--- title: "Isca e troca: quando o preço anunciado nunca se realiza" description: "O item barato do anúncio está sempre indisponível e só sobram versões caras. Entenda por que essa prática é irregular." url: "https://wikijuridica.com.br/consumidor/pub-isca-modelo-anunciado-indisponivel/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:2693ca450492e38569a437a7bfedd50766308c77574bd1ced47dbe51b3b868b5" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Código de Defesa do Consumidor, art. 30" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078compilado.htm" verified_at: "2026-08-04" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Isca e troca: quando o preço anunciado nunca se realiza Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 O anúncio destaca um valor atraente com a expressão "a partir de". Na loja, ou no site, o modelo daquele preço nunca está disponível: acabou ontem, não tem previsão, só resta a versão superior, mais cara. A cena se repete em visitas diferentes, ao longo de semanas. Quando a indisponibilidade deixa de ser eventual e vira padrão, a prática tem outro nome. ## A oferta anunciada precisa existir de verdade O [art. 30](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm#art30) do [Código de Defesa do Consumidor](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm) estabelece que toda informação ou publicidade suficientemente precisa obriga o fornecedor que a fizer veicular e integra o contrato que vier a ser celebrado. Preço anunciado é informação precisa por definição. Some-se o art. 39, que veda ao fornecedor, entre outras práticas abusivas, recusar atendimento às demandas dos consumidores, na exata medida de suas disponibilidades de estoque e de conformidade com os usos e costumes. Anunciar preço para item que a empresa não pretende vender contraria a lógica desses dois dispositivos ao mesmo tempo. ## Como distinguir estoque esgotado de manobra comercial Ruptura de estoque acontece em qualquer varejo, e não é irregularidade. O que caracteriza a manobra é a permanência do anúncio depois de esgotado o item, associada ao direcionamento imediato para versão mais cara. Os sinais são identificáveis. Anúncio mantido por semanas com o mesmo modelo sempre indisponível. Ausência de qualquer previsão de reposição. Vendedor treinado para oferecer alternativa superior no primeiro contato. Estoque simbólico, incompatível com o alcance da campanha. Reúna esses elementos: eles transformam uma frustração isolada em demonstração de padrão. ## A publicidade enganosa nesse formato O art. 37, § 1º, considera enganosa a comunicação publicitária, inteira ou parcialmente falsa, ou, por qualquer outro modo, mesmo por omissão, capaz de induzir em erro o consumidor a respeito, entre outros dados, do preço. Anunciar preço inalcançável induz a erro sobre exatamente esse elemento. E o art. 38 coloca o ônus da prova da veracidade e correção da informação publicitária sobre quem a patrocina. Ou seja: cabe ao anunciante demonstrar que tinha estoque compatível com a oferta divulgada, e não ao consumidor provar que não tinha. ## O que pedir O art. 35 oferece três alternativas à livre escolha do consumidor. A primeira, o cumprimento forçado nos termos da oferta, costuma ser a mais eficaz: exigir a venda do modelo anunciado pelo preço anunciado, com prazo para entrega quando o estoque for reposto. A segunda, aceitar produto equivalente — na prática, a versão superior pelo preço anunciado. A terceira, rescindir o contrato com restituição atualizada, quando algo já foi pago. Formalize por escrito, indicando qual alternativa você escolhe. E documente o anúncio: capture a página com data, fotografe o cartaz na loja, guarde o encarte. ## A dimensão coletiva desse tipo de prática Isca e troca raramente atinge um consumidor só, e é isso que torna a reclamação administrativa especialmente útil. Órgãos de defesa do consumidor podem instaurar procedimento, exigir do fornecedor a comprovação do estoque anunciado e aplicar sanções previstas na legislação de consumo. Registre com detalhes: datas das tentativas, unidades visitadas, respostas recebidas, nome dos atendentes. Um exemplo mostra o peso desse registro: consumidor que tentou comprar o modelo anunciado em três ocasiões, em duas lojas, guardando capturas e protocolos, apresenta um caso muito mais forte do que quem relata uma única visita frustrada. Quando o valor envolvido é relevante, a avaliação por advogado particular ajuda a decidir entre exigir o cumprimento e pedir reparação, com o material analisado por meio digital. ## A conversa que revela a manobra Preste atenção ao roteiro do atendimento. Quando o vendedor, sem consultar estoque, já apresenta a versão superior e passa a enfatizar suas vantagens, o direcionamento é parte do desenho da campanha, não improviso. Registre essa conversa por escrito logo depois: data, unidade, nome do atendente e o que foi oferecido no lugar. Relatos assim, repetidos por vários consumidores, são o que permite ao órgão fiscalizador identificar o padrão que uma reclamação isolada não revela. ## Perguntas frequentes ### A loja pode limitar a quantidade por cliente na promoção? Pode, desde que informe o limite no próprio anúncio. Limitação divulgada é condição legítima da oferta; limitação revelada apenas no atendimento não integra o que foi prometido. ### A loja pode dizer que o preço anunciado era de outra unidade? O anúncio deve indicar com clareza a que loja ou região se aplica. Campanha veiculada sem essa delimitação obriga nos termos em que foi divulgada. ## Proveniência - [Código de Defesa do Consumidor, art. 30](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078compilado.htm) — verificado em 2026-08-04 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Cupom anunciado não funciona no fechamento](https://wikijuridica.com.br/consumidor/pub-cupom-nao-aplicado-checkout/index.md) - [Leve 2 pague 1 anunciado e cobrado no caixa](https://wikijuridica.com.br/consumidor/pub-leve-2-pague-1-nao-reconhecido-caixa/index.md) - [Frete grátis anunciado e cobrado no fechamento](https://wikijuridica.com.br/consumidor/pub-frete-gratis-cobrado-no-fechamento/index.md) - [Cupom só para novo cliente sem avisar no anúncio](https://wikijuridica.com.br/consumidor/pub-cupom-exclusivo-novo-cliente-negado/index.md) - [Preço da etiqueta diferente do caixa: qual prevalece?](https://wikijuridica.com.br/consumidor/preco-da-gondola-diferente-do-caixa/index.md) - [A empresa só oferece cancelar, nunca pausar a assinatura: pode?](https://wikijuridica.com.br/consumidor/pausar-assinatura-nao-e-oferecido-so-cancelamento-total/index.md) - [Locador desistiu do contrato antes de entregar as chaves](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/locador-desistiu-antes-entrega/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/consumidor/pub-isca-modelo-anunciado-indisponivel/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Código de Defesa do Consumidor, art. 30** — `urn:lex:br:federal:lei:1990-09-11;8078!art30` - [Parcelado sem juros veio com juros na fatura](https://wikijuridica.com.br/bancario/cartao-parcela-sem-juros-virou-com-juros/index.md) - [Conta digital gratuita começou a cobrar tarifa](https://wikijuridica.com.br/bancario/conta-digital-gratuita-passou-cobrar-tarifa/index.md) - [Simulou o parcelamento da fatura e cobraram valor diferente](https://wikijuridica.com.br/bancario/simulacao-parcelamento-fatura-valor-diferente-cobrado/index.md) - [Taxa maior que a da simulação: a oferta vale como contrato](https://wikijuridica.com.br/bancario/taxa-cobrada-diferente-da-prometida/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Isca e troca: quando o preço anunciado nunca se realiza. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/consumidor/pub-isca-modelo-anunciado-indisponivel/ Versão do conteúdo: sha256:2693ca450492e38569a437a7bfedd50766308c77574bd1ced47dbe51b3b868b5 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-consumidor-pub-isca-modelo-anunciado-indisponivel", "type": "webpage", "title": "Isca e troca: quando o preço anunciado nunca se realiza", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/consumidor/pub-isca-modelo-anunciado-indisponivel/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:2693ca450492e38569a437a7bfedd50766308c77574bd1ced47dbe51b3b868b5", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: