--- title: "Cobrança de instalação em peça substituída por recall" description: "O fabricante convocou o recall, substituiu o componente e cobrou a mão de obra. Veja por que o custo do reparo é integralmente dele." url: "https://wikijuridica.com.br/consumidor/recall-nao-cobre-custo-instalacao/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:94c9e2de8b08aeb0c55a32044825ba5ef6d3a7dd8aebd2d7055b03ab61e4524a" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Lei nº 8.078 de 11/09/1990" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078compilado.htm" verified_at: "2026-08-04" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Cobrança de instalação em peça substituída por recall Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 A convocação chegou por mensagem: um componente do produto apresenta risco e será substituído gratuitamente. O consumidor agenda, comparece, e no fim recebe a cobrança da mão de obra de instalação — como se a peça fosse gratuita, mas o serviço não. Essa separação entre peça e instalação não encontra apoio na lógica do recall. ## Recall existe por causa de risco, não de cortesia O [art. 10](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm#art10) do [Código de Defesa do Consumidor](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm) proíbe o fornecedor de colocar no mercado produto ou serviço que sabe ou deveria saber apresentar alto grau de nocividade ou periculosidade à saúde ou segurança. O § 1º determina que o fornecedor que, posteriormente à introdução no mercado, tiver conhecimento da periculosidade do produto, comunique o fato imediatamente às autoridades competentes e aos consumidores, mediante anúncios publicitários. E o § 2º acrescenta que esses anúncios são veiculados às expensas do fornecedor. Repare no desenho: a lei atribui ao fornecedor até mesmo o custo de avisar. Seria contraditório imputar ao consumidor o custo de executar a correção do defeito que o próprio fornecedor introduziu no mercado. ## Peça e serviço formam uma coisa só Substituição de componente sem instalação não elimina risco algum. A obrigação do recall é fazer cessar a periculosidade, e isso só se realiza com o produto efetivamente corrigido e em funcionamento seguro. Cobrar pela mão de obra fragmenta uma obrigação incindível e transfere ao consumidor parte do custo de um erro que não é dele. O mesmo raciocínio alcança despesas acessórias necessárias: deslocamento do técnico, remoção e reinstalação de peças adjacentes, e o transporte quando o produto precisar sair de casa. ## O que o consumidor deve exigir e registrar Peça, por escrito, a confirmação de que o atendimento decorre da campanha de recall, com o número da campanha e a identificação do componente substituído. Guarde a comunicação original recebida do fabricante — mensagem, carta ou aviso publicado — porque ela é a prova de que o reparo não é serviço comum. Se a cobrança for feita no momento do atendimento, pague apenas se for indispensável para concluir o serviço e peça o recibo discriminado, deixando registrado que o valor será contestado. Sem recibo, a devolução vira discussão sobre a existência do pagamento. ## A quem reclamar O primeiro canal é o próprio fabricante, por escrito. Em paralelo, campanhas de recall são acompanhadas pelos órgãos de proteção e defesa do consumidor, que recebem reclamações sobre a execução delas — inclusive sobre cobranças indevidas, que costumam afetar muitos consumidores da mesma campanha. Registre também na plataforma pública de resolução de conflitos. Havendo cobrança já paga, o pedido é de restituição; sendo indevida e não havendo engano justificável, o parágrafo único do art. 42 admite a repetição em dobro do valor pago em excesso, com correção e juros. Quando a cobrança se repete para vários consumidores da mesma campanha, vale relatar isso na reclamação — e, para pedidos de valor mais relevante, a avaliação por advogado particular ajuda a decidir entre a via administrativa e a judicial, com os documentos analisados digitalmente. ## O que legitimamente não entra no recall Um limite honesto: o recall cobre o componente objeto da campanha e o que for necessário para corrigi-lo. Não cobre outros defeitos do produto, desgaste natural, peças fora do escopo nem melhorias. Um exemplo separa os cenários: em campanha sobre válvula de segurança de fogão, a substituição da válvula e a mão de obra correspondente são gratuitas. Se, na mesma visita, o técnico identificar que o queimador está entupido por uso e cobrar a limpeza, essa cobrança é legítima, desde que discriminada e previamente autorizada pelo consumidor. ## Perguntas frequentes ### Posso recusar o recall e continuar usando o produto? Pode, mas não é recomendável. Além do risco à segurança, a recusa documentada pode influenciar a discussão sobre responsabilidade caso o dano previsto na campanha venha a ocorrer. ### O produto está fora da garantia. O recall ainda vale? Sim. Campanha de recall decorre de risco à segurança e não se confunde com garantia contratual: ela alcança as unidades afetadas independentemente do tempo decorrido desde a compra. ### Comprei o produto usado, de outra pessoa. Tenho direito ao recall? Tem. A convocação segue o produto e o número de série, não o primeiro comprador. Informe seus dados ao fabricante para constar como detentor atual da unidade. ## Proveniência - [Lei nº 8.078 de 11/09/1990](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078compilado.htm) — verificado em 2026-08-04 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Geladeira com defeito: a assistência vai até você?](https://wikijuridica.com.br/consumidor/conserto-domicilio-produto-grande-porte/index.md) - [Não há assistência autorizada na minha cidade](https://wikijuridica.com.br/consumidor/sem-assistencia-autorizada-na-cidade/index.md) - [Assistência negou o defeito: laudo particular vale?](https://wikijuridica.com.br/consumidor/laudo-tecnico-independente-contesta-assistencia/index.md) - [Assinatura feita por terceiro com cartão roubado](https://wikijuridica.com.br/consumidor/assinatura-contratada-por-terceiro-com-cartao-roubado/index.md) - [Falta de peça de reposição: obrigação do fabricante](https://wikijuridica.com.br/consumidor/nao-existe-peca-de-reposicao/index.md) - [Venda porta a porta sob pressão contra pessoa idosa](https://wikijuridica.com.br/consumidor/venda-porta-a-porta-insistente-a-idoso/index.md) - [REsp 2.222.578 do STJ: ação de cobrança e cartão de crédito](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2222578/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/consumidor/recall-nao-cobre-custo-instalacao/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Código de Defesa do Consumidor, art. 10** — `urn:lex:br:federal:lei:1990-09-11;8078!art10` - [Recall: o chamamento por risco e os direitos do consumidor](https://wikijuridica.com.br/glossario/recall/index.md) - [REsp 2.226.633 do STJ: direito civil e processual civil](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2226633/index.md) - [Acidente com produto em recall sem aviso: como documentar](https://wikijuridica.com.br/consumidor/acidente-com-produto-em-recall-nao-avisado/index.md) - [Bateria inchada: segurança e troca do aparelho](https://wikijuridica.com.br/consumidor/bateria-de-celular-inchou-risco-de-incendio/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Cobrança de instalação em peça substituída por recall. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/consumidor/recall-nao-cobre-custo-instalacao/ Versão do conteúdo: sha256:94c9e2de8b08aeb0c55a32044825ba5ef6d3a7dd8aebd2d7055b03ab61e4524a Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-consumidor-recall-nao-cobre-custo-instalacao", "type": "webpage", "title": "Cobrança de instalação em peça substituída por recall", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/consumidor/recall-nao-cobre-custo-instalacao/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:94c9e2de8b08aeb0c55a32044825ba5ef6d3a7dd8aebd2d7055b03ab61e4524a", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: