--- title: "Recebi cobrança de dívida já quitada em acordo do passado" description: "Recebeu cobrança de uma dívida que você já pagou em acordo anterior? Guarde o comprovante de quitação: ele extingue a obrigação por definitivo." url: "https://wikijuridica.com.br/consumidor/recebi-cobranca-de-divida-ja-quitada-por-acordo-anterior/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:5cd83e70ce911c9c151cd347f69e6c064fab9a30ac35ad22e199e5df50aa5bd2" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Código Civil (Lei nº 10.406/2002), art. 319" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art319" verified_at: "2026-08-04" claim: "texto oficial vigente do art. 319 do Código Civil, sobre o direito do devedor a quitação ao pagar" - name: "Código Civil (Lei 10.406/2002), art. 319" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406compilada.htm" verified_at: "2026-08-12" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" claim: "O devedor que paga tem direito a quitação regular, e pode reter o pagamento, enquanto não lhe seja dada." --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Recebi cobrança de dívida já quitada em acordo do passado Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Dívida quitada é dívida extinta — não existe prazo de validade para essa extinção, e o simples fato de anos terem se passado não reabre uma obrigação já cumprida. O problema comum nesses casos não é jurídico, é probatório: o consumidor lembra do acordo antigo, mas pode não ter mais o comprovante à mão, enquanto um novo escritório de cobrança, que comprou ou herdou uma base de dados desatualizada, cobra como se aquele capítulo nunca tivesse se encerrado. ## O que a lei diz sobre o efeito da quitação O [art. 319](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art319) do [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm) garante ao devedor que paga o direito à quitação, e o art. 320 detalha que ela pode ser dada até por instrumento particular, precisando apenas indicar o valor, a espécie da dívida, o nome do devedor e a data do pagamento. Mais importante ainda: o parágrafo único desse mesmo artigo dispensa até esses requisitos formais quando as circunstâncias já demonstram que a dívida foi paga. Ou seja, um recibo simples, um extrato bancário do pagamento combinado com a proposta de acordo, ou até um e-mail de confirmação da empresa já bastam como prova de quitação. ## Reúna a prova do acordo antigo Procure o comprovante de pagamento do acordo, o termo de acordo em si (se foi formalizado por escrito, e-mail ou plataforma de negociação), extratos bancários da época que mostrem o valor pago, e qualquer confirmação recebida da empresa ou do escritório de cobrança da época dizendo que a dívida estava quitada. Se o acordo foi homologado judicialmente, a certidão do processo é ainda mais forte como prova. ## Como contestar a cobrança nova Notifique quem está cobrando agora, anexando a prova de quitação e explicando que a dívida já foi extinta. Um cobrador que compra uma carteira de créditos desatualizada, sem checar se aquele débito específico já havia sido resolvido, está cobrando algo que juridicamente não existe mais — o problema é da empresa que vendeu a base incorreta, não do consumidor que já cumpriu sua parte. ## Se a cobrança de dívida já quitada virar negativação Negativar o nome de quem já pagou é especialmente grave, porque o próprio credor (ou quem comprou a base dele) deveria ter esse registro de quitação em seus sistemas. Cabe pedido de exclusão imediata e, dependendo do transtorno, indenização por dano moral — o [art. 42](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm#art42) do [CDC](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm), no seu parágrafo único, ainda garante devolução em dobro caso o consumidor chegue a pagar novamente por engano um valor que já havia sido quitado. ## Quando não vale a pena só ignorar Mesmo com a certeza de que a dívida está paga, ignorar completamente a cobrança pode não ser a melhor estratégia se ela evoluir para negativação ou ação judicial — a ausência de resposta formal pode ser interpretada como omissão. O caminho mais seguro é sempre responder por escrito, com a prova em mãos, ainda que de forma simples, deixando um histórico documentado de que a contestação foi feita a tempo. ## Se não encontrar o comprovante original Nem sempre o consumidor guarda o comprovante por anos. Nesses casos, vale buscar o extrato bancário do período (bancos costumam manter histórico de vários anos), contatar a empresa original pedindo confirmação do encerramento do débito em seus próprios sistemas, ou levantar e-mails antigos relacionados à negociação. Um advogado consegue reconstituir esse histórico e conduzir toda a contestação e, se necessário, a ação judicial de forma digital, com procuração eletrônica e comunicação por WhatsApp. ## Um exemplo de como isso costuma se repetir Uma dívida de cartão de crédito foi quitada por acordo em 2019, com o boleto do acerto pago e guardado em um e-mail antigo. Três anos depois, um escritório de cobrança diferente do banco original entra em contato exigindo o mesmo valor, atualizado com juros como se nunca tivesse sido pago. Ao localizar o e-mail de 2019 com o comprovante e reenviá-lo ao novo cobrador, a cobrança é encerrada — sinal de que a base de dados usada pelo escritório nunca foi cruzada com o histórico de pagamentos do credor original antes de a dívida ser oferecida para cobrança terceirizada. ## Perguntas frequentes ### A empresa pode alegar que o acordo antigo não valia mais? Um acordo cumprido integralmente extingue a obrigação de forma definitiva. Não existe prazo de validade para essa extinção — a dívida quitada não reaparece com o tempo. ## Proveniência - [Código Civil (Lei nº 10.406/2002), art. 319](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art319) — verificado em 2026-08-04 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: texto oficial vigente do art. 319 do Código Civil, sobre o direito do devedor a quitação ao pagar - [Código Civil (Lei 10.406/2002), art. 319](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406compilada.htm) — verificado em 2026-08-12 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: O devedor que paga tem direito a quitação regular, e pode reter o pagamento, enquanto não lhe seja dada. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Escritório de cobrança cobrando valor diferente: o que exigir](https://wikijuridica.com.br/consumidor/escritorio-de-cobranca-cobra-valor-diferente-do-original/index.md) - [Reclamação no Procon aberta e nome ainda negativado: entenda](https://wikijuridica.com.br/consumidor/negativacao-mantida-apos-reclamacao-formal-no-procon/index.md) - [Cobrança sem prova da origem da dívida](https://wikijuridica.com.br/consumidor/cobranca-de-divida-sem-comprovante-de-origem-do-contrato/index.md) - [Empresa diz que comprou sua dívida? 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Recebi cobrança de dívida já quitada em acordo do passado. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/consumidor/recebi-cobranca-de-divida-ja-quitada-por-acordo-anterior/ Versão do conteúdo: sha256:5cd83e70ce911c9c151cd347f69e6c064fab9a30ac35ad22e199e5df50aa5bd2 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-consumidor-recebi-cobranca-de-divida-ja-quitada-por-acordo-anterior", "type": "webpage", "title": "Recebi cobrança de dívida já quitada em acordo do passado", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/consumidor/recebi-cobranca-de-divida-ja-quitada-por-acordo-anterior/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:5cd83e70ce911c9c151cd347f69e6c064fab9a30ac35ad22e199e5df50aa5bd2", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: