteúdo: sha256:4123d624dca1718626a3ccde4460cf2bff993e39f3011b2e43c96cddf623359c Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-consumidor-produto-exposto-sem-preco", "type": "webpage", "title": "Produto sem preço exposto: a loja é obrigada a informar?", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/consumidor/produto-exposto-sem-preco/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:4123d624dca1718626a3ccde4460cf2bff993e39f3011b2e43c96cddf623359c", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: