--- title: "Promessa objetiva de resultado não cumprida: devolução e denúncia" description: "Comprou produto com promessa de resultado específico que não se confirmou? Entenda quando isso é publicidade enganosa e como pedir devolução e denunciar." url: "https://wikijuridica.com.br/consumidor/promessa-de-resultado-que-nao-funcionou/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-09-11" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:646f0cd88ab8f1873cc4f8c614f1570a04086297b790690d35f2a1b1517eecf6" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Código de Defesa do Consumidor, art. 37, §1º (publicidade enganosa)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm#art37" verified_at: "2026-07-08" claim: "fundamenta que promessa objetiva de resultado não cumprida configura publicidade enganosa" - name: "Código de Defesa do Consumidor, art. 35 (recusa de cumprimento da oferta)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm#art35" verified_at: "2026-07-08" claim: "fundamenta o direito à devolução do valor quando o resultado prometido na oferta não se confirma" - name: "Anvisa — Fiscalização de Propaganda de Produtos de Saúde" url: "https://www.gov.br/anvisa/pt-br/assuntos/fiscalizacao-e-monitoramento/propaganda" verified_at: "2026-07-11" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Promessa objetiva de resultado não cumprida: devolução e denúncia Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 O anúncio prometia emagrecimento em determinado prazo, crescimento de cabelo, eliminação de uma dor específica ou outro resultado mensurável, você comprou de boa-fé, seguiu as instruções e nada aconteceu. Quando a promessa é objetiva — não uma opinião genérica, mas uma afirmação verificável sobre o que o produto faz —, o [CDC](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm) trata a frustração dessa promessa como publicidade enganosa, com consequências que vão além da simples devolução do dinheiro. ## Promessa objetiva x elogio genérico: a linha que separa engano de exagero Nem todo anúncio otimista é enganoso. O [art. 37, §1º](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm#art37%C2%A71), do [CDC](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm) pune a informação publicitária falsa ou capaz de induzir o consumidor a erro sobre a qualidade ou as propriedades do produto — e promessa de resultado específico e verificável ("emagreça 5kg em 30 dias", "elimina 100% da caspa") é exatamente esse tipo de afirmação: pode ser testada, e se o produto não entrega o que prometeu de forma objetiva, há enganosidade. Diferente é o exagero puramente subjetivo ("o melhor xampu do mundo"), que a prática de mercado tolera porque nenhum consumidor razoável o toma como fato verificável. ## Base legal para a devolução Descumprida a promessa contida na oferta, aplica-se o [art. 35](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm#art35) do [CDC](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm): você pode exigir o cumprimento forçado (raramente cabível quando o resultado prometido é biológico e não controlável), aceitar produto equivalente ou, na prática mais comum nesses casos, rescindir a compra com devolução integral do valor pago, sem prejuízo de eventuais perdas e danos comprovados (por exemplo, gastos adicionais motivados pela confiança na promessa). ## Órgãos de fiscalização específicos: Anvisa para produtos de saúde Quando o produto se enquadra como cosmético, suplemento, medicamento ou correlato, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) fiscaliza especificamente a propaganda desses itens, podendo notificar a empresa, exigir retirada do anúncio do ar e aplicar sanções administrativas, independentemente da reclamação individual do consumidor sobre a devolução do dinheiro. A denúncia à Anvisa não substitui a busca pela devolução — são vias paralelas, uma cuida do seu prejuízo individual, outra da fiscalização do mercado. ## Documentos que sustentam o pedido Guarde o anúncio completo (print com data), a embalagem e a bula ou rótulo com as instruções seguidas, registro de que você usou o produto conforme recomendado (datas, fotos do progresso quando aplicável) e a nota fiscal de compra. Esse conjunto demonstra tanto o teor da promessa quanto o fato de você ter cumprido corretamente o modo de uso — importante porque a empresa pode alegar uso incorreto para se eximir. ## Como formalizar o pedido de devolução e a denúncia sanitária Reclame primeiro com o vendedor ou fabricante, depois em consumidor.gov.br e no Procon, sempre pedindo a devolução com fundamento no descumprimento da promessa contida na oferta. Persistindo a recusa, cabe ação no Juizado Especial Cível para a devolução do valor e, quando o caso envolver risco à saúde ou dano relevante, avaliação de indenização por danos morais, situação em que a análise de um advogado sobre a robustez das provas ajuda a dimensionar corretamente o pedido. ## Quando a devolução não é garantida Se o anúncio já continha ressalvas claras ("resultados variam conforme o organismo", "associado a dieta e exercícios") e você não seguiu as condições descritas, a promessa deixa de ser incondicional, e a empresa tem argumento para negar a devolução. Também enfraquece o pedido quando o resultado prometido era subjetivo desde o início (sensação de bem-estar, por exemplo) e não um dado objetivamente mensurável. ## Exemplo prático: suplemento capilar sem resultado Um consumidor comprou um suplemento anunciado como capaz de "reduzir a queda capilar em até 90% em 60 dias", com fotos de "antes e depois". Usou conforme a bula por dois meses, sem qualquer resultado perceptível, e fotografou o próprio couro cabeludo periodicamente para comparação. Reuniu o anúncio, a bula, as fotos e a nota fiscal, pediu a devolução com base no [art. 35](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm#art35) do [CDC](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm) e, paralelamente, registrou denúncia na Anvisa sobre a propaganda do produto. ## Proveniência - [Código de Defesa do Consumidor, art. 37, §1º (publicidade enganosa)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm#art37) — verificado em 2026-07-08 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: fundamenta que promessa objetiva de resultado não cumprida configura publicidade enganosa - [Código de Defesa do Consumidor, art. 35 (recusa de cumprimento da oferta)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm#art35) — verificado em 2026-07-08 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: fundamenta o direito à devolução do valor quando o resultado prometido na oferta não se confirma - [Anvisa — Fiscalização de Propaganda de Produtos de Saúde](https://www.gov.br/anvisa/pt-br/assuntos/fiscalizacao-e-monitoramento/propaganda) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Produto diferente do anúncio: troca, devolução ou reembolso](https://wikijuridica.com.br/consumidor/produto-diferente-da-foto-do-anuncio/index.md) - [Rótulo errado causou reação alérgica: responsabilidade](https://wikijuridica.com.br/consumidor/rotulo-com-informacao-errada/index.md) - [Desconto falso na Black Friday: como provar a maquiagem](https://wikijuridica.com.br/consumidor/desconto-falso-na-black-friday/index.md) - [Loja não cumpre preço anunciado: como exigir a oferta](https://wikijuridica.com.br/consumidor/loja-nao-cumpre-preco-anunciado/index.md) - [Chegou em cor ou tamanho diferente do anúncio](https://wikijuridica.com.br/consumidor/produto-cor-ou-tamanho-diferente-do-anuncio/index.md) - [Anúncio que incentiva risco à saúde é abusivo?](https://wikijuridica.com.br/consumidor/pub-abusiva-induz-comportamento-perigoso-saude/index.md) - [Paguei mais caro por produto ecológico que não é](https://wikijuridica.com.br/consumidor/produto-sustentavel-premium-alegacao-falsa/index.md) - [Perfil falso pediu Pix aos meus seguidores](https://wikijuridica.com.br/digital/perfil-falso-golpe-pix-redes/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/consumidor/promessa-de-resultado-que-nao-funcionou/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Código de Defesa do Consumidor, art. 37, §1º** — `urn:lex:br:federal:lei:1990-09-11;8078!art37\_par1` - [Influenciador prometeu lucro garantido em aposta: e agora](https://wikijuridica.com.br/digital/apostas-publicidade-enganosa-influenciador/index.md) - [REsp 2.102.442 do STJ: direito do consumidor e ação civil pública](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2102442/index.md) - [Desconto falso na Black Friday: como provar a maquiagem](https://wikijuridica.com.br/consumidor/desconto-falso-na-black-friday/index.md) - [Curso de concurso promete aprovação garantida](https://wikijuridica.com.br/consumidor/pub-concurso-aprovacao-garantida/index.md) **Código de Defesa do Consumidor, art. 35** — `urn:lex:br:federal:lei:1990-09-11;8078!art35` - [Cruzeiro cancelado ou com rota alterada: seus direitos](https://wikijuridica.com.br/aereo/cruzeiro-cancelado-direitos/index.md) - [Overbooking de hotel: reserva paga e nenhum quarto](https://wikijuridica.com.br/aereo/hotel-overbooking-sem-quarto/index.md) - [Tarifa de erro: quando o cancelamento pode ser discutido](https://wikijuridica.com.br/aereo/tarifa-erro-companhia-cancelou-bilhete/index.md) - [Cashback prometido e não creditado no cartão](https://wikijuridica.com.br/bancario/cartao-cashback-nao-creditado/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Promessa objetiva de resultado não cumprida: devolução e denúncia. Wiki Jurídica. 2026-09-11. https://wikijuridica.com.br/consumidor/promessa-de-resultado-que-nao-funcionou/ Versão do conteúdo: sha256:646f0cd88ab8f1873cc4f8c614f1570a04086297b790690d35f2a1b1517eecf6 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-consumidor-promessa-de-resultado-que-nao-funcionou", "type": "webpage", "title": "Promessa objetiva de resultado não cumprida: devolução e denúncia", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 9, 11]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/consumidor/promessa-de-resultado-que-nao-funcionou/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:646f0cd88ab8f1873cc4f8c614f1570a04086297b790690d35f2a1b1517eecf6", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: