--- title: "Restrição de cupom omitida no anúncio da promoção" description: "A restrição apareceu só no checkout. Entenda por que a omissão de condição essencial caracteriza publicidade enganosa." url: "https://wikijuridica.com.br/consumidor/pub-cupom-exclusivo-novo-cliente-negado/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:04ae5ccd5026e549534316bebd04cf9c27e8e338d7296a14b66d60236f437ed8" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078compilado.htm" verified_at: "2026-08-04" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Restrição de cupom omitida no anúncio da promoção Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 A campanha dizia "30% de desconto em todo o site". O consumidor escolheu os produtos, chegou ao pagamento e recebeu a informação de que o benefício vale apenas para a primeira compra. Ele é cliente há três anos — e é justamente por isso que ficou de fora. O problema não é a existência da regra. É o momento em que ela apareceu. ## Condição essencial precisa estar no anúncio O [art. 31](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm#art31) do [Código de Defesa do Consumidor](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm) exige que a oferta e a apresentação de produtos e serviços assegurem informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa sobre suas características, qualidades, quantidade, composição, preço, garantia, prazos de validade e origem, entre outros dados. Elegibilidade não é detalhe: é o que define quem pode aproveitar a oferta. Anúncio que promete desconto "em todo o site" e omite que só vale para clientes novos apresenta um benefício mais amplo do que o real, e essa amplitude é justamente o que atrai o público. ## Enganosidade por omissão, na letra da lei O art. 37 proíbe a publicidade enganosa e, no § 1º, qualifica como enganosa a comunicação publicitária inteira ou parcialmente falsa, ou, por qualquer outro modo, mesmo por omissão, capaz de induzir em erro o consumidor a respeito da natureza, características, qualidade, quantidade, propriedades, origem, preço e quaisquer outros dados sobre produtos e serviços. Omitir a restrição de público faz o consumidor investir tempo escolhendo produtos e chegar ao pagamento sob uma expectativa que a loja sabia não ser aplicável a ele. Trata-se de indução a erro sobre condição de preço — exatamente o que o dispositivo alcança. ## A informação que aparece só na letra miúda Não basta que a restrição exista em algum lugar. A exigência do art. 31 é de informação ostensiva, e a do art. 36 é de identificação fácil e imediata. Regra escondida atrás de um link de "termos da promoção", em fonte reduzida, ao final de uma página longa, cumpre a formalidade e frustra a finalidade. Na dúvida sobre o alcance da oferta, o art. 47 resolve: as cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor. Anúncio ambíguo se lê a favor de quem o recebeu. ## Como formular o pedido Capture o anúncio principal, com o texto integral da promessa, e a tela em que a restrição foi comunicada. Compare os dois e aponte objetivamente a diferença: a condição não constava do anúncio que motivou a compra. Peça o cumprimento da oferta, com fundamento no art. 35: aplicação do desconto anunciado. Se a compra já foi concluída sem o benefício, o pedido é a restituição da diferença. Registre no atendimento com protocolo e, sem solução, leve à plataforma pública de consumo e ao órgão de defesa do consumidor. ## A prática de reservar vantagem a novos clientes Vale reconhecer o outro lado. Nada impede que uma empresa dirija promoções a públicos específicos: primeira compra, clientes inativos, assinantes de um plano, moradores de determinada região. Essa segmentação é decisão comercial legítima e comum. A exigência é de transparência prévia. Um exemplo separa os cenários com clareza: campanha que anuncia "30% na primeira compra" informa a condição desde o início e não gera reclamação; campanha que anuncia "30% em todo o site" e revela a restrição apenas no checkout é outra coisa. Quando essa prática se repete e atinge muitos consumidores, relatar o padrão na reclamação amplia o alcance da fiscalização — e a orientação de advogado particular ajuda a avaliar se o caso individual comporta pedido próprio, com o material examinado em formato digital. ## Como registrar a diferença entre anúncio e condição Monte um par de imagens: à esquerda, o anúncio como você o viu, com o texto integral da promessa; à direita, a tela ou a mensagem que revelou a restrição, com data e horário. Esse contraste é a peça central da reclamação e dispensa longas explicações. Se o anúncio circulou por e-mail, preserve a mensagem original com cabeçalho, e não apenas a captura da tela. O cabeçalho comprova remetente e data de envio. ## Perguntas frequentes ### A loja pode alterar as regras da promoção durante o período? Alterações valem para o futuro e precisam ser divulgadas com a mesma visibilidade da oferta original. Quem contratou sob as regras anteriores tem direito a elas. ### A loja alega que a restrição estava nos termos da promoção. Isso basta? Depende da visibilidade. Condição essencial escondida atrás de link discreto, enquanto o anúncio promete algo mais amplo, não cumpre a exigência de informação ostensiva. ## Proveniência - [Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078compilado.htm) — verificado em 2026-08-04 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Cupom anunciado não funciona no fechamento](https://wikijuridica.com.br/consumidor/pub-cupom-nao-aplicado-checkout/index.md) - [Parcelamento sem juros com entrada não avisada](https://wikijuridica.com.br/consumidor/pub-parcelamento-sem-juros-entrada-oculta/index.md) - [Frete grátis anunciado e cobrado no fechamento](https://wikijuridica.com.br/consumidor/pub-frete-gratis-cobrado-no-fechamento/index.md) - [Regulamento do sorteio tinha condição escondida](https://wikijuridica.com.br/consumidor/pub-regulamento-sorteio-condicao-oculta/index.md) - [Acabou o período grátis e começaram a cobrar sem avisar](https://wikijuridica.com.br/telecom-energia/cob-adesao-automatica-promocao-expirada/index.md) - [Venda para cliente de fora da área da concessionária](https://wikijuridica.com.br/empresarial/concessionaria-veiculos-area-operacao-venda-fora/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/consumidor/pub-cupom-exclusivo-novo-cliente-negado/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Código de Defesa do Consumidor, art. 31** — `urn:lex:br:federal:lei:1990-09-11;8078!art31` - [REsp 2.161.207 do STJ: revisão de contrato bancário](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2161207/index.md) - [Art. 31 do CDC: dever de informação clara](https://wikijuridica.com.br/leis/cdc-art-31/index.md) - [Produto compatível com marca famosa: o que pode ser dito](https://wikijuridica.com.br/inpi/pecas-compativeis/index.md) - [Revendedor pode usar a marca do fabricante no anúncio?](https://wikijuridica.com.br/inpi/revenda-usar-marca/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Restrição de cupom omitida no anúncio da promoção. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/consumidor/pub-cupom-exclusivo-novo-cliente-negado/ Versão do conteúdo: sha256:04ae5ccd5026e549534316bebd04cf9c27e8e338d7296a14b66d60236f437ed8 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-consumidor-pub-cupom-exclusivo-novo-cliente-negado", "type": "webpage", "title": "Restrição de cupom omitida no anúncio da promoção", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/consumidor/pub-cupom-exclusivo-novo-cliente-negado/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:04ae5ccd5026e549534316bebd04cf9c27e8e338d7296a14b66d60236f437ed8", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: