--- title: "Quais dívidas entram no processo de superendividamento" description: "Cartão, empréstimo e financiamento de consumo entram no plano; garantia real, imóvel e dívida fiscal ficam de fora. Veja o recorte do art. 104-A do CDC." url: "https://wikijuridica.com.br/consumidor/quais-dividas-entram-na-repactuacao/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-29" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:8e5bdccdbca91a3c5775342fa07ab0eb2ba8522deebdfbfbb2fc32636fcf824c" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), texto compilado" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078compilado.htm" verified_at: "2026-07-11" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" claim: "O art. 54-A, §§2º e 3º, define as dívidas de consumo abrangidas, e o art. 104-A, §1º, exclui do processo judicial as dívidas com garantia real, financiamento imobiliário e crédito rural." - name: "Lei 14.181/2021 (Lei do Superendividamento)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/l14181.htm" verified_at: "2026-07-11" claim: "É a lei que fixou o recorte objetivo das dívidas alcançadas pelo regime de repactuação de dívidas de consumo." --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Quais dívidas entram no processo de superendividamento Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Antes de montar o pedido de repactuação, é importante saber que nem toda dívida do consumidor entra no plano. A [Lei 14.181/2021](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2021-07-01;14181) delimitou com precisão o que pode ser arrastado para dentro do processo e o que fica de fora, por natureza ou por características do próprio contrato. ## O que entra: dívidas de consumo O § 2º do [art. 54-A](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm#art54a) do [CDC](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm) trata como dívida de consumo qualquer compromisso financeiro que decorra de relação de consumo, abrangendo operação de crédito, compra parcelada e serviço de prestação continuada. Na prática, isso cobre cartão de crédito, empréstimo pessoal e consignado, financiamento de veículo ou de bens de consumo em geral, cheque especial e assinaturas de serviços contínuos, como planos e mensalidades, desde que contraídos pela pessoa física na condição de consumidora. ## O que fica de fora do processo judicial de repactuação O § 1º do art. 104-A exclui expressamente do processo de repactuação as dívidas oriundas de contratos celebrados dolosamente sem o propósito de realizar pagamento, bem como as dívidas provenientes de contratos de crédito com garantia real, de financiamentos imobiliários e de crédito rural. Essas categorias seguem tratamento próprio, ligado às regras específicas de cada tipo de garantia ou operação, e não ao rito coletivo da audiência global de conciliação. ## O que fica de fora por natureza do débito, não apenas do processo O § 3º do art. 54-A soma outra camada de exclusão: dívidas contraídas mediante fraude ou má-fé pelo próprio consumidor, e dívidas provenientes da aquisição de produtos e serviços de luxo de alto valor, não se enquadram no conceito de superendividamento que a lei protege. Isso vale independentemente da via escolhida, judicial ou administrativa, porque atinge a própria definição do que é, para a lei, uma dívida de consumo elegível ao regime. ## Dívidas fiscais e tributárias também ficam fora O regime de repactuação do [CDC](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm) trata das relações de consumo entre o devedor e fornecedores privados de produtos, serviços e crédito. Débitos de natureza fiscal ou tributária, por decorrerem de relação distinta, entre contribuinte e Fazenda Pública, não integram esse plano e seguem os próprios instrumentos de parcelamento ou negociação previstos na legislação tributária. ## Perguntas frequentes ### E se uma parte da dívida com garantia real também estiver vencida e sem pagamento? Mesmo vencida, a dívida com garantia real permanece fora do processo de repactuação previsto no [art. 104-A, §1º](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm#art104a), do [CDC](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm), porque a exclusão é definida pela natureza do contrato, e não pelo estado de inadimplência da obrigação. ## Proveniência - [Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), texto compilado](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078compilado.htm) — verificado em 2026-07-11 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: O art. 54-A, §§2º e 3º, define as dívidas de consumo abrangidas, e o art. 104-A, §1º, exclui do processo judicial as dívidas com garantia real, financiamento imobiliário e crédito rural. - [Lei 14.181/2021 (Lei do Superendividamento)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/l14181.htm) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: É a lei que fixou o recorte objetivo das dívidas alcançadas pelo regime de repactuação de dívidas de consumo. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Nome sujo durante a repactuação: o que muda com o plano](https://wikijuridica.com.br/consumidor/negativado-durante-o-plano-de-pagamento/index.md) - [Repactuação do superendividado: quem se enquadra](https://wikijuridica.com.br/consumidor/superendividamento-quem-pode-pedir/index.md) - [Núcleo de superendividamento do Procon: renegociação em bloco](https://wikijuridica.com.br/consumidor/repactuacao-pelo-procon/index.md) - [Credor recusou ou faltou: o plano compulsório do juiz](https://wikijuridica.com.br/consumidor/credor-recusou-plano-compulsorio/index.md) - [Dívidas de luxo ou má-fé entram no superendividamento?](https://wikijuridica.com.br/consumidor/superend-dividas-ma-fe-luxo-nao-entram/index.md) - [Dívidas do carro de leilão fora do edital: quem paga a conta](https://wikijuridica.com.br/consumidor/edital-leilao-nao-informou-todos-os-debitos-do-carro/index.md) - [Perfil anônimo: como identificar judicialmente quem te ataca](https://wikijuridica.com.br/digital/identificar-autor-perfil-anonimo/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/consumidor/quais-dividas-entram-na-repactuacao/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Código de Defesa do Consumidor, art. 104-A, §1º** — `urn:lex:br:federal:lei:1990-09-11;8078!art104a\_par1` - [Financiamento do carro impagável: incluir no plano ou devolver?](https://wikijuridica.com.br/consumidor/superend-financiamento-veiculo-parcela-impagavel/index.md) - [Empréstimo com garantia do imóvel impagável: o que a lei protege](https://wikijuridica.com.br/consumidor/superend-home-equity-risco-perder-imovel/index.md) **Código de Defesa do Consumidor, art. 54-A** — `urn:lex:br:federal:lei:1990-09-11;8078!art54a` - [Superendividamento: a repactuação em bloco da Lei 14.181](https://wikijuridica.com.br/bancario/superendividamento-repactuacao-lei-14181/index.md) - [REsp 2.141.312 do STJ: consumidor e processual civil](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2141312/index.md) - [Quais dívidas ficam fora da lei do superendividamento](https://wikijuridica.com.br/consumidor/superend-dividas-excluidas-fisco-alimentos-garantia-real/index.md) - [Dívidas de luxo ou má-fé entram no superendividamento?](https://wikijuridica.com.br/consumidor/superend-dividas-ma-fe-luxo-nao-entram/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Quais dívidas entram no processo de superendividamento. Wiki Jurídica. 2026-08-29. https://wikijuridica.com.br/consumidor/quais-dividas-entram-na-repactuacao/ Versão do conteúdo: sha256:8e5bdccdbca91a3c5775342fa07ab0eb2ba8522deebdfbfbb2fc32636fcf824c Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-consumidor-quais-dividas-entram-na-repactuacao", "type": "webpage", "title": "Quais dívidas entram no processo de superendividamento", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 29]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/consumidor/quais-dividas-entram-na-repactuacao/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:8e5bdccdbca91a3c5775342fa07ab0eb2ba8522deebdfbfbb2fc32636fcf824c", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: