--- title: "Produto ou cartão enviado sem pedido e cobrado: o que fazer" description: "Cartão de loja, revista ou produto chegou em casa sem você ter pedido e agora vem cobrança? A lei trata isso como amostra grátis. Entenda seus direitos." url: "https://wikijuridica.com.br/consumidor/produto-ou-cartao-enviado-sem-pedido-e-cobrado/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:6976cb776df3a0c52a458d48f2d4616509968240c484eb33fc85df6c7a8e5124" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Código de Defesa do Consumidor, art. 39" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078compilado.htm" verified_at: "2026-08-04" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Produto ou cartão enviado sem pedido e cobrado: o que fazer Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Envio não solicitado equivale, para efeitos legais, a amostra grátis. Não é o consumidor quem precisa provar que não quis o produto — é a empresa que precisa provar que houve pedido. Cartão de loja que chega ativado em casa, assinatura de revista, clube de assinatura de produtos ou qualquer mercadoria enviada sem manifestação prévia de vontade entram nessa mesma lógica, e a cobrança que vem atrelada a esse envio nasce sem respaldo legal. ## O que a lei diz sobre isso, em termos simples O inciso III do [art. 39](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm#art39) do [Código de Defesa do Consumidor](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm) veda expressamente que o fornecedor envie ou entregue ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto ou serviço. A consequência prática dessa vedação é que o recebimento não gera obrigação de pagamento nem de devolução: o consumidor pode simplesmente ficar com o item ou descartá-lo, sem culpa. Se, mesmo assim, a empresa cobrar, o parágrafo único do art. 42 entra em cena — cobrança de quantia indevida dá direito à devolução em dobro do que eventualmente for pago, com juros e correção. ## Não é preciso devolver nem embalar nada Muita gente se sente na obrigação de devolver o produto pelos Correios, às vezes até pagando o frete do envio de volta. Isso não é necessário: por não ter havido solicitação, o consumidor não assume o ônus da devolução. Guardar o produto até a empresa resolver a situação, sem usá-lo de forma que sugira aceitação da compra, é o suficiente. ## Cartão de loja é um caso à parte que merece atenção redobrada Cartões de crédito de loja enviados sem pedido merecem cuidado extra porque, mesmo sem uso, podem gerar anuidade cobrada automaticamente ou ficar vulneráveis a fraude se ativados por terceiros. Ao identificar o recebimento, ligue para a central da loja pedindo o cancelamento formal e o número de protocolo, e verifique nas faturas seguintes se algum valor foi lançado nesse cartão nunca solicitado. ## Se a cobrança aparecer na fatura de outro produto Quando o item não solicitado é vinculado a uma compra real — por exemplo, um clube de vantagens anexado a um cartão que você de fato usa —, a linha extra costuma aparecer discretamente na fatura mensal. Revise seus extratos periodicamente procurando por cobranças que você não reconhece; quanto antes identificar e contestar, menor o valor acumulado a discutir depois. ## Se a cobrança virar negativação Caso a empresa leve o nome do consumidor a cadastro de inadimplentes por causa dessa cobrança sem base, cabe pedido de exclusão imediata, já que a obrigação de pagar nunca existiu. Notifique formalmente a empresa, guarde o protocolo e, se a negativação persistir, reúna esse histórico para uma reclamação administrativa ou ação judicial: nesses casos, além da correção do cadastro, costuma caber indenização pelo transtorno causado, e um advogado consegue organizar essa cobrança e conduzir o caso a distância, com toda a comunicação por WhatsApp e envio digital de documentos. ## Um exemplo comum Uma consumidora recebe em casa um kit de produtos de beleza "em experiência gratuita por 7 dias", sem jamais ter respondido a nenhum anúncio. Vinte dias depois, um débito de R$ 189 aparece no cartão vinculado ao CPF dela, cobrado por uma empresa que ela nunca contatou. Como não houve solicitação prévia comprovável — nenhum clique, nenhum formulário assinado, nenhuma ligação registrada —, a cobrança se enquadra diretamente na vedação do art. 39, III, e o estorno integral, em dobro se o valor já tiver sido debitado, é o caminho legal, independentemente de a consumidora ter aberto ou não a embalagem recebida. ## Perguntas frequentes ### E se eu tiver usado o produto sem perceber que não tinha pedido? O uso eventual e de boa-fé não transforma automaticamente o envio em compra válida, mas fortalece a posição da empresa se ficar demonstrado uso continuado e consciente. Ao perceber, interrompa o uso e formalize a contestação. ### Isso vale também para serviços, não só produtos físicos? Vale. A mesma vedação do [art. 39](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm#art39), III, do [CDC](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm) cobre serviço fornecido sem solicitação prévia, como upgrade de plano ou pacote adicional ativado sem pedido do consumidor. ## Proveniência - [Código de Defesa do Consumidor, art. 39](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078compilado.htm) — verificado em 2026-08-04 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Cobrança indevida: quando cabe devolução em dobro](https://wikijuridica.com.br/glossario/cobranca-indevida/index.md) - [Venda casada: quando condicionar a compra é proibido](https://wikijuridica.com.br/glossario/venda-casada/index.md) - [Recebi produto que não pedi: preciso pagar ou devolver?](https://wikijuridica.com.br/consumidor/recebi-produto-que-nao-pedi/index.md) - [Compra cancelada, financiamento continua: contratos conexos](https://wikijuridica.com.br/consumidor/superend-contratos-conexos-cancelou-compra-financiamento-continua/index.md) - [Cancelei o plano e continuam cobrando: como resolver](https://wikijuridica.com.br/saude/cobranca-apos-cancelamento/index.md) - [Negativado por clube de desconto que nunca aderiu: como reverter](https://wikijuridica.com.br/consumidor/negativacao-por-clube-de-desconto-nao-aderido/index.md) - [Assinatura ainda tenta cobrar cartão roubado](https://wikijuridica.com.br/consumidor/assinatura-continua-tentando-cobrar-apos-aviso-de-cartao-roubado/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/consumidor/produto-ou-cartao-enviado-sem-pedido-e-cobrado/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Código de Defesa do Consumidor, art. 39** — `urn:lex:br:federal:lei:1990-09-11;8078!art39` - [Seguro cobrado porque você não respondeu ao SMS](https://wikijuridica.com.br/bancario/adesao-automatica-seguro-opt-out-silencioso/index.md) - [Anuidade do cartão adicional que o titular nunca pediu](https://wikijuridica.com.br/bancario/anuidade-cartao-adicional-sem-autorizacao/index.md) - [Anuidade de cartão não desbloqueado: quando contestar](https://wikijuridica.com.br/bancario/anuidade-cartao-nunca-desbloqueado/index.md) - [Banco parcelou a fatura sem autorização e cobrou juros](https://wikijuridica.com.br/bancario/banco-parcelou-fatura-sem-autorizacao/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Produto ou cartão enviado sem pedido e cobrado: o que fazer. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/consumidor/produto-ou-cartao-enviado-sem-pedido-e-cobrado/ Versão do conteúdo: sha256:6976cb776df3a0c52a458d48f2d4616509968240c484eb33fc85df6c7a8e5124 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-consumidor-produto-ou-cartao-enviado-sem-pedido-e-cobrado", "type": "webpage", "title": "Produto ou cartão enviado sem pedido e cobrado: o que fazer", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/consumidor/produto-ou-cartao-enviado-sem-pedido-e-cobrado/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:6976cb776df3a0c52a458d48f2d4616509968240c484eb33fc85df6c7a8e5124", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: