--- title: "Caixa lacrada, produto quebrado: a responsabilidade não é de quem abriu em casa" description: "Abriu a embalagem lacrada de fábrica e o produto veio quebrado, sem nunca ter sido usado. Veja de quem é a responsabilidade e como agir." url: "https://wikijuridica.com.br/consumidor/produto-quebrado-caixa-lacrada-entrega/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:36ae39a071aab33588fa7ba2746f98fd4c744c5ab2cae9ad43cbcd3ddf8990ed" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Código de Defesa do Consumidor, art. 18" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078compilado.htm" verified_at: "2026-08-04" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" - name: "Código Civil (Lei nº 10.406/2002)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406compilada.htm" verified_at: "2026-08-04" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" claim: "estabelece que, até o momento da tradição, os riscos da coisa vendida correm por conta do vendedor" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Caixa lacrada, produto quebrado: a responsabilidade não é de quem abriu em casa Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 O lacre de fábrica estava intacto, a caixa não mostrava sinal de violação, e mesmo assim o produto veio quebrado por dentro. Ninguém usou, ninguém deixou cair — o defeito já estava lá antes de a embalagem ser aberta pela primeira vez em casa, o que muda completamente para quem recai o ônus de provar o que aconteceu. ## O lacre intacto não transfere o risco para quem compra Até o momento da entrega efetiva, os riscos sobre a integridade do produto correm por conta de quem vendeu, não de quem compra. Um lacre de fábrica preservado é justamente a prova de que o consumidor não teve qualquer participação no dano: ele recebeu o item exatamente como saiu do fornecedor, com o defeito já embutido na fabricação, na embalagem ou no transporte. Quando a mercadoria é expedida para local diferente por ordem do próprio comprador, os riscos passam a correr por conta dele a partir do momento em que é entregue a quem vai transportá-la — regra pensada para transporte contratado pelo próprio consumidor, não para a entrega padrão organizada pela loja ou pela plataforma até a porta de casa. Essa regra de risco também explica por que muitas lojas orientam o consumidor a recusar a entrega, ou registrar ressalva no canhoto, quando a caixa já chega visivelmente amassada por fora: o objetivo é documentar, o quanto antes, que a avaria é anterior ao recebimento, evitando qualquer dúvida futura sobre o momento em que o dano ocorreu. ## De quem é a responsabilidade entre fabricante, loja e transportadora Os fornecedores da cadeia — fabricante, loja e, quando for o caso, o marketplace que intermediou a venda — respondem solidariamente pelos vícios que tornem o produto impróprio ao uso a que se destina, o que inclui avarias constatadas assim que a embalagem original é aberta. Não cabe ao consumidor descobrir sozinho se a culpa foi da fábrica ou do transporte: a reclamação pode ser dirigida a qualquer um dos fornecedores da cadeia, cabendo a eles resolver entre si quem efetivamente causou o dano. Isso não significa que o consumidor precise processar cada fornecedor da cadeia separadamente: basta dirigir a reclamação a qualquer um deles — normalmente o mais acessível, seja a loja onde a compra foi feita ou o marketplace que processou o pedido — para que a obrigação de resolver o problema já esteja formalmente acionada. ## Os primeiros passos com o produto ainda na embalagem original - Fotografar a caixa fechada, com o lacre visível, antes de qualquer manuseio adicional; - Fotografar o produto danificado logo após a abertura, sem descartar a embalagem; - Guardar a nota fiscal e o comprovante de entrega; - Formalizar a reclamação com a loja ou plataforma dentro do prazo de trinta ou noventa dias, conforme o tipo de produto. Com esse registro, o consumidor pode exigir substituição por outro produto, restituição do valor ou abatimento proporcional do preço, à sua escolha, caso o vício não seja sanado no prazo legal. ## Quando a loja tenta atribuir o dano ao transporte pelo próprio consumidor A discussão muda de figura se o próprio consumidor contratou uma transportadora independente para retirar o produto na loja física, hipótese em que o risco do transporte pode recair sobre quem escolheu esse serviço. Fora esse cenário específico, a regra geral prevalece: produto entregue com lacre intacto e defeito interno é responsabilidade de quem vendeu, e não da transportadora contratada pela própria loja para fazer a entrega padrão. ## Um exemplo de reclamação sustentada pelas fotos do lacre Um consumidor recebeu um liquidificador em casa, com a caixa aparentemente intacta. Ao abrir para uso, percebeu que o motor não ligava e havia peças soltas dentro do compartimento, sem qualquer sinal de que a embalagem tivesse sido violada antes. Ele fotografou a caixa fechada e, na sequência, o produto danificado, antes de descartar qualquer material da embalagem. Com esse registro e a nota fiscal em mãos, formalizou a reclamação com a loja dentro dos primeiros dias após o recebimento, obtendo a substituição do item sem necessidade de qualquer perícia adicional sobre a origem do defeito. Reunidas essas fotos, um advogado pode avaliar o caso e formalizar a reclamação junto ao fornecedor responsável a partir do material enviado por WhatsApp. ## Proveniência - [Código de Defesa do Consumidor, art. 18](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078compilado.htm) — verificado em 2026-08-04 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - [Código Civil (Lei nº 10.406/2002)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406compilada.htm) — verificado em 2026-08-04 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: estabelece que, até o momento da tradição, os riscos da coisa vendida correm por conta do vendedor --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Assistência técnica perdeu seu aparelho: o que exigir](https://wikijuridica.com.br/consumidor/assistencia-tecnica-perdeu-produto-cliente/index.md) - [Vício ou fato do produto: qual regra vale para o seu caso](https://wikijuridica.com.br/consumidor/vicio-x-fato-do-produto-diferenca/index.md) - [Taxa de diagnóstico em produto na garantia: é devida?](https://wikijuridica.com.br/consumidor/taxa-diagnostico-cobrada-garantia/index.md) - [Devolução por defeito com desconto do frete: pode isso?](https://wikijuridica.com.br/consumidor/restituicao-desconta-frete-produto-defeito/index.md) - [Responsabilidade do profissional liberal no CDC](https://wikijuridica.com.br/consumidor/profissional-liberal-responde-pelo-cdc/index.md) - [Produto financiado com defeito: dá para cancelar o crédito?](https://wikijuridica.com.br/consumidor/cancelar-financiamento-vinculado-produto-defeito/index.md) - [Intoxicação alimentar: provas e indenização do fornecedor](https://wikijuridica.com.br/consumidor/intoxicacao-por-alimento-estragado/index.md) - [Defeito no imóvel do Minha Casa Minha Vida: quem responde](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/vicio-construtivo-minha-casa-minha-vida/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/consumidor/produto-quebrado-caixa-lacrada-entrega/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Caixa lacrada, produto quebrado: a responsabilidade não é de quem abriu em casa. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/consumidor/produto-quebrado-caixa-lacrada-entrega/ Versão do conteúdo: sha256:36ae39a071aab33588fa7ba2746f98fd4c744c5ab2cae9ad43cbcd3ddf8990ed Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-consumidor-produto-quebrado-caixa-lacrada-entrega", "type": "webpage", "title": "Caixa lacrada, produto quebrado: a responsabilidade não é de quem abriu em casa", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/consumidor/produto-quebrado-caixa-lacrada-entrega/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:36ae39a071aab33588fa7ba2746f98fd4c744c5ab2cae9ad43cbcd3ddf8990ed", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: