--- title: "Voltagem diferente da anunciada: descumprimento da oferta" description: "A especificação elétrica do produto entregue não bate com o anúncio. Veja as três opções que a lei coloca à sua escolha." url: "https://wikijuridica.com.br/consumidor/produto-voltagem-diferente-do-anunciado/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:7f68d00135461238476fe066e53a7d439c557eb879600923619e64fabd148c17" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Código de Defesa do Consumidor, art. 35" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078compilado.htm" verified_at: "2026-08-04" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Voltagem diferente da anunciada: descumprimento da oferta Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 O aparelho chega, a caixa é aberta, e a etiqueta informa 110V onde o anúncio prometia bivolt. Numa casa com rede de 220V, isso não é um detalhe: é a diferença entre um produto útil e um objeto inutilizável, sob risco de queimar no primeiro uso. Situações assim não são tratadas pela lei como defeito de fabricação. São tratadas como descumprimento da oferta — e essa classificação amplia as opções do consumidor. ## A especificação anunciada faz parte do contrato Pelo [art. 30](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm#art30) do [Código de Defesa do Consumidor](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm), toda informação ou publicidade suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio, obriga o fornecedor que a fizer veicular e integra o contrato que vier a ser celebrado. Ficha técnica de página de produto é informação precisa por excelência: número, unidade, característica objetiva. Entregue produto que não corresponde a essa ficha, aplica-se o art. 35, com três alternativas à livre escolha do consumidor: exigir o cumprimento forçado da obrigação nos termos da oferta, aceitar outro produto ou prestação de serviço equivalente, ou rescindir o contrato com restituição da quantia antecipada, monetariamente atualizada, e perdas e danos. ## Escolher bem entre as três opções A escolha é do consumidor, não do fornecedor, e cada alternativa serve a um objetivo. O cumprimento forçado é o caminho de quem realmente quer aquele produto: exige-se a entrega da versão bivolt anunciada. A aceitação de equivalente serve quando o modelo anunciado não existe mais e outro atende à necessidade — negocie a diferença de preço por escrito. A rescisão é a saída de quem perdeu a confiança ou já resolveu o problema comprando em outro lugar. Declare a opção escolhida logo na primeira reclamação. Fornecedores costumam responder oferecendo apenas troca ou apenas crédito, e é o silêncio do consumidor sobre sua escolha que abre espaço para essa imposição. ## A alternativa do vício e o prazo de 30 dias Existe uma segunda leitura possível, útil quando a divergência é discutível. Tratada a situação como vício de qualidade que torna o produto inadequado ao uso, incide o art. 18, que atribui responsabilidade solidária aos fornecedores e concede prazo máximo de trinta dias para o vício ser sanado; não sanado, o consumidor pode exigir a substituição por outro da mesma espécie, a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, ou o abatimento proporcional do preço. Na prática, muitos casos comportam os dois enquadramentos. A vantagem do art. 35 é dispensar a espera de trinta dias; a do art. 18 é a solidariedade expressa de toda a cadeia, útil quando o vendedor some e resta o fabricante ou o importador. ## Prazos e provas O art. 26 fixa a decadência para reclamar de vícios aparentes ou de fácil constatação: trinta dias para produtos não duráveis e noventa dias para produtos duráveis, contados da entrega efetiva. Reclamação comprovadamente formulada ao fornecedor obsta a decadência até a resposta negativa correspondente, que precisa ser transmitida de forma inequívoca — motivo pelo qual toda reclamação deve ser escrita e protocolada. Guarde a captura da página do anúncio com a ficha técnica visível, incluindo data; foto da etiqueta do produto recebido; nota fiscal; e o protocolo da reclamação. Se o anúncio for alterado depois — o que acontece com frequência —, sua captura passa a ser a única prova do que foi prometido. ## Quando o consumidor não tem razão Se a página informava corretamente a voltagem em campo visível e o comprador se equivocou na leitura, o caso não é de descumprimento de oferta, e sim de erro na escolha — hipótese em que resta o arrependimento, se ainda estiver dentro dos sete dias da compra a distância. Um exemplo prático de como isso se resolve bem: consumidora compra um forno elétrico anunciado como bivolt na ficha técnica e no título, recebe versão 220V, registra reclamação no mesmo dia optando pelo cumprimento forçado e anexa a captura da página. A loja entrega o modelo correto em uma semana. Se a resposta tivesse sido a recusa, o mesmo material sustentaria a rescisão com restituição atualizada — e, em valores mais altos ou diante de recusa insistente, a orientação de um advogado particular ajuda a escolher entre juizado e ação comum, com todo o material examinado em formato digital. ## Perguntas frequentes ### Posso instalar um transformador e cobrar o custo? Pode propor essa solução, com o abatimento correspondente do preço ou o ressarcimento do custo do equipamento, mas isso é uma alternativa negociada — não é a única saída disponível a você. ## Proveniência - [Código de Defesa do Consumidor, art. 35](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078compilado.htm) — verificado em 2026-08-04 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Chegou em cor ou tamanho diferente do anúncio](https://wikijuridica.com.br/consumidor/produto-cor-ou-tamanho-diferente-do-anuncio/index.md) - [Capacidade real menor do que a anunciada no produto](https://wikijuridica.com.br/consumidor/produto-especificacao-tecnica-inferior-ao-anunciado/index.md) - [Anúncio saiu do ar e sumiu a prova do que comprei](https://wikijuridica.com.br/consumidor/marketplace-item-removido-do-ar-perdeu-prova-de-compra/index.md) - [Chegou outro produto e o vendedor não responde mais](https://wikijuridica.com.br/consumidor/marketplace-produto-diferente-do-anunciado-vendedor-some/index.md) - [Produto diferente em compra feita durante live](https://wikijuridica.com.br/consumidor/compra-em-live-commerce-produto-diferente/index.md) - [Hotel do pacote diferente do anúncio: seus direitos](https://wikijuridica.com.br/aereo/pacote-hotel-diferente-anunciado/index.md) - [Empresa se diz número 1 do mercado sem provar](https://wikijuridica.com.br/consumidor/pub-numero-1-mercado-sem-comprovacao/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/consumidor/produto-voltagem-diferente-do-anunciado/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Código de Defesa do Consumidor, art. 30** — `urn:lex:br:federal:lei:1990-09-11;8078!art30` - [Tarifa de erro: quando o cancelamento pode ser discutido](https://wikijuridica.com.br/aereo/tarifa-erro-companhia-cancelou-bilhete/index.md) - [Cashback prometido e não creditado no cartão](https://wikijuridica.com.br/bancario/cartao-cashback-nao-creditado/index.md) - [Parcelado sem juros veio com juros na fatura](https://wikijuridica.com.br/bancario/cartao-parcela-sem-juros-virou-com-juros/index.md) - [Conta digital gratuita começou a cobrar tarifa](https://wikijuridica.com.br/bancario/conta-digital-gratuita-passou-cobrar-tarifa/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Voltagem diferente da anunciada: descumprimento da oferta. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/consumidor/produto-voltagem-diferente-do-anunciado/ Versão do conteúdo: sha256:7f68d00135461238476fe066e53a7d439c557eb879600923619e64fabd148c17 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-consumidor-produto-voltagem-diferente-do-anunciado", "type": "webpage", "title": "Voltagem diferente da anunciada: descumprimento da oferta", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/consumidor/produto-voltagem-diferente-do-anunciado/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:7f68d00135461238476fe066e53a7d439c557eb879600923619e64fabd148c17", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: