--- title: "Serviço anunciado como gratuito com cobrança disfarçada" description: "O anúncio prometia avaliação sem custo e apareceu cobrança com outro nome. Veja o que exigir e como registrar a divergência." url: "https://wikijuridica.com.br/consumidor/pub-primeira-consulta-gratis-cobranca-disfarcada/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:3d9f1124584101731457d22705ee972b6b8d4269477100aab428a4aa20776bd4" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078compilado.htm" verified_at: "2026-08-04" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Serviço anunciado como gratuito com cobrança disfarçada Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 "Primeira avaliação gratuita." A frase abre a porta: o consumidor agenda, comparece, é atendido — e no fim recebe a cobrança de uma taxa de cadastro, de material utilizado, de deslocamento do profissional ou de emissão de laudo. O serviço anunciado era grátis; o atendimento, não. Renomear o custo não elimina a contradição com o que foi anunciado. ## Gratuidade anunciada é preço, e preço obriga O [art. 30](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm#art30) do [Código de Defesa do Consumidor](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm) determina que toda informação ou publicidade suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação, obrigue o fornecedor que a fizer veicular e integre o contrato que vier a ser celebrado. Anunciar gratuidade é informar preço zero para aquele serviço. O art. 31 acrescenta a exigência de informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa sobre preço, entre outros dados. Custo acessório que integra o atendimento anunciado como gratuito precisa aparecer no anúncio, com a mesma visibilidade. ## Cobrança por outro nome é enganosidade por omissão O art. 37, § 1º, considera enganosa a comunicação publicitária, ainda que apenas parcialmente falsa ou omissa, capaz de induzir o consumidor em erro a respeito do preço e demais dados do serviço. A troca de rótulo — taxa de material, taxa administrativa, custo de deslocamento — não altera a substância: o consumidor pagou para receber o que foi anunciado como gratuito. Se essas despesas existem e são reais, precisam ser informadas antes, e não apresentadas ao final do atendimento, quando recusar já não é uma opção prática. ## O que fazer no momento da cobrança Peça o valor por escrito, discriminado, antes de pagar. Pergunte qual serviço específico está sendo cobrado e onde essa cobrança foi informada. Guarde o anúncio no celular — ter a peça publicitária em mãos naquele momento muda a conversa. Se decidir pagar para não criar constrangimento, pague e registre a divergência: peça recibo com a discriminação e informe, por escrito, que o valor será contestado. Pagamento sem recibo transforma a discussão posterior em disputa sobre a existência do fato. ## Como pedir a devolução Formalize com o estabelecimento, anexando a captura do anúncio e o recibo. O pedido é a restituição do valor cobrado, com base no descumprimento da oferta. Quando a cobrança foi indevida e não há engano justificável, o parágrafo único do art. 42 autoriza a repetição do indébito em dobro do que foi pago em excesso, com correção monetária e juros legais. Não resolvido, registre no órgão de defesa do consumidor e na plataforma pública de resolução de conflitos. Valores modestos se resolvem bem por essa via; quando a prática é sistemática no estabelecimento e atinge muitos consumidores, relatar o padrão amplia o efeito da reclamação, e a orientação de advogado particular ajuda a avaliar se cabe pedido individual próprio, com o material analisado em formato digital. ## O que o fornecedor pode legitimamente cobrar Distinguir evita reclamação sem base. É legítimo cobrar por serviço distinto do anunciado, desde que informado e aceito antes: exame complementar, procedimento realizado na mesma visita, material entregue ao consumidor para levar. Também é legítimo condicionar a gratuidade a requisitos divulgados no próprio anúncio — primeira visita, agendamento pelo canal indicado, público específico. Um exemplo separa os campos: clínica que anuncia "avaliação inicial gratuita; exames complementares cobrados conforme tabela" informa antes e permite escolher; clínica que anuncia apenas "avaliação gratuita" e cobra taxa de material ao final não cumpre a promessa que atraiu o paciente. ## A gratuidade condicionada e o que precisa aparecer Quando a gratuidade depende de requisito, ele deve constar do anúncio com a mesma visibilidade da promessa. Exigência de agendamento por canal específico, público restrito, período limitado ou primeira visita são condições legítimas — desde que anunciadas. Ao agendar, pergunte por escrito se haverá qualquer cobrança no atendimento e guarde a resposta. Uma mensagem confirmando que nada será cobrado resolve, sozinha, a discussão posterior, e o pedido dessa confirmação costuma revelar de imediato quando a cobrança está planejada. ## Reunir o essencial em cinco itens Para uma reclamação eficaz, junte: a captura do anúncio com data; a confirmação do agendamento; o recibo ou comprovante do valor cobrado, discriminado; o protocolo do pedido de devolução; e o registro da resposta recebida. Esse conjunto é pequeno e suficiente. Ele demonstra a promessa, a cobrança e a recusa — os três elementos que qualquer órgão de defesa do consumidor examina. ## Perguntas frequentes ### Fui cobrado porque não fechei o serviço. Isso pode? Condicionar a gratuidade à contratação posterior é condição essencial e deveria constar do anúncio. Cobrança apresentada só depois da recusa contraria o que foi divulgado. ### E se a cobrança foi feita por profissional autônomo dentro da clínica? Quem anunciou o serviço responde pelo que prometeu. Havendo mais de um envolvido, todos podem ser acionados, porque a lei estabelece a solidariedade entre os que concorrem para a ofensa. ## Proveniência - [Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078compilado.htm) — verificado em 2026-08-04 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Frete grátis anunciado e cobrado no fechamento](https://wikijuridica.com.br/consumidor/pub-frete-gratis-cobrado-no-fechamento/index.md) - [Termo que isenta a clínica de responsabilidade vale?](https://wikijuridica.com.br/consumidor/termo-isencao-responsabilidade-clinica-estetica/index.md) - [Imóvel anunciado com metragem maior que a real](https://wikijuridica.com.br/consumidor/pub-area-imovel-divulgada-maior-que-real/index.md) - [Foto de antes e depois editada em clínica estética](https://wikijuridica.com.br/consumidor/pub-estetica-antes-depois-imagem-editada/index.md) - [Estacionamento grátis passou a ser cobrado: direitos](https://wikijuridica.com.br/consumidor/estacionamento-anunciado-gratis-passou-a-cobrar/index.md) - [Pix extra cobrado depois da compra a título de frete](https://wikijuridica.com.br/digital/golpe-frete-extra-pos-venda-pix/index.md) - [Cobrança de taxa para expedir o diploma é legal?](https://wikijuridica.com.br/educacao/superior-taxa-expedir-diploma/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/consumidor/pub-primeira-consulta-gratis-cobranca-disfarcada/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Código de Defesa do Consumidor, art. 30** — `urn:lex:br:federal:lei:1990-09-11;8078!art30` - [Parcelado sem juros veio com juros na fatura](https://wikijuridica.com.br/bancario/cartao-parcela-sem-juros-virou-com-juros/index.md) - [Conta digital gratuita começou a cobrar tarifa](https://wikijuridica.com.br/bancario/conta-digital-gratuita-passou-cobrar-tarifa/index.md) - [Simulou o parcelamento da fatura e cobraram valor diferente](https://wikijuridica.com.br/bancario/simulacao-parcelamento-fatura-valor-diferente-cobrado/index.md) - [Taxa maior que a da simulação: a oferta vale como contrato](https://wikijuridica.com.br/bancario/taxa-cobrada-diferente-da-prometida/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Serviço anunciado como gratuito com cobrança disfarçada. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/consumidor/pub-primeira-consulta-gratis-cobranca-disfarcada/ Versão do conteúdo: sha256:3d9f1124584101731457d22705ee972b6b8d4269477100aab428a4aa20776bd4 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-consumidor-pub-primeira-consulta-gratis-cobranca-disfarcada", "type": "webpage", "title": "Serviço anunciado como gratuito com cobrança disfarçada", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/consumidor/pub-primeira-consulta-gratis-cobranca-disfarcada/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:3d9f1124584101731457d22705ee972b6b8d4269477100aab428a4aa20776bd4", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: