--- title: "Frete grátis prometido e cobrado na finalização da compra" description: "A loja divulgou frete grátis e o valor apareceu no pedido. Veja como exigir o cumprimento do anúncio e o que registrar." url: "https://wikijuridica.com.br/consumidor/pub-frete-gratis-cobrado-no-fechamento/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:99143ef637452db629faea43bbce43347e568de0399db18ccfa9959d6a5fe2d7" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078compilado.htm" verified_at: "2026-08-04" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Frete grátis prometido e cobrado na finalização da compra Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 A propaganda ocupou a página inteira: frete grátis para todo o Brasil. O consumidor escolheu a loja por causa disso, montou o carrinho e, na última tela, viu a linha de frete com valor. Ao reclamar, ouviu que a gratuidade vale só acima de determinado valor, só para certas regiões, ou só para produtos vendidos e entregues pela própria loja. Nenhuma dessas condições aparecia no anúncio que motivou a compra. ## Frete é preço, e preço anunciado obriga O custo do frete integra o valor total pago pelo consumidor, e por isso é elemento do preço. O [art. 30](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm#art30) do [Código de Defesa do Consumidor](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm) determina que toda informação ou publicidade suficientemente precisa obrigue o fornecedor que a fizer veicular e integre o contrato celebrado. O art. 31 exige que a oferta assegure informações corretas, claras, precisas e ostensivas sobre preço, entre outros dados. Anunciar frete grátis sem indicar a condição que o limita informa um preço final menor do que o real. ## A omissão de condição essencial O art. 37, § 1º, considera enganosa a comunicação publicitária, ainda que apenas parcialmente falsa ou omissa, capaz de induzir o consumidor em erro sobre preço e demais dados do produto ou serviço. A omissão do valor mínimo, da restrição regional ou da exclusão de vendedores terceiros se enquadra diretamente nessa definição. Vale notar que a lei não exige má-fé. Basta que a comunicação seja capaz de induzir em erro — e uma promessa de gratuidade sem ressalva visível tem exatamente esse efeito. ## O que exigir e como Peça o cumprimento da oferta com base no art. 35: conclusão da compra sem a cobrança do frete. Se já pagou, o pedido é a restituição do valor cobrado. Antes de reclamar, capture a peça publicitária completa — banner, e-mail, publicação em rede social — com data e sem cortes, incluindo o rodapé onde eventuais condições apareceriam. Capture também a tela do checkout com o frete cobrado. As duas imagens, lado a lado, resolvem a maior parte das discussões. ## As condições que a loja pode impor Promoção de frete pode ter regra: valor mínimo de compra, regiões atendidas, peso ou dimensão máxima, exclusão de itens vendidos por terceiros no marketplace, prazo de validade. Todas legítimas — desde que divulgadas junto ao anúncio, com visibilidade equivalente à da promessa. O critério prático é a proporção entre destaque e ressalva. Promessa em corpo grande, ressalva em corpo minúsculo e cor apagada não cumpre a exigência de informação ostensiva do art. 31, e a ambiguidade se resolve pelo art. 47, que manda interpretar as cláusulas de maneira mais favorável ao consumidor. ## Marketplace e a origem do anúncio Um esclarecimento evita reclamação mal dirigida. Em plataformas que hospedam vendedores terceiros, a campanha de frete grátis pode ser da plataforma ou do vendedor, com alcances diferentes. Verifique quem assinou o anúncio. Se a promessa partiu da plataforma e o pedido é de vendedor terceiro incluído na campanha, a responsabilidade é dela. Um exemplo delimita: banner da plataforma anunciando frete grátis em todo o site, sem ressalva, seguido de cobrança de frete em item de vendedor parceiro, sustenta o pedido contra a plataforma; anúncio publicado apenas na página de um vendedor específico vincula esse vendedor. Nos dois casos, quando o valor total da compra é alto e a recusa persiste, a análise de um advogado particular ajuda a decidir contra quem reclamar, com as capturas enviadas em formato digital. ## Frete embutido no preço do produto Existe uma variação que passa despercebida: a loja anuncia frete grátis e eleva o preço do item para compensar o custo do envio. Formalmente não há cobrança de frete; materialmente, o consumidor paga por ele. A verificação é simples e vale a pena em compras maiores: compare o preço do mesmo produto na loja que anuncia gratuidade e em concorrentes que cobram frete à parte. Diferença expressiva no valor do item indica o custo deslocado, e isso é informação relevante sobre o preço real da oferta. ## Perguntas frequentes ### Posso cancelar a compra se o frete for cobrado depois? Pode. Além do cumprimento forçado, o art. 35 permite rescindir o contrato com restituição atualizada, e em compras a distância há ainda o direito de arrependimento no prazo de sete dias. ### A loja pode cobrar frete só para minha região? Pode, desde que a limitação geográfica conste do anúncio com visibilidade adequada. Promessa nacional sem ressalva não comporta exclusão descoberta apenas no checkout. ## Proveniência - [Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078compilado.htm) — verificado em 2026-08-04 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Cupom anunciado não funciona no fechamento](https://wikijuridica.com.br/consumidor/pub-cupom-nao-aplicado-checkout/index.md) - [Leve 2 pague 1 anunciado e cobrado no caixa](https://wikijuridica.com.br/consumidor/pub-leve-2-pague-1-nao-reconhecido-caixa/index.md) - [Preço 'a partir de' para modelo que nunca existe](https://wikijuridica.com.br/consumidor/pub-isca-modelo-anunciado-indisponivel/index.md) - [Cupom só para novo cliente sem avisar no anúncio](https://wikijuridica.com.br/consumidor/pub-cupom-exclusivo-novo-cliente-negado/index.md) - [Plano anunciava cobertura que a apólice não tem](https://wikijuridica.com.br/consumidor/pub-plano-saude-cobertura-anunciada-diferente-apolice/index.md) - [Voucher de compra coletiva para viagem não aceito: o que fazer](https://wikijuridica.com.br/consumidor/voucher-compra-coletiva-viagem-nao-honrado/index.md) - [Frete na compra de matéria-prima gera crédito de PIS/Cofins](https://wikijuridica.com.br/tributario/piscofins-credito-frete-aquisicao-insumo/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/consumidor/pub-frete-gratis-cobrado-no-fechamento/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Código de Defesa do Consumidor, art. 30** — `urn:lex:br:federal:lei:1990-09-11;8078!art30` - [Parcelado sem juros veio com juros na fatura](https://wikijuridica.com.br/bancario/cartao-parcela-sem-juros-virou-com-juros/index.md) - [Conta digital gratuita começou a cobrar tarifa](https://wikijuridica.com.br/bancario/conta-digital-gratuita-passou-cobrar-tarifa/index.md) - [Simulou o parcelamento da fatura e cobraram valor diferente](https://wikijuridica.com.br/bancario/simulacao-parcelamento-fatura-valor-diferente-cobrado/index.md) - [Taxa maior que a da simulação: a oferta vale como contrato](https://wikijuridica.com.br/bancario/taxa-cobrada-diferente-da-prometida/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Frete grátis prometido e cobrado na finalização da compra. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/consumidor/pub-frete-gratis-cobrado-no-fechamento/ Versão do conteúdo: sha256:99143ef637452db629faea43bbce43347e568de0399db18ccfa9959d6a5fe2d7 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-consumidor-pub-frete-gratis-cobrado-no-fechamento", "type": "webpage", "title": "Frete grátis prometido e cobrado na finalização da compra", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/consumidor/pub-frete-gratis-cobrado-no-fechamento/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:99143ef637452db629faea43bbce43347e568de0399db18ccfa9959d6a5fe2d7", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: