--- title: "Fui convocado para recall e o fabricante não atende: o que fazer" description: "Fabricante convocou recall mas não agenda o reparo? Veja como formalizar a cobrança e o que cabe pedir se o defeito causar dano." url: "https://wikijuridica.com.br/consumidor/recall-fabricante-nao-atende/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:16baf387216da71a75192bae57d1f5b5bfed1b70cbb0785e255923a3e8852cfc" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Código de Defesa do Consumidor, art. 10 e § 1º (Lei 8.078/1990, texto compilado)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm#art10" verified_at: "2026-07-10" claim: "Fundamenta o dever do fornecedor de comunicar e corrigir a periculosidade do produto após identificado o risco, base legal do recall." - name: "Consumidor.gov.br — página institucional sobre recall" url: "https://www.consumidor.gov.br/pages/institucional/recall" verified_at: "2026-07-10" claim: "Canal oficial de referência para acompanhamento de recalls e reclamações sobre o cumprimento da convocação." --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Fui convocado para recall e o fabricante não atende: o que fazer Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 O recall existe porque o próprio fabricante identificou risco em determinado lote ou modelo e assumiu o dever de corrigir gratuitamente. Quando a convocação chega mas o agendamento não acontece, ou a peça nunca é enviada, o consumidor fica numa posição de vulnerabilidade dobrada: ciente do risco, sem a correção prometida. ## O dever de comunicar e corrigir a periculosidade O [art. 10](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm#art10) do [CDC](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm) veda a colocação no mercado de produto que o fornecedor sabe ou deveria saber apresentar alto grau de nocividade ou periculosidade. O § 1º do mesmo artigo obriga o fornecedor que, depois de introduzir o produto no mercado, toma conhecimento do risco, a comunicar o fato imediatamente às autoridades e aos consumidores, mediante anúncios publicitários. O recall é justamente o cumprimento dessa obrigação — mas comunicar não encerra o dever; o reparo efetivo também é parte dele. ## A demora no recall agrava, e não elimina, a responsabilidade Se o fabricante convoca o consumidor, mas não consegue ou não se organiza para realizar o reparo em prazo razoável, a mora no cumprimento de um dever que ele mesmo reconheceu não afasta a obrigação — ao contrário, prolonga a exposição do consumidor ao risco já identificado, o que tende a agravar eventual responsabilidade se algum dano ocorrer nesse intervalo. ## Como formalizar a cobrança do reparo Guarde o comunicado do recall (carta, e-mail, ou aviso no site oficial) e registre por escrito cada tentativa de agendamento, com datas e protocolos. Se a demora ultrapassar prazo razoável sem justificativa técnica concreta (por exemplo, falta real de peça em todo o mercado, com data estimada comunicada), formalize reclamação exigindo data certa para o reparo. ## Se o produto causar dano enquanto aguarda o recall Havendo acidente ou dano decorrente do próprio risco identificado no recall, durante o período de espera pelo atendimento, a situação passa a envolver também o regime de responsabilidade pelo fato do produto, com possibilidade de indenização além do simples reparo — especialmente relevante quando fica demonstrado que o fabricante já sabia do risco e não conseguiu corrigi-lo a tempo. ## O que fazer enquanto o reparo não é agendado Se o risco identificado no recall é grave — por exemplo, risco de incêndio ou choque elétrico —, avalie interromper o uso do produto até a correção, mesmo que isso gere inconveniência, e documente essa interrupção como parte do prejuízo causado pela demora do fabricante. Guardar o manual ou aviso que descreve o risco específico ajuda a demonstrar por que a interrupção do uso foi uma medida razoável. Se a interrupção do uso do produto causou algum transtorno relevante — por exemplo, precisar substituir temporariamente um equipamento essencial —, documente também esse gasto ou inconveniência, porque ele pode compor o pedido de reparação quando a demora do fabricante for considerada injustificada. ## Onde formalizar a reclamação sobre o recall O Ministério da Justiça e Segurança Pública, por meio da Secretaria Nacional do Consumidor, mantém canal de acompanhamento de recalls no país; o Procon local também recebe reclamações sobre demora no cumprimento. Quando o produto já causou algum incidente, ou a demora se estende por muito tempo sem justificativa técnica concreta, a orientação jurídica ajuda a estruturar o pedido de reparo e eventual indenização, reunindo o comunicado do recall, o histórico de tentativas de agendamento e qualquer dano já ocorrido; o primeiro contato com o advogado pode ser feito por WhatsApp, com o envio das fotos e protocolos direto pelo celular. ## Perguntas frequentes ### O recall tem prazo legal para ser concluído? A lei não fixa um número fixo de dias para todo recall; o parâmetro é o prazo razoável considerando a complexidade do reparo e a disponibilidade real de peças, e a demora injustificada pode ser questionada. ### Posso pedir a devolução do dinheiro em vez de esperar o reparo do recall? O recall normalmente prevê reparo gratuito como solução padrão; se o defeito também se enquadrar como vício de qualidade dentro do prazo do art. 18, as alternativas de troca ou devolução desse artigo podem ser discutidas em paralelo, dependendo do caso concreto. ## Proveniência - [Código de Defesa do Consumidor, art. 10 e § 1º (Lei 8.078/1990, texto compilado)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm#art10) — verificado em 2026-07-10 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Fundamenta o dever do fornecedor de comunicar e corrigir a periculosidade do produto após identificado o risco, base legal do recall. - [Consumidor.gov.br — página institucional sobre recall](https://www.consumidor.gov.br/pages/institucional/recall) — verificado em 2026-07-10 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Canal oficial de referência para acompanhamento de recalls e reclamações sobre o cumprimento da convocação. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Produto causou incêndio ou estrago: indenização além da troca](https://wikijuridica.com.br/consumidor/produto-causou-acidente-em-casa/index.md) - [Fabricante saiu do Brasil: quem cobre a garantia agora](https://wikijuridica.com.br/consumidor/fabricante-saiu-do-brasil-garantia/index.md) - [Loja se recusa a resolver defeito: como agir pela garantia](https://wikijuridica.com.br/consumidor/loja-se-recusa-a-resolver-defeito/index.md) - [Falta de peça de reposição: obrigação do fabricante](https://wikijuridica.com.br/consumidor/nao-existe-peca-de-reposicao/index.md) - [Produto sem manual em português: o que exigir](https://wikijuridica.com.br/consumidor/produto-sem-manual-em-portugues/index.md) - [Defeito anterior no imóvel alugado: quais são os direitos](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/vicio-oculto-imovel-alugado/index.md) - [Outlet e ponta de estoque: o que continua com garantia](https://wikijuridica.com.br/consumidor/produto-de-outlet-tem-garantia/index.md) - [Loja continua vendendo produto que a Anvisa recolheu?](https://wikijuridica.com.br/consumidor/orgao-regulador-recolhimento-loja-continua-vendendo/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/consumidor/recall-fabricante-nao-atende/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Código de Defesa do Consumidor, art. 10** — `urn:lex:br:federal:lei:1990-09-11;8078!art10` - [Recall: o chamamento por risco e os direitos do consumidor](https://wikijuridica.com.br/glossario/recall/index.md) - [REsp 2.226.633 do STJ: direito civil e processual civil](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2226633/index.md) - [Acidente com produto em recall sem aviso: como documentar](https://wikijuridica.com.br/consumidor/acidente-com-produto-em-recall-nao-avisado/index.md) - [Bateria inchada: segurança e troca do aparelho](https://wikijuridica.com.br/consumidor/bateria-de-celular-inchou-risco-de-incendio/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Fui convocado para recall e o fabricante não atende: o que fazer. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/consumidor/recall-fabricante-nao-atende/ Versão do conteúdo: sha256:16baf387216da71a75192bae57d1f5b5bfed1b70cbb0785e255923a3e8852cfc Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-consumidor-recall-fabricante-nao-atende", "type": "webpage", "title": "Fui convocado para recall e o fabricante não atende: o que fazer", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/consumidor/recall-fabricante-nao-atende/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:16baf387216da71a75192bae57d1f5b5bfed1b70cbb0785e255923a3e8852cfc", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: