--- title: "Custos recorrentes omitidos na venda de multipropriedade" description: "A venda destacou o uso do imóvel e omitiu os custos recorrentes. Veja o que a lei exige informar antes da assinatura." url: "https://wikijuridica.com.br/consumidor/pub-multipropriedade-taxas-ocultas-anuncio/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:4c1c956e3d7d83f86f61c3364a78380e7ff0a897970a90a7416af36e66bd9b5b" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Código de Defesa do Consumidor, art. 31" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078compilado.htm" verified_at: "2026-08-04" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Custos recorrentes omitidos na venda de multipropriedade Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 A apresentação acontece em ambiente preparado: sala confortável, apresentação com imagens do empreendimento, café, e uma conversa longa que termina com uma proposta válida apenas naquele dia. O foco é sempre o mesmo — semanas de uso, conforto, economia em relação a hospedagens futuras. O que raramente aparece com o mesmo destaque é a coluna dos custos que continuam existindo depois da assinatura: taxa de manutenção, rateio de despesas, fundo de reposição, taxas de intercâmbio e tributos. ## Custo recorrente é elemento essencial do negócio O [art. 31](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm#art31) do [Código de Defesa do Consumidor](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm) exige que a oferta e a apresentação de produtos e serviços assegurem informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa sobre características, qualidades, composição, preço, garantia e prazos, entre outros dados. Em multipropriedade, o preço não é apenas o valor da cota: é a cota somada aos custos periódicos que acompanham a titularidade por anos. Apresentar um sem o outro comunica um preço que não corresponde ao compromisso assumido. ## A omissão como publicidade enganosa O art. 37 proíbe a publicidade enganosa e, no § 1º, define como enganosa a comunicação inteira ou parcialmente falsa, ou, por qualquer outro modo, mesmo por omissão, capaz de induzir em erro o consumidor a respeito, entre outros dados, do preço. Não é preciso que alguém minta sobre a taxa. Basta que a apresentação a mantenha fora do campo de visão do comprador enquanto enfatiza os benefícios. Esse desequilíbrio deliberado entre o que se destaca e o que se silencia é o núcleo da enganosidade por omissão. ## Contrato de adesão e conhecimento prévio O art. 46 estabelece que os contratos não obrigam o consumidor se não lhe for dada oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo, ou se os instrumentos forem redigidos de modo a dificultar a compreensão de seu sentido e alcance. Assinatura obtida no mesmo dia da apresentação, sem entrega prévia do contrato completo e do memorial com a previsão de custos, tem exatamente esse problema. Some-se o art. 51, IV, que considera nulas as cláusulas que estabeleçam obrigações iníquas ou coloquem o consumidor em desvantagem exagerada. ## O direito de arrependimento e os prazos de saída Quando a contratação ocorre fora do estabelecimento comercial — em estande de shopping, hotel ou evento —, incide o art. 49, que permite desistir do contrato no prazo de sete dias contados da assinatura ou do recebimento do produto ou serviço, com devolução imediata e monetariamente atualizada dos valores pagos a qualquer título. A legislação específica que disciplinou a multipropriedade imobiliária traz regras próprias sobre a fração de tempo, a convenção do condomínio e as obrigações de custeio, e o contrato deve descrevê-las. Peça esses documentos antes de assinar e leve-os para leitura fora do ambiente de venda — nenhuma proposta legítima perde validade porque o comprador quis analisá-la em casa. ## O que fazer depois de assinado Reúna a peça publicitária, o material de apresentação, as mensagens trocadas com o vendedor, o contrato e a memória de custos recebida — ou a prova de que ela não foi entregue. Formalize a reclamação exigindo a revisão das cláusulas ou a rescisão com devolução, conforme o caso. Registre no órgão de defesa do consumidor e na plataforma pública de consumo. Discussões sobre distrato de multipropriedade envolvem cálculo de retenção, valores já pagos e cobranças em aberto, e costumam exigir análise contratual detalhada — trabalho conduzido por advogado particular a partir do contrato e do material de venda digitalizados. Um exemplo ilustra a diferença entre informação e omissão: apresentação que exibe, em quadro próprio, o valor da cota, a taxa de manutenção anual estimada e o critério de reajuste dá ao comprador os elementos para decidir. Apresentação que projeta apenas comparações com diárias de hotel e menciona a taxa uma única vez, verbalmente, no fim da conversa, não. ## Perguntas frequentes ### Posso desistir depois dos sete dias se descobri as taxas só agora? O prazo de arrependimento é curto, mas a discussão sobre vício de informação não se limita a ele. Descoberta posterior de custo essencial omitido embasa pedido de revisão ou rescisão por defeito de informação, com fundamento diverso. ### A taxa de manutenção pode aumentar todo ano? Reajustes previstos em contrato e aprovados na forma da convenção são legítimos. O que precisa estar claro desde a venda é o critério de reajuste e quem decide sobre ele. ### Se eu não usar minha semana, ainda pago a taxa? Em regra sim, porque a taxa remunera a manutenção do imóvel e do empreendimento, e não o uso efetivo. Essa é exatamente a informação que deveria constar da apresentação de venda. ## Proveniência - [Código de Defesa do Consumidor, art. 31](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078compilado.htm) — verificado em 2026-08-04 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Parcelamento sem juros com entrada não avisada](https://wikijuridica.com.br/consumidor/pub-parcelamento-sem-juros-entrada-oculta/index.md) - [Plano anunciava cobertura que a apólice não tem](https://wikijuridica.com.br/consumidor/pub-plano-saude-cobertura-anunciada-diferente-apolice/index.md) - [Regulamento do sorteio tinha condição escondida](https://wikijuridica.com.br/consumidor/pub-regulamento-sorteio-condicao-oculta/index.md) - [Imóvel anunciado com metragem maior que a real](https://wikijuridica.com.br/consumidor/pub-area-imovel-divulgada-maior-que-real/index.md) - [REsp 2.063.329 do STJ: taxas de manutenção em loteamento](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2063329/index.md) - [Parcelamento sem juros: preço maior é enganoso?](https://wikijuridica.com.br/consumidor/preco-sem-juros-mas-juros-embutido-no-valor/index.md) - [Plano familiar nega cobertura por dependente sem cadastro](https://wikijuridica.com.br/consumidor/plano-funerario-dependente-nao-cadastrado-negativa/index.md) - [Trabalhei na cidade: perco a aposentadoria rural?](https://wikijuridica.com.br/previdenciario/rural-periodo-urbano-intercalado/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/consumidor/pub-multipropriedade-taxas-ocultas-anuncio/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Código de Defesa do Consumidor, art. 31** — `urn:lex:br:federal:lei:1990-09-11;8078!art31` - [REsp 2.161.207 do STJ: revisão de contrato bancário](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2161207/index.md) - [Art. 31 do CDC: dever de informação clara](https://wikijuridica.com.br/leis/cdc-art-31/index.md) - [Produto compatível com marca famosa: o que pode ser dito](https://wikijuridica.com.br/inpi/pecas-compativeis/index.md) - [Revendedor pode usar a marca do fabricante no anúncio?](https://wikijuridica.com.br/inpi/revenda-usar-marca/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Custos recorrentes omitidos na venda de multipropriedade. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/consumidor/pub-multipropriedade-taxas-ocultas-anuncio/ Versão do conteúdo: sha256:4c1c956e3d7d83f86f61c3364a78380e7ff0a897970a90a7416af36e66bd9b5b Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-consumidor-pub-multipropriedade-taxas-ocultas-anuncio", "type": "webpage", "title": "Custos recorrentes omitidos na venda de multipropriedade", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/consumidor/pub-multipropriedade-taxas-ocultas-anuncio/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:4c1c956e3d7d83f86f61c3364a78380e7ff0a897970a90a7416af36e66bd9b5b", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: