--- title: "Comprei um produto vencido: o que exigir do mercado e onde denunciar" description: "Comprou produto vencido no supermercado? Veja o direito à troca ou devolução imediata e como denunciar a irregularidade sanitária." url: "https://wikijuridica.com.br/consumidor/produto-vencido-no-mercado/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:48d01dc5bc7f24fb9728962afe191c40cdf6375a8fad57569c3f0bfacb0bf7ef" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Código de Defesa do Consumidor, art. 18, § 6º, inciso I (Lei 8.078/1990, texto compilado)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm#art18" verified_at: "2026-07-10" claim: "Classifica produto com prazo de validade vencido como impróprio ao consumo, fundamento da troca ou devolução imediata sem etapa de conserto." - name: "Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) — Alimentos" url: "https://www.gov.br/anvisa/pt-br/assuntos/alimentos" verified_at: "2026-07-10" claim: "Órgão federal de referência para fiscalização sanitária de produtos alimentícios impróprios ao consumo, incluindo prazo de validade vencido." --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Comprei um produto vencido: o que exigir do mercado e onde denunciar Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Perceber em casa que o produto comprado já estava fora do prazo de validade no momento da compra é uma situação que o [Código de Defesa do Consumidor](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm) trata de forma direta: produto vencido é impróprio para consumo, e essa impropriedade dá direito imediato às alternativas de troca ou devolução, sem necessidade de esperar qualquer prazo de conserto. ## Produto vencido é impróprio ao consumo por definição legal O § 6º, inciso I, do [art. 18](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm#art18) do [CDC](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm) classifica como impróprios ao uso e consumo os produtos cujos prazos de validade estejam vencidos. Isso significa que não há discussão sobre gravidade do defeito ou necessidade de perícia: a data no rótulo já basta como prova. ## Por que não há prazo de 30 dias nesse caso O prazo de trinta dias do § 1º do art. 18 existe para vícios que comportam reparo. Produto vencido não se conserta: a solução cabível é substituição por unidade dentro da validade ou devolução do valor pago, de forma imediata, sem etapa de tentativa de correção. ## O que levar até o mercado para agilizar a troca Leve o produto com a embalagem e o cupom fiscal, se possível fotografando previamente a data de validade e o código de barras antes de manusear o item. Isso evita discussão sobre qual produto exatamente foi comprado e reduz a chance de a loja pedir para "verificar" antes de resolver. ## Quando cabe também denúncia sanitária, além da troca Comercializar produto com prazo de validade vencido configura infração sanitária, sujeita à fiscalização da vigilância sanitária municipal ou estadual e, em casos de rede nacional, também pode ser levada ao conhecimento da Anvisa. A denúncia é independente do pedido de troca: o consumidor pode resolver o problema individual no caixa e, ainda assim, relatar a irregularidade para fiscalização do estabelecimento. A denúncia costuma ser especialmente útil quando o mesmo estabelecimento repete a prática — vários produtos vencidos na mesma gôndola, por exemplo — porque a fiscalização sanitária tem poder de aplicar multa e determinar o recolhimento de todo o lote impróprio, algo que a simples troca individual no caixa não alcança. ## O que fazer quando o produto vencido já foi parcialmente consumido Se parte do produto já foi consumida antes de perceber o vencimento, isso não retira o direito à troca da parte remanescente nem impede a denúncia sanitária; o consumo parcial, sem sintoma relatado, não descaracteriza a impropriedade do produto vendido fora do prazo. Guarde a embalagem com a validade visível mesmo que o conteúdo já tenha sido parcialmente utilizado. Se restar dúvida sobre segurança para consumo do restante, o mais prudente é interromper o consumo e levar o próprio produto até o mercado, evitando risco à saúde apenas para reforçar a prova — a embalagem com a data vencida já é, por si só, suficiente para caracterizar a impropriedade. ## Se o mercado se recusar a trocar Registre a recusa e procure o Procon, anexando fotos do produto e da validade vencida. Como a lei não deixa margem de discricionariedade nesse caso específico, a reclamação tende a ser resolvida rapidamente. Havendo dano à saúde decorrente do consumo, a situação passa a envolver também a responsabilidade pelo fato do produto, tema mais amplo do que a simples troca, com prazo de prescrição próprio e possibilidade de indenização além da simples reposição do item — cenário em que vale reunir também atendimento médico e demais provas do dano, além da própria embalagem vencida. ## Perguntas frequentes ### Preciso provar que não percebi a validade vencida no ato da compra? Não; a responsabilidade de não colocar produto vencido à venda é do fornecedor, independentemente de o consumidor ter conferido ou não a data no momento da compra. ### Onde denunciar um mercado que vende produtos vencidos com frequência? A vigilância sanitária municipal é o órgão de fiscalização direta; casos que envolvam rede de abrangência nacional também podem ser reportados à Anvisa como subsídio para fiscalização. ## Proveniência - [Código de Defesa do Consumidor, art. 18, § 6º, inciso I (Lei 8.078/1990, texto compilado)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm#art18) — verificado em 2026-07-10 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Classifica produto com prazo de validade vencido como impróprio ao consumo, fundamento da troca ou devolução imediata sem etapa de conserto. - [Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) — Alimentos](https://www.gov.br/anvisa/pt-br/assuntos/alimentos) — verificado em 2026-07-10 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Órgão federal de referência para fiscalização sanitária de produtos alimentícios impróprios ao consumo, incluindo prazo de validade vencido. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Loja se recusa a resolver defeito: como agir pela garantia](https://wikijuridica.com.br/consumidor/loja-se-recusa-a-resolver-defeito/index.md) - [Produto com quantidade menor que o rótulo indica](https://wikijuridica.com.br/consumidor/vicio-de-quantidade-peso-menor/index.md) - [Produto sem selo do Inmetro: riscos e direito à devolução](https://wikijuridica.com.br/consumidor/produto-sem-selo-inmetro/index.md) - [Produto causou incêndio ou estrago: indenização além da troca](https://wikijuridica.com.br/consumidor/produto-causou-acidente-em-casa/index.md) - [REsp 1.471.654 do STJ: responsabilidade civil](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1471654/index.md) - [REsp 2.176.091 do STJ: responsabilidade civil](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2176091/index.md) - [Selo de certificação falso em produto: onde denunciar](https://wikijuridica.com.br/consumidor/selo-certificacao-falso-no-produto/index.md) - [Produto diferente do anúncio: troca, devolução ou reembolso](https://wikijuridica.com.br/consumidor/produto-diferente-da-foto-do-anuncio/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/consumidor/produto-vencido-no-mercado/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Código de Defesa do Consumidor, art. 18** — `urn:lex:br:federal:lei:1990-09-11;8078!art18` - [Venda em marketplace: responsabilidade do seller e da plataforma](https://wikijuridica.com.br/empresarial/responsabilidade-marketplace-venda-seller/index.md) - [Sistema solar abaixo do prometido: o que exigir do instalador](https://wikijuridica.com.br/telecom-energia/instalador-solar-nao-entregou/index.md) - [Contrato estimatório: a venda em consignação](https://wikijuridica.com.br/glossario/contrato-estimatorio/index.md) - [Vício do produto: o prazo de 30 e 90 dias para reclamar](https://wikijuridica.com.br/glossario/vicio-do-produto/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Comprei um produto vencido: o que exigir do mercado e onde denunciar. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/consumidor/produto-vencido-no-mercado/ Versão do conteúdo: sha256:48d01dc5bc7f24fb9728962afe191c40cdf6375a8fad57569c3f0bfacb0bf7ef Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-consumidor-produto-vencido-no-mercado", "type": "webpage", "title": "Comprei um produto vencido: o que exigir do mercado e onde denunciar", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/consumidor/produto-vencido-no-mercado/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:48d01dc5bc7f24fb9728962afe191c40cdf6375a8fad57569c3f0bfacb0bf7ef", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: