--- title: "Entrada obrigatória escondida em anúncio de parcelamento" description: "O anúncio prometia dez vezes sem juros e a loja exige entrada. Veja o que a lei manda informar antes da contratação do crédito." url: "https://wikijuridica.com.br/consumidor/pub-parcelamento-sem-juros-entrada-oculta/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:3a6445f2cba064ee0d24e9cdb4d564b7b5fba9322f771df52d9a0d9e2bba7454" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078compilado.htm" verified_at: "2026-08-04" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Entrada obrigatória escondida em anúncio de parcelamento Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 "Em até 10x sem juros." A frase define a decisão de compra de quem organiza o orçamento por parcela. Na loja, porém, o vendedor informa que o parcelamento em dez vezes exige entrada de trinta por cento, e que sem ela o número de parcelas cai pela metade. O valor mensal muda, o desembolso imediato muda, e o negócio deixa de ser o que foi anunciado. ## Crédito ao consumidor tem regra de informação própria Além das normas gerais de oferta, existe um dispositivo específico. O [art. 52](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm#art52) do [Código de Defesa do Consumidor](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm) determina que, no fornecimento de produtos ou serviços que envolva outorga de crédito ou concessão de financiamento, o fornecedor informe prévia e adequadamente sobre o preço do produto ou serviço em moeda corrente nacional, o montante dos juros de mora e a taxa efetiva anual de juros, os acréscimos legalmente previstos, o número e a periodicidade das prestações e a soma total a pagar, com e sem financiamento. Entrada obrigatória altera o número e o valor das prestações e o desembolso inicial. É, portanto, informação que integra esse conjunto e precisa ser dada antes da contratação, não no balcão. ## A promessa anunciada obriga O art. 30 determina que a publicidade suficientemente precisa obrigue o fornecedor e integre o contrato celebrado, e o art. 31 exige informações corretas, claras, precisas e ostensivas sobre preço e condições. Anúncio que promete parcelamento em dez vezes sem juros, sem indicar a exigência de entrada, comunica condição mais favorável do que a real. A consequência é a incidência do art. 37, § 1º, que trata como enganosa a comunicação capaz de induzir em erro, inclusive por omissão, a respeito do preço e demais dados do negócio. ## O que pedir O art. 35 dá ao consumidor a escolha entre exigir o cumprimento forçado nos termos da oferta, aceitar produto ou serviço equivalente, ou rescindir o contrato com restituição atualizada e perdas e danos. Cumprimento forçado, aqui, significa contratar nas condições anunciadas: dez parcelas, sem juros, sem entrada. Se o contrato já foi assinado com a entrada, o pedido é de revisão para as condições divulgadas, com devolução do que foi pago a mais. Formalize por escrito e anexe a peça publicitária. ## Como distinguir da prática legítima Nem todo anúncio com condição é enganoso. É comum e válido divulgar "até 10x sem juros", com a ressalva visível de que o número de parcelas varia conforme o valor da compra ou a análise de crédito. Também é legítimo condicionar o parcelamento máximo a determinado valor mínimo, desde que informado. A ilegalidade está na condição essencial omitida. Peça sempre, antes de assinar, a demonstração exigida pelo art. 52: soma total a pagar com e sem financiamento. Esse único documento revela juros embutidos, entrada disfarçada e diferença entre o preço à vista e o preço parcelado. ## Juros que aparecem com outro nome Uma variação frequente merece atenção. Algumas ofertas mantêm o discurso de ausência de juros, mas elevam o preço do produto no parcelamento em relação ao pagamento à vista. O custo do crédito continua existindo — apenas mudou de lugar. Compare os dois preços antes de decidir. Um exemplo torna o cálculo concreto: produto anunciado a determinado valor em dez parcelas "sem juros", com preço à vista sensivelmente menor, embute o custo financeiro no valor parcelado. A informação da soma total a pagar com e sem financiamento é justamente o que permite enxergar essa diferença — e sua ausência é irregularidade autônoma. Em contratos de valor alto, como veículos e imóveis, a conferência dessas condições por advogado particular antes da assinatura evita discussão posterior, e é feita sobre a documentação enviada digitalmente. ## Perguntas frequentes ### A loja pode negar o parcelamento anunciado por análise de crédito? Pode, porque a concessão de crédito depende de avaliação de risco. O que não pode é anunciar condição que não existe para ninguém, ou omitir requisito que se aplica a todos. ### A entrada foi paga em dinheiro e não consta do contrato. Como provo? Guarde o comprovante do pagamento e qualquer mensagem que mencione o valor. Pagamento não registrado no contrato é problema sério e deve ser apontado imediatamente, por escrito, à loja e à financeira. ### Posso desistir do financiamento depois de assinado? Contratação feita fora do estabelecimento comercial admite arrependimento em sete dias. Dentro da loja, a desistência depende das condições contratuais e do estágio da liberação do crédito. ## Proveniência - [Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078compilado.htm) — verificado em 2026-08-04 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Frete grátis anunciado e cobrado no fechamento](https://wikijuridica.com.br/consumidor/pub-frete-gratis-cobrado-no-fechamento/index.md) - [Regulamento do sorteio tinha condição escondida](https://wikijuridica.com.br/consumidor/pub-regulamento-sorteio-condicao-oculta/index.md) - [Cupom só para novo cliente sem avisar no anúncio](https://wikijuridica.com.br/consumidor/pub-cupom-exclusivo-novo-cliente-negado/index.md) - [Cupom anunciado não funciona no fechamento](https://wikijuridica.com.br/consumidor/pub-cupom-nao-aplicado-checkout/index.md) - [Multipropriedade sem falar das taxas de manutenção](https://wikijuridica.com.br/consumidor/pub-multipropriedade-taxas-ocultas-anuncio/index.md) - [Anunciado bivolt, chegou 110v: quais são seus direitos](https://wikijuridica.com.br/consumidor/produto-voltagem-diferente-do-anunciado/index.md) - [Empresa se diz número 1 do mercado sem provar](https://wikijuridica.com.br/consumidor/pub-numero-1-mercado-sem-comprovacao/index.md) - [Sou obrigado a ligar minha casa na rede de esgoto?](https://wikijuridica.com.br/telecom-energia/obrigado-a-ligar-no-esgoto/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/consumidor/pub-parcelamento-sem-juros-entrada-oculta/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Código de Defesa do Consumidor, art. 52** — `urn:lex:br:federal:lei:1990-09-11;8078!art52` - [Consignado da CTPS Digital com desconto errado](https://wikijuridica.com.br/bancario/credito-trabalhador-arrependimento-desconto-errado/index.md) - [Quitou o parcelamento da fatura antes e não veio desconto?](https://wikijuridica.com.br/bancario/quitacao-antecipada-parcelamento-fatura-sem-desconto/index.md) - [Saque no cartão de crédito: por que os juros começam hoje](https://wikijuridica.com.br/bancario/saque-credito-cartao-juros-imediatos/index.md) - [Escola cobra taxa de boleto e juros fora do contrato](https://wikijuridica.com.br/educacao/cobranca-encargos-nao-previstos-contrato/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Entrada obrigatória escondida em anúncio de parcelamento. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/consumidor/pub-parcelamento-sem-juros-entrada-oculta/ Versão do conteúdo: sha256:3a6445f2cba064ee0d24e9cdb4d564b7b5fba9322f771df52d9a0d9e2bba7454 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-consumidor-pub-parcelamento-sem-juros-entrada-oculta", "type": "webpage", "title": "Entrada obrigatória escondida em anúncio de parcelamento", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/consumidor/pub-parcelamento-sem-juros-entrada-oculta/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:3a6445f2cba064ee0d24e9cdb4d564b7b5fba9322f771df52d9a0d9e2bba7454", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: