--- title: "A mensalidade pode aumentar no meio do ano letivo" description: "A Lei 9.870/1999 torna nula qualquer cláusula que reajuste a mensalidade em prazo inferior a um ano. Entenda por que o valor deve valer o ano inteiro." url: "https://wikijuridica.com.br/consumidor/reajuste-no-meio-do-ano-letivo/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:ade741b661c64fa9ded8e1094ba6f10c6fea4763c98a803c2e86b1a8cf45621d" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Lei nº 9.870, de 23 de novembro de 1999 (Presidência da República)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9870.htm" verified_at: "2026-07-11" claim: "Declara nula cláusula de reajuste da mensalidade escolar em prazo inferior a um ano e fixa a vigência anual do valor apurado na matrícula (art. 1º, §§5º e 6º)." - name: "Código de Defesa do Consumidor — Lei nº 8.078/1990 (Presidência da República)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078compilado.htm" verified_at: "2026-07-08" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" claim: "Considera nula cláusula que imponha vantagem excessiva ao fornecedor, parâmetro que reforça a nulidade do reajuste intercorrente previsto na Lei 9.870/1999 (art. 51)." --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # A mensalidade pode aumentar no meio do ano letivo Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Não. O [artigo 1º, §6º](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1999-11-23;9870), da [Lei 9.870/1999](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1999-11-23;9870) é direto: é nula, e não produz qualquer efeito, cláusula contratual de revisão ou reajustamento do valor das parcelas da anuidade ou semestralidade escolar em prazo inferior a um ano, contado da data de sua fixação, salvo quando expressamente prevista em lei. O valor fixado na matrícula é o valor que vale por todo o período letivo contratado, doze ou seis parcelas conforme o regime da instituição. ## A lógica por trás da regra de anualidade O mesmo artigo 1º, em seu §5º, determina que o valor total apurado terá vigência por um ano e será dividido em parcelas mensais iguais. A anuidade é pensada como um pacote fechado: a família planeja o orçamento do ano inteiro com base no valor informado na matrícula, e a lei protege esse planejamento vedando que a escola mude as regras no meio do caminho, mesmo diante de aumento real de custos operacionais durante o período. ## O que fazer diante de um aumento intercorrente Se a escola tentar aplicar reajuste em qualquer mês diferente do início do novo período letivo contratado, a cláusula que autoriza essa cobrança é nula por força de lei, e o valor cobrado a mais não é devido. Notifique a instituição por escrito, citando o [artigo 1º, §6º](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1999-11-23;9870), da [Lei 9.870/1999](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1999-11-23;9870), e continue pagando o valor originalmente contratado. Se a escola negativar o nome do responsável pela diferença não paga, cabe pedido de exclusão da negativação, já que o valor cobrado não tem base legal. ## Diferença entre reajuste anual e cobrança por serviço novo A vedação de reajuste intercorrente não impede a escola de cobrar, à parte, por serviço efetivamente novo e opcional, contratado depois da matrícula — uma viagem pedagógica extra, por exemplo, ou uma atividade eletiva não incluída originalmente. O que a lei proíbe é mexer no valor da mensalidade em si, do serviço já contratado, fora do momento da renovação anual. ## Perguntas frequentes ### Existe alguma exceção em que o aumento no meio do ano é permitido? A própria lei ressalva a hipótese de reajuste expressamente previsto em lei específica, situação incomum na prática de contratos escolares comuns; fora dessa exceção legal, a regra de anualidade prevalece. ## Proveniência - [Lei nº 9.870, de 23 de novembro de 1999 (Presidência da República)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9870.htm) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Declara nula cláusula de reajuste da mensalidade escolar em prazo inferior a um ano e fixa a vigência anual do valor apurado na matrícula (art. 1º, §§5º e 6º). - [Código de Defesa do Consumidor — Lei nº 8.078/1990 (Presidência da República)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078compilado.htm) — verificado em 2026-07-08 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Considera nula cláusula que imponha vantagem excessiva ao fornecedor, parâmetro que reforça a nulidade do reajuste intercorrente previsto na Lei 9.870/1999 (art. 51). --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Multa por cancelar contrato escolar no meio do ano](https://wikijuridica.com.br/consumidor/multa-para-cancelar-contrato-escolar/index.md) - [Reajuste da mensalidade escolar: qual é o limite legal](https://wikijuridica.com.br/consumidor/reajuste-da-mensalidade-escolar-limites/index.md) - [Rematrícula negada por dívida: o que a escola pode fazer](https://wikijuridica.com.br/consumidor/escola-recusa-rematricula-inadimplente/index.md) - [Mensalidade aumentou sem aviso: dá para contestar o reajuste?](https://wikijuridica.com.br/consumidor/mensalidade-aumentou-sem-aviso/index.md) - [Locador quer aumentar aluguel fora da data de reajuste: pode?](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/aumento-fora-contrato/index.md) - [Multa de fidelidade deve ser proporcional? 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Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/consumidor/reajuste-no-meio-do-ano-letivo/ Versão do conteúdo: sha256:ade741b661c64fa9ded8e1094ba6f10c6fea4763c98a803c2e86b1a8cf45621d Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-consumidor-reajuste-no-meio-do-ano-letivo", "type": "webpage", "title": "A mensalidade pode aumentar no meio do ano letivo", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/consumidor/reajuste-no-meio-do-ano-letivo/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:ade741b661c64fa9ded8e1094ba6f10c6fea4763c98a803c2e86b1a8cf45621d", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: