--- title: "Condição restritiva de sorteio ausente do anúncio" description: "Você participou da promoção e descobriu no resgate uma exigência que o anúncio não mostrava. Veja o que pode ser questionado." url: "https://wikijuridica.com.br/consumidor/pub-regulamento-sorteio-condicao-oculta/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:515e4b16435fd486dd9c117eec838301e5bb901271c8d33f872c39bc10c3fcfc" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078compilado.htm" verified_at: "2026-08-04" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Condição restritiva de sorteio ausente do anúncio Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 A campanha era simples de entender: comprou, concorreu. O consumidor guardou o cupom, acompanhou o resultado e, ao tentar resgatar o prêmio, descobriu que precisava ter feito cadastro prévio, ou que o prêmio só valia para determinada região, ou que o prazo de resgate era de setenta e duas horas contadas de um aviso que nunca chegou. Regulamento existe e é legítimo. A questão é o que ele pode conter sem ter sido divulgado. ## O anúncio e o regulamento não podem se contradizer O [art. 30](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm#art30) do [Código de Defesa do Consumidor](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm) estabelece que a informação ou publicidade suficientemente precisa obriga o fornecedor e integra o contrato celebrado. O anúncio de uma promoção é, em relação a quem participa, o contrato que se formou. Quando o regulamento contém condição que contradiz ou restringe substancialmente o que o anúncio prometeu, prevalece o que foi comunicado ao público. E, havendo dúvida, o art. 47 determina que as cláusulas contratuais sejam interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor. ## A diferença entre detalhar e restringir Regulamento tem função legítima: descrever mecânica, período, forma de apuração, critérios de desempate, entrega do prêmio, tratamento de dados dos participantes. Detalhamento operacional não é armadilha. O problema aparece quando ele acrescenta condição de elegibilidade que o anúncio não sugeria — exigência de compra adicional, limitação geográfica, restrição a determinado perfil de cliente, prazo de resgate incompatível com a comunicação. Essa é a hipótese do art. 37, § 1º, que considera enganosa a comunicação publicitária capaz de induzir em erro, inclusive por omissão, a respeito de características e condições da oferta. ## A informação ostensiva e o link para o regulamento O art. 31 exige informações corretas, claras, precisas e ostensivas. Anúncio que remete ao regulamento por um link cumpre parte do dever, mas não transfere ao consumidor o ônus de descobrir sozinho uma restrição essencial que deveria estar destacada. O parâmetro é o consumidor médio: se a condição altera significativamente quem pode ganhar ou o que precisa ser feito para receber, ela deveria constar da própria peça publicitária, com visibilidade compatível. ## Como reagir ao ter o prêmio negado Reúna: a peça publicitária que o levou a participar, com data; o comprovante de participação; o regulamento na versão vigente na data da promoção; e a comunicação da recusa. Compare o anúncio e o regulamento e identifique exatamente qual condição não foi divulgada. Formalize a reclamação ao promotor da campanha exigindo a entrega do prêmio, com base no cumprimento da oferta previsto no art. 35. Registre no órgão de defesa do consumidor e na plataforma pública de consumo. Promoções comerciais com sorteio dependem de autorização do órgão federal competente e a irregularidade também pode ser levada a esse canal. Quando o prêmio tem valor expressivo, a avaliação por advogado particular ajuda a decidir entre exigir o bem e pedir seu equivalente em dinheiro, com a documentação analisada em meio digital. ## O que costuma não prosperar Ser realista sobre os limites evita frustração. Condição divulgada com clareza no anúncio, ainda que restritiva, é válida. Prazo de resgate informado e descumprido pelo participante enfraquece a reclamação. Erro do próprio consumidor no cadastro ou no envio de documentos também. Um exemplo mostra a linha divisória: campanha que anuncia "compre e concorra a um carro" e cujo regulamento exige, sem qualquer menção no anúncio, cadastro prévio em aplicativo, tem condição essencial oculta. Já campanha que anuncia "compre e concorra — participação mediante cadastro no aplicativo" informa a mecânica, e quem não se cadastrou não tem do que reclamar. ## Guardar o regulamento na versão vigente Regulamentos são publicados em páginas que mudam. Baixe o arquivo no momento da participação, com data, ou salve a página completa. Se houver alteração posterior, você terá como demonstrar quais regras valiam quando participou. Anote também o número da autorização da promoção comercial, quando houver, e o período informado. Esses dados identificam a campanha e facilitam qualquer reclamação junto aos órgãos competentes. ## Perguntas frequentes ### A empresa pode alterar o regulamento durante a promoção? Alterações não podem prejudicar quem já participou sob as regras anteriores. Mudança relevante exige divulgação com a mesma visibilidade da campanha original. ### Prêmio não entregue no prazo prometido: o que fazer? Cobre por escrito, com prazo, e registre reclamação administrativa. Persistindo, o pedido judicial pode ser de entrega do bem ou do equivalente em dinheiro, com os danos comprovados. ## Proveniência - [Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078compilado.htm) — verificado em 2026-08-04 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Parcelamento sem juros com entrada não avisada](https://wikijuridica.com.br/consumidor/pub-parcelamento-sem-juros-entrada-oculta/index.md) - [Cupom só para novo cliente sem avisar no anúncio](https://wikijuridica.com.br/consumidor/pub-cupom-exclusivo-novo-cliente-negado/index.md) - [Influenciador não avisou que o post era publicidade](https://wikijuridica.com.br/consumidor/pub-influencer-sem-identificacao-publi/index.md) - [Cupom anunciado não funciona no fechamento](https://wikijuridica.com.br/consumidor/pub-cupom-nao-aplicado-checkout/index.md) - [Site diz que a venda é final: isso vale contra a lei?](https://wikijuridica.com.br/consumidor/estorno-negado-por-politica-de-nao-reembolsavel/index.md) - [Resgate antecipado de capitalização: dá para tirar antes?](https://wikijuridica.com.br/investimentos/capitalizacao-resgate-antecipado-carencia/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/consumidor/pub-regulamento-sorteio-condicao-oculta/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Código de Defesa do Consumidor, art. 30** — `urn:lex:br:federal:lei:1990-09-11;8078!art30` - [Parcelado sem juros veio com juros na fatura](https://wikijuridica.com.br/bancario/cartao-parcela-sem-juros-virou-com-juros/index.md) - [Conta digital gratuita começou a cobrar tarifa](https://wikijuridica.com.br/bancario/conta-digital-gratuita-passou-cobrar-tarifa/index.md) - [Simulou o parcelamento da fatura e cobraram valor diferente](https://wikijuridica.com.br/bancario/simulacao-parcelamento-fatura-valor-diferente-cobrado/index.md) - [Taxa maior que a da simulação: a oferta vale como contrato](https://wikijuridica.com.br/bancario/taxa-cobrada-diferente-da-prometida/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Condição restritiva de sorteio ausente do anúncio. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/consumidor/pub-regulamento-sorteio-condicao-oculta/ Versão do conteúdo: sha256:515e4b16435fd486dd9c117eec838301e5bb901271c8d33f872c39bc10c3fcfc Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-consumidor-pub-regulamento-sorteio-condicao-oculta", "type": "webpage", "title": "Condição restritiva de sorteio ausente do anúncio", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/consumidor/pub-regulamento-sorteio-condicao-oculta/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:515e4b16435fd486dd9c117eec838301e5bb901271c8d33f872c39bc10c3fcfc", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: