--- title: "Promessa de aprovação garantida em curso preparatório" description: "Promessa de resultado em preparatório não se sustenta juridicamente. Entenda o que é exigível e o que a garantia costuma esconder." url: "https://wikijuridica.com.br/consumidor/pub-concurso-aprovacao-garantida/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-09-11" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:7f90a71d7362003388ad629701f99b608f6702d7a45f2d07a711294a9bc1384f" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Código de Defesa do Consumidor, art. 37" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078compilado.htm" verified_at: "2026-08-04" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Promessa de aprovação garantida em curso preparatório Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 A campanha aparece sempre no mesmo período do edital: aprovação garantida, ou seu dinheiro de volta. O candidato investe meses de estudo e o valor do curso. Reprovado, procura a devolução prometida e descobre uma lista de condições que nunca esteve em destaque — frequência mínima, percentual de simulados, participação em atividades, prazo para requerer. Duas questões diferentes se somam aqui: a validade da promessa de resultado e a legitimidade das condições ocultas. ## Serviço educacional não comporta garantia de resultado Aprovação em concurso depende de fatores que nenhum curso controla: número de vagas, concorrência, desempenho de terceiros, critérios da banca, condições do candidato no dia da prova. A obrigação assumida por um preparatório é de meio — oferecer ensino de qualidade, material adequado e acompanhamento —, não de resultado. Prometer o que não se pode entregar é comunicação capaz de induzir em erro. O [art. 37, § 1º](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm#art37%C2%A71), do [Código de Defesa do Consumidor](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm) considera enganosa a comunicação publicitária inteira ou parcialmente falsa, ou, por qualquer outro modo, mesmo por omissão, capaz de induzir o consumidor em erro sobre a natureza e as características do serviço. ## Quando a garantia é apenas condição de reembolso Boa parte das campanhas não promete aprovação: promete devolução do valor em caso de reprovação. Isso é lícito e configura uma garantia contratual, sujeita às regras próprias. O art. 30 determina que a informação publicitária precisa obrigue o fornecedor e integre o contrato. Se a peça anuncia "aprovação garantida ou seu dinheiro de volta" sem indicar condições, é essa a promessa que vale. Condições descobertas apenas no momento do pedido de reembolso não integram a oferta que motivou a matrícula, e o art. 47 manda interpretar as cláusulas contratuais de maneira mais favorável ao consumidor. ## As condições que costumam ser legítimas Vale reconhecer o razoável. Exigir frequência mínima, realização dos simulados e inscrição efetiva no concurso são condições compatíveis com a natureza do serviço — não faria sentido devolver o valor a quem nunca assistiu às aulas nem prestou a prova. A validade dessas condições depende de duas coisas: terem sido informadas com visibilidade equivalente à da promessa e serem proporcionais. Exigência de noventa e cinco por cento de presença em curso de dois anos, ou prazo de setenta e duas horas para requerer o reembolso após o resultado, esvazia a garantia anunciada e se aproxima da desvantagem exagerada vedada pelo art. 51, IV. ## O que reunir e como pedir Guarde a peça publicitária que motivou a matrícula, com data, o contrato assinado, o comprovante de pagamento, o registro de frequência e a comprovação de inscrição e comparecimento à prova. Peça por escrito o reembolso, indicando a promessa anunciada e anexando a captura. Negado, registre reclamação no órgão de defesa do consumidor e na plataforma pública de consumo. O pedido pode ser a devolução prometida, com fundamento no cumprimento da oferta previsto no art. 35, ou a restituição por publicidade enganosa, conforme o caso. Em cursos de valor elevado ou quando muitos alunos da mesma turma enfrentam a mesma recusa, a avaliação por advogado particular ajuda a definir a via mais eficiente, com contratos e capturas examinados por meio digital. ## O limite da reclamação Ser honesto sobre o alcance evita frustração. Quem não cumpriu condição informada de forma clara antes da matrícula dificilmente obterá o reembolso. Quem foi reprovado após curso regularmente prestado, sem promessa documentada de devolução, também não tem pedido a fazer — insatisfação com o resultado não é vício do serviço. Um exemplo separa as situações: anúncio que promete "aprovado ou seu dinheiro de volta" em destaque, com as condições descritas na mesma peça, permite ao candidato avaliar o compromisso; anúncio idêntico sem qualquer condição visível, seguido de recusa fundada em regra interna, é promessa que não se cumpre nos termos em que foi feita. ## Leia a garantia como um contrato, porque é isso que ela é Antes de se matricular por causa da promessa, peça o regulamento da garantia por escrito e verifique cinco pontos: quais concursos são abrangidos, qual o prazo para requerer, quais os requisitos de frequência e desempenho, se a devolução é integral ou parcial e em quantas parcelas ocorre. Essas cinco respostas revelam se a garantia é real ou decorativa. Curso que não fornece o regulamento antes da matrícula está pedindo confiança em uma promessa que se recusa a detalhar. ## Perguntas frequentes ### A escola pode substituir a devolução por nova matrícula gratuita? Pode oferecer, e muitas vezes é vantajoso. Mas se a promessa anunciada era devolução em dinheiro, a substituição depende da sua aceitação, não da decisão unilateral da instituição. ### Fiz o curso e o concurso foi cancelado. Tenho direito ao reembolso? Depende do regulamento e da causa. Cancelamento do certame não é falha do preparatório, mas costuma abrir espaço para crédito ou prorrogação — verifique se a hipótese está prevista e negocie por escrito. ## Proveniência - [Código de Defesa do Consumidor, art. 37](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078compilado.htm) — verificado em 2026-08-04 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Curso anunciado como reconhecido pelo MEC sem ser](https://wikijuridica.com.br/consumidor/pub-curso-reconhecimento-mec-falso/index.md) - [Empresa se diz número 1 do mercado sem provar](https://wikijuridica.com.br/consumidor/pub-numero-1-mercado-sem-comprovacao/index.md) - [Imóvel anunciado com metragem maior que a real](https://wikijuridica.com.br/consumidor/pub-area-imovel-divulgada-maior-que-real/index.md) - [Consulta grátis anunciada e taxa cobrada depois](https://wikijuridica.com.br/consumidor/pub-primeira-consulta-gratis-cobranca-disfarcada/index.md) - [Bootcamp com promessa de emprego garantido e vaga não veio](https://wikijuridica.com.br/educacao/prep-bootcamp-emprego-garantido/index.md) - [Garantia de aprovação ou dinheiro de volta sem devolução](https://wikijuridica.com.br/educacao/prep-garantia-aprovacao-reembolso/index.md) - [Curso preparatório prometeu aprovação: a propaganda vale?](https://wikijuridica.com.br/educacao/prep-promessa-aprovacao/index.md) - [FIES: o que é e como funciona o financiamento estudantil](https://wikijuridica.com.br/educacao/verbete-fies-como-funciona/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/consumidor/pub-concurso-aprovacao-garantida/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Código de Defesa do Consumidor, art. 37, §1º** — `urn:lex:br:federal:lei:1990-09-11;8078!art37\_par1` - [Influenciador prometeu lucro garantido em aposta: e agora](https://wikijuridica.com.br/digital/apostas-publicidade-enganosa-influenciador/index.md) - [REsp 2.102.442 do STJ: direito do consumidor e ação civil pública](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2102442/index.md) - [Desconto falso na Black Friday: como provar a maquiagem](https://wikijuridica.com.br/consumidor/desconto-falso-na-black-friday/index.md) - [Produto que prometia resultado e não funcionou: seus direitos](https://wikijuridica.com.br/consumidor/promessa-de-resultado-que-nao-funcionou/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Promessa de aprovação garantida em curso preparatório. Wiki Jurídica. 2026-09-11. https://wikijuridica.com.br/consumidor/pub-concurso-aprovacao-garantida/ Versão do conteúdo: sha256:7f90a71d7362003388ad629701f99b608f6702d7a45f2d07a711294a9bc1384f Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-consumidor-pub-concurso-aprovacao-garantida", "type": "webpage", "title": "Promessa de aprovação garantida em curso preparatório", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 9, 11]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/consumidor/pub-concurso-aprovacao-garantida/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:7f90a71d7362003388ad629701f99b608f6702d7a45f2d07a711294a9bc1384f", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: