--- title: "Item personalizado comprado online: os 7 dias de arrependimento valem?" description: "A loja alega que item personalizado não pode ser devolvido? Entenda o que o Código de Defesa do Consumidor prevê para compras feitas fora do estabelecimento." url: "https://wikijuridica.com.br/consumidor/produto-personalizado-tem-arrependimento/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:51fbb1b675b754896de9ee65d550a02f8bb2b40edb7eaf7e30e14fdd7131f851" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Código de Defesa do Consumidor, art. 49 (Lei 8.078/1990)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm#art49" verified_at: "2026-07-10" claim: "confirma que o direito de arrependimento em 7 dias não traz exceção expressa para produtos personalizados ou sob encomenda" - name: "Decreto 7.962/2013, art. 5º (comércio eletrônico)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2013/decreto/d7962.htm#art5" verified_at: "2026-07-10" claim: "reforça o dever do fornecedor de informar de forma clara os meios de exercício do arrependimento, sem ressalva para produtos sob medida" - name: "consumidor.gov.br" url: "https://www.consumidor.gov.br/pages/conteudo/publico/1" verified_at: "2026-07-10" claim: "indica o canal de reclamação formal quando a loja nega a devolução de produto personalizado" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Item personalizado comprado online: os 7 dias de arrependimento valem? Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Muita loja informa, no momento da compra de um produto sob encomenda — uma peça com gravação, um móvel sob medida, uma camisa com nome bordado —, que não é possível desistir depois, porque o item foi feito especialmente para aquele cliente e não pode ser revendido. Essa informação não corresponde ao que a lei escreve sobre o direito de arrependimento em compras fora do estabelecimento comercial. ## O que o art. 49 do CDC realmente diz O [art. 49](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm#art49) do [Código de Defesa do Consumidor](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm) garante o direito de desistir do contrato no prazo de 7 dias, contado da assinatura ou do recebimento do produto, sempre que a contratação ocorrer fora do estabelecimento comercial — o texto da lei não cria nenhuma exceção para produtos personalizados, sob encomenda ou feitos especialmente para o cliente. O parágrafo único do mesmo artigo determina que, exercido o arrependimento, os valores pagos sejam devolvidos de imediato e monetariamente atualizados. Já o [Decreto 7.962/2013](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:decreto:2013-03-15;7962), que trata do comércio eletrônico, impõe ao fornecedor o dever de informar, de forma clara e ostensiva, os meios para o consumidor exercer esse direito, sem qualquer ressalva no próprio texto que afaste essa obrigação diante de um produto feito sob encomenda. ## Por que a discussão persiste mesmo sem exceção expressa na lei Lojas que trabalham sob encomenda argumentam que o produto personalizado não tem utilidade para revenda, o que tornaria a devolução um prejuízo desproporcional ao fornecedor — argumento comercial, não uma exceção prevista no texto do art. 49. Sem uma norma expressa que module o direito de arrependimento para esse tipo de produto, a análise de casos concretos costuma pesar dois fatores: se o pedido de personalização foi feito antes ou depois de a produção começar, e se houve informação clara, no momento da compra, sobre a impossibilidade de desistência — o que, mesmo quando existe, não substitui a garantia legal, mas pode influenciar a análise de eventual desconto por material já empregado. ## Documentos relevantes para esse tipo de disputa - Registro do pedido com a data da confirmação e do início da produção, se informado pela loja; - Print ou cópia da política de devolução divulgada pela loja no momento da compra; - Comprovante de pagamento e de eventual comunicação do arrependimento dentro do prazo de 7 dias. ## Caminho para buscar a devolução O primeiro passo é comunicar o arrependimento por escrito à loja, dentro dos 7 dias, citando o [art. 49](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm#art49) do [CDC](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm), independentemente da política interna do fornecedor sobre produtos sob encomenda. Se a loja recusa, uma reclamação em consumidor.gov.br formaliza o pedido e costuma abrir negociação, inclusive sobre eventual desconto proporcional ao material já utilizado quando a produção estava em andamento. Sem solução amigável, cabe ação no Juizado Especial Cível, e a análise do juiz vai considerar o estágio da produção no momento em que o arrependimento foi comunicado. ## Perguntas frequentes ### A loja pode descontar algum valor pelo material já usado antes da desistência? A lei não prevê esse desconto para compra fora do estabelecimento dentro do prazo de reflexão; a devolução integral é a regra do art. 49, e eventual desconto costuma surgir apenas de acordo entre as partes, não de imposição da loja. ## Proveniência - [Código de Defesa do Consumidor, art. 49 (Lei 8.078/1990)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm#art49) — verificado em 2026-07-10 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: confirma que o direito de arrependimento em 7 dias não traz exceção expressa para produtos personalizados ou sob encomenda - [Decreto 7.962/2013, art. 5º (comércio eletrônico)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2013/decreto/d7962.htm#art5) — verificado em 2026-07-10 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: reforça o dever do fornecedor de informar de forma clara os meios de exercício do arrependimento, sem ressalva para produtos sob medida - [consumidor.gov.br](https://www.consumidor.gov.br/pages/conteudo/publico/1) — verificado em 2026-07-10 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: indica o canal de reclamação formal quando a loja nega a devolução de produto personalizado --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Loja recusa devolução em 7 dias: seus direitos no arrependimento](https://wikijuridica.com.br/consumidor/loja-nega-devolucao-7-dias/index.md) - [Frete da devolução: quem paga no arrependimento ou na troca?](https://wikijuridica.com.br/consumidor/frete-da-devolucao-quem-paga/index.md) - [Devolver carro comprado na loja em 7 dias: existe esse direito?](https://wikijuridica.com.br/consumidor/devolver-carro-comprado-na-loja-7-dias/index.md) - [Posso devolver produto aberto de compra online no arrependimento?](https://wikijuridica.com.br/consumidor/devolver-produto-aberto-compra-online/index.md) - [Produto irregular: quando denunciar à vigilância e à Anvisa](https://wikijuridica.com.br/consumidor/denunciar-produto-a-anvisa/index.md) - [Prazo de garantia conta da compra ou da entrega do produto?](https://wikijuridica.com.br/consumidor/garantia-conta-da-compra-ou-da-entrega/index.md) - [Direito de arrependimento: cancelar compra online em 7 dias](https://wikijuridica.com.br/digital/arrependimento-compra-online-7-dias/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/consumidor/produto-personalizado-tem-arrependimento/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Código de Defesa do Consumidor, art. 49** — `urn:lex:br:federal:lei:1990-09-11;8078!art49` - [Passagem aérea tem arrependimento em 24 horas?](https://wikijuridica.com.br/aereo/arrependimento-24-horas-compra/index.md) - [Desistir do pacote: arrependimento e multa](https://wikijuridica.com.br/aereo/desistir-pacote-arrependimento-multa/index.md) - [Visto negado: há reembolso da passagem já comprada?](https://wikijuridica.com.br/aereo/visto-negado-reembolso-passagem/index.md) - [Multa por desistência do cliente: até onde o contrato pode ir](https://wikijuridica.com.br/autonomos/multa-de-cancelamento-cobrada-do-cliente-e-valida/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Item personalizado comprado online: os 7 dias de arrependimento valem?. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/consumidor/produto-personalizado-tem-arrependimento/ Versão do conteúdo: sha256:51fbb1b675b754896de9ee65d550a02f8bb2b40edb7eaf7e30e14fdd7131f851 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-consumidor-produto-personalizado-tem-arrependimento", "type": "webpage", "title": "Item personalizado comprado online: os 7 dias de arrependimento valem?", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/consumidor/produto-personalizado-tem-arrependimento/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:51fbb1b675b754896de9ee65d550a02f8bb2b40edb7eaf7e30e14fdd7131f851", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: