--- title: "Publicidade que induz comportamento perigoso à saúde" description: "Publicidade que sugere dispensar orientação médica ou usar produto fora das condições seguras tem vedação expressa. Veja o que fazer." url: "https://wikijuridica.com.br/consumidor/pub-abusiva-induz-comportamento-perigoso-saude/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:a94977e39c24357459d970bf902af30f975d53a44564163f5a7fe6ed3909b4c7" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Código de Defesa do Consumidor, art. 37" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078compilado.htm" verified_at: "2026-08-04" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Publicidade que induz comportamento perigoso à saúde Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Alguns anúncios não mentem sobre o produto — mentem sobre o caminho. Sugerem que o resultado vem sem acompanhamento profissional, que a dose recomendada pode ser ultrapassada, que o tratamento médico é dispensável, que o efeito é imediato e seguro para qualquer pessoa. O produto até existe; o comportamento induzido é que é perigoso. O [Código de Defesa do Consumidor](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm) trata essa hipótese de forma expressa. ## A vedação está no texto da lei O art. 37, § 2º, define como abusiva, entre outras, a publicidade discriminatória de qualquer natureza, a que incite à violência, explore o medo ou a superstição, se aproveite da deficiência de julgamento e experiência da criança, desrespeite valores ambientais, ou que seja capaz de induzir o consumidor a se comportar de forma prejudicial ou perigosa à sua saúde ou segurança. O último trecho é o que interessa aqui. A lei não exige que alguém tenha se machucado: basta que a comunicação seja capaz de induzir o comportamento perigoso. É vedação preventiva, e por isso a fiscalização atua sobre a peça, e não apenas sobre suas consequências. ## As formas mais comuns dessa indução O padrão se repete em setores diferentes. Suplementos e emagrecedores anunciados como substitutos de acompanhamento médico ou nutricional. Produtos que sugerem interromper medicação em curso. Procedimentos estéticos apresentados como isentos de risco e sem contraindicação. Equipamentos usados fora das condições de segurança nas imagens do próprio anúncio. Bebidas e produtos de risco associados a atividades incompatíveis. Some-se a variação silenciosa: a omissão da contraindicação. O art. 31 exige informações corretas, claras, precisas e ostensivas, inclusive sobre os riscos que o produto ou serviço apresenta à saúde e à segurança dos consumidores. Anúncio que exibe apenas benefícios de produto com contraindicação relevante informa pela metade. ## O dever de alertar sobre periculosidade Há um dispositivo específico para produtos perigosos. O art. 10 do Código proíbe o fornecedor de colocar no mercado produto ou serviço que sabe ou deveria saber apresentar alto grau de nocividade ou periculosidade à saúde ou segurança, e o § 1º impõe a quem toma conhecimento posterior da periculosidade o dever de comunicar imediatamente às autoridades competentes e aos consumidores, mediante anúncios publicitários. Ou seja, o sistema não apenas proíbe induzir ao risco: obriga a informar o risco existente. Publicidade que caminha na direção oposta contraria os dois comandos. ## Como reagir Preserve a peça: capture o vídeo ou a imagem com data, veículo e horário, e transcreva as afirmações relevantes. Em conteúdo de rede social, salve também o perfil que publicou e eventual indicação de parceria. Registre no órgão de defesa do consumidor e comunique, quando for o caso, a agência reguladora do setor — produtos de saúde, alimentos, medicamentos e cosméticos têm fiscalização sanitária própria, com poder de determinar a suspensão da publicidade. Se houve consumo com dano à saúde, o caminho muda de natureza: aplica-se o art. 14, que responsabiliza o fornecedor de serviços, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados por defeitos relativos à prestação, e a discussão passa a exigir prontuário, laudo e nexo causal — situação em que a condução por advogado particular é praticamente indispensável, com os documentos médicos enviados por meio digital. ## A fronteira com a publicidade legítima Reconhecer o limite mantém a reclamação sólida. É lícito anunciar produtos que exigem cuidado, desde que o anúncio informe as condições de uso, as contraindicações e a necessidade de orientação profissional quando aplicável. Um exemplo torna a diferença clara: anúncio de suplemento que informa a composição, indica consulta a profissional de saúde e adverte sobre contraindicações cumpre o dever de informação; anúncio do mesmo produto que promete resultado rápido, sugere dispensar orientação e apresenta uso acima da dose recomendada induz comportamento perigoso — e é essa indução, e não o produto em si, que a lei proíbe. ## Quando crianças e adolescentes são o público O mesmo § 2º do art. 37 trata como abusiva a publicidade que se aproveite da deficiência de julgamento e experiência da criança. Anúncios de produtos com risco à saúde dirigidos a esse público somam duas hipóteses de abusividade e recebem atenção redobrada dos órgãos de fiscalização. Se a peça circulou em plataforma com audiência infantojuvenil, registre isso na denúncia: o meio escolhido para veicular é parte do problema, não detalhe secundário. ## Perguntas frequentes ### E se o anúncio traz um aviso rápido em letra pequena? Ressalva precisa ser proporcional ao destaque da mensagem principal. Aviso ilegível ou exibido por instantes não neutraliza um anúncio construído para induzir o comportamento arriscado. ### Comprei e usei conforme o anúncio, mas não me machuquei. Posso reclamar? Pode denunciar a peça aos órgãos de fiscalização, porque a abusividade independe de dano. Pedido individual de reparação, porém, depende de prejuízo concreto demonstrável. ## Proveniência - [Código de Defesa do Consumidor, art. 37](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078compilado.htm) — verificado em 2026-08-04 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Propaganda que explora o medo para vender é legal?](https://wikijuridica.com.br/consumidor/pub-abusiva-explora-medo-seguranca-familia/index.md) - [Foto de antes e depois editada em clínica estética](https://wikijuridica.com.br/consumidor/pub-estetica-antes-depois-imagem-editada/index.md) - [Vaga anunciada que era esquema de pirâmide](https://wikijuridica.com.br/consumidor/pub-vaga-emprego-esquema-piramide-whatsapp/index.md) - [Exagero publicitário: quando o elogio vira propaganda enganosa](https://wikijuridica.com.br/consumidor/exagero-publicitario-puffery/index.md) - [Clínica prometeu resultado garantido e não cumpriu](https://wikijuridica.com.br/consumidor/clinica-prometeu-resultado-garantido/index.md) - [Cupom só para novo cliente sem avisar no anúncio](https://wikijuridica.com.br/consumidor/pub-cupom-exclusivo-novo-cliente-negado/index.md) - [Comecei a fumar depois do seguro de vida: preciso avisar?](https://wikijuridica.com.br/seguros/vida-fumante-depois-contratacao/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/consumidor/pub-abusiva-induz-comportamento-perigoso-saude/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Publicidade que induz comportamento perigoso à saúde. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/consumidor/pub-abusiva-induz-comportamento-perigoso-saude/ Versão do conteúdo: sha256:a94977e39c24357459d970bf902af30f975d53a44564163f5a7fe6ed3909b4c7 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-consumidor-pub-abusiva-induz-comportamento-perigoso-saude", "type": "webpage", "title": "Publicidade que induz comportamento perigoso à saúde", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/consumidor/pub-abusiva-induz-comportamento-perigoso-saude/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:a94977e39c24357459d970bf902af30f975d53a44564163f5a7fe6ed3909b4c7", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: